{"id":15503,"date":"2023-07-14T15:06:34","date_gmt":"2023-07-14T15:06:34","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T15:06:34","modified_gmt":"2023-07-14T15:06:34","slug":"recurso-especial-competencia-da-justica-federal-em-causa-de-acidente-de-trabalho","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-especial-competencia-da-justica-federal-em-causa-de-acidente-de-trabalho\/","title":{"rendered":"[MODELO] RECURSO ESPECIAL – Compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal em causa de acidente de trabalho"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL INTEGRANTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA XX REGI\u00c3O<\/p>\n

Processo:<\/strong> <\/em>XXXXXXXXXXXXXXXXX<\/em><\/strong><\/p>\n

NOME DA PARTE<\/strong>, <\/strong>j\u00e1 qualificado nos autos <\/strong>do presente feito, atrav\u00e9s de seus procuradores, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no art. 105, inciso III, al\u00edneas \u201ca\u201d<\/em> e "c"<\/em>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal c\/c Lei 8950\/94, arts. 541 e ss, interpor <\/p>\n

RECURSO ESPECIAL<\/em><\/strong><\/p>\n

requerendo seja o mesmo recebido, processado e encaminhado, com as inclusas raz\u00f5es, ao Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a. <\/p>\n

Nestes termos, pede e espera deferimento.<\/p>\n<\/p>\n

Local e Data.<\/p>\n

Advogado<\/em><\/p>\n

OAB\/UF<\/em><\/p>\n

RECURSO ESPECIAL <\/strong><\/p>\n

Processo: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/em><\/p>\n

Recorrente: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/em><\/p>\n

Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS <\/em><\/p>\n<\/p>\n

\t\tColenda Turma<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t Em\u00e9ritos Julgadores<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n
\n

RAZ\u00d5ES DO RECURSO ESPECIAL<\/em><\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Trata-se de a\u00e7\u00e3o regressiva por acidente de trabalho, ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na Justi\u00e7a Federal, em que a senten\u00e7a julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa Construtora XXXXXX a ressarcir o INSS de todos os valores pagos no benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte n\u00ba XXXXXXX, concedido em virtude de acidente de trabalho ocorrido na empresa recorrente, que resultou no \u00f3bito do servente de obras Sr. XXXXXXXXXX.<\/p>\n

O recurso de Apela\u00e7\u00e3o da Construtora XXXXXXXX postulou a anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, eis que proferida por Magistrado incompetente, pois o julgamento das causas decorrentes de acidente de trabalho \u00e9 de compet\u00eancia da Justi\u00e7a da Justi\u00e7a Estadual. Subsidiariamente postulou a reforma da senten\u00e7a tendo em vista viola\u00e7\u00e3o do art. 333 do CPC, pois o relat\u00f3rio emitido pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, documento utilizado para fundamentar a decis\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 capaz de provar o direito constitutivo do INSS e n\u00e3o est\u00e1 acobertado da presun\u00e7\u00e3o de legitimidade prevista no art. 364, do CPC, ao passo que o documento foi elaborado apenas XX dias ap\u00f3s o acidente, per\u00edodo no qual houve altera\u00e7\u00e3o no panorama da obra, incluiu elementos estranhos ao objeto da avalia\u00e7\u00e3o e de forma parcial, distorceu o depoimento das testemunhas de forma a prejudicar a empresa construtora.<\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o ora recorrido, em desconformidade com o art. 333 e 364 do CPC bem como contrariando entendimento jurisprudencial do STJ, negou provimento ao recurso da Construtora XXXXXXX. Decis\u00e3o esta que, merece ser reformada pelos fundamentos jur\u00eddicos a seguir.<\/p>\n

1. Pressupostos de Admissibilidade:<\/strong><\/p>\n

O presente Recurso Especial embasa-se ao art. 105 inc. III al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cc\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, posto ter dado a lei federal interpreta\u00e7\u00e3o divergente da que lhe haja atribu\u00eddo outro tribunal, bem como contrariado Lei Federal:<\/p>\n

Com efeito, o c\u00f3digo de processo civil prev\u00ea que \u201cas causa c\u00edveis ser\u00e3o processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos \u00f3rg\u00e3os Jurisdicionais, nos limites de sua compet\u00eancia, ressalvada \u00e0s partes a faculdade de institu\u00edrem um ju\u00edzo arbitral\u201d.<\/em> <\/p>\n

Todavia, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido negou vig\u00eancia ao art. 86 do CPC pois permitiu o julgamento de causa c\u00edvel de compet\u00eancia da justi\u00e7a estadual por \u00f3rg\u00e3o jurisdicional federal, extrapolando assim os limites da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n

De fato, o ac\u00f3rd\u00e3o ora recorrido permitiu o julgamento pela Justi\u00e7a Federal de mat\u00e9ria que extrapola sua compet\u00eancia, eis que o presente processo trata de acidente do trabalho, hip\u00f3tese em que a jurisprud\u00eancia deste Egr\u00e9gio Tribunal \u00e9 pac\u00edfica, inclusive com entendimento sumulado, ao afirmar que a compet\u00eancia para o processamento da a\u00e7\u00e3o \u00e9 da Justi\u00e7a comum. <\/p>\n

\u201cCompete a justi\u00e7a estadual processar e julgar os lit\u00edgios decorrentes de acidente do trabalho<\/em><\/strong>.\u201d<\/p>\n

(S\u00famula 15, CORTE ESPECIAL, julgado em 08\/11\/1990, DJ 14\/11\/1990 p. 13025)<\/p>\n

Nessa toada, a fim de demonstrar os requisitos de admissibilidade transcreve-se a ementa do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido:<\/p>\n

\u201cA\u00c7\u00c3O REGRESSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPET\u00caNCIA. CULPA. CONSTITUI\u00c7\u00c3O DE CAPITAL. O artigo 109, inciso I, da CF estabelece que aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar, entre outras, as causas em que entidades aut\u00e1rquicas federais forem interessadas na condi\u00e7\u00e3o de autoras, r\u00e9s, assistentes ou oponentes, exceto \u00e0s de fal\u00eancia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e do Trabalho<\/em>. No caso em comento, o INSS \u00e9 autarquia federal que, na qualidade de autor, prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o de ressarcimento regressiva, fundada em responsabilidade civil, contra pessoa jur\u00eddica de direito privado. Alega\u00e7\u00e3o de cerceamento de defesa, baseada na aus\u00eancia de an\u00e1lise das provas que demonstram a efetiva disponibiliza\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o dos equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual e coletiva, deve ser rejeitada, vez que indiscut\u00edvel o fato de que o empregado falecido, por ocasi\u00e3o do acidente laboral, n\u00e3o estava devidamente protegido, tanto que ocorreu a queda que ocasionou seu \u00f3bito. Para que seja caracterizada a responsabilidade da empresa, nos termos da responsabilidade civil extracontratual, imperioso que se verifique a conduta, omissiva ou comissiva, o dano, o nexo de causalidade entre esses e a culpa lato sensu da empresa. N\u00e3o procede o pedido de constitui\u00e7\u00e3o de capital em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s parcelas vincendas do benef\u00edcio, pois a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 475-Q do C\u00f3digo de Processo Civil destina-se a garantia de subsist\u00eancia de pensionista (TRF4 5003502-92.2010.404.7102, D.E. 01\/06\/2011)<\/p>\n

Portanto, o entendimento da 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal est\u00e1 em total disson\u00e2ncia ao entendimento dado por esta corte \u00e0s regras de fixa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, eis que em a\u00e7\u00e3o que analisa acidente de trabalho entendeu ser competente a Justi\u00e7a Federal para o Julgamento do feito. <\/p>\n

Ademais, a decis\u00e3o recorrida contrariou o art. 333 do C\u00f3digo de Processo Civil ao passo que julgou procedente a demanda mesmo ante a aus\u00eancia de prova do fato constitutivo do direito do INSS e frente \u00e0 exist\u00eancia de provas da aus\u00eancia de culpa do empregador pelo o acidente sofrido pelo obreiro. Ademais o ac\u00f3rd\u00e3o impugnado burlou os princ\u00edpios constitucionais do contradit\u00f3rio, do devido processo legal, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da isonomia e principalmente da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e demais princ\u00edpios processuais de valora\u00e7\u00e3o da prova.<\/p>\n

Isto porque, ao fundamentar sua decis\u00e3o o N. juiz de primeiro grau e os nobres desembargadores embasaram sua decis\u00e3o apenas em relat\u00f3rio do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, que n\u00e3o \u00e9 capaz de averiguar as condi\u00e7\u00f5es em que o acidente ocorreu e n\u00e3o est\u00e1 dotado de f\u00e9 p\u00fablica. Veja-se que o art. 364 do CPC disp\u00f5e que \u201co documento p\u00fablico faz prova n\u00e3o s\u00f3 da sua forma\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m dos fatos que o escriv\u00e3o, o tabeli\u00e3o, ou o funcion\u00e1rio declarar que ocorreram em sua presen\u00e7a\u201d.<\/em><\/p>\n

Todavia, o referido relat\u00f3rio foi elaborado atrav\u00e9s de visita ao local de trabalho apenas XX dias depois do acidente, de forma que os fiscais do MTE n\u00e3o estavam presentes na data do acidente e, portanto, n\u00e3o tiveram condi\u00e7\u00f5es de averiguar as condi\u00e7\u00f5es em que se encontrava a obra na data do acidente. Ademais, o relat\u00f3rio foi elaborado com parcialidade, referindo falhas que n\u00e3o possuem qualquer liga\u00e7\u00e3o com o acidente ocorrido e distorcendo o depoimento das testemunhas. <\/p>\n

De outra banda, a empresa Construtora XXXXXXX apresentou recibos de compra de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual, e as testemunhas foram un\u00e2nimes em afirmar que a empresa cobrava a utiliza\u00e7\u00e3o dos mesmos e implementava medidas de seguran\u00e7a a fim de garantir a integridade dos trabalhadores, de forma que o \u00fanico culpado pelo acidente foi o obreiro, que, a fim de facilitar o trabalho, \u201cinventou\u201d atalho em \u00e1rea cujo acesso estava proibido aos funcion\u00e1rios e n\u00e3o fez uso de cinto de seguran\u00e7a que estava afixado \u00e0 parede junto a rampa de acesso que o trabalhador optou por utilizar. <\/p>\n

Ressalte-se que o que pretende aqui n\u00e3o \u00e9 o reexame da prova, que afrontaria a s\u00famula n\u00ba 7 do STF, mas sim a an\u00e1lise dos crit\u00e9rios jur\u00eddicos referentes a utiliza\u00e7\u00e3o da prova e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o, tais como a idoneidade das provas apresentadas e das regras de experi\u00eancia e presun\u00e7\u00f5es utilizadas.<\/p>\n

Nesse diapas\u00e3o, defendendo a possibilidade recurso especial para exame da viola\u00e7\u00e3o das regras de direito probat\u00f3rio Fredie Didier Jr. e Leonardo Jos\u00e9 Carneiro da Silva[1]<\/a><\/sup><\/sup>:<\/p>\n

\u201cNo entanto, h\u00e1 possibilidade de recurso especial por viola\u00e7\u00e3o \u00e0s regras do direito probat\u00f3rio, entre as quais se incluem os dispositivos do CPC e do CC que cuidam da mat\u00e9ria \u2013 notadamente quando tratam de da valora\u00e7\u00e3o e da admissibilidade da prova. Como bem afirmou Athos Carneiro: \u201ca quest\u00e3o da valoriza\u00e7\u00e3o da prova, no entanto, exsurge como quest\u00e3o de direito, capaz de propiciar a admiss\u00e3o do apelo extremo\u201d. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel imaginar recurso extraordin\u00e1rio para discutir a utiliza\u00e7\u00e3o de prova il\u00edcita, que \u00e9 vedada constitucionalmente.\u201d<\/em><\/p>\n

No mesmo sentido, admitindo que a an\u00e1lise dos crit\u00e9rios jur\u00eddicos de valora\u00e7\u00e3o da prova admitem o Recurso Especial, o seguinte precedente desta Egr\u00e9gia Corte: <\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INC\u00caNDIO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE CASA DESTINADA A "SHOWS". DESAFIO AO \u00d3BICE DA S\u00daMULA 07\/STJ. AUS\u00caNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISS\u00c3O ESTATAL E O DANO – INC\u00caNDIO -. CULPA DE TERCEIROS. PREJUDICADA A AN\u00c1LISE DO CHAMAMENTO DO PROCESSO.<\/p>\n

1. A\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria em face de Munic\u00edpio, em raz\u00e3o de inc\u00eandio em estabelecimento de casa destinada a shows, ocasionando danos morais, materiais e est\u00e9ticos ao autor.<\/p>\n

2. A situa\u00e7\u00e3o descrita n\u00e3o desafia o \u00f3bice da S\u00famula 07 desta Corte. Isto porque, n\u00e3o se trata de reexame do contexto f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos, circunst\u00e2ncia que redundaria na forma\u00e7\u00e3o de nova convic\u00e7\u00e3o acerca dos fatos, mas sim de valora\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios jur\u00eddicos concernentes \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da prova e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o,<\/strong> ante a distorcida aplica\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de origem de tese consubstanciada na caracteriza\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil do Estado.<\/p>\n

3. "O conceito de reexame de prova deve ser atrelado ao de convic\u00e7\u00e3o, pois o que n\u00e3o se deseja permitir, quando se fala em impossibilidade de reexame de prova, \u00e9 a forma\u00e7\u00e3o de nova convic\u00e7\u00e3o sobre os fatos. N\u00e3o se quer, em outras palavras, que os recursos extraordin\u00e1rio e especial, viabilizem um ju\u00edzo que resulte da an\u00e1lise dos fatos a partir das provas. Acontece que esse ju\u00edzo n\u00e3o se confunde com aquele que diz respeito \u00e0 valora\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios jur\u00eddicos respeitantes \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da prova e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o. \u00c9 preciso distinguir reexame de prova de aferi\u00e7\u00e3o: i) da licitude da prova; ii) da qualidade da prova necess\u00e1ria para a validade do ato jur\u00eddico ou iii) para o uso de certo procedimento; iv) do objeto da convic\u00e7\u00e3o; v) da convic\u00e7\u00e3o suficiente diante da lei processual e vi) do direito material; vii) do \u00f4nus da prova; viii) da idoneidade das regras de experi\u00eancia e das presun\u00e7\u00f5es; ix) al\u00e9m de outras quest\u00f5es que antecedem a imediata rela\u00e7\u00e3o entre o conjunto das provas e os fatos, por dizerem respeito ao valor abstrato de cada uma das provas e dos crit\u00e9rios que guiaram os racioc\u00ednios presuntivo, probat\u00f3rio e decis\u00f3rio".<\/strong> (Luiz Guilherme Marinoni in "Reexame de prova diante dos recursos especial e extraordin\u00e1rio", publicado na Revista Genesis – de Direito Processual Civil, Curitiba-n\u00famero 35, p\u00e1gs. 128\/145)<\/p>\n

[…]<\/p>\n

12. Recurso Especial provido (REsp 888.420\/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX,<\/p>\n

PRIMEIRA TURMA, julgado em 07\/05\/2009, DJe 27\/05\/2009, grifo nosso).<\/p>\n

Logo, est\u00e1 configurado o crit\u00e9rio de admissibilidade, eis que atrav\u00e9s do presente recurso busca-se a revis\u00e3o da valora\u00e7\u00e3o dada \u00e0 prova apresentada pela Autarquia Previdenci\u00e1ria, que em que pese produzida de forma unilateral e de forma parcial, embasou a condena\u00e7\u00e3o indevida da empresa ora Recorrente. <\/p>\n

2. M\u00c9RITO RECURSAL:<\/strong><\/p>\n

Sustenta a decis\u00e3o a quo<\/em> que nos termos doa art. 109, I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Justi\u00e7a Federal \u00e9 competente para julgar o presente feito eis que a parte autora trata-se de entidade aut\u00e1rquica federal. No m\u00e9rito defende que n\u00e3o procede a alega\u00e7\u00e3o de cerceamento de defesa baseada na aus\u00eancia de an\u00e1lise das provas que demonstram a efetiva disponibiliza\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o dos equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual e coletiva deve ser rejeita, pois no momento em que ocorreu o acidente o obreiro n\u00e3o estava protegido.<\/p>\n

Todavia, equivoca-se a decis\u00e3o, pois nas causas que envolvem acidente de trabalho a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal \u00e9 exclu\u00edda, mesmo que uma das partes seja \u00f3rg\u00e3o federal. Do outra banda, a circunst\u00e2ncia de o \u201cde cujus n\u00e3o ter utilizado todos os equipamentos de prote\u00e7\u00e3o coletiva \u00e9 um fato incontroverso, o que se discute \u00e9 a responsabilidade da empresa sobre a conduta negligente do obreiro. Ora, a empresa juntou provas capazes de demonstra que fornecia e cobrava a utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual e coletiva e n\u00e3o pode ser considerada culpada se seu empregado em desobedi\u00eancia as orienta\u00e7\u00f5es da empresa optou por utilizar \u201catalho\u201d perigoso e proibido pela empresa, e ainda sem utilizar o cinto de seguran\u00e7a que estava dispon\u00edvel.<\/p>\n

2.1 Da compet\u00eancia:<\/strong><\/p>\n

Excel\u00eancias, o inciso I, do artigo 109, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, delimita parte da compet\u00eancia dos Ju\u00edzes Federais:<\/p>\n

Art. 109. Aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar:<\/p>\n

I – as causas em que a Uni\u00e3o, entidade aut\u00e1rquica ou empresa p\u00fablica federal forem interessadas na condi\u00e7\u00e3o de autoras, r\u00e9s, assistentes ou oponentes, exceto <\/strong>as de fal\u00eancia, as de acidentes de trabalho<\/strong> e as sujeitas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho;<\/p>\n

Veja que o dispositivo traz no seu bojo as causas em que forem interessadas entidades aut\u00e1rquicas federais, EXCETO NAS CAUSAS DE ACIDENTES DE TRABALHO<\/strong>.<\/p>\n<\/p>\n

Nesse sentido \u00e9 que este tribunal emitiu a S\u00famula n\u00ba15:<\/p>\n

\u201cCompete a justi\u00e7a estadual processar e julgar os lit\u00edgios decorrentes de acidente do trabalho<\/em><\/strong>.\u201d<\/p>\n

A presente demanda trata de \u00f3bito advindo em virtude de acidente ocorrido durante o labor de segurado empregado. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 como negar que a presente a\u00e7\u00e3o decorre de acidente de trabalho, cuja compet\u00eancia para julgamento da Justi\u00e7a Estadual. Tal fato \u00e9 incontroverso.<\/p>\n

N\u00e3o importa, aqui se o pedido \u00e9 de indeniza\u00e7\u00e3o ou ressarcimento, ou mesmo concess\u00e3o de benef\u00edcio em virtude acidente de trabalho. Sendo o fundamento f\u00e1tico do pedido o acidente ocorrido durante o trabalho, inafast\u00e1vel a compet\u00eancia da Justi\u00e7a estadual para o Julgamento da causa<\/strong>.<\/p>\n

Impende salientar que a aprecia\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o regressiva ou de indeniza\u00e7\u00e3o cuja causa origin\u00e1ria \u00e9 acidente do trabalho, deflagra a an\u00e1lise de provas espec\u00edficas sobre sa\u00fade e seguran\u00e7a ocupacional. Nesse tocante, n\u00e3o pode ser a Justi\u00e7a Federal competente para a presente demanda.<\/p>\n

Nessa toada, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual para julgar as a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o cujo fundamento f\u00e1tico seja acidente de trabalho foi fixada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do Conflito de Compet\u00eancia n\u00ba 94.095\/RS (fls. 417\/418). <\/p>\n

Entende-se que, assim como as causas acident\u00e1rias demandam determinado entendimento acerca de seguran\u00e7a no trabalho, tamb\u00e9m o devem ser as a\u00e7\u00f5es regressivas cuja causa \u00e9 acidente do trabalho. \u00c9 esse o sentido da norma constitucional supramencionada.<\/p>\n

Veja Excel\u00eancias: as causas previdenci\u00e1rias que objetivam concess\u00e3o de benef\u00edcio acident\u00e1rio, n\u00e3o demandam an\u00e1lise da origem da mol\u00e9stia que incapacita o trabalhador para o trabalho? Por certo que sim.<\/p>\n

Nessa senda, por que n\u00e3o seria a a\u00e7\u00e3o regressiva por acidente do trabalho, de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual, se demandam tanto quanto, ou mais, poder de an\u00e1lise sobre provas relacionadas eminentemente ao acidente do trabalho?<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o em inverter o sentido da norma constitucional de modo a afastar a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual. Ali\u00e1s, o inciso I, do artigo 109, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u00e9 flagrantemente uma norma aberta<\/strong>, uma vez que determina a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para as causas onde figure as autarquias federais, exceto as causas sobre acidente de trabalho<\/strong>.<\/p>\n

Percebe-se que a norma constitucional em comento n\u00e3o traz rol taxativo ou sequer exemplificativo acerca das causas que estariam sob a seara federal. Por certo que objetivou o constituinte origin\u00e1rio conceder \u00e0 referida norma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica. Sempre lembrando que por interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica deve-se entender a norma como organismo formador do modelo sist\u00eamico em que se funda o ordenamento.<\/p>\n

Como a atual Carta Magna definiu as compet\u00eancias de cada \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, exceto das Justi\u00e7as comuns dos entes federativos, imp\u00f4s-se do fator residual de compet\u00eancia para esta delimita\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, entende-se que o que n\u00e3o for de compet\u00eancia especial (incluindo-se a\u00ed a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal) ser\u00e1 competente a Justi\u00e7a Estadual para tanto.<\/p>\n

Nesse tocante, uma vez que a Justi\u00e7a Federal n\u00e3o \u00e9 competente para julgar causas em que se discute acidente do trabalho, o ser\u00e1 a Justi\u00e7a Estadual, motivo pelo qual o Ju\u00edzo a quo<\/em> carece inteiramente de compet\u00eancia jurisdicional para o julgamento da presente demanda.<\/p>\n

2.2 Da Valora\u00e7\u00e3o da Prova:<\/strong><\/p>\n

O art. 333 do c\u00f3digo de processo civil prescreve expressamente:<\/p>\n

\u201cArt. 333. O \u00f4nus da prova incumbe:<\/em><\/p>\n

I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;<\/em><\/p>\n

II – ao r\u00e9u, quanto \u00e0 exist\u00eancia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor\u201d.<\/em><\/p>\n

Ocorre que o \u00fanico documento apresentado pela parte autora n\u00e3o \u00e9 capaz de demonstrar a culpa da empresa empregadora pelo acidente ocorrido.<\/p>\n

Frise-se que n\u00e3o h\u00e1 controv\u00e9rsia alguma sobre a ocorr\u00eancia do acidente ou o \u00f3bito do obreiro. O que se busca apurar na presente a\u00e7\u00e3o \u00e9 exist\u00eancia ou n\u00e3o de culpa da Construtora XXXXXXX, pelo acidente sofrido. Ou seja, busca-se averiguar o nexo causal entre a conduta da empresa e o \u00f3bito ocorrido.<\/p>\n

Veja-se que o artigo 120, da Lei 8.213\/91, conceitua neglig\u00eancia<\/em> como o ato do empregador que deixa de atender aos padr\u00f5es de seguran\u00e7a e higiene do trabalho indicados para a prote\u00e7\u00e3o individual ou coletiva:<\/p>\n

Art. 120. Nos casos de neglig\u00eancia quanto \u00e0s normas padr\u00e3o de seguran\u00e7a e higiene do trabalho indicados para a prote\u00e7\u00e3o individual e coletiva, a Previd\u00eancia Social propor\u00e1 a\u00e7\u00e3o regressiva contra os respons\u00e1veis.<\/p>\n

Vejam Excel\u00eancias que a aplica\u00e7\u00e3o do artigo supracitado fica condicionada<\/strong> \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da neglig\u00eancia do empregador. \u00c9 responsabilidade subjetiva.<\/p>\n

Todavia, apesar da aus\u00eancia de provas v\u00e1lidas acerca da culpa da empresa, o ju\u00edzo a quo, <\/em>condenou a Construtora XXXXXXX. a ressarcir ao INSS os valores pagos no benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte concedido aos dependentes do segurado XXXXXXXXX. <\/p>\n

Excel\u00eancias, o julgamento ora recorrido foi baseado \u00fanica e exclusivamente em prova produzida totalmente em detrimento da parte Recorrente, mesmo havendo provas que demonstram imperativamente a efetiva disponibiliza\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o dos equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual e coletiva.<\/p>\n

Entende-se que o Ju\u00edzo a quo<\/em>, para esgotar a mat\u00e9ria enfrentada nos autos, deveria ter minorado a valoriza\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio apresentado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, enquanto prova unilateral, parcial e desprovida de f\u00e9 p\u00fablica, bem como, se manifestado expressamente acerca das provas produzidas pela ora recorrente, especialmente aquelas que dizem respeito ao cumprimento de normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a ocupacional<\/strong>.<\/p>\n

Nesse tocante, se est\u00e1 diante de verdadeira burla aos princ\u00edpios constitucionais do contradit\u00f3rio, do devido processo legal, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da isonomia e principalmente da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e demais princ\u00edpios processuais de valora\u00e7\u00e3o da prova.<\/p>\n

Veja que o Magistrado encontra-se restrito ao princ\u00edpio da persuas\u00e3o racional ou, como definem alguns, do livre convencimento motivado. Tal princ\u00edpio nasceu do disposto no artigo 131, do C\u00f3digo de Processo Civil brasileiro. N\u00e3o est\u00e1 o Magistrado livre para avaliar o processo conforme suas opini\u00f5es pessoais, mas sim retirando das provas a sua convic\u00e7\u00e3o, destarte quando o deslinde da demanda depende fundamentalmente do que vem provado no feito.<\/p>\n

Entretanto, no presente feito o Ju\u00edzo a quo<\/em> utilizou-se exclusivamente do dispositivo legal que atrai a presun\u00e7\u00e3o de veracidade aos laudos exarados por agentes p\u00fablicos. Ora, onde consta no ordenamento jur\u00eddico brasileiro que tal presun\u00e7\u00e3o se reveste na forma iuris et de iure<\/em>?<\/p>\n

Ademais, imperioso ter em mente que o artigo 364, do C\u00f3digo de Processo Civil explica que a presun\u00e7\u00e3o de veracidade que corre em favor do documento p\u00fablico, s\u00f3 se aplica aos fatos que efetivamente ocorreram na presen\u00e7a do agente p\u00fablico que o firmou.<\/strong><\/p>\n

Art. 364. O documento p\u00fablico faz prova n\u00e3o s\u00f3 da sua forma\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m dos fatos que o escriv\u00e3o, o tabeli\u00e3o, ou o funcion\u00e1rio declarar que ocorreram em sua presen\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n

Vale salientar que o laudo (fls. XX-XX) efetuado pelos Fiscais da Delegacia Regional do Trabalho foi feito nos dias XX, XX e XX de XX e XX, XX, XX e XX de XX de XXXX (fl. XX), sendo que o acidente ocorreu no dia XX de XX de XXXX (fl. XX). Portanto, passaram-se XX dias entre a data do evento e o primeiro dia da investiga\u00e7\u00e3o pelos Fiscais<\/strong>. Portanto, como os fiscais do trabalho n\u00e3o estiveram no local no dia do acidente, estes n\u00e3o tiveram condi\u00e7\u00f5es de avaliar o cumprimento de normas de seguran\u00e7a naquela data, e muito menos a exist\u00eancia de parapeito ou n\u00e3o, ou de ordem expressa para que os empregados n\u00e3o transitassem pela rampa onde ocorreu o acidente. <\/p>\n

Nesse ponto, questiona-se: acerca do ju\u00edzo de valor dispensado \u00e0s provas, o que deve ser tomado prioritariamente em considera\u00e7\u00e3o? Um laudo feito XX dias ap\u00f3s o ocorrido, que sabidamente defende os interesses dos trabalhadores \u2013 ou \u2013 recibos de compra de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual, depoimentos dos trabalhadores da obra, do mestre-de-obras, testemunhas oculares<\/strong> do ocorrido, em favor da Apelante?<\/p>\n

Ora Excel\u00eancias, trata-se de uma obra de constru\u00e7\u00e3o civil, vejam quantos dias se passaram entre o evento danoso e o in\u00edcio das investiga\u00e7\u00f5es! XX dias \u00e9 tempo mais do que suficiente para dar efetivo andamento \u00e0 obra de constru\u00e7\u00e3o e, ali\u00e1s, para alterar totalmente o quadro em que o acidente ocorreu.<\/p>\n

Portanto, vejam que o \u00fanico fato que realmente ocorreu em frente aos olhos dos agentes p\u00fablicos que firmaram o laudo t\u00e9cnico, foi que n\u00e3o existia mais elevador no local do acidente e que a obra contava com alguns fios desencapados, dentre outros pequenos defeitos (os quais n\u00e3o possuem qualquer rela\u00e7\u00e3o com o acidente ocorrido). <\/p>\n

Nessa toada necess\u00e1rio frisar que, a fim de constituir responsabilidade civil, com a indeniza\u00e7\u00e3o de eventual dano, a referida neglig\u00eancia deve ter liga\u00e7\u00e3o com o acidente ocorrido. Assim, n\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o se n\u00e3o houver nexo causal entre o evento danoso e o a conduta negligente. <\/p>\n

Todavia, o que realmente ocorreu aos olhos dos depoentes do presente feito (colegas do de cujus<\/em> e do mestre-de-obras) mostra-se plenamente demonstrado nas fls. XX-XX:<\/p>\n

    \n
  1. (TRANSCRI\u00c7\u00c3O DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA)<\/em><\/li>\n
  2. (TRANSCRI\u00c7\u00c3O DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA)<\/em><\/li>\n
  3. (TRANSCRI\u00c7\u00c3O DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA)<\/em><\/li>\n
  4. (TRANSCRI\u00c7\u00c3O DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA)<\/em><\/li>\n
  5. (TRANSCRI\u00c7\u00c3O DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA)<\/em><\/li>\n
  6. (TRANSCRI\u00c7\u00c3O DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA)<\/em><\/li>\n
  7. (TRANSCRI\u00c7\u00c3O DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA)<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    Vejam que todas as testemunhas acima, confirmaram a preocupa\u00e7\u00e3o da empresa em rela\u00e7\u00e3o ao cumprimento das normas de seguran\u00e7a do trabalho, e todas elas, exceto a citada no item 7, estavam no local do acidente no exato momento em que este ocorreu<\/strong>.<\/p>\n

    Assim, o laudo apresentado pelo INSS n\u00e3o se presta a demonstrar se na data do acidente<\/strong> o empregador havia sido negligente. Que o empregado teria sofrido a queda em virtude do descuido do empregador. Tais fatos n\u00e3o v\u00eam demonstrados no laudo<\/strong> e mesmo assim este foi utilizado praticamente como \u00fanica prova processual.<\/p>\n

    Excel\u00eancias, a Delegacia Regional do Trabalho n\u00e3o \u00e9 parte no presente feito, portanto primeiramente n\u00e3o se admite que se produza provas de fatos diversos ao evento do acidente. Os fatos narrados no laudo servem t\u00e3o somente para prejudicar<\/em> a imagem da empresa Apelante. Ademais, os fatos diversos narrados no laudo, aqueles que n\u00e3o guardam rela\u00e7\u00e3o com o sinistro, devem ser constatados pelos Fiscais do Trabalho, mas devem ser afastados pelo Magistrado da causa<\/strong> uma vez que n\u00e3o se prestam sequer a provar a ocorr\u00eancia do sinistro.<\/p>\n

    N\u00e3o \u00e9 inten\u00e7\u00e3o da recorrente buscar a figura do Juiz Pilatos, todavia, temos que ter em mente que o Magistrado brasileiro n\u00e3o pode se revestir na imagem de Torquemada[2]<\/a><\/sup><\/sup>. Ao mesmo tempo em que n\u00e3o deve se afastar totalmente do processo, n\u00e3o pode tamb\u00e9m agir de modo a influenciar no feito. O Magistrado, segundo a teoria processualista brasileira, deve ser a figura intermedi\u00e1ria entre ambos.<\/p>\n

    O que ocorreu foi que o Ju\u00edzo a quo<\/em> utilizou-se de outros fatos que n\u00e3o guardam rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito com o sinistro, utilizando-se disso para condenar a parte Apelante.<\/p>\n

    Nesse quesito, o ju\u00edzo cognitivo feito n\u00e3o levou em considera\u00e7\u00e3o as provas produzidas pela defesa.<\/p>\n

    Est\u00e1-se diante de verdadeiro cerceamento de defesa por omiss\u00e3o do Ju\u00edzo. Muito embora o Ju\u00edzo a quo<\/em> n\u00e3o tenha indeferido provas, deturpou o processo ao ignorar flagrantemente toda a prova produzida pela defesa<\/strong>.<\/p>\n

    Ora, ao mesmo tempo em que \u00e9 defeso ao Magistrado indeferir prova e utilizar-se desse fato para julgar o feito improcedente posteriormente, conforme precedentes do STJ[3]<\/a><\/sup><\/sup>. Tamb\u00e9m deve ser defeso ao Magistrado que defira a prova, mas n\u00e3o a utilize, condenando a parte justamente por analisar unicamente as provas produzidas unilateralmente pela parte contr\u00e1ria.<\/p>\n

    Analisem o entendimento do Sr. Ministro Relator Luis Felipe Salom\u00e3o, no caso do Recurso Especial n\u00ba 979.129, julgado em 13\/04\/2009[4]<\/a><\/sup><\/sup>:<\/p>\n

    Na esteira da jurisprud\u00eancia citada, ganha relev\u00e2ncia a argumenta\u00e7\u00e3o da autora, no sentido de que o desenho f\u00e1tico do local do acidente que ceifou a vida do seu esposo n\u00e3o seria exatamente aquele descrito nas fotografias acostadas aos autos pela empresa r\u00e9. Assim, emerge de suma import\u00e2ncia a produ\u00e7\u00e3o da prova testemunhal requeria a tempo oportuno, com vistas a desconstituir a prova documental, consistente em fotografias produzidas unilateralmente pela parte adversa<\/strong>.<\/p>\n

    Em realidade, \u00e9 prejudicial aos autores a conclus\u00e3o a que chegou o Ju\u00edzo sentenciante, posteriormente confirmada pelo Tribunal de Justi\u00e7a local, julgando improcedente o pedido inicial, ao argumento de que a autora n\u00e3o teria demonstrado a culpa da empresa r\u00e9, e, a um s\u00f3 tempo, indeferiu a prova testemunhal requerida, a qual, em tese, poderia comprovar a culpa da concession\u00e1ria, ou ao menos afastar a culpa exclusiva da v\u00edtima<\/strong>.<\/p>\n

    O Prof. Moacyr Amaral Santos, ao discorrer sobre a possibilidade de o magistrado indeferir a produ\u00e7\u00e3o de provas que entender in\u00fateis, exorta o int\u00e9rprete do direito acerca da prud\u00eancia que deve nortear tal pr\u00e1tica:<\/p>\n

    Cumpre, por\u00e9m, n\u00e3o olvidar que semelhante arb\u00edtrio, pelos danos que dele podem resultar, somente dever\u00e1 ser usado quando a mat\u00e9ria por provar se mostre de tal natureza que o meio admitido seja realmente bastante para formar o convencimento a seu respeito.<\/p>\n

    (…)<\/p>\n

    As observa\u00e7\u00f5es de CARNELUTTI s\u00e3o de serem necessariamente consideradas pelo juiz. Este, no uso de seu arb\u00edtrio, para repelir mais de um meio de prova para o mesmo fato, quando os meios de prova propostos sejam legalmente admiss\u00edveis, somente assim determinar\u00e1 em hip\u00f3teses t\u00e3o meridianamente claras que n\u00e3o possa surgir d\u00favida alguma sobre a desnecessidade da prova considerada sup\u00e9rflua. (Prova judici\u00e1ria no c\u00edvel e comercial. 5\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1983. p. 284)<\/p>\n

    No julgamento alhures, discutia-se a culpa de empresa f\u00e9rrea que teria sido negligente nos cuidados das limita\u00e7\u00f5es da via f\u00e9rrea. Nesse caso espec\u00edfico, haviam cerceado o direito da esposa da v\u00edtima em produzir prova testemunhal, face \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de prova documental no feito. Ocorre que o Sr. Ministro entendeu que a prova testemunhal seria importante para desconstituir a prova documental, afastando, naquele caso, a culpa exclusiva da v\u00edtima.<\/p>\n

    Vejam que no caso aqui em apre\u00e7o o Ju\u00edzo a quo <\/em>n\u00e3o enfrentou as provas trazidas pela defesa<\/strong>.<\/p>\n

    Portanto, entende-se ao final que a decis\u00e3o recorrida \u00e9 nula, por cercear o direito da empresa Apelante, ignorando flagrantemente as provas produzidas capazes de configurar a culpa exclusiva da v\u00edtima, afastando a suposta neglig\u00eancia<\/strong> arguida pelo Apelado.<\/p>\n\n\n
    \n

    PEDIDOS<\/em><\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

    Ante ao exposto, REQUER<\/strong> o Recorrente:<\/p>\n

      \n
    1. a admiss\u00e3o do presente recurso especial, com fulcro no artigo 105, III, \u201ca\u201d e \u201cc\u201d, uma vez que est\u00e3o sobejamente demonstrados o cabimento e o preenchimento dos seus requisitos de admissibilidade;<\/li>\n
    2. o provimento do recurso especial para que reconhecida a incompet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para julgar a\u00e7\u00f5es decorrentes de acidente de trabalho e o cerceamento de defesa decorrente do desrespeito \u00e0 normas e princ\u00edpios processuais probat\u00f3rios, seja anulada a r. decis\u00e3o ora recorrida.<\/li>\n<\/ol>\n

      Nestes termos, pede e espera deferimento.<\/p>\n

      Local e Data.<\/p>\n

      Advogado<\/em><\/p>\n

      OAB\/UF<\/em><\/p>\n

        \n
      1. \n

        Didier Jr., Fredie e Cunha, Jos\u00e9 Carneiro da, Curso de direito processual civil, volume 3. 7\u00aa ed. Bahia: JusPODVIM, 2009, p. 256. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

      2. \n

        GOMES, Luiz Fl\u00e1vio. Juiz brasileiro: nem Pilatos nem Torquemada<\/em>. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.lfg.com.br -06 dezembro. 2009. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

      3. \n

        PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ANULA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A EM SEDE DE APELA\u00c7\u00c3O. TEORIA DA CAUSA MADURA. PEDIDO INDEFERIDO POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. MAT\u00c9RIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. I – Na linha dos precedentes desta Corte, n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel antecipar o julgamento da lide, indeferindo a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial, para, posteriormente, desprover a pretens\u00e3o com fundamento na aus\u00eancia de prova cuja a produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi permitida. II – Essa conclus\u00e3o se imp\u00f5e ainda que o julgamento antecipado tenha ocorrido pelo pr\u00f3prio Tribunal, em grau de apela\u00e7\u00e3o, mediante a aplica\u00e7\u00e3o da teoria da causa madura prevista no artigo 515, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil. III – Recurso especial provido, para anular o Aresto recorrido e determinar o retorno dos autos ao Primeiro Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o. (REsp 948.289\/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09\/12\/2008, DJe 03\/02\/2009) \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

      4. \n

        RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OITIVA DE TESTEMUNHAS INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em casos de atropelamentos por composi\u00e7\u00e3o f\u00e9rrea, com v\u00edtima fatal, a jurisprud\u00eancia desta Corte entende que a aferi\u00e7\u00e3o quanto ao cen\u00e1rio do local do acidente \u00e9 ponto nodal para se determinar a quem deve ser imputada a culpa, porquanto cabe a empresa prestadora do servi\u00e7o impedir que pedestres invadam a \u00e1rea destinada ao tr\u00e2nsito f\u00e9rreo. Isso se d\u00e1, por exemplo, com a vigil\u00e2ncia e cercamento de \u00e1reas prop\u00edcias a tais infort\u00fanios, notadamente as de grande concentra\u00e7\u00e3o urbana, como \u00e9 o caso. 2. Na esteira dessa jurisprud\u00eancia, ganha relev\u00e2ncia a argumenta\u00e7\u00e3o da autora, no sentido de que o desenho f\u00e1tico do acidente que ceifou a vida do seu esposo n\u00e3o seria exatamente aquele descrito nas fotografias produzidas unilateralmente pela r\u00e9, sendo imprescind\u00edvel a produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal, requerida a tempo oportuno e desprezada pelo julgador. 3. \u00c9 prejudicial aos autores a conclus\u00e3o a que chegou o Ju\u00edzo sentenciante, posteriormente confirmada pelo Tribunal de Justi\u00e7a local, julgando improcedente o pedido inicial, ao argumento de que a autora n\u00e3o teria demonstrado a culpa da empresa r\u00e9, e, a um s\u00f3 tempo, indeferiu a prova testemunhal requerida, a qual poderia comprovar a culpa da concession\u00e1ria, ou ao menos afastar a culpa exclusiva da v\u00edtima.<\/p>\n

        4. Recurso especial provido para anular o processo a partir da senten\u00e7a.(REsp 979.129\/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 02\/04\/2009, DJe 13\/04\/2009) \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-15503","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15503","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15503"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15503"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}