Ac\u00f3rd\u00e3o –\u00a0Processo 01248-2005-372-04-00-7 (AP) <\/a><\/p>\nRedator:\u00a0BEATRIZ RENCK<\/p>\n
Data:\u00a001\/10\/2008\u00a0\u00a0\u00a0Origem:\u00a02\u00aa Vara do Trabalho de Sapiranga <\/p>\n
EMENTA: AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O. IM\u00d3VEL RESIDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. O im\u00f3vel utilizado pelo devedor e entidade familiar para moradia \u00e9 impenhor\u00e1vel. Intelig\u00eancia dos artigos 1\u00ba e 5\u00ba da Lei. 8.009\/90. \u00a0(…)<\/p>\n
Da legisla\u00e7\u00e3o, documentos anexados e decis\u00f5es supra colacionadas, o que se pode verificar \u00e9 que a declara\u00e7\u00e3o de impenhorabilidade de determinados bens visa garantir o direito constitucional \u00e0 dignidade humana, possibilitando, assim, a subsist\u00eancia do executado e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n
Este \u00e9 o caso dos autos, posto que foi realizada a penhora sobre bem absolutamente impenhor\u00e1vel, qual seja, o im\u00f3vel destinado \u00e0 resid\u00eancia da fam\u00edlia. <\/p>\n
O argumento lan\u00e7ado na decis\u00e3o de rejei\u00e7\u00e3o dos embargos \u00e1 penhora, de que o Agravante n\u00e3o reside no mesmo endere\u00e7o em que penhorado o bem, porquanto citado anteriormente em local diverso, n\u00e3o merece prosperar.<\/p>\n
Na \u00e9poca em que iniciou-se o feito, o Agravante realmente residia em outro local. Contudo, desde in\u00edcio do corrente ano, passou a residir no im\u00f3vel penhorado, como fazem prova as certid\u00f5es exaradas por Oficial de Justi\u00e7a no verso da fl. 308 deste processo e de fl. 331, dos autos n\u00ba XXXXXX-2005-702-04-00-1, cuja c\u00f3pia \u00e9 anexada, constando em ambas que na data de 01\/02\/2009 e 02\/02\/2009, respectivamente, foi citado pessoalmente o Reclamado na Rua _______________, n\u00ba 36.<\/strong><\/p>\nRelativamente \u00e0s notifica\u00e7\u00f5es de fl. 256 e 286, citadas na decis\u00e3o agravada n\u00e3o servem como prova de que o Agravante morava em local diverso do im\u00f3vel penhorado, mas sim exatamente o contr\u00e1rio.<\/p>\n
Na notifica\u00e7\u00e3o de fl. 256, n\u00e3o houve devolu\u00e7\u00e3o de A.R. ou certid\u00e3o do Oficial executante de mandado comprovando o recebimento da ordem judicial pelo destinat\u00e1rio no endere\u00e7o informado. E mais, na fl. 281, o endere\u00e7o do Agravante foi alterado para LOCAL INCERTO E N\u00c3O SABIDO.<\/strong><\/p>\nCom rela\u00e7\u00e3o \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o de fl. 286, mais fr\u00e1gil ainda, posto que se trata apenas de uma presun\u00e7\u00e3o de cita\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o consta a assinatura do recebedor e tampouco de qualquer testemunha comprovando a entrega no local. Importante ressaltar que, como pode ser observado nos autos, em momento algum em que foi notificado o Agravante se negou a apor seu ciente nos documentos.<\/p>\n
Por sua vez, a manifesta\u00e7\u00e3o da Reclamante, al\u00e9m de intempestiva, segundo certid\u00e3o de fl. 334, \u00e9 completamente equivocada, eis que o endere\u00e7o constante na procura\u00e7\u00e3o \u00e9 exatamente o mesmo lan\u00e7ado no auto de penhora.<\/strong><\/p>\nO fato da certid\u00e3o do registro de im\u00f3veis n\u00e3o conter a averba\u00e7\u00e3o de nenhuma benfeitoria tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser aceito para manuten\u00e7\u00e3o da penhora.<\/p>\n
Ocorre que as obras que est\u00e3o sendo realizadas no local adv\u00eam de recursos financeiros vindo de financiamento banc\u00e1rio junto \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal, o qual apenas foi averbado pela institui\u00e7\u00e3o da data de 08\/06\/2009, como faz prova a c\u00f3pia anexada da nova certid\u00e3o expedida. Ademais, primeiro as benfeitorias tem que ser realizadas, para apenas posteriormente virem a ser registradas junto ao Cart\u00f3rio de Im\u00f3veis.<\/p>\n
Nesta senda, relevante lembrar que \u00e9 entendimento do Egr\u00e9gio Tribunal do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o que, tratando-se de \u00fanico im\u00f3vel do devedor, nem mesmo se ele estiver cedido em aluguel para prover a manten\u00e7a de seu propriet\u00e1rio se desveste do manto da impenhorabilidade, nos termos da decis\u00e3o colacionada:<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o –\u00a0Processo 01024-2005-802-04-00-5 (AP)\u00a0<\/p>\n
Redator:\u00a0ROSANE SERAFINI CASA NOVA<\/p>\n
Data:\u00a020\/08\/2008\u00a0\u00a0\u00a0Origem:\u00a02\u00aa Vara do Trabalho de Uruguaiana<\/p>\n
EMENTA: IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAM\u00cdLIA. Demonstrado que o agravante disp\u00f5e de um \u00fanico bem im\u00f3vel residencial, o fato de d\u00e1-lo em loca\u00e7\u00e3o para a garantia de sua subsist\u00eancia n\u00e3o afasta a impenhorabilidade prevista no artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.009\/90. Apelo provido. (…). Dispon\u00edvel em <http:\/\/www.trt4.jus.br\/portal\/portal\/trt4\/consultas\/jurisprudencia\/gsaAcordaos\/ConsultasWindow;jsessionid=3114804A03A990321D70A85451CA5557.node-jb203?action=2<\/a>> Acesso em 23\/07\/2009.<\/p>\n\u00d3bvio est\u00e1 por tudo o que at\u00e9 o momento consta nos autos que o im\u00f3vel penhorado tem natureza de resid\u00eancia familiar, tanto que est\u00e3o sendo realizadas obras para p\u00f4-lo em condi\u00e7\u00f5es permanentes de moradia, inclusive financiadas por institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria p\u00fablica, onde um dos requisitos \u00e9 que o titular do financiamento n\u00e3o seja propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel.<\/p>\n
Outrossim, \u00e9 preciso ter em vista que o Agravante \u00e9 casado e, como consta na matr\u00edcula do bem em discuss\u00e3o, ele det\u00e9m apenas a propriedade de 50%, pertencendo o restante 50% \u00e0 mea\u00e7\u00e3o de sua esposa. Ali\u00e1s, na fl. 318, o Magistrado determinou a constri\u00e7\u00e3o apenas da mea\u00e7\u00e3o, mas erroneamente o mandado foi expedido, na fl. 321, com ordem de penhora sobre o im\u00f3vel, sem qualquer ressalva, o que fere o direito de terceiros n\u00e3o componentes da rela\u00e7\u00e3o processual.<\/strong><\/p>\nDesta forma, resta indubit\u00e1vel a necessidade urgente de libera\u00e7\u00e3o do bem penhorado, seja pela ordem disposta em lei, seja pela flagrante ilegalidade ou ainda pela afronta ao principio da dignidade humana.<\/p>\n
Diante do Exposto, requer se digne Vossa Excel\u00eancia a receber o presente recurso e dar-lhe integral provimento a fim de desconstituir a penhora sobre o im\u00f3vel inscrito sob a matr\u00edcula n\u00ba 33.168 no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, com a sua imediata libera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por fim, a procuradora signat\u00e1ria DECLARA <\/strong>serem aut\u00eanticos e verdadeiros todos os documentos e c\u00f3pias juntados ao presente Agravo de Peti\u00e7\u00e3o, conforme facultado pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa 16\/99 do TST, a qual normatiza o \u00a7 5\u00ba do artigo 897, da CLT, ciente das responsabiliza\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\nTermos em que,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
Cidade, XX de julho de XXXX.<\/p>\n
_________________<\/p>\n
OAB\/xx _____<\/p>\n
____________________________<\/strong><\/p>\nRol de Documentos anexados:<\/p>\n
– C\u00f3pia xerogr\u00e1fica das procura\u00e7\u00f5es dos litigantes;<\/p>\n
– Declara\u00e7\u00e3o de autenticidade das pe\u00e7as;<\/p>\n
– C\u00f3pia xerogr\u00e1fica da Certid\u00e3o do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis;<\/p>\n
– C\u00f3pia xerogr\u00e1fica dos autos da Reclamat\u00f3ria n\u00ba XXXXX-2005-702-04-00-7;<\/p>\n
– C\u00f3pia xerogr\u00e1fica de pe\u00e7as dos autos n\u00ba XXXXXX-2005-702-04-00-1.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-15495","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15495","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15495"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15495"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}