EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE (SUBSCE\u00c7\u00c3O)<\/p>\n
XXXXXXX<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificado(a) nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s de seu procurador, inconformado com a senten\u00e7a proferida, interpor <\/p>\n RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n com fulcro no art. 513 e segs. do CPC, c\/c 42 da Lei 9.099\/95. Nessa conformidade, REQUER<\/strong> o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as raz\u00f5es recursais anexas, \u00e0 Egr\u00e9gia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Por fim, deixa de juntar preparo por ser benefici\u00e1ria de AJG.<\/p>\n Nesses Termos, Pede e Espera Deferimento. <\/em><\/strong><\/p>\n Cidade, Data. <\/p>\n Nome do advogado<\/p>\n OAB\/UF XX.XXX<\/p>\n Processo n\u00ba<\/strong>: xxxxxxxxxxx<\/p>\n Recorrente<\/strong>: xxxxxxxxxxxxxx <\/em><\/p>\n Recorrido<\/strong>: Caixa Econ\u00f4mica Federal<\/em><\/p>\n Colenda Turma<\/em><\/strong><\/p>\n Em\u00e9ritos Julgadores<\/em><\/strong><\/p>\n Raz\u00f5es do Recurso Inominado<\/em><\/strong><\/p>\n O presente recurso trata de a\u00e7\u00e3o visando \u00e0 revis\u00e3o da forma de remunera\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o das contas de FGTS, buscando a aplica\u00e7\u00e3o da TR como taxa de juros e a aplica\u00e7\u00e3o de \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria que reflita a infla\u00e7\u00e3o, como o INPC ou IPCA, ou, subsidiariamente substitui\u00e7\u00e3o da TR por \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria que reflita a infla\u00e7\u00e3o, e, que foi julgada improcedente pelo Magistrado a quo.<\/em><\/p>\n Entretanto, em que pese as recorrentes decis\u00f5es acertadas do Exmo. Juiz Federal do Juizado Especial de (Subse\u00e7\u00e3o), no processo epigrafado o D. Magistrado incorreu em equivoco quanto \u00e0 natureza da TR, e negou o pedido da parte Autora com base em dispositivo legal que foi revogado.<\/p>\n Assim, se expor\u00e1 de forma elucidativa os motivos pelos quais deve ser reformada a senten\u00e7a para reconhecer que a TR possui natureza de taxa de juros e que deve ser aplicada \u00e0s contas de FGTS como taxa de juros, bem como, determinar que seja aplicado \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria as contas de FGTS nos termos do art. 2\u00ba da Lei 8.036\/90, j\u00e1 que desde fevereiro de 1991 a Caixa Econ\u00f4mica Federal n\u00e3o est\u00e1 aplicando nenhum \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u00e0s contas de FGTS, mas apenas taxas de juros.<\/p>\n<\/p>\n Breve exposi\u00e7\u00e3o dos fatos<\/em><\/strong><\/p>\n A parte Autora \u00e9 optante do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS, possuindo contas vinculadas ao FGTS. Entretanto, a Caixa Econ\u00f4mica Federal vem lesando o Demandante, ao aplicar ao saldo das contas de FGTS a Taxa Referencial (TR) como se fosse \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e ao aplicar como taxa de juros apenas os 3% ao ano previstos no art. 17 da Lei 8.036\/90.<\/p>\n Veja-se que a Lei n\u00ba 8.036\/90, que rege o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, prev\u00ea em seu art. 2\u00ba que a Caixa Econ\u00f4mica Federal deve depositar nas contas de FGTS a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e os juros devidos. E a Lei 8.177\/91 prev\u00ea, em seu art. 17, que, a partir de fevereiro de 1991, o Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) deve ser remunerado, ou seja, deve sofrer a incid\u00eancia de juros remunerat\u00f3rios consistentes na taxa aplic\u00e1vel \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica dos dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a e nas taxas de juros previstas na legisla\u00e7\u00e3o do FGTS em vigor, sendo estas taxas de juros previstas na legisla\u00e7\u00e3o do FGTS consideradas como adicionais \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o pela taxa aplic\u00e1vel \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica dos dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a.<\/p>\n Ocorre que, taxa aplic\u00e1vel \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica dos dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a desde 1991 \u00e9 a Taxa Referencial – TR, que, de acordo com o texto da Lei 8.177\/91, que a criou, e, conforme j\u00e1 decidido pelo STF<\/strong>, n\u00e3o \u00e9 \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (ao passo que n\u00e3o reflete a infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo), mas sim juros remunerat\u00f3rios. <\/p>\n Dessa forma, desde 1991 a Caixa Econ\u00f4mica Federal deixou de aplicar \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria as contas de FGTS, aplicando apenas os juros remunerat\u00f3rios consistentes na Taxa Referencial acrescida dos juros legais previstos na legisla\u00e7\u00e3o do FGTS<\/strong>.<\/p>\n Age a parte R\u00e9 dessa forma, estribada no art. 13 da Lei 8.036\/91, que determinava que os dep\u00f3sitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS fossem corrigidos monetariamente com base nos par\u00e2metros fixados para atualiza\u00e7\u00e3o dos saldos dos dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a e capitaliza\u00e7\u00e3o juros de (tr\u00eas) por cento ao ano. Ocorre que, conforme ser\u00e1 demonstrado na fundamenta\u00e7\u00e3o, o art. 13 da Lei 8.036\/91 foi parcialmente revogado pela Lei 8.177\/91, deixando de vigorar a express\u00e3o \u201ccom base nos par\u00e2metros fixados para atualiza\u00e7\u00e3o dos saldos dos dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a\u201d, <\/em>porquanto a partir da Lei 8.177\/91 as contas de poupan\u00e7a deixaram de ser atualizadas monetariamente, passando sofrer a incid\u00eancia unicamente de remunera\u00e7\u00e3o, ou seja, de taxa de juros, consistentes na TR. <\/p>\n De outro lado, tendo em vista que a TR n\u00e3o reflete a infla\u00e7\u00e3o, e que desde 1999 se encontra progressivamente abaixo dos \u00edndices inflacion\u00e1rios, com diferen\u00e7a de at\u00e9 6% ao ano, a utiliza\u00e7\u00e3o dos \u00edndices da TR como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, vem causando s\u00e9rios preju\u00edzos ao trabalhador desde 1999, porquanto est\u00e1 gerando uma defasagem nos saldos das contas do FGTS, eis que n\u00e3o possui o cond\u00e3o de manter o poder aquisitivo da moeda. E dessa forma, a CEF vem ferindo os direitos constitucionais \u00e0 propriedade, previsto no art. 5\u00ba, caput<\/em> , e Inciso XXII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o, previsto no art. 7\u00ba, inciso III, da Carta Magna, ao passo que vem explorando e espoliando os saldos das contas de FGTS que constituem patrim\u00f4nio de propriedade do trabalhador.<\/p>\n Por esse motivo a parte Autora ingressou com a presente demanda, postulando que seja declarado que desde fevereiro 1991 n\u00e3o houve incid\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria nas contas FGTS da parte Autora, posto que a TR \u00e9 taxa de juros remunerat\u00f3rios que deve incidir nas contas FGTS juntamente com os juros de 3% ao m\u00eas previstos na Lei n\u00ba 8.036\/90, e que a Caixa Econ\u00f4mica Federal seja condenada a aplicar \u00e0s contas de FGTS, a partir de fevereiro de 1991, al\u00e9m das taxas de juros da TR e de 3% ao ano, \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria que reflita a infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo, ou que, ao menos, a partir de 1999, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria deixe de ser feita pelos \u00edndices da TR passando a ser efetuada por \u00edndice que reflita a infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo.<\/p>\n A Senten\u00e7a, analisando superficialmente a mat\u00e9ria, e ignorando a revoga\u00e7\u00e3o parcial do art. 13. da Lei 8.036\/90, decidiu equivocamente que a TR deve ser aplicada como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u00e0s contas de FGTS taxa de Juros. <\/p>\n Todavia, a senten\u00e7a deve ser reformada pelos fundamentos a seguir expostos.<\/p>\n Natureza jur\u00eddica da TR \u2013 Revoga\u00e7\u00e3o Parcial do artigo13 da Lei 8.036\/91<\/em><\/strong><\/p>\n Destaca-se que o N. Magistrado a quo<\/em> decidiu pela improced\u00eancia do pedido, em sintese, por entender que o art. 13 da Lei 8.036\/90 afirma que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria deve ser feita pela TR, nos seguintes termos:<\/p>\n \u201cCom efeito, a legisla\u00e7\u00e3o vigente estabelece que a TR \u00e9 \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o e n\u00e3o taxa de juros, n\u00e3o podendo alterar a sua natureza jur\u00eddica:<\/em><\/p>\n Art. 13 da Lei 8.036\/90:<\/em><\/p>\n Art. 13. Os dep\u00f3sitos efetuados nas contas vinculadas ser\u00e3o corrigidos monetariamente com base nos par\u00e2metros fixados para atualiza\u00e7\u00e3o dos saldos dos dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a e capitaliza\u00e7\u00e3o juros de (tr\u00eas) por cento ao ano.<\/em><\/p>\n Arts. 1\u00ba e 7\u00ba da Lei 8.660\/93:<\/em><\/p>\n ‘Art. 1\u00ba De acordo com a metodologia aprovada pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional, nos termos do art. 1\u00ba, caput da Lei n\u00ba 8.711, de 1\u00ba de mar\u00e7o de 1991, a partir de 1\u00ba de maio de 1993, o Banco Central do Brasil divulgar\u00e1, diariamente, Taxa Referencial – TR para per\u00edodos de um m\u00eas, com in\u00edcio no dia a que a TR se referir.'(…)<\/em><\/p>\n ‘Art. 7\u00ba Os dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a t\u00eam como remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica a Taxa Referencial – TR relativa \u00e0 respectiva data de anivers\u00e1rio.’\u201d<\/em><\/p>\n Todavia como demonstraremos esta decis\u00e3o est\u00e1 totalmente equivocada.<\/p>\n Inicialmente, para que se possa decidir adequadamente sobre a mat\u00e9ria em quest\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio analisar a verdadeira natureza Jur\u00eddica da TR<\/strong>. Destaca-se que este ponto foi a fonte de todo o equivoco do Magistado a quo<\/em>, o qual referiu que a legisla\u00e7\u00e3o vigente estabelece que a TR \u00e9 indice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n Todavia, a legisla\u00e7\u00e3o vigente em nenhum momneto fala que a TR \u00e9 indice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, muito pelo contr\u00e1rio, sempre que uma legisla\u00e7\u00e3o posterior a cria\u00e7\u00e3o da TR refere-se a esta taxa utiliza o termo remunera\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n Nesse ponto \u00e9 imperioso destacar que o termo remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser utilizado como refer\u00eancia \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/strong> Veja-se que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u00e9 um indice de atualiza\u00e7\u00e3o que visa t\u00e3o somente a manuten\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo da moeda. Ou seja, n\u00e3o objetiva nenhum pagamento ou indeniza\u00e7\u00e3o, ou compensa\u00e7\u00e3o. Visa unicamente garantir a manuten\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo da moeda.<\/p>\n J\u00e1 o termo remunera\u00e7\u00e3o refere-se exatamente a uma forma de compensa\u00e7\u00e3o, de pagamento, de remunera\u00e7\u00e3o pelo uso do capital<\/strong>. E essa remunera\u00e7\u00e3o<\/strong>, no caso das contas de FGTS e contas de poupan\u00e7a, \u00e9 feita atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o de taxas de juros<\/strong>, de juros remunerat\u00f3rios ou compensat\u00f3rios.<\/p>\n Portanto, toda vez que se fala em remunera\u00e7\u00e3o, se est\u00e1 falando em pagamento, em compensa\u00e7\u00e3o, e em se tratando de conta banc\u00e1ria, a compensa\u00e7\u00e3o ao titular da conta pelo uso do capital investido na conta pela institui\u00e7\u00e3o financeira \u00e9 feta atrav\u00e9s de juros remunerat\u00f3rios<\/strong>.<\/p>\n E como j\u00e1 referido toda vez que a legisla\u00e7\u00e3o vigente refere-se a Taxa Referencial ela utiliza o termo remunera\u00e7\u00e3o e n\u00e3o atualiza\u00e7\u00e3o<\/strong>. <\/p>\n Veja-se que a Lei 8.177, de 01\/03\/1991, estabeleceu regras para a desindexa\u00e7\u00e3o da economia, em uma \u00e9poca em que o pa\u00eds ainda lutava contra a superinfla\u00e7\u00e3o. Visando evitar a bola de neve inflacion\u00e1ria resultante da indexa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es financeiras e contratos a \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, criou a Taxa Referencial – TR. \u00cdndice a ser calculado pelo Banco Central do Brasil – BCB, a partir de metodologia aprovada pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional – CNM, inicialmente era obtida a partir da remunera\u00e7\u00e3o<\/strong> mensal m\u00e9dia de impostos, determinados dep\u00f3sitos e t\u00edtulos p\u00fablicos; atualmente, em face da vigente Resolu\u00e7\u00e3o do CNM n\u00ba 3.354\/2006, \u00e9 calculada a partir da remunera\u00e7\u00e3o<\/strong> mensal m\u00e9dia dos CDB\/RDB emitidos a taxas de mercado prefixadas, com prazo de 30 a 35 dias, pelas 30 maiores institui\u00e7\u00e3o financeiras do pa\u00eds (a m\u00e9dia dos juros do CDB\/RDB resulta inicialmente na Taxa B\u00e1sica Financeira – TBF, sobre a qual \u00e9 aplicado um Redutor, resultando ent\u00e3o na TR).<\/p>\n Portanto, a TR \u00e9 uma taxa relacionada \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do capital por um prazo determinado<\/strong>. N\u00e3o se trata de um \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, mas uma taxa de juros.<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa que a Lei 8.177\/91, ao tratar da remunera\u00e7\u00e3o<\/strong> da caderneta de poupan\u00e7a estabelece que (I) a remunera\u00e7\u00e3o<\/strong> b\u00e1sica da poupan\u00e7a \u00e9 a TR di\u00e1ria acumulada no m\u00eas, somada a (II) um "adicional" de juros <\/strong>de meio por cento ao m\u00eas ou 70% da Taxa Selic. <\/p>\n \u201cArt. 12. Em cada per\u00edodo de rendimento, <\/em>os dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a ser\u00e3o remunerados<\/em><\/strong>:<\/em><\/p>\n I – como <\/em>remunera\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> b\u00e1sica, por taxa correspondente \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o das TRD, no per\u00edodo transcorrido entre o dia do \u00faltimo cr\u00e9dito de rendimento, inclusive, e o dia do cr\u00e9dito de rendimento, exclusive;<\/em><\/p>\n II – <\/em>como remunera\u00e7\u00e3o adicional<\/em><\/strong>, por juros de: <\/em><\/p>\n a) 0,5% (cinco d\u00e9cimos por cento) ao m\u00eas, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento); ou <\/em><\/p>\n b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de in\u00edcio do per\u00edodo de rendimento, nos demais casos.\u201d <\/em><\/p>\n Como se v\u00ea, a pr\u00f3pria lei deixa claro que a TR \u00e9 a taxa de juros b\u00e1sica da poupan\u00e7a<\/strong> (p\u00f3s-fixada), \u00e0 qual se soma uma taxa adicional de juros pr\u00e9-fixados de 0,5%, ou de 70% da meta da taxa Selic anual definida pelo Banco Central do Brasil, sempre que essa meta anual fique em patamar igual ou inferior a 8,5%.<\/p>\n Da mesma forma, a Lei 8.177\/91 prev\u00ea que os saldos das contas de FGTS ser\u00e3o<\/strong> remunerados<\/strong> com os juros da TR e com as taxas de juros previstas na lei que regulamenta o FGTS: <\/p>\n Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) passam a ser <\/em>remunerados pela taxa aplic\u00e1vel \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica dos dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a com data de anivers\u00e1rio no dia 1\u00b0, observada a periodicidade mensal para remunera\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/em>As taxas de juros previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor do FGTS s\u00e3o mantidas e consideradas como adicionais \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o prevista neste artigo.<\/em><\/strong><\/p>\n Ademais, Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal<\/strong> ao enfrentar o tema da natureza jur\u00eddica da TR, ao julgar a ADI 493-0\/DF<\/strong>, declarou a inconstitucionalidade o art. 18 da Lei 8.177\/91 e decidiu que a TR n\u00e3o tem natureza de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong>:<\/p>\n A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. – Se a lei alcancar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, ser\u00e1 essa lei retroativa (retroatividade minima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. – O disposto no artigo 5, XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distin\u00e7\u00e3o entre lei de direito p\u00fablico e lei de direito privado, ou entre lei de ordem p\u00fablica e lei dispositiva. Precedente do S.T.F.. – Ocorr\u00eancia, no caso, de viola\u00e7\u00e3o de direito adquirido. <\/em>A taxa referencial (TR) n\u00e3o \u00e9 \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, pois, refletindo as varia\u00e7\u00f5es do custo prim\u00e1rio da capta\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos a prazo fixo, n\u00e3o constitui \u00edndice que reflita a varia\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo da moeda.<\/em><\/strong> Por isso, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de se examinar a quest\u00e3o de saber se as normas que alteram \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria se aplicam imediatamente, alcan\u00e7ando, pois, as presta\u00e7\u00f5es futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5, XXXVI, da Carta Magna. – Tamb\u00e9m ofendem o ato jur\u00eddico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o crit\u00e9rio de reajuste das presta\u00e7\u00f5es nos contratos j\u00e1 celebrados pelo sistema do Plano de Equivalencia Salarial por Categoria Profissional (PES\/CP). A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e paragrafos 1 e 4; 20; 21 e paragrafo \u00fanico; 23 e paragrafos; e 24 e paragrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991. (ADI 493, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 25\/06\/1992, DJ 04-09-1992 PP-14089 EMENT VOL-01674-02 PP-00260 RTJ VOL-00143-03 PP-00724)<\/em><\/p>\n Destaca-se, ainda, o trecho elucidativo do voto do Relator Ministro Moreira Alves: <\/p>\n \u201cComo se v\u00ea, a TR \u00e9 a taxa que resulta, com a utiliza\u00e7\u00e3o de complexas e sucessivas f\u00f3rmulas contidas na resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1085 do Conselho Monet\u00e1rio Nacional, do c\u00e1lculo da taxa m\u00e9dia ponderada de remunera\u00e7\u00e3o dos CDB\/RDB das vinte institui\u00e7\u00f5es selecionadas, expurgada esta de dois por cento que representam genericamente o valor da tributa\u00e7\u00e3o e da \u201ctaxa real hist\u00f3rica de juros da economia\u201d embutidos nessa remunera\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Seria a TR \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, e, portanto, \u00edndice de desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda, se inequivocamente essa taxa m\u00e9dia ponderada da remunera\u00e7\u00e3o dos CDB\/RDB com expurgo de 2% fosse constitu\u00edda apenas do valor correspondente \u00e0 desvaloriza\u00e7\u00e3o esperada da moeda em virtude de infla\u00e7\u00e3o. Em se tratando, por\u00e9m de taxa de remunera\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos para efeitos de capta\u00e7\u00e3o de recursos por parte das entidades financeiras, isso n\u00e3o ocorre por causa dos diversos fatores que influem na fixa\u00e7\u00e3o dos custos do dinheiro a ser captado. <\/em><\/p>\n […]<\/em><\/p>\n Ora como bem demonstra o parecer da procuradoria Geral da Rep\u00fablica, n\u00e3o \u00e9 isso que ocorre com a Taxa Referencia (TR), que n\u00e3o \u00e9 o \u00edndice de determina\u00e7\u00e3o do valor de troca da moeda, mas ao contr\u00e1rio, \u00edndice que exprime a taxa m\u00e9dia ponderada do custo da capta\u00e7\u00e3o da moeda por entidades financeiras para sua posterior aplica\u00e7\u00e3o por estas.<\/em><\/strong> A varia\u00e7\u00e3o dos valores das taxas desse custo prefixados por essas entidades decorre de fatores econ\u00f4micos v\u00e1rios, inclusive peculiares a cada uma delas (assim, suas necessidades de liquidez) ou comuns a todas (como, por exemplo, a concorr\u00eancia com outras fontes de capta\u00e7\u00e3o de dinheiro, a pol\u00edtica de juros adotada pelo Banco Central, a maior ou menor oferta de moeda), fatores esses que nada tem que ver com o valor de troca da moeda, mas, sim \u2013 o que \u00e9 diverso \u2013, com o custa da capta\u00e7\u00e3o desta. Na forma\u00e7\u00e3o desse custo n\u00e3o entra sequer a desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda (sua perda de valor de troca), que \u00e9 a j\u00e1 ocorrida, mas \u2013 o que \u00e9 expectativa com os riscos de um verdadeiro jogo – a previs\u00e3o da desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda que poder\u00e1 ocorrer. \u00c9, portanto, absolutamente falso dizer-se que tendo o conselho Monet\u00e1rio Nacional escolhido, na alternativa admitida pela Lei n\u00ba 8.177\/91 (dep\u00f3sitos a prazo fixo ou t\u00edtulos p\u00fablicos federa, estaduais ou municipais), a primeira, e havendo ele prefixado uma taxa de expurgo \u00fanico (2% a t\u00edtulo de juros \u2013 que variam de banco para banco, sem que o conselho tenha elementos para individualiza-lo para efeito de c\u00e1lculo \u2013 e de tributo), que o restante seja decorrente apenas de expectativa de desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda. E tanto assim \u00e9 que, que em per\u00edodo de relativa estabilidade monet\u00e1ria, <\/em>estas taxas aumentam ou diminuem, n\u00e3o, evidentemente, em raz\u00e3o t\u00e3o s\u00f3 da expectativa de m\u00ednima desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda, mas, sim da lei da oferta e da procura, que rege tamb\u00e9m, o custo de capta\u00e7\u00e3o do dinheiro.<\/em><\/strong><\/p>\n A mudan\u00e7a introduzida pela Lei n\u00ba 8.177\/91 n\u00e3o foi, portanto, de alguns \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria calculado com base na varia\u00e7\u00e3o de valores de outros bens que n\u00e3o os levados conta por aqueles ( e varia\u00e7\u00e3o essa que \u00e9 \u00fanica maneira de se saber qual seja o valor de troca da moeda) \u00e9 ali\u00e1s a pr\u00f3pria lei n\u00ba8.177\/91 que reconhece o predominante car\u00e1ter remunerat\u00f3rio da TR, tanto assim que, no art. 12, preceitua:<\/em><\/p>\n Art. 12. Em cada per\u00edodo de rendimento, os dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a ser\u00e3o remunerados:<\/em><\/p>\n I – como remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, por taxa correspondente \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o das TRD, no per\u00edodo transcorrido entre o dia do \u00faltimo cr\u00e9dito de rendimento, inclusive, e o dia do cr\u00e9dito de rendimento, exclusive;<\/em><\/p>\n II – como adicional, por juros de meio por cento ao m\u00eas.<\/em><\/p>\n ………………………………………………………..<\/em><\/p>\n E, no artigo 17, disp\u00f5e: <\/em><\/strong><\/p>\n Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplic\u00e1vel \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica dos dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a com data de anivers\u00e1rio no dia 1\u00b0, observada a periodicidade mensal para remunera\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. As taxas de juros previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor do FGTS s\u00e3o mantidas e consideradas como adicionais \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o prevista neste artigo.<\/em><\/strong><\/p>\n <\/em><\/strong><\/p>\n O adicional (no caso os juros) \u00e9 o acess\u00f3rio, que, como se sabe tem a mesma natureza do principal. Por isso mesmo, no \u201ccaput\u201d do art. 39, e em seu \u00a71\u00ba, esse car\u00e1ter remunerat\u00f3rio fica ainda mais evidenciado:<\/em><\/strong><\/p>\n Art. 39. Os d\u00e9bitos trabalhistas de qualquer natureza, quando n\u00e3o satisfeitos pelo empregador nas \u00e9pocas pr\u00f3prias assim definidas em lei, acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, senten\u00e7a normativa ou cl\u00e1usula contratual sofrer\u00e3o juros de mora equivalentes \u00e0 TRD acumulada no per\u00edodo compreendido entre a data de vencimento da obriga\u00e7\u00e3o e o seu efetivo pagamento.<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00b0 Aos d\u00e9bitos trabalhistas constantes de condena\u00e7\u00e3o pela Justi\u00e7a do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamat\u00f3ria trabalhista, quando n\u00e3o cumpridos nas condi\u00e7\u00f5es homologadas ou constantes do termo de concilia\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao m\u00eas, contados do ajuizamento da reclamat\u00f3ria e aplicados pro rata die, ainda que n\u00e3o explicitados na senten\u00e7a ou no termo de concilia\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n N\u00e3o \u00e9, pois, a Taxa Referencia \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, raz\u00e3o porque n\u00e3o h\u00e1 necessidade de se examinar a quest\u00e3o de saber se as normas que alteram \u00edndices de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria se aplicam imediatamente, alcan\u00e7ando, pois as presta\u00e7\u00f5es futuras de contratos celebrados no passado\u201d.<\/em><\/p>\n No mesmo sentido, destaca-se o trecho do voto do Ministro Celso de Mello:<\/p>\n Da qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da taxa referencial, como indexador do mercado financeiro de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios \u2013 que se identifica, desse modo como padr\u00e3o referencial que expressa a taxa m\u00e9dia ponderada do custo da capta\u00e7\u00e3o da moeda por institui\u00e7\u00e3o financeira para efeito de sua aplica\u00e7\u00e3o, e que n\u00e3o constitui \u00edndice que exprima a varia\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo da moeda \u2013 deriva a consequ\u00eancia necess\u00e1ria de que <\/em>a TR n\u00e3o \u00e9 \u00edndice de determina\u00e7\u00e3o de valor de troca da moeda<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n A TR reflete \u2013 consoante assinalou a doutra Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica \u201c…as varias do custo prim\u00e1rio de capta\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos a prazo fixo\u201d, motivo pelo qual \u201cA atualiza\u00e7\u00e3o pela TR (…) altera n\u00e3o apenas express\u00e3o nominal, mas tamb\u00e9m o valor real. das presta\u00e7\u00f5es dos contratos celebrados anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da Lei n. 8.177, de 1991\u201d (itens 37e 39 do Parecer da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica). <\/em><\/p>\n […]<\/em><\/p>\n O car\u00e1ter remunerat\u00f3rio da TR foi reconhecido, de modo expresso, pela pr\u00f3pria Lei n\u00ba 8.177\/91 em seus arts. 12,17 e 39<\/em><\/strong>. Esse aspecto \u2013 que assume ineg\u00e1vel essencialidade na an\u00e1lise do tema \u2013 revela-se bastante para descaracterizar a pretendida natureza da TR como \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/em><\/p>\n Ainda, destaca-se o entendimento Ministro Octavio Gallotti:<\/p>\n A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria visa corrigir, simplesmente a express\u00e3o monet\u00e1ria da obriga\u00e7\u00e3o, preservando o seu valor intr\u00ednseco, ou seja, o valor aquisitivo da moeda.<\/em><\/p>\n J\u00e1 essa taxa de refer\u00eancia, tal como definida no art. 1\u00ba da Lei 8.177, n\u00e3o possui a caracter\u00edstica de neutralidade pr\u00f3pria de \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o da moeda.<\/em><\/p>\n Seu c\u00e1lculo baseia-se, exclusivamente, na avalia\u00e7\u00e3o do custo do dinheiro que \u00e9 influenciado pela liquidez do mercado.<\/em><\/p>\n N\u00e3o presta, por isso, essa taxa, a servir de \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o, porque n\u00e3o representa o custo de utilidade alguma, sen\u00e3o o custo do dinheiro.<\/em><\/strong><\/p>\n \u00c9 meio de remunera\u00e7\u00e3o \u2013 disse eu ent\u00e3o \u2013 e n\u00e3o de recomposi\u00e7\u00e3o do capital\u201d. <\/em><\/strong>(grifos nossos)<\/p>\n Pouco tempo depois<\/strong>, ao julgar Medida Cautelar na ADI 959\/DF o STF reafirmou que a TR \u00e9 taxa de juros e n\u00e3o corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong>: <\/p>\n A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 8.177, de 1.\/03\/1991 – inciso II e paragrafo \u00fanico do art. 6., artigos 16 e 22. Art. 5., XXXVI da C.F. (ato jur\u00eddico perfeito). Medida Cautelar. I – Contratos em geral. T.R. (Taxa Referencial). B.T.N. (B\u00f4nus do Tesouro Nacional). T.R.D. (Taxa Referencial Diaria). B.T.N.F. (B.T.N. Fiscal). U.P.C. (Unidade Padr\u00e3o de Capital). II – Contratos de financiamento rural (celebrados com recursos de dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a rural). 1. Ao julgar a ADIn n. 493, o S.T.F. concluiu n\u00e3o ser a T.R. "indice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, pois, refletindo as varia\u00e7\u00f5es de custo prim\u00e1rio de capta\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos a prazo fixo, n\u00e3o constitui \u00edndice que reflita a varia\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo da moeda". 2. E por isso declarou inconstitucionais v\u00e1rios dispositivos da Lei n. 8.177, de 1.\/03\/1991, que visaram a substitui\u00e7\u00e3o de \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, pela T.R.<\/strong> Para assim concluir, a Corte considerou violado, por tais dispositivos, o princ\u00edpio constitucional que protege o ato jur\u00eddico perfeito (art. 5., inciso XXXVI, da C.F.), porque alteraram "o crit\u00e9rio de reajuste das presta\u00e7\u00f5es, nos contratos anteriormente celebrados pelo sistema do Plano de Equival\u00eancia Salarial por Categoria Profissional" (P.E.S.\/C.P.). 3. Em face desse precedente (ADIn 493) e de outro (ADIn 768), e de ser considerada juridicamente relevante a alega\u00e7\u00e3o de que o inciso II e o paragrafo \u00fanico do art. 6. da mesma Lei (n. 8.177, de 1.\/03\/1991), ofendem o mesmo princ\u00edpio tutelar do ato jur\u00eddico perfeito, ao substitu\u00edrem pela T.R. e T.R.D., nos contratos anteriormente celebrados, os \u00edndices neles previstos (B.T.N. e B.T.N. Fiscal). 4. Pela mesma raz\u00e3o, e de ser qualificada como relevante a argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade dos artigos 15 e 16 de tal diploma, por substitu\u00edrem, pela T.R., nos contratos anteriores a este, os \u00edndices previstos para a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria – U.P.C. (Unidade Padr\u00e3o de Capital). 5. Caracterizados os requisitos da plausibilidade jur\u00eddica da a\u00e7\u00e3o, a Corte, por maioria, defere medida cautelar, para suspender, a partir da data do deferimento, at\u00e9 o julgamento final da a\u00e7\u00e3o, a efic\u00e1cia dos referidos dispositivos (inciso II e paragrafo \u00fanico do art. 6., artigos 15 e 16 da Lei n. 8.177, de 1.\/03\/1991). 6. Quanto ao art. 22 da Lei, referente aos contratos de financiamento rural, o Tribunal indefere a medida cautelar de sua suspens\u00e3o, por entender, "prima facie", que tal dispositivo n\u00e3o inova, quanto aos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, pois a atualiza\u00e7\u00e3o continua sendo feita segundo a remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica aplicada aos dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a, n\u00e3o vislumbrando, nesse ponto, viola\u00e7\u00e3o de ato jur\u00eddico perfeito. Decis\u00e3o, tamb\u00e9m, por maioria.(ADI 959 MC, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 16\/03\/1994, DJ 13-05-1994 PP-11351 EMENT VOL-01744-01 PP-00026)<\/p>\n E, recentemente,<\/strong> ao julgar a constitucionalidade da Emenda Constitucional n\u00ba 62\/2009, nas ADIs 4.357 e 4.425 o STF reafirmou seu entendimento de que a TR n\u00e3o possui natureza de \u00edndice corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e n\u00e3o reflete a desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda, e, portanto, n\u00e3o pode ser utilizada como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria[1]<\/a><\/sup> e, assim, declarou a inconstitucionalidade <\/em>das express\u00f5es "\u00edndice oficial de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da caderneta de poupan\u00e7a" e "independentemente de sua natureza"<\/strong>, constantes do \u00a7 12 do artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conforme reda\u00e7\u00e3o inclu\u00edda pela Emenda Constitucional n.\u00ba 62 de 2009, bem como, do inciso II, do \u00a71\u00ba e \u00a716 do artigo 97 do ADCT.<\/p>\n DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECU\u00c7\u00c3O DA FAZENDA P\u00daBLICA MEDIANTE PRECAT\u00d3RIO. EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba 62\/2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL N\u00c3O CONFIGURADA. INEXIST\u00caNCIA DE INTERST\u00cdCIO CONSTITUCIONAL M\u00cdNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTA\u00c7\u00c3O DE EMENDAS \u00c0 LEI MAIOR (CF, ART. 60, \u00a7 2\u00ba). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEM\u00c1TICA DE \u2018SUPERPREFER\u00caNCIA\u2019 A CREDORES DE VERBAS ALIMENT\u00cdCIAS QUANDO IDOSOS OU PORTADORES DE DOEN\u00c7A GRAVE. RESPEITO \u00c0 DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E \u00c0 PROPORCIONALIDADE. INVALIDADE JUR\u00cdDICO-CONSTITUCIONAL DA LIMITA\u00c7\u00c3O DA PREFER\u00caNCIA A IDOSOS QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS AT\u00c9 A EXPEDI\u00c7\u00c3O DO PRECAT\u00d3RIO. DISCRIMINA\u00c7\u00c3O ARBITR\u00c1RIA E VIOLA\u00c7\u00c3O \u00c0 ISONOMIA (CF, ART. 5\u00ba). INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEM\u00c1TICA DE COMPENSA\u00c7\u00c3O DE D\u00c9BITOS INSCRITOS EM PRECAT\u00d3RIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA P\u00daBLICA. ULTRAJE \u00c0 ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA DA UTILIZA\u00c7\u00c3O DO \u00cdNDICE DE REMUNERA\u00c7\u00c3O DA CADERNETA DE POUPAN\u00c7A COMO CRIT\u00c9RIO DE CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. INADEQUA\u00c7\u00c3O MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZA\u00c7\u00c3O DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPAN\u00c7A COMO \u00cdNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORAT\u00d3RIOS DOS CR\u00c9DITOS INSCRITOS EM PRECAT\u00d3RIOS. DISCRIMINA\u00c7\u00c3O ARBITR\u00c1RIA E VIOLA\u00c7\u00c3O \u00c0 ISONOMIA ENTRE DEVEDOR P\u00daBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CF, ART. 5\u00ba). INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. OFENSA \u00c0 CL\u00c1USULA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE DIREITO (CF, ART. 1\u00ba, \u2018CAPUT\u2019), AO PRINC\u00cdPIO DA SEPARA\u00c7\u00c3O DE PODERES (CF, ART. 2\u00ba), AO POSTULADO DA ISONOMIA (CF, ART. 5\u00ba), \u00c0 GARANTIA DO ACESSO \u00c0 JUSTI\u00c7A E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (CF, ART. 5\u00ba, XXXV) E AO DIREITO ADQUIRIDO E \u00c0 COISA JULGADA (CF, ART. 5\u00ba, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. <\/p>\n \u2026………………………………………………………………………<\/p>\n