EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DO TRABALHO DE ….. ESTADO DO …..<\/p>\n
AUTOS \/ RT N\u00ba …..<\/p>\n
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de ….., portador (a) do CIRG n.\u00ba ….. e do CPF n.\u00ba ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por interm\u00e9dio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procura\u00e7\u00e3o em anexo – doc. 01), com escrit\u00f3rio profissional sito \u00e0 Rua ….., n\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor<\/p>\n
EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
da r. senten\u00e7a de fls….., prolatada pelo M:M: juiz ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n
Quando da prola\u00e7\u00e3o da R. decis\u00e3o proferida pela MM. Junta, concernente ao t\u00f3pico HORAS EXTRAS, Vossa Excel\u00eancia fundamentou: <\/p>\n
"…Desta forma, tem-se que o reclamante usufru\u00eda de aproximadamente 15 minutos para tanto…<\/p>\n
Defere-se o pedido de pagamento das horas extras, consideradas as excedentes da oitava di\u00e1ria e quadrag\u00e9sima quarta semanal…"<\/p>\n
Em contrapartida, no t\u00f3pico seguinte INTERVALO INTRAJORNADA, determinou:<\/p>\n
"Em face da supress\u00e3o do tempo necess\u00e1rio para o intervalo intrajornada, condena-se a reclamada no pagamento de uma hora extra por dia de trabalho, com fulcro no disposto no \u00a7 4( do artigo 71 da CLT).<\/p>\n
Ora, tendo em vista o reconhecimento de 15 minutos de intervalo intrajornada com a condena\u00e7\u00e3o em extraordin\u00e1rias nas excedentes da 8\u00aa di\u00e1ria e 44\u00aa semanal, e a condena\u00e7\u00e3o da reclamada ao pagamento de uma hora extra di\u00e1ria sob o mesmo t\u00edtulo, verifica-se obscuridade na R. Senten\u00e7a, vez que ambos deferimentos claramente se afiguram em bis in idem. <\/p>\n
Isto posto, requer que Vossa Excel\u00eancia declare se a condena\u00e7\u00e3o est\u00e1 restrita a 45 minutos intervalares di\u00e1rios.<\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n
Sendo manifesta a obscuridade da jurisdi\u00e7\u00e3o de primeiro grau espera a embargante que Vossa Excel\u00eancia, conhe\u00e7a dos presentes embargos e d\u00ea provimento para, pronunciando-se sobre os pontos ora embargados, seja completada a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, como medida de l\u00eddima justi\u00e7a. <\/p>\n
Nesses Termos,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
[Local], [dia] de [m\u00eas] de [ano].<\/p>\n
[Assinatura do Advogado]<\/p>\n
[N\u00famero de Inscri\u00e7\u00e3o na OAB]<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-15482","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15482","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15482"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15482"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}