EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
Processo n.\u00ba XXXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n
XXXXXXXX,<\/strong> j\u00e1 cadastrado eletronicamente nos autos da a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de majora\u00e7\u00e3o de aposentadoria vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s dos seus procuradores, inconformado com o Ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela 1\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, interpor <\/p>\n PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE JURISPRUD\u00caNCIA PARA A TURMA NACIONAL (INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O DE LEI FEDERAL,<\/strong><\/p>\n <\/strong>nos termos do art. 6\u00ba, I, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 22 de 04 de setembro de 2008 do CJF, requerendo a admiss\u00e3o e remessa para a TNU, para seja recebido e processado na forma legal. Deixa de juntar preparo por ser benefici\u00e1ria de AJG.<\/p>\n Nestes Termos;<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n ______________,________de __________________de 20_______.<\/p>\n _____________________________________________<\/p>\n Advogado\/OAB<\/p>\n PROCESSO\t: XXXXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n Origem \t: 1\u00aa TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n RECORRENTE\t: XXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n RECORRIDO\t: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS<\/p>\n RAZ\u00d5ES DO PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n \t<\/em>EGR\u00c9GIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n <\/em><\/p>\n \tInconformado com o V. Ac\u00f3rd\u00e3o prolatado pela Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, do mesmo recorre o presente, pretendendo seja o pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o processado, conhecido, e dado provimento, para total reforma do Ac\u00f3rd\u00e3o combatido.<\/p>\n 1 \u2013 SINTESE PROCESSUAL<\/strong><\/p>\n O Recorrente ingressou com a\u00e7\u00e3o federal de concess\u00e3o de acr\u00e9scimo de 25% previsto no artigo 45 da lei federal n.\u00ba 8.213\/91 na aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o recebida por ele. <\/p>\n O Exmo. Juiz Federal da O Recorrente ingressou com a\u00e7\u00e3o federal de concess\u00e3o de acr\u00e9scimo de 25% previsto no artigo 45 da lei federal n.\u00ba 8.213\/91 na aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o recebida por ele. <\/p>\n O Exmo. Juiz Federal da xx Vara Federal de xxxxxx julgou liminarmente a improced\u00eancia do feito, alegando a impossibilidade jur\u00eddica de assistir o pleito da parte Autora.<\/p>\n Irresignado com a senten\u00e7a o Autor interp\u00f4s recurso inominado, que foi analisado e desprovido pela 1\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, mantendo a senten\u00e7a de improced\u00eancia, ou seja, indeferindo o pedido de concess\u00e3o da majora\u00e7\u00e3o de 25% na aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Assim, havendo contrariedade entre a decis\u00e3o prolatada pela 1\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e o entendimento da 1\u00aa Turma Recursal de Santa Catarina, se interp\u00f5e o presente recurso. <\/p>\n 2 – DA DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DO CABIMENTO <\/strong><\/p>\n \u00c9 cab\u00edvel o incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia nos Juizados Especiais Federais quando existir diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o de lei federal entre Turmas Recursais de uma mesma Regi\u00e3o, entre Turmas de Regi\u00f5es diversas, e com a s\u00famula ou jurisprud\u00eancia predominante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, conforme a previs\u00e3o do artigo 14 da Lei 10.259\/01.<\/p>\n Assim, \u00e9 cab\u00edvel e legal o incidente nacional de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, que versa sobre a diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o de lei federal entre turmas de diferentes regi\u00f5es, motivo pelo qual deve ser recebido e julgado conforme artigo 6\u00ba, I, da resolu\u00e7\u00e3o 22\/08 do Conselho da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n 3 – DA DECIS\u00c3O RECORRIDA <\/strong><\/p>\n Excel\u00eancias, em que pese as raz\u00f5es contidas na peti\u00e7\u00e3o inicial e no recurso inominado interposto, a 1\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro manteve senten\u00e7a a quo<\/em>, indeferindo o pedido de majora\u00e7\u00e3o de aposentadoria. Isto, pois entendeu que a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza o acr\u00e9scimo de 25%, mesmo que o segurado dependa de aux\u00edlio total e permanente de terceiros.<\/p>\n Oportuno destacar que como o feito foi julgado liminarmente, sequer houve a oportuniza\u00e7\u00e3o de prova (per\u00edcia m\u00e9dica) no sentido de que ele estivesse dependendo de terceiros e, assim, carecendo do referido acr\u00e9scimo em sua aposentadoria.<\/p>\n Neste sentido, e de modo a ilustrar o entendimento praticado pela 1\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro no presente processo, veja-se o voto proferido e o ac\u00f3rd\u00e3o da 1\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro:<\/p>\n VOTO<\/p>\n Trata-se de demanda em que a parte autora postula a concess\u00e3o de acr\u00e9scimo de 25% no valor de seu benef\u00edcio (aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o), face \u00e0 necessidade de aux\u00edlio permanente de terceiros.<\/p>\n \u00a0Julgado improcedente o pedido, recorre a parte autora postulando a reforma da decis\u00e3o.<\/p>\n A senten\u00e7a \u00e9 de ser confirmada pelos seus pr\u00f3prios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099\/1995, combinado com artigo 1\u00ba da Lei 10.259\/2001. Os fundamentos do ac\u00f3rd\u00e3o, pois, s\u00e3o os mesmos fundamentos da senten\u00e7a, na qual todas as alega\u00e7\u00f5es j\u00e1 foram analisadas.<\/p>\n Inicialmente, n\u00e3o merece prosperar a alega\u00e7\u00e3o de nulidade da senten\u00e7a proferida nos termos do art. 285-A do CPC, tendo em vista que o julgador indicou expressamente os processos em que houve a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a paradigma, bem como reproduziu o inteiro teor neste feito.<\/p>\n \u00a0No m\u00e9rito propriamente dito, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para o pagamento do adicional de 25% para aposentadorias que n\u00e3o a por invalidez.<\/p>\n Ocorre que o art. 45 da lei 8.213\/91 \u00e9 claro ao dispor que o acr\u00e9scimo de 25% ali previsto \u00e9 devido unicamente ao segurado aposentado por invalidez que necessitar da assist\u00eancia permanente de outra pessoa.<\/strong><\/p>\n A eventual extens\u00e3o de tal acr\u00e9scimo para outros benef\u00edcios conflitaria com o que disp\u00f5e o art. 195, \u00a75\u00ba da CF, in verbis<\/em>: ‘Nenhum benef\u00edcio ou servi\u00e7o da seguridade social poder\u00e1 ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total<\/em>‘.<\/strong><\/p>\n Nesse sentido j\u00e1 decidiram a TRU da 4\u00aa Regi\u00e3o e o Egr\u00e9gio TRF4, conforme julgados que seguem:<\/p>\n EMENTA:<\/em><\/strong> PREVIDENCI\u00c1RIO. ARTIGO 45 DA LEI DE BENEF\u00cdCIOS. ACR\u00c9SCIMO DE 25% DAS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ. APLICA\u00c7\u00c3O ANAL\u00d3GICA \u00c0S DEMAIS APOSENTADORIAS. FONTE DE CUSTEIO. ARTIGO 195, PAR\u00c1GRAFO 5\u00ba, DA CF. 1. ‘A aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do art. 45 criaria um novo tipo de benef\u00edcio, com requisitos pr\u00f3prios e distintos (embora semelhantes) aos da aposentadoria por invalidez, sem a devida fonte de custeio, o que conflita com o art. 195, \u00a7 5\u00ba da CF: ‘Nenhum benef\u00edcio ou servi\u00e7o da seguridade social poder\u00e1 ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total” (IUJEF n.\u00ba 0010550-56.2009.404.7254, Rel. Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 02.09.2011). 2. Precedentes da TRU-4\u00aa Regi\u00e3o. Quest\u00e3o de Ordem n.\u00ba <\/em>13<\/em><\/strong> da <\/em>TNU.<\/em><\/strong> 3. Incidente n\u00e3o conhecido. \u00a0 (5000262-91.2012.404.7210, Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Os\u00f3rio \u00c1vila Neto, juntado aos autos em 29\/01\/2014)<\/em><\/p>\n EMENTA:<\/em><\/strong> PREVIDENCI\u00c1RIO. SEGURADO APOSENTADO POR IDADE QUE VEM A NECESSITAR DA ASSIST\u00caNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. ACR\u00c9SCIMO DE 25% PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI 8.213\/91. DESCABIMENTO. 1. O caput do artigo 45 da Lei 8.213\/91 estabelece expressamente que ‘o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assist\u00eancia permanente de outra pessoa ser\u00e1 acrescido de 25%’, deixando de contemplar o benef\u00edcio de aposentadoria por idade ou por tempo de servi\u00e7o\/contribui\u00e7\u00e3o. 2. A extens\u00e3o do acr\u00e9scimo de 25% aos casos de aposentadoria implicaria reconhecimento da invalidade parcial da norma, do que n\u00e3o se cogita, pois o reconhecimento da m\u00e1cula da norma somente se justificaria no caso em apre\u00e7o com base em poss\u00edvel afronta ao princ\u00edpio da isonomia. 3. N\u00e3o h\u00e1 igualdade entre a situa\u00e7\u00e3o do segurado que desempenhando atividade laborativa se depara com a conting\u00eancia da incapacidade, e a situa\u00e7\u00e3o do aposentado que tempos ap\u00f3s obter sua aposentadoria por idade, tempo de servi\u00e7o ou contribui\u00e7\u00e3o, vem a ficar doente ou sofrer acidente. Diversas as bases f\u00e1ticas, o legislador n\u00e3o est\u00e1 obrigado a trat\u00e1-los de forma id\u00eantica. 4. A concess\u00e3o do adicional no caso da denominada ‘grande invalidez’ n\u00e3o \u00e9 determinada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de modo que n\u00e3o ofenderia a Constitui\u00e7\u00e3o Federal a Lei 8.213\/91 se n\u00e3o tivesse sequer criado acr\u00e9scimo previsto em seu artigo 45. N\u00e3o se pode, assim, afirmar que inv\u00e1lida a norma porque n\u00e3o contemplou outros benef\u00edcios que n\u00e3o a aposentadoria por invalidez. (TRF4, AC 0018094-03.2012.404.9999, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 25\/01\/2013)<\/em><\/p>\n A decis\u00e3o da Turma Recursal assim proferida, no \u00e2mbito dos Juizados Especiais, \u00e9 suficiente para interposi\u00e7\u00e3o de quaisquer recursos posteriores.<\/p>\n \u00a0Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;\u00a0art. 14, caput e par\u00e1grafos e art. 15, caput, ambos da Lei n\u00ba 10.259, de 12.07.2001.<\/p>\n \u00a0Importa destacar que ‘o magistrado, ao analisar o tema controvertido, n\u00e3o est\u00e1 obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, t\u00e3o somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema’ (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p. 239).<\/p>\n \u00a0Em assim sendo, rejeito todas as alega\u00e7\u00f5es do recorrente que n\u00e3o tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecess\u00e1ria a an\u00e1lise das mesmas para chegar \u00e0 conclus\u00e3o que se chegou na decis\u00e3o.<\/p>\n \u00a0O voto \u00e9 por negar provimento ao recurso, condenando a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sendo que a exigibilidade de ambas as obriga\u00e7\u00f5es resta suspensa caso benefici\u00e1ria de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria.<\/p>\n \u00a0Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n (grifou-se)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O<\/p>\n ACORDAM os Ju\u00edzes da 1\u00aa Turma Recursal do Rio Grande do Sul, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).<\/p>\n Porto Alegre, 13 de agosto de 2014.<\/p>\n –<\/p>\n Assim sendo, n\u00e3o se tornam necess\u00e1rias maiores pondera\u00e7\u00f5es acerca da decis\u00e3o proferida pela Turma Recursal, sendo clar\u00edssimo o seu entendimento de que apenas \u00e9 devida a majora\u00e7\u00e3o de 25% nos casos de aposentadoria por invalidez.<\/p>\n Diante do exposto, resta ent\u00e3o demonstrar o posicionamento contr\u00e1rio ao esposado nestes autos, que fundamente o presente pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de lei federal.<\/p>\n 4 \u2013 DECIS\u00c3O PARADIGMA \u2013 PROCESSO N.\u00ba 2007.72.59.000245-5\/SC <\/strong><\/p>\n A 1\u00aa Turma Recursal de Santa Catarina muito bem ponderou sobre a mat\u00e9ria, quando da an\u00e1lise e julgamento do processo federal n.\u00ba 2007.72.59.000245-5, no qual foi reconhecida a possibilidade de concess\u00e3o da majora\u00e7\u00e3o em 25% no benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Conforme o Exmo. Juiz Relator, Dr. Andrei Pitten Velloso, \u201cse afigura poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do acr\u00e9scimo previsto no art. 45, da LBPS para as aposentadorias por idade ou tempo de servi\u00e7o, desde que cumpridos estes requisitos: a) comprova\u00e7\u00e3o da incapacidade definitiva, que justificaria a concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez, caso o benefici\u00e1rio j\u00e1 n\u00e3o estivesse aposentado; e b) a necessidade de assist\u00eancia permanente de outra pessoa.\u201d<\/em><\/p>\n Veja-se a integralidade do voto do Exmo. Relator (com inteiro teor do julgamento anexo):<\/p>\n VOTO<\/p>\n O recorrente pretende a aplica\u00e7\u00e3o do art. 45 da Lei n. 8.213\/91 (LBPS), para que ocorra o acr\u00e9scimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor de sua aposentadoria. Refere que necessita da assist\u00eancia permanente de outra pessoa.<\/p>\n Assim disp\u00f5e o referido dispositivo legal:<\/p>\n Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar de assist\u00eancia permanente de outra pessoa ser\u00e1 acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).<\/p>\n O recorrente \u00e9 benefici\u00e1rio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o (evento 23 \u2013 OUT2), e n\u00e3o de aposentadoria por invalidez, o que, em princ\u00edpio, impediria a concess\u00e3o do acr\u00e9scimo previsto no art. 45 da Lei n\u00ba 8.213\/91.<\/p>\n Ocorre que se afigura poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do acr\u00e9scimo previsto no art. 45, da LBPS para as aposentadorias por idade ou tempo de servi\u00e7o, desde que cumpridos estes requisitos: a) comprova\u00e7\u00e3o da incapacidade definitiva, que justificaria a concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez, caso o benefici\u00e1rio j\u00e1 n\u00e3o estivesse aposentado; e b) a necessidade de assist\u00eancia permanente de outra pessoa.<\/p>\n A possibilidade da aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do art. 45 da LBPS \u00e0 esp\u00e9cie decorre, sobretudo, do fato de a lei n\u00e3o exigir que a ajuda de terceiros seja necess\u00e1ria desde o in\u00edcio da incapacidade. Assim, se algu\u00e9m que se aposentou por incapacidade e posteriormente passou a necessitar da ajuda permanente de terceiro faz jus ao benef\u00edcio, com maior raz\u00e3o \u00e9 de se assegurar tal benef\u00edcio \u00e0quele que, ap\u00f3s contribuir por toda a sua vida para a previd\u00eancia, preencheu os requisitos legais para a aposentadoria e, posteriormente, se tornou<\/p>\n definitivamente incapaz e passou a necessitar da ajuda permanente de terceiro.<\/p>\n Esses requisitos foram devidamente comprovados no caso dos autos.<\/p>\n O perito judicial (evento 14 \u2013 LAU1) referiu que o recorrente \u201capresenta quadro atual de seq\u00fcelas de doen\u00e7a c\u00e9rebrovascular (CID I69.8) e amputa\u00e7\u00f5es de membros inferiores (CID S88.9 e I70.2)\u201d. Atestou que \u201c(\u2026) as les\u00f5es descritas se tornaram definitivamente incapacitantes a partir de fevereiro de 2007\u201d (quesito 5 do ju\u00edzo).<\/p>\n A complementa\u00e7\u00e3o do laudo pericial (evento 20 \u2013 LAU1) foiconclusiva a respeito da exist\u00eancia de incapacidade total e definitiva do recorrente, bem como sobre a necessidade de permanente assist\u00eancia de terceiros:<\/p>\n \u201cO Autor acima referido encontra-se incapacitado definitivamente para as atividades laborativas. A incapacidade \u00e9 definitiva, pois n\u00e3o poder\u00e1 exerc\u00ea-las de forma adequada, mesmo com adequado controle m\u00e9dico evolutivo, levando-se em considera\u00e7\u00e3o todos os fatores j\u00e1 descritos e comentados na per\u00edcia e que se encontram anexados aos Autos. Por\u00e9m, h\u00e1 depend\u00eancia total e direta de terceiros para as atividades di\u00e1rias, como atividades de higiene pessoal e alimenta\u00e7\u00e3o principalmente, pelaslimita\u00e7\u00f5es j\u00e1 descritas em relat\u00f3rio pericial\u201d.<\/p>\n Com isso, restou comprovada a incapacidade total e definitiva do recorrente para o trabalho ou para atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia e a necessidade de contar com a assist\u00eancia permanente de outra pessoa.<\/p>\n Assim, o recorrente enquadrou-se nos crit\u00e9rios legais para a concess\u00e3o do acr\u00e9scimo ao seu benef\u00edcio, que dever\u00e1 ser-lhe concedido a partir da compet\u00eancia fevereiro de 2007, visto que a incapacidade definitiva retroage a esta \u00e9poca.<\/p>\n Condeno o INSS a pagar as parcelas em atraso corrigidas monetariamente e acrescidas de juros morat\u00f3rios de 1% ao m\u00eas, contados a partir da cita\u00e7\u00e3o, na forma das S\u00famulas 02 e 07 da antiga Turma Recursal \u00fanica de Santa Catarina.<\/p>\n Liquida\u00e7\u00e3o a cargo do Juizado de origem.<\/p>\n Sem condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099\/95, a contrario sensu.<\/p>\n Considero prequestionados os dispositivos enumerados nas raz\u00f5es recursais. Para tanto, declaro expressamente que a decis\u00e3o encontra amparo nos dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, aos quais inexiste viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para condenar o INSS a acrescer ao valor da aposentadoria percebida pela parte autora o percentual estabelecido no art. 45 da Lei n. 8.213\/91, a partir da compet\u00eancia fevereiro de 2007, nos termos da<\/p>\n fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n ANDREI PITTEN VELLOSO<\/p>\n Juiz Federal Relator<\/p>\n Assim, resta demonstrado o entendimento praticado pela 1\u00aa Turma Recursal de Santa Catarina, que muito bem analisou a mat\u00e9ria e deferiu o pedido formulado pelo segurado.<\/p>\n 5 \u2013 DA IDENTIDADE DE MAT\u00c9RIA<\/strong><\/p>\n Pois bem, I. Julgadores, da an\u00e1lise do julgado retro, comparado com o presente processo, verifica-se que se trata de situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica, onde no julgamento acima colacionado a 1\u00aa Turma Recursal de Santa Catarina entendeu pela possibilidade de conceder o acr\u00e9scimo mesmo nas aposentadoria por idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o. No processo ora recorrido, todavia, a 1\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, refuta de pronto o direito, entendendo pela impossibilidade jur\u00eddica do pedido.<\/p>\n Assim, mostra-se inquestion\u00e1vel a diverg\u00eancia havida entre a decis\u00e3o da 1\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e a decis\u00e3o da 1\u00aa Turma Recursal de Santa Catarina.<\/p>\n Destarte, manifesta-se com clareza a presen\u00e7a de diverg\u00eancia ora alegada, impondo-se assim o reconhecimento do presente e no m\u00e9rito, que lhe seja dado provimento para reformar o V. Ac\u00f3rd\u00e3o prolatado pela E. 1\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.<\/p>\n 6 \u2013 REQUERIMENTO FINAL<\/strong><\/p>\n Em face do exposto, deve ser reformado o V. Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, para que seja reconhecida a exist\u00eancia das diverg\u00eancias jurisprudenciais retro indicadas. No m\u00e9rito, requer seja reformada a r. decis\u00e3o da E. 1\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, para que nos termos da decis\u00e3o prolatada pela 1\u00aa Turma Recursal de Santa Catarina, seja reconhecida a possibilidade de majorar em 25% a aposentadoria por idade e por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, contanto que comprovada a necessidade de aux\u00edlio permanente de terceiros. <\/p>\n ISTO POSTO, espera a Recorrente seja o presente pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o processado na forma da lei, para o competente julgamento, no qual, pugna, seja dado provimento<\/strong>, para o efeito de reformar o V. Ac\u00f3rd\u00e3o prolatado pela 1\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.<\/p>\n Nestes Termos;<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n ______________,________de __________________de 20_______.<\/p>\n _____________________________________________<\/p>\n Advogado\/OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-15473","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15473","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15473"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15473"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}