EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FULANO DE TAL<\/p>\n
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 00\u00aa REGI\u00c3O <\/p>\n
DD RELATOR DO <\/em>RECURSO ORDIN\u00c1RIO N\u00ba. 000000<\/p>\n 00\u00aa TURMA<\/p>\n EMPRESA XISTA LTDA<\/strong>, j\u00e1 qualificada no presente recurso, vem, por interm\u00e9dio de seu patrono, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, para, com suped\u00e2neo no art. 897-A, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho c\/c art. 93, inciso IX, da Carta Pol\u00edtica<\/strong>, opor os presentes<\/p>\n EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n COM EFEITOS INFRINGENTES<\/em><\/strong><\/p>\n para, assim, aclarar<\/strong> pontos obscuros <\/strong>no r. acord\u00e3o que demora \u00e0s fls. 77\/83, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas. \t<\/strong><\/p>\n \t\t<\/strong>\t\t\t<\/p>\n 1 \u2013 OBSCURIDADE<\/strong><\/p>\n PREMISSA EQUIVOCADA NO JULGADO RECORRIDO<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA Embargante interp\u00f4s Recurso Ordin\u00e1rio em face da senten\u00e7a merit\u00f3ria que condenou a mesma a pagar indeniza\u00e7\u00e3o, por danos morais, de R$ 5.000,00(cinco mil reais), por ass\u00e9dio moral. <\/p>\n \t\t\t\tDo ac\u00f3rd\u00e3o em li\u00e7a extrai-se o acolhimento parcial do recurso manejado pela Embargante, reduzindo o montante para R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais). Todavia, como adiante se v\u00ea, h\u00e1 erro na fundamenta\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, quando focou-se em mat\u00e9ria que diz respeito \u201cLes\u00e3o por Esfor\u00e7o Repetitivo (LER)\u201d<\/em>, portanto debate estranho ao quanto levantado na a\u00e7\u00e3o em li\u00e7a. <\/em><\/p>\n \t\t\t\tA querela gira em torno de repara\u00e7\u00e3o de danos morais. Toda fundamenta\u00e7\u00e3o fora, todavia, no sentido de que caberiam danos materiais por les\u00e3o de esfor\u00e7o repetitivo. Certamente houve um erro material<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tAssim, claramente observa-se que os temas tratados s\u00e3o dessemelhantes: acidente de trabalho e ass\u00e9dio moral<\/em>. <\/p>\n 2 \u2013 DA NECESSIDADE DE EMPRESTAR-SE <\/strong><\/p>\n EFEITOS INFRINGENTES<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tNecessariamente o julgado ter\u00e1 que ser modificado, em face da premissa equivocada adotada no julgado combatido.<\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 assente na doutrina e na jurisprud\u00eancia que os embargos declarat\u00f3rios, excepcionalmente, podem ter efeitos infringentes, maiormente quando decorra de suprimento de omiss\u00e3o ou esclarecimento de obscuridade\/contradi\u00e7\u00e3o realmente existentes no ac\u00f3rd\u00e3o ou, ainda, quando este se fundamentou em premissa equivocada com base em erro de fato, que \u00e9 o caso em realce. <\/p>\n \t\t\t\tA prop\u00f3sito, vejamos as li\u00e7\u00f5es de Luiz Guilherme Marinoni<\/strong>:<\/p>\n \u201c \tEsses casos excepcionais s\u00e3o identificados, em regra, como decis\u00f5es teratol\u00f3gicas e absurdas, em que \u00e9 evidente o descompasso da decis\u00e3o com o direito incidente na esp\u00e9cie ou com os fatos correspondentes. Assim, por exemplo, tem-se admitido os embargos de declara\u00e7\u00e3o com efeitos infringentes quando o juiz decide deserto um recurso que evidentemente foi objeto de preparo; quando o juiz, ao sentenciar, decide controv\u00e9rsia totalmente alheia \u00e0quela manifestada nos autos; ou quando o juiz, em senten\u00e7a, sup\u00f5e revelia do r\u00e9u, n\u00e3o obstante a clara apresenta\u00e7\u00e3o de defesa tempestiva. Em tais situa\u00e7\u00f5es, admite-se os embargos de declara\u00e7\u00e3o (com efeitos modificativos ou infringentes) para corre\u00e7\u00e3o do defeito, sem haver necessidade de sujeitar esse defeito \u00f3bvio a recursos mais complexos, como a apela\u00e7\u00e3o ou agravo. \u201c (MARINONI, Luiz Guilherme. Manual de Processo de Conhecimento. 5\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2006, P\u00e1g. 560)<\/p>\n ( sublinhamos<\/em>)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tNo mesmo sentido s\u00e3o as li\u00e7\u00f5es de Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o Neves, <\/strong>quando, tratando acerca do tema de embargos declarat\u00f3rios com efeitos infringentes, professa que:<\/p>\n \u201c \tNesse caso, j\u00e1 s\u00e3o at\u00edpicas as hip\u00f3teses de cabimento, que n\u00e3o guardam rela\u00e7\u00e3o com o art. 535 do CPC, j\u00e1 que n\u00e3o se tratam de defeitos formais da decis\u00e3o, mas sim de decis\u00f5es teratol\u00f3gicas<\/strong> geradas por v\u00edcios absurdos, referentes ao seu conte\u00fado ou gerados pela falsa percep\u00e7\u00e3o da realidade pelo \u00f3rg\u00e3o prolator da decis\u00e3o impugnada, tais como erro manifesto de contagem de prazo, aus\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o de uma das partes, revelia decretada em raz\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o estar perdida no cart\u00f3rio e n\u00e3o ter sido juntada aos autos etc.\u201d (NEVES, Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o. Manual de Direito Processual Civil. 4\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2012, p. 730)<\/p>\n \t\t\t\tO comportamento jurisprudencial assenta-se no mesmo s\u00f3brio entendimento dos jurisconsultos supra-aludidos:<\/p>\n EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. ERRO MATERIAL. <\/strong><\/p>\n Detectada a exist\u00eancia de erro material na fundamenta\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, acolhem-se os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos para, sem efeito modificativo, corrigi-lo. (TRT 4\u00aa R.<\/strong> – RO 0001613-94.2011.5.04.0402; Quarta Turma; Rel. Juiz Conv. Lenir Heinen; DEJTRS 22\/04\/2013; P\u00e1g. 28)<\/p>\n EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. <\/strong><\/p>\n Os embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00eam como objetivo primordial sanar eventuais omiss\u00f5es, contradi\u00e7\u00f5es, obscuridades no julgado, ou, ainda, manifesto equ\u00edvoco no exame dos pressupostos extr\u00ednsecos do recurso, conforme disp\u00f5e o art. 897-a da CLT c\/c os incisos I e II do art. 535 do CPC. Assim, somente em hip\u00f3teses excepcionais a presente medida alcan\u00e7aria a finalidade, singular, de atribuir efeito modificativo \u00e0 decis\u00e3o. (TRT 17\u00aa R.<\/strong> – ED 72100-44.2011.5.17.0009; Rel\u00aa Des\u00aa Ana Paula Tauceda Branco; DOES 22\/04\/2013; P\u00e1g. 161)<\/p>\n EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. <\/strong><\/p>\n Recurso n\u00e3o conhecido por intempestividade. Equ\u00edvoco constatado o julgador a exist\u00eancia de equ\u00edvoco manifesto na aprecia\u00e7\u00e3o dos pressupostos de admissibilidade, compete-lhe sanar o v\u00edcio apontado, acolhendo os embargos para, atribuindo-lhes efeito modificativo, alterar a decis\u00e3o judicial para conhecer dos embargos de declara\u00e7\u00e3o interpostos pela parte r\u00e9 \u00e0s fls. 128\/129. (TRT 1\u00aa R<\/strong> – ED-RO 0001430-68.2011.5.01.0221; S\u00e9tima Turma; Rel. Des. Evandro Pereira Valad\u00e3o Lopes; DORJ 19\/04\/2013)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\tDiante disto, ou seja, o pleito de efeito modificativo ao julgado, faz-se necess\u00e1rio, em homenagem ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio<\/em>, que o Embargado seja instada a manifestar-se sobre o presente recurso <\/strong>e, maiormente, para que n\u00e3o venha alegar, futuramente, eventual nulidade. <\/p>\n RECURSO DE REVISTA EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. EFEITOS INFRINGENTES. PRINC\u00cdPIO DO CONTRADIT\u00d3RIO E DA AMPLA DEFESA. ORIENTA\u00c7\u00c3O JURISPRUDENCIAL N\u00ba 142 DA SBDI-1. <\/strong><\/p>\n Opostos embargos de declara\u00e7\u00e3o com pretens\u00e3o de efeitos infringentes, cabe ao magistrado abrir prazo para que a parte contr\u00e1ria apresente resposta, em face do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, insculpido no artigo 5\u00ba, LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. N\u00e3o agindo dessa forma, o egr\u00e9gio tribunal regional violou o referido dispositivo, pelo que a decis\u00e3o que julgou os embargos de declara\u00e7\u00e3o conferindo-lhes efeitos infringentes \u00e9 nula. Intelig\u00eancia da orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial n\u00ba 142 da sbdi-1. Recurso de revista de que se conhece e a que se d\u00e1 provimento. (TST<\/strong> – RR 200500-83.2005.5.17.0010; Segunda Turma; Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo; DEJT 24\/08\/2012; P\u00e1g. 760) <\/p>\n<\/p>\n 3 \u2013 CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDestarte, data venia<\/em>, o ac\u00f3rd\u00e3o merece reparo em raz\u00e3o de erro material, permitindo o aviamento do presente recurso. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tServe, deste modo, o presente instrumento processual para aperfei\u00e7oar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, sob pena de haver nulidade do julgamento em mira. \u00c0 parte, sim, cabe receber uma decis\u00e3o, imparcial, nos limites do que foi posto em discuss\u00e3o, sem qualquer omiss\u00e3o, resta saber. <\/p>\n \t\t\t\tOutrossim, os demandantes tem direito \u00e0 entrega da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional de forma clara e precisa(CF., art. 93, inc. IX<\/strong>). Houve, na verdade, omiss\u00e3o no julgado<\/strong> de fatores relevantes, devidamente debatidos nos autos e que necessariamente teriam a repercuss\u00e3o necess\u00e1ria no julgamento. \t\t\t\t<\/p>\n \t\t\t\tPosto isso, pleiteia o Embargante o recebimento e proced\u00eancia destes Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, que tem por finalidade afastar erro material, suprindo os v\u00edcios apontados, evitando-se a sua nulidade por negativa de vig\u00eancia aos arts. 458, inc. III c\/c art. 897-A, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t<\/strong> Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t Porto Alegre (RS), 00 de abril do ano de 0000.<\/p>\n Beltrano de Tal<\/strong><\/p>\n Advogado \u2013 OAB\/RS 0000<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-15471","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15471","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15471"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15471"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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