{"id":15467,"date":"2023-07-14T15:05:32","date_gmt":"2023-07-14T15:05:32","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T15:05:32","modified_gmt":"2023-07-14T15:05:32","slug":"razoes-de-recurso-adesivo-desenvolvimento-de-funcao-nao-contratada-e-complementacao-salarial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/razoes-de-recurso-adesivo-desenvolvimento-de-funcao-nao-contratada-e-complementacao-salarial\/","title":{"rendered":"[MODELO] RAZ\u00d5ES DE RECURSO ADESIVO – Desenvolvimento de fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o contratada e complementa\u00e7\u00e3o salarial"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA 1\u00aa VARA DO TRABALHO DE CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba XXXXXXX<\/strong><\/p>\n

720 – RECURSO – interposi\u00e7\u00e3o (Adesivo)<\/strong><\/p>\n

XXXXXXXXXXXXX<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificada nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por sua procuradora signat\u00e1ria, interpor RECURSO ADESIVO ao recurso ordin\u00e1rio<\/strong> interposto por XXXXXXXXXXXXXXX S.A.<\/strong>, para o processamento e posterior remessa a Inst\u00e2ncia Superior.<\/p>\n

Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n

XXXXXXXXXXX, 09 de mar\u00e7o de 20XX.<\/p>\n

XXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n

OAB\/XX XX.XXX<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4\u00aa REGI\u00c3O<\/strong><\/p>\n

OBJETO: RAZ\u00d5ES DE RECURSO ADESIVO<\/strong><\/p>\n

VARA DE ORIGEM: 1\u00aa VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXXXXX<\/strong><\/p>\n

PROCESSO DE ORIGEM___________________<\/strong><\/p>\n

RECORRENTE: XXXXXXXXXXXXX <\/strong><\/p>\n

RECORRIDO: XXXXXXXXXXXXXXX S.A.<\/strong><\/p>\n

COLENDA TURMA RECURSAL,<\/strong><\/p>\n

XXXXXXXXXXXXX,<\/strong> por sua procuradora signat\u00e1ria, nos autos do processo que move contra XXXXXXXXXXXXXXX S.A., <\/strong>vem apresentar as seguintes RAZ\u00d5ES DE RECURSO ADESIVO <\/strong>ao recurso ordin\u00e1rio interposto pelo Reclamado, pelos fundamentos de fato e de Direito a seguir expostos:<\/p>\n

1 \u2013 DA SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

O Ju\u00edzo \u201ca quo\u201d <\/em>julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial, arbitrando o valor da condena\u00e7\u00e3o em R$ 30.000,00.<\/p>\n

Entretanto, merece reforma o decisum<\/em>, como se passa a demonstrar.<\/p>\n

2 \u2013 DAS RAZ\u00d5ES RECURSAIS<\/strong><\/p>\n

2.1 \u2013 Do desenvolvimento de fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o contratada.<\/strong><\/p>\n

O Ju\u00edzo a quo indeferiu o pedido de complementa\u00e7\u00e3o salarial do cargo de assistente de atendimento para o de gerente de contas ou valor por desvio de fun\u00e7\u00e3o por entender que as atividades da Recorrente n\u00e3o se igualavam a do Gerente, tampouco eram diversas das contratadas inicialmente, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da atividade de caixa.<\/p>\n

Data m\u00e1xima v\u00eania, carece de reforma o decisum.<\/em><\/p>\n

Como j\u00e1 narrado na inicial, a Reclamante \u00e9 empregada do Reclamado desde 05\/04\/2005, quando contratada para o cargo de ASSISTENTE DE ATENDIMENTO, permanecendo em vigor o seu contrato at\u00e9 a presente data.<\/p>\n

Como o pr\u00f3prio Recorrido descreveu, as atividades do cargo de Assistente de Atendimento compreendem auxiliar os clientes do autoatendimento, arquivar documentos, descontar cheques e duplicatas, conferir, registrar e arquivar cheques sem fundos, vender produtos do Banco Reclamado (t\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o, seguro, poupan\u00e7a programada) e retirar envelopes dos terminais de autoatendimento.<\/p>\n

Contudo, a Recorrente sempre cumpriu mais do que estas tarefas, especialmente do m\u00eas de dezembro de 2005 at\u00e9 dezembro de 2006, quando trabalhou no Posto de Atendimento Banc\u00e1rio do Reclamado junto \u00e0 Prefeitura Municipal de Santa Maria.<\/p>\n

Neste local, era respons\u00e1vel pelo integral funcionamento do PAB, desde efetuar a sua abertura, por volta das 8h30min, receber os clientes a partir das 9h, fazer desconto de cheques, pagamentos, saques, negocia\u00e7\u00e3o de cheques, senha alfab\u00e9tica, empr\u00e9stimo, aplica\u00e7\u00f5es financeiras e vendas de produtos financeiros.<\/p>\n

Essas s\u00e3o t\u00edpicas fun\u00e7\u00f5es de um Gerente de Conta, que responde por carteira de clientes, realizando atividades como atendimento externo a clientes fora do hor\u00e1rio banc\u00e1rio, cumprimento das metas estabelecidas, fornecimento de empr\u00e9stimos e representa\u00e7\u00e3o do Reclamado frente a terceiros em negocia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00c9 clarividente que o exerc\u00edcio destas atividades demandava maior habilidade t\u00e9cnica, responsabilidade e dedica\u00e7\u00e3o do que o cargo para o qual foi contratado, com remunera\u00e7\u00e3o superior, a qual, por\u00e9m, nunca foi implementada.<\/p>\n

Os depoimentos testemunhais evidenciam essa situa\u00e7\u00e3o, confirmando o desempenho de fun\u00e7\u00e3o mais elevada do que a contratual, com acesso a sistema espec\u00edfico do gerente de contas, laborando e cuidando sozinha do PAB junto \u00e0 Prefeitura de ____________-UF, como se observa nos trechos colacionados:<\/p>\n

_______________: […]trabalhavam no Posto apenas a autora e o depoente; <\/em>acredita que a autora exercia a fun\u00e7\u00e3o de Gerente, pois era respons\u00e1vel pelas atividades do Posto<\/em><\/strong>, fazia abertura e fechamento de contas, atendia clientes e oferecia produtos, dentre outras rotinas; a reclamante j\u00e1 estava no Posto quando o depoente chegava, acredita que ela chegava \u00e0s 08h30min; a reclamante fazia lanche, sem interromper as atividades do Posto; <\/em>as 15 horas a reclamante sa\u00eda do Posto, fechava a unidade, pois detinha chave das portas do local<\/em><\/strong>;[…] <\/em>[Grifou-se].<\/p>\n

Hildelisa Dias Fontoura: <\/strong>[…] no per\u00edodo em que trabalharam juntas na ag\u00eancia, a reclamante exercia atividades de abertura e fechamento de contas, desconto de cheques, venda de produtos; a depoente acredita que a autora auxiliava o Gerente Uniclass;[…]<\/em><\/p>\n

Jorge Luiz de Azevedo: […] recebia sal\u00e1rio na conta banc\u00e1rio nesse Posto; <\/em>a reclamante prestava atendimento na concess\u00e3o de empr\u00e9stimos, saques, vendia produtos como Seguros, dentre outros<\/em><\/strong>; o depoente solicitava empr\u00e9stimos diretamente \u00e0 reclamante,[…] o depoente comparecia poucas vezes na ag\u00eancia, mas preferia o atendimento da autora quando a avistava na ag\u00eancia; <\/em>o depoente sempre tratou com a reclamante no PAB, por isso imaginava que ela fosse Gerente<\/em><\/strong>.[…]<\/em> [Grifou-se].<\/em><\/p>\n

Paralelo a isso, ap\u00f3s o fechamento di\u00e1rio do PAB, ou ap\u00f3s o encerramento do conv\u00eanio entre o Recorrido e a Prefeitura de _______________-UF, a Recorrente permaneceu na ag\u00eancia banc\u00e1ria exercendo as fun\u00e7\u00f5es de maior complexidade, principalmente em substitui\u00e7\u00e3o ao gerente de contas Ivandro, como bem esclarece a pr\u00f3pria testemunha do R\u00e9u:<\/p>\n

_______________: […] <\/em>quando o Gerente de Contas n\u00e3o estava na ag\u00eancia, em visitas, viagens ou nas f\u00e9rias, a reclamante abria contas, renovava linhas de cr\u00e9dito, fazia visitas a clientes<\/em><\/strong>;[…] acredita que pode ter ocorrido de a autora visitar clientes para buscar documentos por orienta\u00e7\u00e3o do Gerente de Contas ou em substitui\u00e7\u00e3o a ele; <\/em>a reclamante fazia essas visitas com ve\u00edculo pr\u00f3prio<\/em><\/strong>;[…] <\/em>acesso \u00e0 "Rede 01" era dado ao Gerente de Contas; a maior parte do tempo o Gerente de Contas Ivandro realizava visitas<\/em><\/strong>;[…]<\/em>[Sem grifos no original].<\/p>\n

O arcabou\u00e7o processual documental e testemunhal n\u00e3o deixa d\u00favida quanto a exist\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o da Autora para um cargo e suas fun\u00e7\u00f5es, mas a sua coloca\u00e7\u00e3o \u2013 apenas de fato \u2013 em outro de maior hierarquia, sem a correspondente remunera\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Diferentemente do alegado na fl. 642 e acolhido na senten\u00e7a, a Reclamante n\u00e3o apenas auxiliava o gerente em suas atribui\u00e7\u00f5es, mas sim desenvolvia a atividades pr\u00f3prias do cargo mais elevado, como prova o documento de fl. 336, que \u00e9 uma proposta encaminhada por ela diretamente ao cliente, sem qualquer observa\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o ou inger\u00eancia do gerente.<\/p>\n

Tamb\u00e9m novamente se ressaltam os relat\u00f3rios de justificativas dos registros eletr\u00f4nicos de presen\u00e7a apresentados pelo Reclamado, os quais corroboram com o at\u00e9 aqui dito, especialmente as de fl. 711; 712; 713; 720; 728-verso; 729-verso; 738-verso; 739-verso; 740-verso, onde est\u00e3o registrados treinamento e atendimentos Uniclass, visitas a clientes e abertura de contas<\/strong>.<\/p>\n

Em id\u00eantico sentido os documentos juntados na fl. 739-verso e 740-verso, porquanto consta no dia 19\/05\/2008 \u201cpegar contrato para cliente assinar\u201d e \u201cvisita \u00e0 empresa Palloti\u201d. Tais lan\u00e7amentos demonstram que, diferentemente do que concluiu o Ju\u00edzo \u201ca quo\u201d<\/em>, a Reclamante desempenhava continuamente as fun\u00e7\u00f5es atinentes ao gerente e que n\u00e3o se confundem com as citadas como Assistente de Atendimento.<\/p>\n

Forte no artigo 461 da CLT, a Recorrente faz jus \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a entre o que percebia e a remunera\u00e7\u00e3o paga aos Gerentes de Contas, uma vez encontra configurada a igualdade de trabalho, como desenvolvimento de an\u00e1logas fun\u00e7\u00f5es, com a mesma qualidade e produtividade. <\/p>\n

Frisa-se que n\u00e3o era eventual a efetiva\u00e7\u00e3o das atividades diversas de seu cargo, mas di\u00e1rias e permanentes, motivo pelo qual se requer a reforma da senten\u00e7a, a fim de ser deferido o pagamento da complementa\u00e7\u00e3o salarial da fun\u00e7\u00e3o de Assistente de Atendimento para a de Gerente de Contas, com reflexos deste valor sobre f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, FGTS e demais verbas remunerat\u00f3rias e indenizat\u00f3rias pagas ou deferidas em virtude da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Salienta-se que, n\u00e3o obstante o pedido de reconhecimentos de fun\u00e7\u00e3o dita \u201cgratificada\u201d,<\/em> esta apenas remuneraria a sua jornada normal de 6 (seis) horas di\u00e1rias, eis que, apesar de remunerada com gratifica\u00e7\u00e3o, \u00e9 desacompanhada do requisito essencial para conferir exce\u00e7\u00e3o \u00e0 jornada legal, qual seja, um conjunto de poderes, ainda que m\u00ednimos. <\/p>\n

2.2 \u2013 Do pagamento integral do intervalo n\u00e3o concedido<\/strong><\/p>\n

O decisum<\/em> deferiu o pagamento do per\u00edodo de intervalo n\u00e3o concedido \u00e1 Autora, no montante de 45 minutos di\u00e1rios.<\/p>\n

Mais uma vez, carece de substitui\u00e7\u00e3o a senten\u00e7a.<\/p>\n

Com o advento da Lei n\u00ba 8923\/94, que inseriu o par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 71, foi retirado o enfoque puramente administrativo que era dado \u00e0 quest\u00e3o da falta de concess\u00e3o do intervalo intrajornada legal m\u00ednimo, inserindo-se a obrigatoriedade de remunerar o per\u00edodo correspondente como hora extra, mais reflexos em outras verbas salariais, independentemente de ter sido ou n\u00e3o extrapolada a jornada de trabalho do empregado.<\/p>\n

Assim, o artigo 71, \u00a74\u00ba da CLT determina a remunera\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o a indeniza\u00e7\u00e3o, pelo intervalo sonegado. Isso significa que a n\u00e3o concess\u00e3o do intervalo m\u00ednimo de uma hora gera, independentemente do real acr\u00e9scimo \u00e0 jornada de trabalho do empregado, o direito ao pagamento do tempo trabalhado com o adicional de 50%. <\/p>\n

O que se pune, em suma, \u00e9 o trabalho em per\u00edodo dedicado ao repouso, com pagamento da hora normal trabalhada, acrescida do adicional m\u00ednimo de 50%.<\/p>\n

Neste sentido, a recente Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 380 da SDI-1, do TST, divulgado no DJE em 19, 20 e 22.04.2010, a qual consagrada posicionamento sobre a mat\u00e9ria: <\/p>\n

OJ-SDI1-380. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DI\u00c1RIAS. PRORROGA\u00c7\u00c3O HABITUAL. APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 71, CAPUT E \u00a7 4\u00ba, DA CLT. Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, \u00e9 devido o gozo do intervalo intrajornada m\u00ednimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o per\u00edodo para descanso e alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o usufru\u00eddo como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e \u00a7 4\u00ba, da CLT. <\/p>\n

Nesse contexto, conclui-se que, no caso em tela, onde a jornada trabalhada era habitualmente prorrogada, superiores a 6 (seis) horas, deveria o empregador adotar medidas que possibilitassem a frui\u00e7\u00e3o do intervalo intrajornada de 1 (uma) hora e, como n\u00e3o o fez, recai-lhe o dever de indeniza\u00e7\u00e3o referente ao per\u00edodo legal m\u00ednimo e n\u00e3o s\u00f3 ao tempo que deixou o trabalhador de gozar.<\/p>\n

Desta forma, requer a reforma da senten\u00e7a com a aplica\u00e7\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 307 da SDI I do Tribunal Superior do Trabalho, com a condena\u00e7\u00e3o do Reclamado ao pagamento total do per\u00edodo correspondente, com acr\u00e9scimo de, no m\u00ednimo, 50% sobre o valor da remunera\u00e7\u00e3o da hora normal de trabalho, com divisor 180.<\/p>\n

2.3 \u2013 Da condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de multa convencional<\/strong><\/p>\n

A senten\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o a este pedido foi de indeferimento, ante o fundamento de que o pedido era gen\u00e9rico e inespec\u00edfico.<\/p>\n

Este entendimento n\u00e3o se mostra como mais adequado ao caso.<\/p>\n<\/p>\n

\u00c0 vestibular foram anexadas as conven\u00e7\u00f5es coletivas da categoria dos banc\u00e1rios, n\u00e3o impugnadas pelo Recorrido. Nestes textos, h\u00e1 uma cl\u00e1usula, cuja posi\u00e7\u00e3o num\u00e9rica varia, que prev\u00ea multa pelo descumprimento das normas ali estabelecidas, a exemplo da Conven\u00e7\u00e3o de 2007\/2008, cl\u00e1usula 44\u00aa, in verbis<\/em>: <\/p>\n

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA<\/strong><\/p>\n

CL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA QUARTA\t<\/strong><\/p>\n

Se violada qualquer cl\u00e1usula desta Conven\u00e7\u00e3o, ficar\u00e1 o infrator obrigado a pagar a multa no valor de R$ 18,98 (dezenove reais e noventa e oito centavos), a favor do empregado, que ser\u00e1 devida, por a\u00e7\u00e3o, quando da execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial que tenha reconhecido a infra\u00e7\u00e3o, qualquer que seja o n\u00famero de empregados participantes.<\/p>\n

No item n\u00ba 12 da inicial, por sua vez, est\u00e3o os fundamentos do pedido, indicando os diss\u00eddios da categoria dos banc\u00e1rios anexados como diploma legal e a descri\u00e7\u00e3o das previs\u00f5es normativas descumpridas, a exemplo do n\u00e3o pagamento de horas extras, que descumpre a Cl\u00e1usula oitava da normativa supracitada.<\/p>\n

Por fim, o pedido de multa por descumprimento da norma coletiva \u00e9 acess\u00f3rio do principal, pois uma vez reconhecido \u00e0 Recorrente o direito \u00e0s verbas pleiteadas na inicial, h\u00e1 de incidir a multa, pelo que, requer a substitui\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de indeferimento pelo deferimento do pedido.<\/p>\n

2.4 \u2013 Da gratifica\u00e7\u00e3o semestral<\/strong><\/p>\n

O Ju\u00edzo de 1\u00ba Grau indeferiu o pedido de diferen\u00e7as na gratifica\u00e7\u00e3o semestral porque entendeu j\u00e1 ter havido a repercuss\u00e3o prevista na s\u00famula 253, porquanto n\u00e3o foram apontadas diferen\u00e7as espec\u00edficas.<\/p>\n

Entretanto, este n\u00e3o \u00e9 o entendimento mais acertado aos autos, uma vez que, independentemente da apresenta\u00e7\u00e3o de uma planilha de c\u00e1lculos, o pr\u00f3prio R\u00e9u torna incontroversa a quest\u00e3o quanto afirma que observou na base de c\u00e1lculo da verba supracitada s\u00f3 as parcelas remunerat\u00f3rias fixas ordenado, gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o e gratifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima de fun\u00e7\u00e3o, afastando todas as demais, como comiss\u00f5es, por exemplo.<\/p>\n

N\u00e3o havendo conflito de teses entre as partes, o que resta \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o da intepreta\u00e7\u00e3o normativa, a qual, conforme amplamente adotado pela doutrina e Jurisprud\u00eancia deste Egr\u00e9gio TRT4, prev\u00ea a inclus\u00e3o na base se c\u00e1lculo da gratifica\u00e7\u00e3o semestral de todas as verbas remunerat\u00f3rias, al\u00e9m do vencimento b\u00e1sico, as parcelas de comiss\u00f5es, horas extras, aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o e cesta alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com isso, restando em aberto as diferen\u00e7as acima descritas, requer a substitui\u00e7\u00e3o do julgado, determinando, ainda, que a gratifica\u00e7\u00e3o semestral, depois de integrada \u00e0s parcelas salariais acima destacadas, al\u00e9m daquelas que comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo de remunera\u00e7\u00e3o, ao longo da contratualidade, deva refletir em repouso semanal remunerado, f\u00e9rias acrescidas de um ter\u00e7o, gratifica\u00e7\u00f5es natalinas e FGTS. <\/p>\n

2.5 \u2013 Da indeniza\u00e7\u00e3o por uso de ve\u00edculo pr\u00f3prio<\/strong><\/p>\n

Foi parcialmente deferido o pedido pela senten\u00e7a, determinando o pagamento do valor de R$ 50,00 por m\u00eas, exclusivamente no per\u00edodo em que a autora trabalhou no Posto Banc\u00e1rio da Prefeitura Municipal, porquanto considerou n\u00e3o existir provas de uso de ve\u00edculo pr\u00f3prio em outros per\u00edodos.<\/p>\n

Carece de reforma.<\/p>\n

Diverso do entendimento do decisum<\/em>, a prova carreada aos autos, tanto documental como testemunhal, salienta a comum utiliza\u00e7\u00e3o pela Recorrente de seu carro pr\u00f3prio, nos termo da vestibular.<\/p>\n

Os relat\u00f3rios das folhas ponto de fl. 711; 712; 713; 720; 728-verso; 729-verso; 738-verso; 739-verso; 740-verso, exemplificam os registros das atividades externas feitas pela Autora em treinamento e atendimentos Uniclass, visitas a clientes e abertura de contas. Igualmente, os documentos de fl. 739-verso e 740-verso, do dia 19\/05\/2008 trazem a anota\u00e7\u00e3o \u201cpegar contrato para cliente assinar\u201d e \u201cvisita \u00e0 empresa _______\u201d, esta \u00faltima na dist\u00e2ncia m\u00e9dia de 4 km da ag\u00eancia. <\/p>\n

Estes registros, diversamente do que decidido \u201ca quo\u201d<\/em>, provam que a Recorrente realizava diversas atividades externas fazendo uso de seu ve\u00edculo pr\u00f3prio, sem o correspondente reembolso, uma vez que n\u00e3o apresentados quaisquer recibos pelo Recorrido, que inclusive negou veementemente tal fato durante o tr\u00e2mite processual.<\/p>\n

No depoimento de ___________ encontra-se a confirma\u00e7\u00e3o de que a reclamante utilizava o ve\u00edculo Corsa, cor prata, de sua propriedade para deslocamentos entre a ag\u00eancia e o Posto Banc\u00e1rio e vice-versa, nas ocasi\u00f5es em que transportava dinheiro.<\/p>\n

J\u00e1 no depoimento da testemunha do R\u00e9u __________ est\u00e1 ratificada a utiliza\u00e7\u00e3o do carro pela Recorrente mesmo quando n\u00e3o prestava servi\u00e7os no PAB.<\/p>\n

Destarte, modificada deve ser parcialmente a senten\u00e7a, para deferir o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o pelo uso do ve\u00edculo pr\u00f3prio no montante de 215 quil\u00f4metros mensais, mantidos os crit\u00e9rios de calculo do decisum.<\/em><\/p>\n

2.6 \u2013 Do adicional pelo transporte de valores<\/strong><\/p>\n

Deferido foi o pagamento de adicional de risco pela atividade de transporte de valores executada pela Recorrente no per\u00edodo em que trabalhou no Posto Banc\u00e1rio (dezembro\/2005 a dezembro\/2006), no percentual de 15% sobre o valor do ordenado mensal.<\/p>\n

Requer-se a reforma parcial da senten\u00e7a, porquanto o deferimento do adicional, o valor fixado e sua base de c\u00e1lculo est\u00e3o em disson\u00e2ncia com a realidade contratual.<\/p>\n

O percentual de 15% sobre o ordenado se apresenta \u00ednfimo ante \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o da vida da Autora aos riscos inerentes \u00e0 atividade de transporte de valores.<\/p>\n

Salienta-se que nos depoimentos colhidos ficou vis\u00edvel a falta de preparo da Recorrente para a fun\u00e7\u00e3o e a total desaten\u00e7\u00e3o de seu empregador para com ela, uma vez que sequer lhe providenciava escolta ou mesmo acompanhamento por outro funcion\u00e1rio.<\/p>\n

Aceitar a fixa\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o apenas em 15% do ordenado \u00e9 menosprezar a situa\u00e7\u00e3o ilegal a que submetida a Recorrente, o que n\u00e3o pode ser corroborado nesta Justi\u00e7a Especializada.<\/p>\n

Assim, requer a reforma da senten\u00e7a para condenar o Recorrido ao pagamento de adicional de risco de vida no percentual de 30% sobre a remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica mensal \u2013 sal\u00e1rio e gratifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Ex positis<\/em>, requer seja modificada a senten\u00e7a do Ju\u00edzo \u201ca quo\u201d <\/em>nos pontos acima explicitados, com total provimento do presente Recurso Adesivo.<\/p>\n

XXXXXXXXXXX, 09 de mar\u00e7o de 20XX.<\/p>\n

XXXXXXXXXXXXXXXX <\/p>\n

OAB\/XX XX.XXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-15467","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15467","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15467"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15467"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}