EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO XXXXXXXXX<\/p>\n
Processo n.\u00ba XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX<\/strong><\/p>\n NOME DA PARTE, <\/strong>j\u00e1 cadastrado eletronicamente nos autos da a\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de Benef\u00edcio Assistencial movida em face do INSS, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, por meio dos seus procuradores, inconformado com o Ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela X\u00aa Turma Recursal do UF, interpor PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE JURISPRUD\u00caNCIA PARA A TURMA NACIONAL (INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O DE LEI FEDERAL), <\/strong>nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 345\/2015 do Conselho da Justi\u00e7a Federal, requerendo a admiss\u00e3o e remessa para a TNU, para que seja recebido e processado na forma legal. Deixa de juntar preparo por ser benefici\u00e1rio de AJG.<\/p>\n Nesses Termos;<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n ______________,________de __________________de 20_______.<\/p>\n NOME DO ADVOGADO<\/p>\n OAB\/UF XX.XXX<\/p>\n INCIDENTE DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n PROCESSO\t: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX<\/p>\n Origem \t: X\u00aa TURMA RECURSAL DO ESTADO XXXXXXXXXX<\/p>\n RECORRENTE\t: NOME DA PARTE<\/p>\n RECORRIDO\t: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS<\/p>\n RAZ\u00d5ES DO PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n EGR\u00c9GIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n <\/em><\/p>\n Inconformado com o V. Ac\u00f3rd\u00e3o prolatado pela Egr\u00e9gia X\u00aa Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do ESTADO, dele recorre a parte Autora, pretendendo seja o pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o processado, conhecido, e dado provimento, para total reforma do Ac\u00f3rd\u00e3o combatido.<\/p>\n S\u00cdNTESE PROCESSUAL<\/strong><\/p>\n O Recorrente ingressou com a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de concess\u00e3o de Benef\u00edcio Assistencial, eis que n\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es de patrocinar a pr\u00f3pria subsist\u00eancia, nem pode t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia. <\/p>\n Elaborada a per\u00edcia m\u00e9dica judicial em 29\/04\/2013 (evento XX), o Dr. Perito evidenciou que o Autor se encontra incapacitado para qualquer atividade em decorr\u00eancia dos sintomas descompensados da nefropatia. Referiu o profissional que a incapacidade eclodiu em<\/strong> Janeiro de 2013<\/strong>, e que a incapacidade possui car\u00e1ter tempor\u00e1rio, estimando um prazo de 120 dias para recupera\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa.<\/p>\n E assim conclui o M\u00e9dico Perito:<\/p>\n (TRECHO PERTINENTE DA PER\u00cdCIA M\u00c9DICA JUDICIAL)<\/p>\n Por ocasi\u00e3o de nova per\u00edcia (evento XX), elaborada em 01\/10\/2014, o m\u00e9dico apontou a persist\u00eancia da incapacidade, retificando, todavia, a DII para Outubro\/2013, mantendo o prazo de 120 dias para recupera\u00e7\u00e3o laboral.<\/p>\n Neste contexto, o Exmo. Magistrado de primeiro grau foi muito feliz ao entender pela exist\u00eancia de incapacidade j\u00e1 em Janeiro de 2013<\/strong>, conforme referido pelo M\u00e9dico Perito quando da primeira per\u00edcia (e ratificado no laudo complementar \u2013 evento XX).<\/p>\n Vejam, Excel\u00eancias: considerando a DII em Janeiro de 2013 e a sugest\u00e3o de 120 de afastamento, a contar da segunda per\u00edcia (01\/10\/2014), conclui-se que o Demandante esteve incapaz para o trabalho, pelo menos, entre Janeiro de 2013 e Fevereiro de 2015, superando o prazo de DOIS ANOS de incapacidade<\/strong>, \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o relacionada.<\/p>\n Ali\u00e1s, cumpre salientar que o prazo (de 120 dias) estipulado pelo Perito \u00e9 mera estimativa, eis que o pr\u00f3prio m\u00e9dico asseverou que este prazo depende de reavalia\u00e7\u00e3o da nefropatia e realiza\u00e7\u00e3o de tratamento adequado.<\/p>\n O pedido foi julgado PROCEDENTE, entendendo o Magistrado de primeiro grau que o Demandante logrou \u00eaxito em comprovar a defici\u00eancia (nos termos da legisla\u00e7\u00e3o inerente \u00e0 mat\u00e9ria), juntamente com o estado de miserabilidade.<\/p>\n Inconformado com tal decis\u00e3o, o INSS interp\u00f4s recurso inominado, oportunidade em que a Turma Recursal reformou a senten\u00e7a de primeiro grau, atendo-se ao seguinte entendimento:<\/p>\n (TRECHO PERTINENTE DO VOTO)<\/p>\n Da an\u00e1lise do julgado, observa-se que a Turma Recursal entende ser devido o benef\u00edcio assistencial somente quando o impedimento que afeta o pretendente ao benef\u00edcio produzir efeitos pelo prazo m\u00ednimo de dois anos[1]<\/a><\/sup><\/strong>.<\/p>\n Tal entendimento esposado no ac\u00f3rd\u00e3o da Turma Recursal n\u00e3o merece prosperar, estando em desconformidade com a jurisprud\u00eancia da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o, em seu recente julgamento da mat\u00e9ria.<\/p>\n Assim, havendo contrariedade entre a decis\u00e3o apresentada no corrente feito e a decis\u00e3o da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o id\u00eantica, cabe o presente pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o, a ser julgado e provido.<\/p>\n DA DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DO CABIMENTO<\/strong><\/p>\n \u00c9 cab\u00edvel o incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia nos Juizados Especiais Federais quando existir diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o de lei federal entre Turmas Recursais de uma mesma Regi\u00e3o, entre Turmas de Regi\u00f5es diversas, e com a s\u00famula ou jurisprud\u00eancia predominante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, conforme a previs\u00e3o do artigo 14 da Lei 10.259\/01.<\/p>\n Ocorre que a partir da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 345 do Conselho da Justi\u00e7a Federal, que estabeleceu o novo regimento interno da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3o paradigma dos seus pr\u00f3prios julgados, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ou do Supremo Tribunal Federal<\/strong>, com base no art. 9\u00ba, X, do referido diploma.<\/p>\n Assim, \u00e9 cab\u00edvel e legal o incidente nacional de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, que deve ser recebido e julgado conforme artigo 6\u00ba, II e 9\u00ba, X, ambos da Resolu\u00e7\u00e3o 345\/2015 do Conselho da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n DA DECIS\u00c3O RECORRIDA<\/strong><\/p>\n Assim restou entabulado o ac\u00f3rd\u00e3o da Turma Recursal:<\/strong><\/p>\n (TEOR DO AC\u00d3RD\u00c3O)<\/p>\n E o voto do D. Relator assim asseverou, por seu turno:<\/strong><\/p>\n (TEOR DO VOTO)<\/p>\n Assim, n\u00e3o se fazem necess\u00e1rias maiores pondera\u00e7\u00f5es acerca da decis\u00e3o proferida pela Turma Recursal, sendo que o seu entendimento de que apenas o impedimento de longo prazo (que produza efeitos por per\u00edodo superior a dois anos) autoriza a concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial se faz bastante claro, a partir da leitura da decis\u00e3o retro.<\/p>\n Assim, estando demonstrado o entendimento praticado pela X\u00aa Turma Recursal do ESTADO, resta ent\u00e3o trazer a decis\u00e3o paradigma que fundamenta o presente recurso.<\/p>\n DECIS\u00c3O PARADIGMA \u2013 DECIS\u00c3O DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O NO PEDILEF N\u00ba 50020722520124047009<\/strong><\/p>\n Em que pese toda a sapi\u00eancia e conhecimentos jur\u00eddicos dos E. Julgadores da X\u00aa Turma Recursal do ESTADO, merece reparo a r. decis\u00e3o recorrida, visto que divergiu de entendimento j\u00e1 pacificado pelos Tribunais especializados na mat\u00e9ria.<\/p>\n \u00c9 pac\u00edfico o entendimento da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o de que \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial nos casos em que a incapacidade apresentada pelo Requerente seja tempor\u00e1ria (e\/ou inferior a dois anos).<\/p>\n Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o no PEDILEF N\u00ba 50020722520124047009:<\/strong><\/p>\n BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL\u00a0AO DEFICIENTE.\u00a0INCAPACIDADE TEMPOR\u00c1RIA.\u00a0POSSIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PRAZO DE DURA\u00c7\u00c3O DA\u00a0INCAPACIDADE<\/strong>. S\u00daMULA N\u00ba 48 DA TNU. QUEST\u00c3O DE ORDEM N\u00ba 20 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. Prolatado ac\u00f3rd\u00e3o pela Terceira Turma Recursal do Paran\u00e1, o qual manteve a senten\u00e7a que julgou improcedente o pedido de concess\u00e3o de\u00a0benef\u00edcio assistencial,\u00a0ao argumento de que a\u00a0incapacidade tempor\u00e1ria\u00a0n\u00e3o \u00e9 de longo prazo (60 dias), conforme atestou o laudo m\u00e9dico judicial. 2. Interposto incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o pela parte autora, com fundamento no art. 14, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 10.259\/2001. Alega a recorrente que a temporariedade da\u00a0incapacidade,\u00a0atestada pela per\u00edcia, n\u00e3o \u00e9 \u00f3bice para a concess\u00e3o do\u00a0benef\u00edcio assistencial,\u00a0de modo que se faz necess\u00e1ria, nesse caso, a an\u00e1lise das condi\u00e7\u00f5es s\u00f3cio-econ\u00f4micas do postulante. Para comprovar a diverg\u00eancia, apresentou como paradigmas julgados da TNU. 3. Incidente admitido na origem, sendo os autos remetidos \u00e0 TNU e distribu\u00eddos a este Relator. 4. Nos termos do art. 14, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 10.259\/01, o pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o nacional de jurisprud\u00eancia \u00e9 cab\u00edvel quando houver diverg\u00eancia entre decis\u00f5es sobre quest\u00f5es de direito material proferidas por turmas recursais de diferentes regi\u00f5es ou em contrariedade \u00e0 s\u00famula ou jurisprud\u00eancia dominante da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o ou do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. 5. No caso sob luzes, verifico leg\u00edtimo e consent\u00e2neo o diss\u00eddio jurisprudencial. Isso porque o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido utilizou-se do argumento de que a\u00a0incapacidade\u00a0da parte autora, por ser\u00a0tempor\u00e1ria,\u00a0impede a concess\u00e3o do\u00a0benef\u00edcio: \u201cn\u00e3o justifica a concess\u00e3o do\u00a0benef\u00edcio assistencial,\u00a0por n\u00e3o configurar impedimento de longa dura\u00e7\u00e3o, requisito que, embora introduzido na LOAS apenas com as Leis 12.435, de 7.7.2011, e 12.470, de 1\u00ba.9.2011, j\u00e1 era de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria por for\u00e7a da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (Decreto n\u00ba 6.949, de 25.8.2009), incorporada ao direito p\u00e1trio com status de emenda constitucional\u201d. 6. Por sua vez, em seu incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o, a parte autora argumenta que a\u00a0incapacidade tempor\u00e1ria\u00a0n\u00e3o afasta o direito ao\u00a0benef\u00edcio,\u00a0pois, ainda que\u00a0tempor\u00e1ria,\u00a0a parte autora encontrava-se impossibilitada de prover a subsist\u00eancia, ao passo que as condi\u00e7\u00f5es s\u00f3cio-econ\u00f4micas da postulante s\u00e3o favor\u00e1veis ao gozo do\u00a0benef\u00edcio. 7. Reputo comprovadas as diverg\u00eancias jurisprudenciais, raz\u00e3o pela qual conhe\u00e7o do incidente e passo ao exame do m\u00e9rito. 8. Quanto \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o dos requisitos legitimadores para a concess\u00e3o dobenef\u00edcio\u00a0LOAS, esta Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o tem posicionamento consolidado no sentido de que, embora constatada a\u00a0incapacidade tempor\u00e1ria,\u00a0faz-se necess\u00e1ria uma an\u00e1lise sist\u00eamica e global das condi\u00e7\u00f5es pessoais e s\u00f3cio-econ\u00f4micas do postulante para, ent\u00e3o, melhor balizar a situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social do postulante \u2013 a t\u00f4nica do\u00a0benef\u00edcio\u00a0em quest\u00e3o<\/strong>. Tanto assim que a legisla\u00e7\u00e3o aponta conceito lato e multidimensional para balizar a\u00a0incapacidade,\u00a0nos termos do Decreto n\u00ba. 6.214, de 26\/09\/07, cujos artigos 4\u00ba e 16, registra: Art. 4o Para os fins do reconhecimento do direito ao\u00a0benef\u00edcio,\u00a0considera-se: III\u00a0– incapacidade: fen\u00f4meno multidimensional que abrange limita\u00e7\u00e3o do desempenho de atividade e restri\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o, com redu\u00e7\u00e3o efetiva e acentuada da capacidade de inclus\u00e3o social, em correspond\u00eancia \u00e0 intera\u00e7\u00e3o entre a pessoa com defici\u00eancia e seu ambiente f\u00edsico e social; 9. Fiel \u00e0 reda\u00e7\u00e3o supra, a transitoriedade da\u00a0incapacidade\u00a0n\u00e3o \u00e9 \u00f3bice \u00e0 sua concess\u00e3o quando presentes circunst\u00e2ncias s\u00f3cio-econ\u00f4micas absolutamente desfavor\u00e1veis ao postulante a ponto de circunscrev\u00ea-lo \u00e0 vulnerabilidade social. At\u00e9 porque a express\u00e3o \u201clonga dura\u00e7\u00e3o\u201d permite a temporariedade e a interpreta\u00e7\u00e3o de que um prazo de \u201c60 dias\u201d (ou mais; ou menos) possa ser considerado de \u201clonga dura\u00e7\u00e3o\u201d, notadamente para as partes que necessitam de um\u00a0benef\u00edcio\u00a0desta natureza. <\/strong>10. Nesse passo, o entendimento perfilhado por esta Corte \u00e9 no sentido de que o Magistrado, ao analisar as provas dos autos sobre as quais formar\u00e1 sua convic\u00e7\u00e3o, ao se deparar com laudos que atestem\u00a0incapacidade tempor\u00e1ria,\u00a0deve levar em considera\u00e7\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es pessoais da parte requerente para a concess\u00e3o de\u00a0benef\u00edcio assistencial,\u00a0se absolutamente desfavor\u00e1veis, a ponto de alcan\u00e7ar a exclus\u00e3o social. 11. Nesse sentido \u00e9 a jurisprud\u00eancia: \u201cPREVIDENCI\u00c1RIO. LOAS.\u00a0INCAPACIDADE\u00a0PARCIAL E\u00a0TEMPOR\u00c1RIA.\u00a0AVALIA\u00c7\u00c3O DAS CONDI\u00c7\u00d5ES PESSOAIS. PRECEDENTES DA TNU. 1. \u201cO art. 20 da Lei n\u00b0 8.742\/93 n\u00e3o imp\u00f5e que somente a\u00a0incapacidade\u00a0permanente, mas n\u00e3o a\u00a0tempor\u00e1ria,\u00a0permitiria a concess\u00e3o do\u00a0benef\u00edcio assistencial,\u00a0n\u00e3o cabendo ao int\u00e9rprete restringir onde a lei n\u00e3o o faz, mormente quando em preju\u00edzo do necessitado do\u00a0benef\u00edcio\u00a0e na contram\u00e3o da sua ratio essendi, que visa a assegurar o m\u00ednimo existencial e de dignidade da pessoa.\u201d (PEDILEF 200770530028472, Rel. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, Data da Decis\u00e3o 13\/09\/2010, DOU 08\/02\/2011, SE\u00c7\u00c3O 1). 2. Esta Eg. TNU tamb\u00e9m j\u00e1 assentou que \u201ca transitoriedade da\u00a0incapacidade\u00a0n\u00e3o \u00e9 \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o do\u00a0benef\u00edcio assistencial,\u00a0visto que o crit\u00e9rio de definitividade da\u00a0incapacidade\u00a0n\u00e3o est\u00e1 previsto no aludido diploma legal. Ao rev\u00e9s, o artigo 21 da referida lei corrobora o car\u00e1ter tempor\u00e1rio do\u00a0benef\u00edcioem quest\u00e3o, ao estatuir que o\u00a0benef\u00edcio\u00a0\u2018deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avalia\u00e7\u00e3o da continuidade das condi\u00e7\u00f5es que lhe deram origem\u2019\u201d. (PEDILEF n\u00b0 200770500108659 \u2013 rel. Juiz Federal OT\u00c1VIO HENRIQUE MARTINS PORT – DJ de 11\/03\/2010). 12. Para os efeitos do art. 20, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 8.742, de 1993,\u00a0incapacidade para a vida independente n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas tamb\u00e9m a impossibilita de prover ao pr\u00f3prio sustento, consoante a sem\u00e2ntica da S\u00famula 48, in verbis: A\u00a0incapacidade\u00a0n\u00e3o precisa ser permanente para fins de concess\u00e3o do\u00a0benef\u00edcio assistencial\u00a0de presta\u00e7\u00e3o continuada. 13. Importa, por \u00faltimo, registrar que, a\u00a0incapacidade,\u00a0em suma, como estabelecido no Decreto n. 6.214, de 26\/09\/2007, \u00e9 um fen\u00f4meno multidimensional, que abrange limita\u00e7\u00e3o do desempenho de atividade e restri\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o, com redu\u00e7\u00e3o efetiva e acentuada da capacidade de inclus\u00e3o social, em correspond\u00eancia \u00e0 intera\u00e7\u00e3o entre a pessoa com defici\u00eancia e seu ambiente f\u00edsico e social e, por isso mesmo, deve ser vista de forma ampla, abrangendo o mundo em que vive o deficiente. Ou seja, n\u00e3o necessita decorrer, exclusivamente, de alguma regra espec\u00edfica que indique esta ou aquela patologia, mas pode ser assim reconhecida com lastro em an\u00e1lise mais ampla, atinente \u00e0s condi\u00e7\u00f5es s\u00f3cio-econ\u00f4micas, profissionais, culturais e locais do interessado, a inviabilizar a vida laboral e independente. Uma vez constatada a\u00a0incapacidade tempor\u00e1ria, destarte, devem ser analisadas as condi\u00e7\u00f5es pessoais do segurado, para fins de aferir se tal\u00a0incapacidade\u00a0\u00e9 suficiente, especificamente para o exerc\u00edcio de suas atividades habituais. 14. Entrementes, de acordo com a Quest\u00e3o de Ordem n\u00ba 20 da TNU, os autos dever\u00e3o retornar \u00e0 Turma Recursal de origem para que, considerando a premissa de direito ora fixada, retome o julgamento, tanto quanto para a aprecia\u00e7\u00e3o dos demais requisitos atinentes \u00e0 defici\u00eancia<\/strong> (\u201cimpedimento de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras podem obstruir a participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas\u201d), quanto \u00e0 instru\u00e7\u00e3o e aferi\u00e7\u00e3o do requisito da miserabilidade. 15. Incidente de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia conhecido e parcialmente provido para (i) reafirmar a tese de que a\u00a0incapacidade tempor\u00e1ria,\u00a0independente do prazo de dura\u00e7\u00e3o, n\u00e3o constitui \u00f3bice para a concess\u00e3o de\u00a0benef\u00edcio assistencial\u00a0ao deficiente; (ii) determinar o retorno dos autos \u00e0 Turma Recursal de origem para adequa\u00e7\u00e3o do julgado a partir das premissas de direito ora uniformizada<\/strong>, bem como instru\u00e7\u00e3o e aferi\u00e7\u00e3o do requisito da hipossufici\u00eancia.<\/p>\n Portanto, Excel\u00eancias, resta demonstrada a aplica\u00e7\u00e3o dada \u00e0 mat\u00e9ria pela Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o no julgado acima colacionado, diametralmente oposto ao julgado no processo epigrafado, pela X\u00aa Turma Recursal do ESTADO.<\/p>\n DA IDENTIDADE DE MAT\u00c9RIA<\/strong><\/p>\n Pois bem, I. Julgadores, da an\u00e1lise do julgado retro, comparado com o caso em comento, verifica-se que se trata de situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica.<\/strong><\/p>\n Enquanto no processo julgado pela Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o (decis\u00e3o paradigma) foi decidido que \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada nos casos em que a incapacidade do Requerente seja tempor\u00e1ria, no processo em ep\u00edgrafe a X\u00aa Turma Recursal do ESTADO n\u00e3o aplicou tal entendimento<\/strong>, por entender que a\u00a0<\/strong>temporariedade deve ser coadunada com a exig\u00eancia legalmente prevista de que o impedimento que afeta o Requerente seja de longo prazo, considerado aquele que produz efeitos pelo prazo m\u00ednimo de dois anos<\/strong>.<\/p>\n Assim, mostra-se inquestion\u00e1vel a diverg\u00eancia havida entre a decis\u00e3o da X\u00aa Turma Recursal do ESTADO e decis\u00e3o da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Destarte, manifesta-se com clareza a presen\u00e7a de diverg\u00eancia ora alegada, impondo-se, assim, o reconhecimento do presente e, no m\u00e9rito, que lhe seja dado provimento, a fim de reformar o V. Ac\u00f3rd\u00e3o prolatado pela E. X\u00aa Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do ESTADO.<\/p>\n REQUERIMENTO FINAL<\/strong><\/p>\n Em face do exposto, deve ser reformado o v. ac\u00f3rd\u00e3o, para que seja reconhecida a exist\u00eancia das diverg\u00eancias jurisprudenciais retro indicadas, e, no m\u00e9rito, seja reformada a r. decis\u00e3o da E. X\u00aa Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do ESTADO, para que, nos termos da decis\u00e3o ora colacionada, prolatada pela Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o, seja reconhecida a possibilidade de concess\u00e3o do Benef\u00edcio Assistencial nas hip\u00f3teses em que o prazo de incapacidade seja inferior ao estabelecido no artigo 20 da Lei 8.742\/93.<\/p>\n ISTO POSTO<\/strong>, espera o Recorrente seja o presente pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o processado na forma da lei, para o competente julgamento, no qual pugna seja dado provimento, para o efeito de reformar o V. Ac\u00f3rd\u00e3o prolatado pela X\u00aa Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do ESTADO.<\/p>\n Nesses Termos;<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n ______________,________de __________________de 20_______.<\/p>\n NOME DO ADVOGADO<\/p>\n OAB\/UF XX.XXX<\/p>\n Muito embora a decis\u00e3o da Turma Recursal tenha posto fim \u00e0 discuss\u00e3o (f\u00e1tica), n\u00e3o cabendo qualquer recurso a fim de reanalisar o feito, o Demandante manifesta sua estranheza em face do julgamento, eis que permaneceu incapaz por per\u00edodo superior a dois anos (entre Janeiro\/2013 e Fevereiro\/2015), e, mesmo assim, teve indeferido o benef\u00edcio sob o argumento de que sua defici\u00eancia n\u00e3o teria produzido efeitos pelo per\u00edodo m\u00ednimo previsto em lei (dois anos). \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-15441","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15441","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15441"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15441"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n