EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA X\u00aa VARA C\u00cdVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA P\u00daBLICA DO FORO DA COMARCA DE CIDADE \u2013 UF<\/p>\n
Processo n.\u00ba XXX\/X.XX.XXXXXXX-X<\/p>\n<\/p>\n
NOME DA PARTE<\/strong>, j\u00e1 qualificada nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, com fundamento no art. 1.009 e ss. do CPC\/2015, inconformada com a senten\u00e7a de fls. XXX\/XXX, interpor RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong>, conforme raz\u00f5es em anexo.<\/p>\n Outrossim, REQUER <\/strong>a Vossa Excel\u00eancia, ap\u00f3s cumpridas as formalidades processuais, seja a presente Apela\u00e7\u00e3o recebida e encaminhada \u00e0 Superior Inst\u00e2ncia.<\/p>\n Ademais, importante ressaltar que h\u00e1 deferimento da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita no feito (AJG \u2013 fl. XX), dispensando, assim, o preparo no presente recurso.<\/p>\n Nestes termos, pede e espera deferimento.<\/p>\n ______________,________de __________________de 20_______.<\/p>\n NOME DO ADVOGADO<\/p>\n OAB\/UF XX.XXX<\/p>\n Processo de origem: n.\u00ba XXX\/X.XX.XXXXXXX-X<\/strong><\/p>\n APELANTE: NOME DA PARTE<\/strong><\/p>\n APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL \u2013 INSS<\/strong><\/p>\n \t\tColenda C\u00e2mara, Doutos Julgadores<\/p>\n NOME DA PARTE<\/strong>, j\u00e1 qualificada no processo em ep\u00edgrafe, irresignada com a senten\u00e7a a quo<\/em>, vem a presen\u00e7a de Vossas Excel\u00eancias, por seus procuradores infra assinados, oferecer as presentes RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O, <\/strong>pugnando pela total reforma da senten\u00e7a de fls. XXX\/XXX, pelos motivos que passa a expor.<\/p>\n Trata-se de a\u00e7\u00e3o de restabelecimento de benef\u00edcio por incapacidade ajuizada por NOME DA PARTE, em que se pretende a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, aposentadoria por invalidez ou aux\u00edlio-acidente.<\/p>\n Instru\u00eddo o feito com uma farta gama de documentos comprobat\u00f3rios do estado de incapacidade laboral vivenciado pela Autora, foi deferido o pedido liminar de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela (fl. XX), determinada a implanta\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e0 ora Recorrente at\u00e9 o julgamento do feito.<\/p>\n O INSS comprovou o cumprimento do decisum<\/em>, conforme se verifica na fl. XX.<\/p>\n Realizada a per\u00edcia m\u00e9dica judicial nas fls. XXX\/XXX, com m\u00e9dico ortopedista<\/strong>, este apontou a exist\u00eancia de redu\u00e7\u00e3o <\/strong>da capacidade laborativa da Autora, no patamar de 20% do potencial laborativo:<\/p>\n (TRECHO PERTINENTE DO LAUDO M\u00c9DICO PERICIAL)<\/p>\n Contudo, al\u00e9m de apontar a DIMINUI\u00c7\u00c3O<\/strong> do potencial laborativo da Demandante, o m\u00e9dico Perito Judicial ortopedista ainda referiu a necessidade de ser realizada per\u00edcia m\u00e9dica a encargo de neurologista (vide informa\u00e7\u00e3o apresentada na folha XXX dos autos).<\/strong><\/p>\n Por tal motivo, a Autora pleiteou \u00e0s fls. XXX\/XXX a elabora\u00e7\u00e3o de nova avalia\u00e7\u00e3o com m\u00e9dico da mencionada especialidade. O pedido foi DEFERIDO, conforme fl. XXX dos autos.<\/p>\n Foi realizada avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica pericial \u00e0s fls. XXX\/XXX do processo, com m\u00e9dica especialista em medicina do trabalho e patologia, tendo a referida expert<\/em> considerado a Autora incapaz<\/strong> ao trabalho habitual, tendo, contudo, afastado a rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre a inaptid\u00e3o da Autora e a atividade habitualmente desempenhada. <\/p>\n A Autora, por tal motivo, sustentou que haveria ao menos <\/em>a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o concausa<\/em><\/strong> entre a atividade desempenhada e os sintomas incapacitantes apresentados (fls. XXX\/XXX).<\/p>\n Questionou, assim, em quesitos complementares, da possibilidade de reconhecimento do nexo de causalidade entre a atividade desempenhada e a incapacidade evidenciada, ainda que de acordo com a aludida teoria de que h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o concausa<\/em> neste sentido. A perita sinalou de modo positivo, entendendo que a atividade de operadora banc\u00e1ria exercida nestas condi\u00e7\u00f5es contribuem para a evolu\u00e7\u00e3o das patologias<\/strong>, \u00e0s fls. XXX\/XXX.<\/p>\n Sobreveio julgamento IMPROCEDENTE<\/strong> da a\u00e7\u00e3o, entendendo a Exma. Julgadora (fls. XXX\/XXX) que n\u00e3o prospera o pedido exordial, arrazoando que n\u00e3o se estabeleceu o nexo de causalidade entre a doen\u00e7a incapacitante e a atividade desempenhada, de modo que o pedido de benef\u00edcio por incapacidade acident\u00e1rio<\/em> n\u00e3o poderia ser concedido. <\/p>\n Consequentemente, revogou, ainda, a tutela concedida quando do ingresso do feito.<\/p>\n A decis\u00e3o de primeiro grau n\u00e3o pode prosperar, Excel\u00eancias. <\/p>\n Foram produzidas duas avalia\u00e7\u00f5es m\u00e9dico-periciais no feito, sendo que na primeira se apontou a exist\u00eancia de redu\u00e7\u00e3o do potencial laboral da Autora (pelo ortopedista) em decorr\u00eancia da atividade laboral. Na senten\u00e7a sequer foi feito men\u00e7\u00e3o a esta primeira per\u00edcia m\u00e9dica!<\/strong><\/p>\n Na segunda per\u00edcia, se comprovou haver incapacidade, existindo nexo de causalidade, ainda que n\u00e3o diretamente, entre a profiss\u00e3o e a doen\u00e7a incapacitante. Quando da an\u00e1lise desta prova, foi infeliz o julgamento de primeiro grau, ignorando que a causa indireta<\/em> permite a concess\u00e3o do benef\u00edcio acident\u00e1rio.<\/p>\n Logo, pelos dois elementos apontados, se faz imperativa a reforma da decis\u00e3o de primeiro grau e, consequentemente, a concess\u00e3o de benef\u00edcio \u00e0 Autora, nos termos do pedido exordial.<\/p>\n<\/p>\n 2 \u2013 Das Raz\u00f5es para a Reforma<\/strong><\/p>\n \t<\/strong><\/p>\n 2.1 \u2013 Da rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito: atividade laborativa x incapacidade<\/strong><\/p>\n Primeiramente, se faz oportuno destacar que \u00e9 muito dif\u00edcil a an\u00e1lise do tema em testilha, qual seja a rela\u00e7\u00e3o de nexo causal, quando se trate de incapacidade laborativa e a atividade profissional desempenhada.<\/p>\n Isto, pois os benef\u00edcios acident\u00e1rios devem ser concedidos nesta natureza (de acidente de trabalho ou a ele equiparado) sempre que houver exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o entre a atividade desempenhada e a doen\u00e7a que limita ou impossibilita o desempenho da atividade.<\/p>\n Disto, se pode dizer que possui natureza acident\u00e1ria<\/strong> o benef\u00edcio decorrente de 1) acidente propriamente dito; 2) doen\u00e7a profissional reconhecida tal como LER\/DORT e, ainda, 3) doen\u00e7as que possuam rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito direto OU INDIRETO <\/strong>com a profiss\u00e3o desempenhada.<\/p>\n Os primeiros dois t\u00f3picos s\u00e3o de simples compreens\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, sendo os mais comuns provocadores de concess\u00e3o de benef\u00edcio acident\u00e1rio.<\/p>\n J\u00e1 o conceito de rela\u00e7\u00e3o indireta entre a atividade profissional e a incapacidade a que ela agiu como CONCAUSA<\/strong> \u00e9 mais complexo, pouco aprofundado tanto na esfera judicial quanto doutrin\u00e1ria.<\/p>\n O especialista em direito previdenci\u00e1rio Fernando Rubin[1]<\/a><\/sup><\/sup> pontua com acerto sobre as concausas<\/strong> do acidente laborativo:<\/p>\n \u201cAs concausas (…) s\u00e3o as causas concorrentes ao acidente de trabalho. N\u00e3o s\u00e3o necessariamente a causa principal, mas juntam-se a ela para a verifica\u00e7\u00e3o do resultado, podendo ocorrer por fatores preexistentes, concomitantes ou supervenientes. Isso ocorre porque muitas vezes, ou mesmo na maioria das vezes, um acidente de trabalho n\u00e3o possui apenas uma causa, caracterizando-se como um encadeamento de eventos para os quais concorrem v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es, v\u00e1rios ambientes e condi\u00e7\u00f5es de trabalho. <\/p>\n Para se ter uma ideia geral do que levou ao evento danoso, \u00e9 preciso estudar todas as variantes e possibilidades, tra\u00e7ando-se um mapa de todas as poss\u00edveis rela\u00e7\u00f5es de causa e efeito. <\/p>\n (…)<\/p>\n Ainda com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s concausas, \u00e9 for\u00e7oso, desde j\u00e1, se concluir que, diversamente do acidente t\u00edpico, a doen\u00e7a ocupacional n\u00e3o tem origem exclusiva no ambiente de trabalho, sendo evidente que ao lado de fatores laborais, coexistem fatores externos (constitucionais, fisiol\u00f3gicos) que somados d\u00e3o corpo a um est\u00e1gio mais evolu\u00eddo de incapacidade. <\/strong>Tal aspecto \u00e9 notadamente verificado nos quadros ps\u00edquicos (depressivos) em que h\u00e1 estabelecimento do nexo de causalidade \u2013 quando ao lado da press\u00e3o por produtividade, estresse\/concorr\u00eancia do ambiente de trabalho e eventual ass\u00e9dio moral (fatores laborais), se somam as caracter\u00edsticas pr\u00f3prias da personalidade do empregado, a hist\u00f3ria pregressa de problemas mentais, inclusive na fam\u00edlia, e a gravidade de outros eventos pret\u00e9ritos ou atuais da vida penosa do trabalhador (fatores externos ao labor).\u201d (grifou-se)<\/p>\n Portanto, pode-se dizer que as concausa s\u00e3o, inegavelmente, desencadeadoras de incapacidade laborativa, ainda que indiretamente e n\u00e3o atuando unicamente no quadro cl\u00ednico. Sua exist\u00eancia permite \u2013 e deve \u2013 reconhecer, contudo, a natureza acident\u00e1ria<\/strong> do benef\u00edcio a ser concedido, considerando se tratar de patologia profissional, pois o ambiente de trabalho, as condi\u00e7\u00f5es de trabalho contribu\u00edram para a eclos\u00e3o da incapacidade laboral.<\/p>\n Trazendo a an\u00e1lise ao caso concreto, \u00e9 oportuno observar que, em resposta aos quesitos formulados, a Dra. Perita elucidou no item XX (fl. XXX dos autos\/fl. XX do laudo) que a associa\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias patologias levou a Autora a apresentar incapacidade laboral, atualmente.<\/p>\n E sobre estas diversas patologias, informou no quesito XX da fl. XXX dos autos que a Requerente apresenta s\u00edndrome cervicobraquial, outras entesopatias e s\u00edndrome do manguito rotador (CID-10: M53.1, M77, e M75.1), al\u00e9m de epilepsia, vertigem de origem central, e sequelas de infarto cerebral (CID-10: G40, H81.4, I69.3).<\/p>\n De modo a tornar mais clara a concausalidade <\/em>existente no caso trazido aos autos, foi realizado pedido de complementa\u00e7\u00e3o, no feito, questionando \u00e0 perita se entendia haver esta rela\u00e7\u00e3o e, consequentemente, reconhecer o car\u00e1ter acident\u00e1rio da incapacidade.<\/p>\n A Dr. Perita Judicial, analisando o conceito de concausa exposto pela Demandante, conforme literatura especializada, discorreu que (fl. XXX):<\/p>\n (TRECHO PERTINENTE DO LAUDO M\u00c9DICO PERICIAL)<\/p>\n Logo, Excel\u00eancias, o que se tem configurado \u00e9 exatamente o entendimento referido pela parte Autora, no sentido de que, se n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o direta<\/em> entre o trabalho de banc\u00e1ria e as (diversas) patologias da Demandante, evidentemente o desempenho da atividade agiu decisivamente como fator contributivo da incapacidade,<\/strong> de modo que, caso n\u00e3o trabalhasse habitualmente como banc\u00e1ria<\/em>, certamente a doen\u00e7a n\u00e3o culminaria em incapacidade, decorrente do esfor\u00e7o repetitivo empregado.<\/p>\n Pede-se v\u00eania para novamente transcrever trecho da obra de Fernando Rubin sobre o conceito de \u201cconcausa<\/strong>\u201d, j\u00e1 presente no quadro presente na fl. XXX destes autos:<\/p>\n \u201cainda com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s concausa, \u00e9 for\u00e7oso, desde j\u00e1, se concluir que, diversamente do acidente t\u00edpico, a doen\u00e7a ocupacional n\u00e3o tem origem exclusiva no ambiente de trabalho, sendo evidente que ao lado de fatores laborais, coexistem fatores externos (constitucionais, fisiol\u00f3gicos) que somados d\u00e3o ao corpo a um est\u00e1gio mais evolu\u00eddo de incapacidade.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n Tal conceito de concausa entre trabalho e doen\u00e7a incapacitante traduz exatamente o caso epigrafado, sendo absolutamente razo\u00e1vel entender que o trabalho agiu como concausa ao agravamento das doen\u00e7as (ainda que degenerativas), a ponto de tornarem-se incapacitantes.<\/p>\n Neste sentido, oportuno colacionar a jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a sobre a mat\u00e9ria:<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-DOEN\u00c7A. PREVIS\u00c3O CONSTITUCIONAL DA PROTE\u00c7\u00c3O AO TRABALHADOR. EXAME DA LEGISLA\u00c7\u00c3O. RESTABELECIMENTO. COMPROVA\u00c7\u00c3O DE INCAPACIDADE. LER\/DORT<\/strong>. INAPTID\u00c3O PARA EXERC\u00cdCIO DO TRABALHO. HIP\u00d3TESE DE CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. – CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO ACIDENT\u00c1RIO<\/strong> – Os requisitos legais do aux\u00edlio-doen\u00e7a est\u00e3o previstos no artigo 59 da Lei n\u00ba 8.213\/91. A presen\u00e7a da incapacidade para o trabalho por per\u00edodo superior a 15 (quinze) dias \u00e9 requisito fundamental para a concess\u00e3o do benef\u00edcio. Hip\u00f3tese em que o conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos indica a persist\u00eancia da incapacidade laborativa da parte autora ao desempenho de suas atividades laborativas habituais, bem como o nexo causal entre a incapacidade e a atividade laborativa. Agente ocupacional que atuou ao menos como concausa para a conforma\u00e7\u00e3o do quadro incapacitante.<\/strong> O magistrado n\u00e3o est\u00e1 adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convic\u00e7\u00e3o com outros elementos ou fatos provados nos autos, de acordo os artigos 131 e 436 do CPC. Aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio in dubio pro misero, que determina a interpreta\u00e7\u00e3o do conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio de forma mais favor\u00e1vel ao segurado. Concess\u00e3o do benef\u00edcio aux\u00edlio-doen\u00e7a at\u00e9 que o segurado esteja habilitado ao desempenho de outra atividade compat\u00edvel com sua limita\u00e7\u00e3o f\u00edsica e que garanta a sua subsist\u00eancia, nos termos do artigo 62 da Lei n\u00b0 8.213\/91. APELO PROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70053350815, Nona C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 24\/04\/2013) (grifado)<\/p>\n ACIDENTE DE TRABALHO. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. CONVERS\u00c3O EM HOM\u00d4NIMO ACIDENT\u00c1RIO. RESTABELECIMENTO OU TRANSFORMA\u00c7\u00c3O EM APOSENTADORIA. MAT\u00c9RIA N\u00c3O IMPUGNADA. I – A autora n\u00e3o impugnou, em suas raz\u00f5es recursais, a mat\u00e9ria relativa ao restabelecimento do benef\u00edcio ou convers\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a em aposentadoria, limitando-se a afirmar a natureza acident\u00e1ria do aux\u00edlio-doen\u00e7a recebido, raz\u00e3o pela qual a mat\u00e9ria n\u00e3o pode ser analisada, de acordo com o princ\u00edpio tantum devolutum quantum appellatum. II – Convers\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a em seu hom\u00f4nimo acident\u00e1rio, pois provado que a atividade laborativa desenvolvida pela autora ATUOU COMO CONCAUSA ao desenvolvimento da patologia diagnosticada.<\/strong> APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL PROVIDA. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70057431819, D\u00e9cima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: T\u00falio de Oliveira Martins, Julgado em 19\/12\/2013) (grifado)<\/p>\n Ementa: <\/strong>APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. CONVERS\u00c3O PARA O HOM\u00d4NIMO ACIDENT\u00c1RIO E RESTABELECIMENTO. PROVA DO NEXO CAUSAL. PER\u00cdCIA MEDICO-PSIQUI\u00c1TRICA JUDICIAL. CONCAUSALIDADE DEMONSTRADA. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA O RESTABELECIMENTO DO BENEF\u00cdCIO. A convers\u00e3o do benef\u00edcio aux\u00edlio-doen\u00e7a previdenci\u00e1ria em aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio exige a prova da incapacidade para o trabalho e do nexo causal entre a les\u00e3o apresentada pelo obreiro e a atividade laboral desempenhada. Caso em que o conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos demonstra que as mol\u00e9stias que acometeram o autor t\u00eam evidente rela\u00e7\u00e3o com suas condi\u00e7\u00f5es de trabalho habituais, ATUANDO O AGENTE OCUPACIONAL, NO M\u00cdNIMO, COMO CONCAUSA.<\/strong> (…) (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70053497483, Nona C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 24\/04\/2013) (grifado)<\/p>\n Logo, a hip\u00f3tese dos autos, confirmada pelo parecer da Perita Judicial, <\/strong>AUTORIZA A CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO PRETENDIDO, visto que uma das hip\u00f3teses de concess\u00e3o do benef\u00edcio acident\u00e1rio \u00e9 a exposta no laudo: a atua\u00e7\u00e3o do agente ocupacional como concausa da patologia incapacitante.<\/p>\n A partir do laudo origin\u00e1rio (fls. XXX\/XXX) n\u00e3o restaram d\u00favidas da incapacidade ao trabalho sustentada, tendo ficado claro pela avalia\u00e7\u00e3o da Dra. XXXXXXXXXXXXXX que a Autora n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de desempenhar a atividade habitualmente exercida.<\/p>\n Ap\u00f3s a complementa\u00e7\u00e3o<\/em>, esclarecido que, embora n\u00e3o haja nexo causal [direto], h\u00e1 ineg\u00e1vel rela\u00e7\u00e3o entre o agente ocupacional e o surgimento\/agravamento da doen\u00e7a da parte Autora, \u00e9 igualmente devido o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, em sua natureza acident\u00e1ria. <\/p>\n Por todo o narrado, fica comprovado que a parte Autora faz jus ao restabelecimento do aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio desde quando indevidamente cessado.<\/p>\n 2.2 Da redu\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa<\/strong><\/p>\n Conforme referido em momento anterior deste recurso, antes da avalia\u00e7\u00e3o pericial elaborada pela m\u00e9dica do trabalho foi realizada per\u00edcia espec\u00edfica com m\u00e9dico ortopedista, \u00e0s fls. XXX\/XXX do feito.<\/p>\n No procedimento o Perito avaliou a Autora, seu quadro cl\u00ednico, e fez duas importantes considera\u00e7\u00f5es que merecem destaque: reconheceu que h\u00e1 limita\u00e7\u00e3o <\/strong>ao trabalho, no caso cl\u00ednico da Autora, do ponto de vista ortop\u00e9dico, e que esta redu\u00e7\u00e3o da capacidade laboral decorre de enfermidade com car\u00e1ter de LES\u00c3O DE ESFOR\u00c7O REPETITIVO (LER).<\/p>\n Quando questionado em quesitos da parte Autora o quadro de enfermidades apresentado pela Demandante, assim discorreu:<\/p>\n (TRECHO PERTINENTE DO LAUDO M\u00c9DICO PERICIAL)<\/p>\n E quando questionado se em decorr\u00eancia deste quadro haveria REDU\u00c7\u00c3O DEFINITIVA DO POTENCIAL LABORAL, assim discorreu o Perito ortopedista:<\/p>\n (TRECHO PERTINENTE DO LAUDO M\u00c9DICO PERICIAL)<\/p>\n Portanto, Excel\u00eancias, inegavelmente EXISTE redu\u00e7\u00e3o do potencial laboral, do ponto de vista ortop\u00e9dico, em decorr\u00eancia do quadro de esfor\u00e7o repetitivo desempenhado pela Autora na atividade de banc\u00e1ria.<\/p>\n Tal diminui\u00e7\u00e3o do esfor\u00e7o enseja a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente, caso n\u00e3o reconhecida a concess\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/em>, visto que \u00e9 inegavelmente um pedido acident\u00e1rio, que deveria ser analisado e julgado neste feito \u2013 o que n\u00e3o ocorreu na senten\u00e7a origin\u00e1ria.<\/p>\n Cumpre salientar que a mera exist\u00eancia de limita\u00e7\u00e3o decorrente de acidente de qualquer natureza j\u00e1 \u00e9 suficiente a ensejar a concess\u00e3o do benef\u00edcio em baila, conforme elucida o artigo 86 da Lei federal n.\u00ba 8.213\/91:<\/p>\n Art. 86. O aux\u00edlio-acidente ser\u00e1 concedido, como indeniza\u00e7\u00e3o, ao segurado quando, ap\u00f3s consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seq\u00fcelas que impliquem redu\u00e7\u00e3o da capacidade<\/strong> para o trabalho que habitualmente exercia.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.528, de 1997)<\/a><\/p>\n Ali\u00e1s, independentemente da manifesta\u00e7\u00e3o do Perito Judicial se a parte Autora faz jus ao benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente, cumpre observar que a presen\u00e7a de limita\u00e7\u00e3o, ainda que m\u00ednima<\/strong>, \u00e9 suficiente \u00e0 concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente, a despeito do enquadramento ou n\u00e3o no anexo III do Decreto n.\u00ba 3.048\/99.<\/p>\n Este \u00e9 o entendimento consolidado pela jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que, em sua terceira se\u00e7\u00e3o, uniformizou entendimento. Perceba-se:<\/strong><\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROV\u00c9RSIA. AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. LES\u00c3O M\u00cdNIMA. DIREITO AO BENEF\u00cdCIO.<\/strong> 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213\/91, exige-se, para concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente, a exist\u00eancia de les\u00e3o, decorrente de acidente do trabalho, que implique redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O n\u00edvel do dano e, em consequ\u00eancia, o grau do maior esfor\u00e7o, n\u00e3o interferem na concess\u00e3o do benef\u00edcio, o qual ser\u00e1 devido AINDA QUE M\u00cdNIMA A LES\u00c3O.<\/strong> 3. Recurso especial provido. (REsp 1109591\/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ\/SP), TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong>, julgado em 25\/08\/2010, DJe 08\/09\/2010) (grifado)<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. AGRAVO INTERNO. AUX\u00cdLIO ACIDENTE. LES\u00c3O M\u00cdNIMA COM REDU\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO AO BENEF\u00cdCIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I- A Terceira Se\u00e7\u00e3o deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a pacificou o entendimento de que, para concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente, a exist\u00eancia de les\u00e3o, decorrente de acidente do trabalho, que implique redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o labor habitualmente exercido, n\u00e3o interfere na concess\u00e3o do benef\u00edcio, o qual ser\u00e1 devido ainda que m\u00ednima a les\u00e3o<\/strong>. II- Agravo interno desprovido. (AgRg no Ag 1310304\/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 01\/03\/2011, DJe 14\/03\/2011) (grifado)<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCI\u00c1RIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. LES\u00c3O M\u00cdNIMA. DIREITO AO BENEF\u00cdCIO <\/strong>ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSON\u00c2NCIA COM A JURISPRUD\u00caNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO 83\/STJ. RECURSO INADMISS\u00cdVEL, A ENSEJAR A APLICA\u00c7\u00c3O DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, \u00a7 2\u00ba, DO CPC. 1. A Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no regime do Art. 543-C CPC, uniformizou o entendimento de que o art. 86, caput, da Lei 8.213\/91, exige, para concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente, a exist\u00eancia de les\u00e3o, decorrente de acidente do trabalho, que implique redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o labor habitualmente exercido. O n\u00edvel do dano e, em consequ\u00eancia, o grau do maior esfor\u00e7o, n\u00e3o interferem na concess\u00e3o do benef\u00edcio, o qual ser\u00e1 devido ainda que m\u00ednima a les\u00e3o<\/strong>. (…) (AgRg no Ag 1263679\/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ\/AP), QUINTA TURMA, julgado em 26\/10\/2010, DJe 16\/11\/2010) (grifado)<\/p>\n Portanto, havendo limita\u00e7\u00e3o do ponto de vista ortop\u00e9dico ao trabalho habitualmente desempenhado, deveria ter ocorrido a an\u00e1lise do direito \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente, o que n\u00e3o ocorreu em senten\u00e7a.<\/p>\n A bem da verdade, a per\u00edcia de fls. XXX\/XXX n\u00e3o foi analisada em senten\u00e7a, de modo que a mesma deve ser analisada e deferido o pedido ora formulado de concess\u00e3o de aux\u00edlio-acidente.<\/p>\n<\/p>\n 3. Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/p>\n EM FACE DO EXPOSTO<\/strong>, a Apelante vem oferecer as presentes raz\u00f5es recursais<\/strong>, considerando que se fa\u00e7a imperativa a reforma da senten\u00e7a exordial.<\/p>\n Em um primeiro momento, restou comprovada a exist\u00eancia de nexo de causalidade \u2013 CONCAUSA \u2013 entre o quadro cl\u00ednico incapacitante evidenciado pela Perita M\u00e9dica do Trabalho e a atividade desempenhada de banc\u00e1ria.<\/p>\n Desta forma, imperativa a reforma da senten\u00e7a, para que seja restabelecido o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio \u00e0 parte Autora, desde quando indevidamente cessado, e conforme requerimento formulado na pe\u00e7a inaugural. Ademais, determinado o restabelecimento e implanta\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a, postula pela restitui\u00e7\u00e3o da tutela concedida liminarmente no feito, revogada quando da senten\u00e7a.<\/p>\n Subsidiariamente<\/em>, caso Vossas Excel\u00eancias entendam que a Apelante n\u00e3o faz jus ao restabelecimento do aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio, REQUER, ent\u00e3o, a concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente, desde quando cessado o aux\u00edlio-doen\u00e7a anteriormente concedido, diante da limita\u00e7\u00e3o ao trabalho evidenciada em per\u00edcia ortop\u00e9dica, conforme fundamentos anteriormente apresentados.<\/p>\n Postula, ainda, a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u em pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios aos procuradores da Recorrente.<\/p>\n Nestes termos, pede e espera deferimento.<\/p>\n ______________,________de __________________de 20_______.<\/p>\n NOME DO ADVOGADO<\/p>\n OAB\/UF XX.XXX<\/p>\n Rubin, Fernando. Benef\u00edcios por incapacidade no regime geral da previd\u00eancia social: quest\u00f5es centrais de direito material e de direito processual \u2013 Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014. (fls. 60\/61) \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-15440","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15440","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15440"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15440"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Objeto: RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/h5>\n
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