EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DO TRABALHO DE ….., ESTADO DO …..<\/p>\n
AUTOS N\u00ba …..<\/p>\n
INSS, autarquia federa, com sede na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por interm\u00e9dio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procura\u00e7\u00e3o em anexo – doc. 01), vem mui respeitosamente ante Vossa Excel\u00eancia propor<\/p>\n
RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/p>\n
Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n
Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egr\u00e9gio Tribunal Regional do Trabalho da ….. Regi\u00e3o, para que dela conhe\u00e7a e profira nova decis\u00e3o.<\/p>\n
Junta comprova\u00e7\u00e3o de pagamento de custas recursais.<\/p>\n
Nesses Termos,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
[Local], [dia] de [m\u00eas] de [ano].<\/p>\n
[Assinatura do Advogado]<\/p>\n
[N\u00famero de Inscri\u00e7\u00e3o na OAB]<\/p>\n
EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ….. REGI\u00c3O<\/p>\n
ORIGEM: Autos sob n.\u00ba ….<\/p>\n
Recorrente ….<\/p>\n
Recorrido …..<\/p>\n
INSS, autarquia federa, com sede na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por interm\u00e9dio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procura\u00e7\u00e3o em anexo – doc. 01), vem mui respeitosamente ante Vossa Excel\u00eancia propor<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/p>\n
Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n
Colenda Corte<\/p>\n
Em\u00e9ritos julgadores<\/p>\n
PRELIMINARMENTE<\/p>\n
1. DA LEGITIMIDADE DO INSS EM INTERPOR RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/p>\n
Com o advento da lei 10.035 de 26.10.2000 – que veio a regulamentar o \u00a7 3\u00ba do art. 114 da CF\/88, inserido pela Emenda Constitucional n.\u00ba 20 – o Instituto Nacional do Seguro Social deve ser intimado de todas as decis\u00f5es homologat\u00f3rias de acordos, podendo inclusive interpor recursos na parte atinente as contribui\u00e7\u00f5es que lhe forem devidas (\u00a7 4\u00ba do art. 832 CLT). Deve tamb\u00e9m ser intimado de todas as contas elaboradas pela parte ou pelos \u00f3rg\u00e3os auxiliares da Justi\u00e7a do Trabalho, para manifesta\u00e7\u00e3o (\u00a7 3\u00ba, art. 879 CLT).<\/p>\n
Com isto, a autarquia previdenci\u00e1ria transformou-se em parte no feito no que toca \u00e0s parcelas que lhe s\u00e3o devidas. Passou-se a ter legitimidade para interpor recurso ou proceder \u00e0 impugna\u00e7\u00f5es de c\u00e1lculos. Por extens\u00e3o, poder\u00e1 tamb\u00e9m embargar \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e posteriormente recorrer das decis\u00f5es proferidas pelos \u00f3rg\u00e3os Judiciais Trabalhistas (senten\u00e7as resolutivas de embargos e ac\u00f3rd\u00e3os proferidos pelo TRT, por exemplo) na parte em que houver discord\u00e2ncia a respeito dos valores das contribui\u00e7\u00f5es devidas \u00e0 Seguridade oficial do Estado.<\/p>\n
Se assim \u00e9, e sendo o objeto do presente recurso a controv\u00e9rsia a respeito das contribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o devidas, e sendo respons\u00e1vel pela cobran\u00e7a destes cr\u00e9ditos nas searas trabalhistas, induvidosa a legitimidade do INSS para recorrer.<\/p>\n
2. DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO.<\/p>\n
O INSS \u00e9 intimado das decis\u00f5es homologat\u00f3rias de acordo para os fins do \u00a7 4\u00ba, do art. 832, da CLT (introduzido pela Lei 10.035\/2000), ora para interpor recurso relativo as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1ria – no prazo de 16 (dezesseis) dias -, ora para promover o processo de execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada devidamente instru\u00eddo do "titulo executivo h\u00e1bil" a instaurar a a\u00e7\u00e3o respectiva – em 20 (vite) dias -, sob pena de arquivamento.<\/p>\n
Por isto, em se tratando de decis\u00e3o definitiva \u00e9 cab\u00edvel recurso ordin\u00e1rio a teor do art. 895 da CLT.<\/p>\n
DO M\u00c9RITO<\/p>\n
Como foi acima assinalado, a lei 10.035\/2000 trouxe nova disciplina jur\u00eddica quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios. Tal se deu em aten\u00e7\u00e3o ao teor do \u00a7 3\u00ba do art. 114 da CF\/88, que atribui compet\u00eancia \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho para executar "de of\u00edcio" os cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios decorrentes das decis\u00f5es que proferir.<\/p>\n
A primeira evid\u00eancia que de fato avulta desta nova disposi\u00e7\u00e3o constitucional (inserida pela emenda 20\/98) \u00e9 que o \u00f3rg\u00e3o jurisdicional trabalhista deve executar DE OF\u00cdCIO estas parcelas. Com efeito, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 876 da CLT, inserido pela novel legisla\u00e7\u00e3o, repisa o texto da Constitui\u00e7\u00e3o ao frisar que "ser\u00e3o executados ex officio os cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios devidos em decorr\u00eancia de decis\u00e3o proferida pelos juizes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condena\u00e7\u00e3o ou homologa\u00e7\u00e3o de acordo".<\/p>\n
Como decorr\u00eancia l\u00f3gica deste fato, sobressai uma Segunda evid\u00eancia: a de que os \u00f3rg\u00e3os judiciais trabalhistas dever\u00e3o se pronunciar sobre a parcela previdenci\u00e1ria devida pelas partes envolvidas no lit\u00edgio. De fato, isto resulta claro do teor das seguintes disposi\u00e7\u00f5es celet\u00e1rias inseridas pela lei 10035\/00:<\/p>\n
"Art. 832 (…)<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba. As decis\u00f5es cognitivas ou homologat\u00f3rias dever\u00e3o sempre indicar a natureza jur\u00eddica das parcelas constantes da condena\u00e7\u00e3o ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, se for o caso."<\/p>\n
"Art. 879 (…)<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – A. A liquida\u00e7\u00e3o abranger\u00e1, tamb\u00e9m, o c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas".(grifei)<\/p>\n
Vale dizer: as decis\u00f5es que homologarem acordos entre as partes DEVER\u00c3O se pronunciar sobre as parcelas previdenci\u00e1rias devidas, inclusive delimitando o limite de responsabilidade de cada parte em face de tais contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Tudo isto, em verdade, \u00e9 consent\u00e2neo com o esp\u00edrito da altera\u00e7\u00e3o constitucional que colocou nas m\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio Trabalhista a responsabilidade de apreciar a julgar tamb\u00e9m a corre\u00e7\u00e3o dos valores que dever\u00e3o ser recolhidos aos cofres da seguridade social. Se o ju\u00edzo deve executar ex officio a parcela previdenci\u00e1ria, dever\u00e1 antes, logicamente, delimitar QUAL o valor que caber\u00e1 ao INSS.<\/p>\n
Pois aqui se encontra o equivoco da decis\u00e3o homologat\u00f3ria:<\/p>\n
Muito embora o d. ju\u00edzo de primeiro grau haja homologado o acordo, bem como haja determinado o limite da responsabilidade da reclamada em face da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, como aduz o texto legal, n\u00e3o aduziu – como a lei claramente determina que seja feito – o VALOR que a reclamada deve a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Note-se que esta delimita\u00e7\u00e3o \u00e9 absolutamente essencial para que o INSS possa exercitar o seu eventual direito a recorrer da decis\u00e3o homologat\u00f3ria – tal foi previsto pelo \u00a7 4\u00ba do art. 832 da CLT (na reda\u00e7\u00e3o dada pela lei 10035\/00). Como n\u00e3o se pode conceder que o legislador haja despendido palavras in\u00fateis, somente \u00e9 cab\u00edvel a exegese de que o INSS poderia eventualmente interpor recurso em face de algum valor de parcela previdenci\u00e1ria que foi delimitado pelo ju\u00edzo; n\u00e3o se pode conceder, com efeito, de que foi prerrogativa legal deva ser exercitada em face de uma decis\u00e3o que n\u00e3o aduziu o QUANTO \u00e9 devido ao INSS.<\/p>\n
N\u00e3o constando da decis\u00e3o homologat\u00f3ria o "quantum’ a ser recolhido a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, tem-se a decis\u00e3o olvidou o car\u00e1ter autom\u00e1tico e "de oficio" das execu\u00e7\u00f5es das parcelas previdenci\u00e1rias.<\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n
Assim sendo, requer o recorrente que esse E. Tribunal digne-se de acolher o presente recurso para o fim de determinar que no acordo homologado sejam delimitados os valores devidos pelas partes a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (a fim de que, a\u00ed sim, seja o INSS intimado para exercitar a prerrogativa prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 832 da CLT), bem como sejam determinadas as provid\u00eancias executivas oficiais atinentes a tais contribui\u00e7\u00f5es, reformando-se, neste t\u00f3pico, a senten\u00e7a recorrida.<\/p>\n
Nesses Termos,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
[Local], [dia] de [m\u00eas] de [ano].<\/p>\n
[Assinatura do Advogado]<\/p>\n
[N\u00famero de Inscri\u00e7\u00e3o na OAB]<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":"","_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-15435","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15435","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15435"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15435"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}