EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DO TRABALHO DE ….., ESTADO DO …..<\/p>\n
AUTOS N\u00ba …..<\/p>\n
INSS, autarquia federa, com sede na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por interm\u00e9dio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procura\u00e7\u00e3o em anexo – doc. 01), vem mui respeitosamente ante Vossa Excel\u00eancia propor<\/p>\n
RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/p>\n
Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n
Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egr\u00e9gio Tribunal Regional do Trabalho da ….. Regi\u00e3o, para que dela conhe\u00e7a e profira nova decis\u00e3o.<\/p>\n
Junta comprova\u00e7\u00e3o de pagamento de custas recursais.<\/p>\n
Nesses Termos,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
[Local], [dia] de [m\u00eas] de [ano].<\/p>\n
[Assinatura do Advogado]<\/p>\n
[N\u00famero de Inscri\u00e7\u00e3o na OAB]<\/p>\n
EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ….. REGI\u00c3O<\/p>\n
ORIGEM: Autos sob n.\u00ba ….<\/p>\n
Recorrente ….<\/p>\n
Recorrido …..<\/p>\n
INSS, autarquia federa, com sede na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por interm\u00e9dio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procura\u00e7\u00e3o em anexo – doc. 01), vem mui respeitosamente ante Vossa Excel\u00eancia propor<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/p>\n
Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n
Colenda Corte<\/p>\n
Em\u00e9ritos julgadores<\/p>\n
PRELIMINARMENTE<\/p>\n
1. DA LEGITIMIDADE DO INSS EM INTERPOR RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/p>\n
Com o advento da lei 10.035 de 26.10.2000 – que veio a regulamentar o \u00a7 3\u00ba do art. 114 da CF\/88, inserido pela Emenda Constitucional n.\u00ba 20 – o Instituto Nacional do Seguro Social deve ser intimado de todas as decis\u00f5es homologat\u00f3rias de acordos, podendo inclusive interpor recurso na parte atinente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es que lhe forem devidas (\u00a7 4\u00ba do art. 832 CLT). Deve tamb\u00e9m ser intimado de todas as contas elaboradas pela parte ou pelos \u00f3rg\u00e3os auxiliares da Justi\u00e7a do Trabalho, para manifesta\u00e7\u00e3o (\u00a7 3\u00ba, art. 879 CLT).<\/p>\n
Como isto, a autarquia previdenciaria transformou-se em parte no feito no que toca as parcelas que lhe s\u00e3o devidas. Passou-se a ter legitimidade para embargar \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e posteriormente recorrer das decis\u00f5es proferidas pelo \u00f3rg\u00e3o Judicial Trabalhista (senten\u00e7as resolutivas de embargos e ac\u00f3rd\u00e3os proferidos pelo TRT, por exemplo) na parte em que houver discord\u00e2ncia a respeito dos valores das contribui\u00e7\u00f5es devidas \u00e0 Seguridade oficial do Estado.<\/p>\n
Se assim \u00e9, e sendo o objeto do presente recurso a controv\u00e9rsia a respeito das contribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o devidas, e sendo respons\u00e1vel pela cobran\u00e7a destes cr\u00e9ditos na seara trabalhista, induvidosa a legitimidade do INSS para recorrer.<\/p>\n
2. DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO<\/p>\n
O INSS foi intimado para os fins contidos na Lei 10.035\/2000.<\/p>\n
Por isto, em se tratando de diverg\u00eancia quanto a discrimina\u00e7\u00e3o de parcelas indenizat\u00f3rias aplic\u00e1vel o \u00a7 4\u00ba do art. 832 da CLT, introduzindo pela Lei 10.035\/2000.<\/p>\n
DO M\u00c9RITO<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
A douta senten\u00e7a embargada homologou acordo atrav\u00e9s do qual convencionou-se que o valor total do acordo (R$…………..) R$ …………., DAS PARCELAS SERIAM DE NATUREZA INDENIZAT\u00d3RIA e somente R$……… seriam de natureza salarial, em completa desarmonia com o contido na inicial.<\/p>\n
Note-se pelo petit\u00f3rio de fls. … que est\u00e3o em discuss\u00e3o nestes autos diferen\u00e7as salariais, adicional por tempo de servi\u00e7o, horas extras (e note-se que eram postuladas tr\u00eas horas extras por dia), labor em finais de semana, pagamento de saldo salarial, horas extras atinentes ao desrespeito do intervalo, diferen\u00e7as de DSR, (todas estas parcelas de natureza salarial, como se v\u00ea) al\u00e9m de diferen\u00e7as de verbas rescis\u00f3rias e indeniza\u00e7\u00e3o de seguro desemprego, FGTS e f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rios (estas sim – e somente estas – verbas indenizat\u00f3rias).<\/p>\n
A despropor\u00e7\u00e3o entre o montante das verbas salariais postuladas e aquelas discriminadas \u00e9 mais do que evidente.<\/p>\n
Assim, a manuten\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o de verbas realizada pela partes incorre em flagrante preju\u00edzo \u00e0 sociedade visto que deixar\u00e3o de recolher valores devidos \u00e0 Previd\u00eancia.<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
Diante do exposto, a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dever\u00e1 ocorrer sobre o total do valor acordado. Vejamos:<\/p>\n
Rezam o art. 43 e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n.\u00ba 8.212\/91, e o art. 276, par\u00e1grafo 2\u00ba e 3\u00ba, do Decreto n.\u00ba 3.048, de 06.05.99, in verbis:<\/p>\n
"Art. 43. Nas a\u00e7\u00f5es trabalhistas de que resulta o pagamento de direitos sujeitos \u00e1 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinar\u00e1 o reconhecimento das import\u00e2ncias devidas \u00e0 Seguridade Social.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas senten\u00e7as judiciais ou nos acordos homologados em que n\u00e3o figurem, discriminadamente, as parcelas legais relativas \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, esta incidir\u00e1 sobre o valor total apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou sobre o valor do acordo homologado."<\/p>\n
"Art. 276. Nas a\u00e7\u00f5es trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos \u00e0 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, o reconhecimento das import\u00e2ncias devidas \u00e0 seguridade social ser\u00e1 feito no dia do m\u00eas seguinte ao da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba. Nos acordos homologados em que n\u00e3o figurem, discriminadamente, as parcelas legais de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, esta incidir\u00e1 sobre o valor total do acordo homologado.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba. N\u00e3o se considera como discrimina\u00e7\u00e3o de parcelas legais de incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a fixa\u00e7\u00e3o de percentual de verbas remunerat\u00f3rias e indenizatoria constantes dos acordos homologados, aplicando-se, nesta hip\u00f3tese, o disposto no par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n
"por outro lado, o par\u00e1grafo 3\u00ba, do art. 832, da CLT, com a altera\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 10.035, de 25 de outubro de 2000, reza:<\/p>\n
"Par\u00e1grafo 3\u00ba. As decis\u00f5es cognitivas ou homologat\u00f3rias dever\u00e3o sempre indicar a natureza jur\u00eddica das parcelas constantes da condena\u00e7\u00e3o u do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento previdenci\u00e1ria, se for o caso."<\/p>\n
Evidente que no acordo homologado, as parcelas n\u00e3o foram devida e corretamente discriminadas, caindo o ajuste na incid\u00eancia do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 43, da Lei de Custeio, e no art. 276, par\u00e1grafo 2\u00ba e 3\u00ba, do Decreto n.\u00ba 3.048, de 06.05.99, supra transcritos.<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia assim se pronuncia:<\/p>\n
‘TRIBUT\u00c1RIO CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PREVIDENCI\u00c1RIAS TRANSA\u00c7\u00c3O PERANTE JUSTI\u00c7A DO TRABALHO FATO GERADOR<\/p>\n
1. H\u00e1 incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre o total da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, se as quantias pagas, acordo trabalhista, n\u00e3o foram especificadas, quanto aos direitos satisfeitos.<\/p>\n
2. Parcelas indenizat\u00f3rias n\u00e3o constituem fato impon\u00edvel do tributo, mas a comprova\u00e7\u00e3o do fato \u00e9 \u00f4nus do contribuinte. (AC 1998.04.01.061282-0 – 2\u00aa Turma do TRF-4\u00aa Regi\u00e3o, Relator Juiz Fernando Quadros da Silva, DJU 20.12.2000).<\/p>\n
EMBARGOS A EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PREVIDENCI\u00c1RIAS.(.)<\/p>\n
(.)<\/p>\n
As contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias incidem sobre as verbas pagas em raz\u00e3o de reclamat\u00f3ria trabalhista, pois somente a prova de que o pagamento foi a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o elide a presun\u00e7\u00e3o da natureza remunerat\u00f3ria de tais verbas.<\/p>\n
(.) <\/p>\n
( TRF 4\u00aa Regi\u00e3o, 1\u00aa Turma, AC 90.04..23638 -8, Rel. juiz Amaury Chaves de Athayde, DJ 24.04.96, p\u00e1g.: 26565).<\/p>\n
TRIBUT\u00c1RIO. ACORDO TRABALHISTA. CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PREVIDENCI\u00c1RIAS.<\/p>\n
1. Se as quantias pagas, em acordo trabalhista, n\u00e3o foram especificadas, quanto aos direitos satisfeitos, a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previd\u00eanci\u00e1ria ocorre sobre o total.<\/p>\n
2. Parcelas indenizat\u00f3rias n\u00e3o constituem fato impon\u00edvel do tributo, mas a comprova\u00e7\u00e3o do fato e \u00f4nus do contribuinte.<\/p>\n
3. Apela\u00e7\u00e3o impr\u00f3vida.(TRF 4\u00aa Regi\u00e3o, 03\u00aa Turma, AMS .n\u00ba89.04.08962-0, Rel. juiz F\u00e1bio B. Da Rosa, Dj 30-10-91, p\u00e1g.: 27142).<\/p>\n
Consequentemente, entende o Instituto recorrente que, in casu, o valor da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incide sobre o total do acordo, consoante planilha em anexo.<\/p>\n
Em assim n\u00e3o entendendo este ju\u00edzo, todavia, REQUER que as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias ao menos incidam sobre a propor\u00e7\u00e3o de parcelas de cunho salarial apuradas na inicial, equivalentes a 70% das verbas postuladas (e, assim, dever\u00e3o eq\u00fcivaler a 70% das verbas da aven\u00e7a), ou, ainda sucessivamente, requer haja encaminhamento ao contador (\u00e0s expensas do devedor) para que seja feita a liquida\u00e7\u00e3o das parcelas postuladas na inicial e, a partir da\u00ed, se verifique a correta proporcionalidade das parcelas sobre as quais incide a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n
Assim sendo, requer seja dado provimento ao presente recurso para o fim de determinar que o valor da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incida sobre a propor\u00e7\u00e3o de parcelas salariais, determinando-se \u00e0 reclamada o imediato reconhecimento dos valores oportunamente apurados, devidamente corrigidos sob pena de execu\u00e7\u00e3o nos termos da Lei 10.035\/2000.<\/p>\n
Em assim n\u00e3o entendendo esta Corte, requer incida a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre 70% do valor do acordo, ou, ao menos, que sejam os autos encaminhados ao contador nomeado pelo Ju\u00edzo (\u00e0s expensas do devedor) para que, com a liquida\u00e7\u00e3o das parcelas postuladas na inicial, se verifique a correta proporcionalidade entre as parcelas salariais e indenizatorias.<\/p>\n
Nesses Termos,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
[Local], [dia] de [m\u00eas] de [ano].<\/p>\n
[Assinatura do Advogado]<\/p>\n
[N\u00famero de Inscri\u00e7\u00e3o na OAB]<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-15434","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15434","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15434"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15434"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}