EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 00\u00aa REGI\u00c3O <\/p>\n
Ref.: Recurso Revista n\u00ba. 229955-66.2015.8.09.0001\/2<\/strong><\/p>\n Procedimento Ordin\u00e1rio <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tJOS\u00c9 DAS QUANTAS ( \u201cRecorrido\u201d )<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificada nos autos do Recurso de Revista em destaque, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu patrono que ora assina, alicer\u00e7ada no art. 900 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/strong>, para apresentar, tempestivamente, no oct\u00eddio legal, suas <\/p>\n CONTRARRAZ\u00d5ES<\/strong><\/p>\n ao <\/strong><\/p>\n RECURSO DE REVISTA <\/em><\/strong><\/p>\n em face do recurso manejado, do qual figura como recorrente Varejista Ltda ( \u201cRecorrente\u201d )<\/strong> em face do ac\u00f3rd\u00e3o que demora \u00e0s fls. 325\/333, onde fundamenta-as com as Raz\u00f5es<\/strong> ora acostadas. <\/p>\n I \u2013 EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL<\/strong><\/p>\n ( ju\u00edzo a quo <\/em>)<\/p>\n ( a ) \u201cN\u00e3o recebimento\u201d deste Recurso de Revista<\/strong><\/p>\n 1. (in)Tempestividade <\/strong><\/p>\n 1.1. Feriado local<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tArgumenta a Recorrente que \u201co recurso deve ser tido por tempestivo<\/em>\u201d, e continua, referindo-se ao \u00faltimo prazo para interposi\u00e7\u00e3o do recurso, \u201ctendo-se que o dia 00\/11\/2222 foi feriado nesta Cidade (RS)<\/em>.\u201d <\/p>\n \t\t\t\tObviamente trata-se de \u2018poss\u00edvel<\/em>\u2019 feriado local<\/strong>, sem abrang\u00eancia nacional, portanto, restrito \u00e0 Cidade (RS). <\/p>\n \t\t\t\tH\u00e1 de ser observado, todavia, que n\u00e3o h\u00e1<\/strong> sequer uma \u00fanica prova que demonstre, efetivamente, o feriado no munic\u00edpio mencionado. <\/p>\n \t\t\t\tNesse contexto, se<\/strong> efetivamente foi feriado local <\/em>na data mencionada e, inexistindo qualquer prova neste sentido, o recurso h\u00e1 de ser tido por intempestivo<\/strong>. O recurso em li\u00e7a, por este norte, fora alcan\u00e7ado pela preclus\u00e3o consumativa<\/strong>, maiormente quando a aludida comprova\u00e7\u00e3o n\u00e3o se deu, de pronto, com a interposi\u00e7\u00e3o do recurso. <\/p>\n \t\t\t\tConv\u00e9m ressaltar o magist\u00e9rio de Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o Neves<\/strong>, quando, acerca do tema, assevera que:<\/p>\n \u201cOs tribunais superiores consagraram o entendimento de que a tempestividade deve ser provada pelo corrente no momento da interposi\u00e7\u00e3o do recurso, sob \u2018pena\u2019 de preclus\u00e3o consumativa<\/strong>. S\u00e3o in\u00fameros os julgados que exigem da parte a comprova\u00e7\u00e3o de feriado local no momento de interposi\u00e7\u00e3o de recurso extraordin\u00e1rio e especial para justificar a interposi\u00e7\u00e3o depois do prazo legal de 15 dias. \u201c (NEVES, Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o. Manual de Direito Processual Civil<\/em>. 4\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2012, p. 632)<\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 altamente ilustrativo transcrever a orienta\u00e7\u00e3o j\u00e1 fixada pelo Egr\u00e9gio Tribunal Superior do Trabalho:<\/p>\n TST, S\u00famula n\u00ba 385.<\/strong> Feriado Local. Aus\u00eancia de Expediente Forense. Prazo Recursal. Prorroga\u00e7\u00e3o. Comprova\u00e7\u00e3o. Necessidade. Ato Administrativo do Ju\u00edzo "A Quo" (reda\u00e7\u00e3o alterada na sess\u00e3o do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) \t<\/p>\n<\/p>\n I – Incumbe \u00e0 parte o \u00f4nus de provar, quando da interposi\u00e7\u00e3o do recurso, a exist\u00eancia de feriado local que autorize a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo recursal.\t<\/p>\n II – Na hip\u00f3tese de feriado forense, incumbir\u00e1 \u00e0 autoridade que proferir a decis\u00e3o de admissibilidade certificar o expediente nos autos.\t<\/p>\n III – Na hip\u00f3tese do inciso II, admite-se a reconsidera\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tDesse modo, o recurso \u00e9 extempor\u00e2neo, maiormente quando afronta os ditames do art. 775, par\u00e1grafo \u00fanico, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/strong>. <\/p>\n 1.2. Recurso interposto antes da publica\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO recurso em comento deve ser tido por intempestivo por um outro motivo: o mesmo fora interposto antes da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o<\/em>.<\/p>\n \tReza a Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil, nesse tocante, que:<\/p>\n C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. 506 – O prazo para a interposi\u00e7\u00e3o do recurso, aplic\u00e1vel em todos os casos o disposto no art. 184 e seus par\u00e1grafos, contar-se-\u00e1 da data:<\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n III – da publica\u00e7\u00e3o do dispositivo do ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong> no \u00f3rg\u00e3o oficial.<\/p>\n \tTrata-se, como se percebe, do que a doutrina e jurisprud\u00eancia costuma conceber de \u201cintempestividade ante tempus<\/em>\u201d. <\/p>\n \tObserva-se que o ac\u00f3rd\u00e3o fora publicado na data de 00\/11\/2222, cuja certid\u00e3o dormita \u00e0 fl. 351. Entretanto, como observa-se do recurso especial que encontra-se \u00e0s fls. , o mesmo fora manejado antes<\/strong> do prazo recursal, uma vez que n\u00e3o havia, ainda, a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o guerreado. <\/p>\n \tDestamos, por apropriado, o entendimento sedimentado no Egr\u00e9gio Tribunal Superior do Trabalho:<\/p>\n TST, S\u00famula n\u00ba 434.<\/strong> Recurso. Interposi\u00e7\u00e3o antes da Publica\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o Impugnado. Extemporaneidade. (Convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 357 da SBDI-1 e inser\u00e7\u00e3o do item II \u00e0 reda\u00e7\u00e3o)<\/em> \t<\/p>\n I – \u00c9 extempor\u00e2neo recurso interposto antes de publicado o ac\u00f3rd\u00e3o impugnado<\/strong>. (ex-OJ n\u00ba 357 da SBDI-1 – inserida em 14.03.2008)<\/p>\n<\/p>\n II – A interrup\u00e7\u00e3o do prazo recursal em raz\u00e3o da interposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o pela parte adversa n\u00e3o acarreta qualquer preju\u00edzo \u00e0quele que apresentou seu recurso tempestivamente.<\/p>\n 2. Custas processuais. Recolhimento insuficiente – Deser\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n \t\t\tReza a Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil, no tocante ao preparo, que:<\/p>\n C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\n art. 511 – No ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso<\/strong>, o recorrente comprovar\u00e1, quando exigido pela legisla\u00e7\u00e3o pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deser\u00e7\u00e3o <\/p>\n<\/p>\n \tObedecendo o quanto reza o art. 789, \u00a7 2\u00ba c\/c art. 832, \u00a7 2\u00ba, ambos da CLT<\/strong>, o d. Magistrado a quo<\/em> fez constar na decis\u00e3o de piso a quantia de R$ 0.000,00 a t\u00edtulo de custas processuais. <\/p>\n \tTodavia, consoante destaca-se da guia que demora \u00e0 fl., o valor recolhido foi inferior ao determinado. <\/p>\n \tInside, desse modo, na pena de deser\u00e7\u00e3o, uma vez que incumbe \u00e0 parte pagar integralmente os valores a t\u00edtulo de custas processuais e dep\u00f3sito recursal. <\/p>\n \tA prop\u00f3sito, de conveni\u00eancia evidenciar a orienta\u00e7\u00e3o fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho:<\/p>\n Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 140 da SDI-I do TST<\/strong>. Dep\u00f3sito recursal e custas. Diferen\u00e7a \u00ednfima. Deser\u00e7\u00e3o. Ocorr\u00eancia. (nova reda\u00e7\u00e3o, DJU 20.4.05) \t\t<\/p>\n<\/p>\n \tDesse modo, o recurso em li\u00e7a deve ser considerado deserto<\/strong>, uma vez que n\u00e3o houve a comprova\u00e7\u00e3o imediata do recolhimento do preparo, no momento da interposi\u00e7\u00e3o do recurso, sendo alcan\u00e7ado, assim, pela preclus\u00e3o consumativa<\/strong>. <\/p>\n 3. Pretens\u00e3o de reexame de provas \u2013 TST, S\u00famula 126<\/strong><\/p>\n \tA decis\u00e3o recorrida reconheceu o v\u00ednculo empregat\u00edcio entre as partes demandantes.<\/p>\n \tImporta ressaltar que o Tribunal Local, ao estabelecer a exist\u00eancia do v\u00ednculo de trabalho, examinou, com profundidade, todo o quadro probat\u00f3rio formado nos autos. A prop\u00f3sito, de bom alvitre que, inclusive, foram transcritos trechos de depoimentos das partes e das testemunhas arroladas pelas mesmas. A prova documental, ademais, fora devidamente comentada e apreciada no ac\u00f3rd\u00e3o combatido.<\/p>\n \tNesse passo, \u00e9 de absolutamente inadequada a pretens\u00e3o de reexame de provas por meio de Recurso de Revista. <\/p>\n \tUrge destacar, mais, que o Egr\u00e9gio Tribunal Superior do Trabalho j\u00e1 tem entendimento consagrado de que \u00e9 defeso nesta fase recursal revolver o conjunto probat\u00f3rio. <\/p>\n TST, S\u00famula 126<\/strong> \u2013 Recurso. Cabimento.<\/p>\n Incab\u00edvel o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, \u201cb\u201d, da CLT) para reexame de fatos e provas.<\/p>\n \tDe outro importe, o TST tem reconhecido que a an\u00e1lise de v\u00ednculo empregat\u00edcio, j\u00e1 examinado pela inst\u00e2ncia inferior, esbarra na S\u00famula supra mencionada. <\/p>\n \tA prop\u00f3sito, no tocante \u00e0 hip\u00f3tese, vejamos o que tem decidido o Egr\u00e9gio Tribunal Superior do Trabalho:<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. <\/strong><\/p>\n 1. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Consta do ac\u00f3rd\u00e3o que houve preclus\u00e3o, pois a reclamada n\u00e3o se insurgiu oportunamente contra o encerramento da instru\u00e7\u00e3o, nem arguiu a nulidade. Intactos os arts. 5\u00ba, LV, da CF e 818 da CLT. <\/p>\n 2. V\u00ednculo empregat\u00edcio. Diante das premissas f\u00e1ticas registradas pelo regional, o qual reconheceu o liame empregat\u00edcio, inafast\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o expressa na S\u00famula n\u00ba 126 do TST<\/strong>. Agravo de instrumento conhecido e n\u00e3o provido. (TST<\/strong> – AIRR 98200-37.2006.5.02.0071; Oitava Turma; Rel\u00aa Min. Dora Maria da Costa; DEJT 12\/04\/2013; P\u00e1g. 2711)<\/p>\n<\/p>\n V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. COOPERADO. MAT\u00c9RIA F\u00c1TICA. <\/strong><\/p>\n \u00c9 insuscet\u00edvel de revis\u00e3o, em sede extraordin\u00e1ria, a decis\u00e3o proferida pelo tribunal regional \u00e0 luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato f\u00e1tico-probat\u00f3rio seria poss\u00edvel afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclus\u00e3o consagrada pela corte de origem, no sentido de que a contrata\u00e7\u00e3o da cooperativa ocorreu de forma ilegal, com o intuito de burlar a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, tendo em vista a aus\u00eancia dos elementos que configuram o cooperativismo e que evidenciados os elementos caracterizadores da rela\u00e7\u00e3o de emprego. Hip\u00f3tese de incid\u00eancia da S\u00famula n\u00ba 126 do tribunal superior do trabalho<\/strong>. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST<\/strong> – AIRR 902-81.2010.5.05.0019; Primeira Turma; Rel. Min. Lelio Bentes Corr\u00eaa; DEJT 12\/04\/2013; P\u00e1g. 915)<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. <\/strong><\/p>\n 1. Negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. Decis\u00e3o contr\u00e1ria aos interesses da parte n\u00e3o importa negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, n\u00e3o havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, da Carta Magna e 458 do CPC. <\/p>\n 2. Confiss\u00e3o. Interposto \u00e0 deriva dos requisitos tra\u00e7ados no art. 896 da CLT, n\u00e3o merece processamento o recurso de revista. <\/p>\n 3. V\u00ednculo de emprego<\/strong>. Trabalhador avulso. \u00d4nus da prova. N\u00e3o h\u00e1 que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, quando o julgador, com base na prova produzida, decide pela improced\u00eancia do pedido de reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio. Todo o acervo instrut\u00f3rio est\u00e1 sob a autoridade do \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio (CPC, art. 131), n\u00e3o se podendo limitar a avalia\u00e7\u00e3o de cada elemento de prova \u00e0 sua indica\u00e7\u00e3o pela parte a quem possa aproveitar. Assim, diante da necessidade do revolvimento de fatos e provas, n\u00e3o prospera recurso de revista (S\u00famula n\u00ba 126\/TST)<\/strong>. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST<\/strong> – AIRR 88400-95.2008.5.04.0026; Terceira Turma; Rel. Min. Alberto Bresciani; DEJT 12\/04\/2013; P\u00e1g. 1805)<\/p>\n<\/p>\n 4. A mat\u00e9ria levada a efeito mostra-se ausente de prequestionamento \u2013 TST, S\u00famula 297 e OJ n\u00ba. 256 da SDI-I, do TST<\/strong><\/p>\n \tInfere-se que a Recorrente trouxe \u00e0 baila, somente nesta oportunidade processual<\/strong>, o tema de que a decis\u00e3o de piso afrontou o \u201cprinc\u00edpio da ampla defesa<\/em>\u201d com \u201ccerceamento de defesa<\/em>\u201d.<\/p>\n \tNada neste sentido, ou seja, com argumentos \u00e0 luz do princ\u00edpio enfocado, e, mais, do cerceamento de sua defesa, fora anteriormente levado a efeito. Veja, ademais, que s\u00f3 agora<\/strong>, nesta fase recursal, que a Recorrente asseverou que a decis\u00e3o de monocr\u00e1tica afrontou os ditames contidos no artigo 794 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/strong>. <\/p>\n<\/p>\n \t\u00c9 sabido por todos que prequestionar certa mat\u00e9ria \u00e9 lev\u00e1-la \u00e0 discuss\u00e3o pr\u00e9via para, assim, poder suscitar o tema nos chamados recursos extraordin\u00e1rios. <\/em>Afinal, s\u00e3o recursos de revis\u00e3o<\/em> e, deste modo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em revis\u00e3o daquilo que antes n\u00e3o fora decidido<\/strong>. <\/p>\n \tNos respeit\u00e1veis dizeres de Bernardo Pimentel Souza<\/strong>, prequestionar significa que:<\/p>\n \u201c \tO prequestionamento consiste na exig\u00eancia de que a quest\u00e3o de direito veiculada no recurso interposto para tribunal superior tenha sido previamente decidida no julgado recorrido. Com efeito, n\u00e3o basta a parte ter suscitado o tema, ainda que \u00e0 exaust\u00e3o. Se a mat\u00e9ria jur\u00eddica n\u00e3o foi decidida no julgado recorrido, n\u00e3o est\u00e1 satisfeita a exig\u00eancia do prequestionamento.<\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n \tO recurso especial s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel, portanto, se a mat\u00e9ria jur\u00eddica nele versada tiver sido objeto de pr\u00e9vio pronunciamento por parte do tribunal a quo<\/em>. Na aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o sobre o tema a ser afitado em futuro recurso especial, deve o inconformado interpor embargos de declarat\u00f3rios, para demonstrar a omiss\u00e3o no ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela corte de segundo grau. Se a omiss\u00e3o persistir, de nada adianta o legitimado interpor recurso especial tratando apenas do assunto que efetivamente n\u00e3o foi solucionada pela corte de origem. \u201c (SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdu\u00e7\u00e3o aos recursos c\u00edveis e \u00e0 a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/em>. 9\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2013, pp. 635-638)<\/p>\n<\/p>\n \t\u00c9 de todo oportuno gizar as li\u00e7\u00f5es de Luiz Guilherme Marinoni<\/strong> e S\u00e9rgio Cruz Arenhart<\/strong>:<\/p>\n \u201cTamb\u00e9m se exige, para a interposi\u00e7\u00e3o de ambos os recursos, a exist\u00eancia de prequestionamento<\/em>. A fim de que seja cab\u00edvel, tanto no recurso especial como no extraordin\u00e1rio, \u00e9 necess\u00e1rio que a quest\u00e3o legal ou constitucional j\u00e1 esteja presente nos autos, tendo sido decidida pelo tribunal (ou ju\u00edzo, no caso de recurso extraordin\u00e1rio) a quo <\/em>(S\u00famula 282 do STF). Essa exig\u00eancia, pac\u00edfica na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores nacionais, decorre da imposi\u00e7\u00e3o, estabelecida nos arts. 102, III, e 105, III, da CF, de que as causas tenha sido \u201cdecididas\u201d na inst\u00e2ncia inferior, tendo essa decis\u00e3o gerado o exame da lei federal ou da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201c (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, S\u00e9rgio Cruz. Processo de Conhecimento. <\/em>10\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2011, vol. 2, p. 561)<\/p>\n \tNesse mesmo rumo, de toda pertin\u00eancia trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o magist\u00e9rio de Moacyr Amaral Santos<\/strong>:<\/p>\n \u201cO primeiro diz respeito ao prequestionamento, <\/em>segundo o qual \u00e9 inadmiss\u00edvel o recurso especial quando n\u00e3o ventilada, na decis\u00e3o recorrida, a quest\u00e3o federal suscitada. Isto significa que, como regra, a quest\u00e3o federal <\/em>h\u00e1 que ser apreciada pelo Tribunal a quo.<\/em> \u201c (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. <\/em>26\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2013, vol. 3, p. 212)<\/p>\n \t\u00c9 necess\u00e1rio n\u00e3o perder de vista o pensamento consolidado no Egr\u00e9gio Tribunal Superior do Trabalho:<\/p>\n TST, S\u00famula n\u00ba 297<\/strong>. Prequestionamento. Oportunidade. Configura\u00e7\u00e3o. \t<\/p>\n<\/p>\n I. Diz-se prequestionada a mat\u00e9ria ou quest\u00e3o quando na decis\u00e3o impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.<\/p>\n II. Incumbe \u00e0 parte interessada, desde que a mat\u00e9ria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declarat\u00f3rios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclus\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n III. Considera-se prequestionada a quest\u00e3o jur\u00eddica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, n\u00e3o obstante opostos embargos de declara\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o determinada na Resolu\u00e7\u00e3o TST\/TP n\u00ba 121, DJU 21.11.2003)<\/p>\n OJ n\u00ba 256, da SDI-I, do TST<\/strong>. Prequestionamento. Configura\u00e7\u00e3o. Tese expl\u00edcita. Enunciado n\u00ba 297. \t<\/p>\n Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a S\u00famula n\u00ba 297, h\u00e1 necessidade de que haja, no ac\u00f3rd\u00e3o, de maneira clara, elementos que levem \u00e0 conclus\u00e3o de que o Regional adotou uma tese contr\u00e1ria \u00e0 lei ou \u00e0 s\u00famula.<\/p>\n<\/p>\n 5. Quanto \u00e0 diverg\u00eancia jurisprudencial <\/strong><\/p>\n 5.1. A jurisprud\u00eancia apontada n\u00e3o cont\u00e9m a transcri\u00e7\u00e3o do trecho divergente <\/strong><\/p>\n \tDe outro bordo, percebe-se como imposs\u00edvel o confronto anal\u00edtico dos casos apontados como conflitantes, quando, na hip\u00f3tese, inexiste a transcri\u00e7\u00e3o do trecho do ac\u00f3rd\u00e3o que indique a exist\u00eancia de diverg\u00eancia. <\/p>\n \tMister evidenciar, nesse compasso, o entendimento do TST:<\/p>\n TST, S\u00famula n\u00ba 337<\/strong> – Comprova\u00e7\u00e3o de Diverg\u00eancia Jurisprudencial. Recursos de Revista e de Embargos (reda\u00e7\u00e3o do item IV alterada na sess\u00e3o do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) \t <\/p>\n I – Para comprova\u00e7\u00e3o da diverg\u00eancia justificadora do recurso, \u00e9 necess\u00e1rio que o recorrente:\t<\/p>\n a) Junte certid\u00e3o ou c\u00f3pia autenticada do ac\u00f3rd\u00e3o paradigma ou cite a fonte oficial ou o reposit\u00f3rio autorizado em que foi publicado; e\t<\/p>\n b) Transcreva, nas raz\u00f5es recursais, as ementas e\/ou trechos dos ac\u00f3rd\u00e3os trazidos \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do diss\u00eddio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os ac\u00f3rd\u00e3os j\u00e1 se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.\t<\/p>\n II – A concess\u00e3o de registro de publica\u00e7\u00e3o como reposit\u00f3rio autorizado de jurisprud\u00eancia do TST torna v\u00e1lidas todas as suas edi\u00e7\u00f5es anteriores.\t<\/p>\n III – A mera indica\u00e7\u00e3o da data de publica\u00e7\u00e3o, em fonte oficial, de aresto paradigma \u00e9 inv\u00e1lida para comprova\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancia jurisprudencial, nos termos do item I, \u201ca\u201d, desta s\u00famula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcri\u00e7\u00e3o de trechos que integram a fundamenta\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o divergente, uma vez que s\u00f3 se publicam o dispositivo e a ementa dos ac\u00f3rd\u00e3os.\t<\/p>\n IV – \u00c9 v\u00e1lida para a comprova\u00e7\u00e3o da diverg\u00eancia jurisprudencial justificadora do recurso a indica\u00e7\u00e3o de aresto extra\u00eddo de reposit\u00f3rio oficial na internet, desde que o recorrente:\t<\/p>\n a) transcreva o trecho divergente;<\/p>\n b) aponte o s\u00edtio de onde foi extra\u00eddo; e<\/p>\n c) decline o n\u00famero do processo, o \u00f3rg\u00e3o prolator do ac\u00f3rd\u00e3o e a data da respectiva publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 de se concluir, destarte, \u00e0 luz dos fundamentos acima levantados, que, quando do exame de admissibilidade<\/em>, o presente Recurso de Revista N\u00c3O DEVE SER RECEBIDO<\/strong>, uma vez que o recurso em debate n\u00e3o atende aos pressupostos recursais intr\u00ednsecos e extr\u00ednsecos<\/em>. <\/p>\n \t\t\t\t \t\tRespeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t Porto Alegre (RS), 00 de abril de 0000.\t\t\t<\/p>\n <\/strong><\/p>\n Beltrano de Tal<\/strong><\/p>\n Advogado \u2013 OAB\/RS 112233<\/p>\n<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<\/table>\n CONTRARRAZ\u00d5ES AO RECURSO DE REVISTA<\/strong><\/p>\n Procedimento Ordin\u00e1rio <\/strong><\/p>\n Processo n\u00ba. 44556.2013.11.8.99.0001<\/strong><\/p>\n Origin\u00e1rio da 00\u00aa Vara do Trabalho da Cidade (RS)<\/strong><\/p>\n Recorrente: VAREJISTA LTDA <\/strong><\/p>\n Recorrido: JOS\u00c9 DAS QUANTAS<\/em><\/strong><\/p>\n EGR\u00c9GIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO <\/p>\n COLENDA TURMA JULGADORA<\/p>\n PRECLARO RELATOR<\/p>\n EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL<\/strong><\/p>\n ( ju\u00edzo ad quem <\/em>)<\/p>\n \t\t\t\tO Recurso de Revista em comento n\u00e3o atenta ao cumprimento dos pressupostos recursais.<\/p>\n \t\t\t\tO Recorrido, pois, adota e ratifica todos os fundamentos ora avocados da peti\u00e7\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o das Contrarraz\u00f5es<\/strong>, cujas linhas direcionaram-se a evidenciar ao ju\u00edzo a quo<\/em> dos motivos do n\u00e3o recebimento do recurso. <\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o h\u00e1 raz\u00f5es para transcrever todos os fundamentos antes lan\u00e7ados, maiormente em respeito ao princ\u00edpio do aproveitamento dos atos processuais. <\/p>\n \tNesse diapas\u00e3o, a Recorrida espera que este Egr\u00e9gio Tribunal N\u00c3O CONHE\u00c7A<\/strong> o Recurso de Revista em ensejo. \t \t\t\t\t<\/p>\n ( 1 ) \u2013 CONSIDERA\u00c7\u00d5ES DO PROCESSADO<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Recorrido ajuizou Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista visando reconhecer v\u00ednculo empregat\u00edcio com a Recorrente. Na decis\u00e3o de piso, o Magistrado reconheceu a rela\u00e7\u00e3o de trabalho entre as partes, com a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de verbas trabalhistas e rescis\u00f3rias n\u00e3o pagas. <\/p>\n \t\t\t\tA Recorrente interp\u00f4s Recurso Ordin\u00e1rio, em face de decis\u00e3o condenat\u00f3ria em esp\u00e9cie, maiormente quando argumentou que n\u00e3o foram comprovados os requisitos a configurar a rela\u00e7\u00e3o de emprego, nos moldes do que prev\u00ea o art. 2\u00ba e 3\u00ba, ambos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. <\/p>\n \t\t\t\tO Egr\u00e9gio Tribunal Regional do Trabalho da 00\u00aa Regi\u00e3o, em brilante ac\u00f3rd\u00e3o, manteve in totum<\/em> a decis\u00e3o monocr\u00e1tica atacada. <\/p>\n \t\t\t\tAinda n\u00e3o satisfeita, a Recorrente interp\u00f4s o presente Recurso de Revista, almejando, no plano de fundo, a improced\u00eancia dos pedidos formulados ou, sucessivamente, a redu\u00e7\u00e3o do quantum <\/em>condenat\u00f3rio. <\/p>\n ( 2 ) \u2013 NO \u00c2MAGO DO RECURSO DE REVISTA <\/em><\/strong><\/p>\n INEXISTE AFRONTA AOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS <\/em><\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o acreditando que o presente recurso seja sequer conhecido, a Recorrida, mostrando desvelo neste embate jur\u00eddico, de j\u00e1 demonstra motivos suficientes para n\u00e3o se modificar a decis\u00e3o guerreada. <\/p>\n<\/p>\n 2.1. Do v\u00ednculo empregat\u00edcio (CLT, arts. 2\u00ba e 3\u00ba) <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tExtrai-se do art. 3\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho que \u201cconsidera-se empregado toda e qualquer pessoa f\u00edsica que prestar servi\u00e7os de natureza n\u00e3o eventual a empregador, sob a depend\u00eancia deste e mediante sal\u00e1rio<\/em>. \u201c<\/p>\n \t\t\t\tComo consabido, deste conceito surgem os requisitos que devem estar concomitantemente presentes para a caracteriza\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, quais sejam: continuidade, subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, onerosidade e pessoalidade<\/em>. \t<\/p>\n \t\t\t\tNa hip\u00f3tese em vertente, o Recorrido fora instado pela Recorrente a constituir uma Sociedade Empres\u00e1ria \u2013 Pedro das Quantas Alimentos Ltda –, da qual aquele consta como s\u00f3cio-gerente. O objetivo da empresa, como se percebe do contrato, era o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de vendas de produtos de terceiros, mas conhecido como Representante Comercial. <\/p>\n \t\t\t\tSabemos, o contrato de trabalho \u00e9 um contrato-realidade<\/em><\/strong>, o que significa que seus efeitos s\u00e3o extra\u00eddos da forma pela qual se realiza a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Assim, n\u00e3o importa a \u201cfachada\u201d que a Recorrente queira nominar o Recorrido.<\/p>\n \t\t\t\tDelimitando considera\u00e7\u00f5es acerca do princ\u00edpio da primazia da realidade, <\/em>o inesquec\u00edvel professor Am\u00e9rico Pl\u00e1 Rodrigues<\/strong>, em sua consagrada obra Princ\u00edpios de Direito do Trabalho<\/em>, destaca que:<\/p>\n \u201c \tE depois de explicar o alcance dessa concep\u00e7\u00e3o, acrescenta: \u2018A exist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o de trabalho depende, em consequ\u00eancia, n\u00e3o do que as partes tiveram pactuado, mas da situa\u00e7\u00e3o real em que o trabalhador se ache colocado, porque, como diz Scelle<\/em>, a aplica\u00e7\u00e3o do Direito do Trabalho depende cada vez menos de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica subjetiva do que uma situa\u00e7\u00e3o objetiva, cuja exist\u00eancia \u00e9 independente do ato que condiciona seu nascimento. Donde resulta err\u00f4neo pretender julgar a natureza de uma rela\u00e7\u00e3o de acordo com o que as partes tiverem pactuado, uma vez que, se as estipula\u00e7\u00f5es consignadas no contrato n\u00e3o correspondem \u00e0 realidade, carecer\u00e3o de qualquer valor.\u2019<\/p>\n \u2018 \tEm raz\u00e3o do exposto \u00e9 que o contrato de trabalho foi denominado de contrato-realidade, posto que existe n\u00e3o no acordo abstrato de vontades, mas na realidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, e que \u00e9 esta e n\u00e3o aquele acordo que determina sua exist\u00eancia. \u201c(PL\u00c1 RODRIGUES, Am\u00e9rico. Princ\u00edpios do Direito do Trabalho<\/em>. S\u00e3o Paulo: LTr, 1978. P\u00e1g. 218)<\/p>\n \t\t\t\tNesse mesmo rumo, ainda, o Recorrido pede v\u00eania para transcrever as lapidares explana\u00e7\u00f5es feitas por Francisco Rossal de Ara\u00fajo<\/strong>, que perfilha o mesmo pensar, ao asseverar que:<\/p>\n \u201c \tO desajuste entre fatos e documentos pode ocorrer de v\u00e1rias formas, incluindo-se dentro da abrang\u00eancia dos v\u00edcios de vontade, j\u00e1 que normalmente expressam uma declara\u00e7\u00e3o de vontade a respeito de determinada presta\u00e7\u00e3o ou condi\u00e7\u00e3o contratual. Os v\u00edcios podem resultar da inten\u00e7\u00e3o deliberada de simular uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, de dolo, de erro, de coa\u00e7\u00e3o e de fraude contra terceiros. Pode, ainda, derivar da pr\u00f3pria falta de organiza\u00e7\u00e3o do empregador, que mant\u00e9m registros atrasados, ou n\u00e3o atualizados, ou, ainda, descumpre certos requisitos formais estabelecidos em lei. No \u00e2mbito processual, o princ\u00edpio da primazia da realidade deve ser compreendido no contexto do princ\u00edpio inquisit\u00f3rio, peculiar ao Processo do Trabalho, e do princ\u00edpio da busca da verdade real pelo julgador.\u201d (ARA\u00daJO, Francisco Rossal de. A Boa-f\u00e9 no Contrato de Emprego<\/em>. S\u00e3o Paulo: LTr, 1996. P\u00e1g. 90)<\/p>\n \t\t\t\tEm que pese o pacto ter sido firmado com a sociedade empres\u00e1ria, urge asseverar que, em verdade, atuava como verdadeiro empregado da Recorrente, maiormente quando configurou-se a pessoalidade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os acertados e subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e0 empresa Recorrente. <\/p>\n \t\t\t\tNo enfoque do tema acima abordado, faz-se mister trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o entendimento da professora Alice Monteiro de Barros<\/strong> que preconiza, in verbis<\/em>:<\/p>\n \u201c \tEmpregado<\/strong> pode ser conceituado como a pessoa f\u00edsica<\/strong> que presta servi\u00e7o de natureza n\u00e3o eventual<\/strong> a empregador mediante sal\u00e1rio e subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/strong>. Esses servi\u00e7os podem ser de natureza t\u00e9cnica, intelectual ou manual, integrantes das mais diversas categorias profissionais ou diferenciadas. <\/p>\n ( . . . )<\/p>\n \t1.1. O pressuposto da pessoalidade<\/strong> exige que o empregado execute suas atividades pessoalmente, sem se fazer substituir, a n\u00e3o ser em car\u00e1ter espor\u00e1dico, com a aquiesc\u00eancia do empregador. \u00c9 exatamente o fato de a atividade humana ser insepar\u00e1vel da pessoa do empregado que provoca a interven\u00e7\u00e3o do Estado na edi\u00e7\u00e3o de normas imperativas destinadas a proteger sua liberdade e personalidade. Resulta da\u00ed que empregado \u00e9 sempre pessoa f\u00edsica. <\/p>\n ( . . .)<\/p>\n \tPor fim, o crit\u00e9rio mais aceito tanto pela doutrina como pela jurisprud\u00eancia \u00e9 o da subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/strong>.<\/p>\n<\/p>\n a) Conceito<\/strong><\/p>\n \tPaul Colin define a subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica como <\/strong>\u2018um estado de depend\u00eancia real criado pelo direito de empregador comandar, dar ordens\u2019, donde nasce a obriga\u00e7\u00e3o de correspondente para o empregado de se submeter a essas ordens. Por essa raz\u00e3o, chamou-se essa subordina\u00e7\u00e3o de jur\u00eddica. Esse poder de comando do empregador n\u00e3o precisa ser exercido de forma constante, tampouco torna-se necess\u00e1ria a vigil\u00e2ncia t\u00e9cnica cont\u00ednua dos trabalhos efetuados, mesmo porque, em rela\u00e7\u00e3o aos trabalhadores intelectuais, ela \u00e9 dif\u00edcil de ocorrer. O importante \u00e9 que haja a possibilidade de o empregador dar ordens, comandar, dirigir e fiscalizar a atividade do empregado. Em linhas gerais, o que interessa \u00e9 a possibilidade que assiste ao empregador de intervir na atividade do empregado.\u201d (BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho<\/em>. 6\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: LTr, 2010. P\u00e1g. 264-268)<\/p>\n (Os negritos constam do texto original<\/em>)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tNo que tange aos pressupostos acima descritos, as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas em que se deu a rala\u00e7\u00e3o havida entre as partes s\u00e3o incontroversas. <\/p>\n \t\t\t\tA pessoalidade da rela\u00e7\u00e3o havida entre as partes \u00e9 inquestion\u00e1vel. <\/p>\n \t\t\t\tO Recorrido era obrigado a, diariamente, apresentar-se \u00e0 Recorrente e prestar contas de suas vendas na \u00e1rea correspondente. O mesmo, pessoalmente, de outro compasso, tinha como dever fazer pesquisa de mercado e apresentar relat\u00f3rio \u00e0 Recorrente neste sentido. Outrossim, as reiteradas comunica\u00e7\u00f5es feitas (fls. 117\/119<\/strong>) pela Recorrente ao Recorrido foram destinadas \u00e0 pessoa natural<\/em>, n\u00e3o para sua sociedade empres\u00e1ria, a qual, como dito, criada para disfar\u00e7ar o liame empregat\u00edcio. Observe-se, mais, que as correspond\u00eancias\/circulares emitidas pela Recorrente tinha como destinat\u00e1rios \u201caos vendedores<\/em>\u201d, o que, obviamente, por si s\u00f3, denota o requisito da pessoalidade. <\/p>\n \t\t\t \tJ\u00e1 quanto \u00e0 subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, de igual forma restou caracterizada na hip\u00f3tese em an\u00e1lise. <\/p>\n \t\t\t\tO Recorrido recebia diretamente da Recorrente ordem imperativas. Ademais, todos os pedidos extra\u00eddos por aquele eram feitos em papel timbrado da Recorrente (fl. 121<\/strong>), por exig\u00eancia interna da mesma, configurando, no m\u00ednimo, inger\u00eancia desta aos pr\u00e9stimos do Recorrido. Era, portanto, uma obriga\u00e7\u00e3o funcional. Outrossim, os pr\u00e9stimos do Recorrido eram acompanhados pelo Supervisor de \u00c1rea. Existiam cotas m\u00ednimas de vendas e, mais, a obriga\u00e7\u00e3o de cobrar dos clientes que deixassem de honrar os t\u00edtulos emitidos em face das vendas. De outro importe, as rotas de vendas eram estipuladas pela Recorrente.<\/p>\n \t\t\t\tO trabalho aut\u00f4nomo, muito ao rev\u00e9s, s\u00f3 se configura quando h\u00e1 inteira liberdade de a\u00e7\u00e3o, ou seja, quando o trabalhador atua como patr\u00e3o de si mesmo. <\/p>\n \t\t\t\tE \u00e9 justamente da an\u00e1lise destes dois requisitos, pessoalidade e subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, que destaca-se a fronteira entre uma rela\u00e7\u00e3o civil\/comercial e a empregat\u00edcia. <\/p>\n \t\t\t\tA corroborar o exposto acima, insta transcrever o pensamento de Maur\u00edcio Godinho Delgado<\/strong>:<\/p>\n \u201c \tDuas grandes pesquisas sobrelevam-se nesse contexto: a pesquisa sobre a exist\u00eancia (ou n\u00e3o) da pessoalidade <\/em>e a pesquisa sobre a exist\u00eancia (ou n\u00e3o) da subordina\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n \tTipifica a pessoalidade <\/em>a circunst\u00e2ncia de a presta\u00e7\u00e3o do trabalho concretizar-se atrav\u00e9s de atos e condutas estritamente individuais do trabalhador mesmo. O prestador laboral n\u00e3o pode, em s\u00edntese, cumprir contrato mediante interposta pessoa, devendo faz\u00ea-lo pessoalmente. <\/p>\n ( . . . )<\/p>\n \tA subordina\u00e7\u00e3o<\/em>, por sua vez, \u00e9 elemento de mais dif\u00edcil aferi\u00e7\u00e3o no plano concreto desse tipo de rela\u00e7\u00e3o entre as partes. Ela tipifica-se pela intensidade, repeti\u00e7\u00e3o e continuidade de ordens do tomador de servi\u00e7os com respeito ao obreiro. <\/em>Se houver continuidade, repeti\u00e7\u00e3o e intensidade de ordens do tomador de servi\u00e7os com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 maneira pela qual o trabalhador devem desempenhar suas fun\u00e7\u00f5es, est\u00e1-se diante da figura trabalhista do vendedor empregado<\/em> (art. 2 e 3, caput<\/em>, CLT; Lei n. 3207, de 1957)\u201d (DELGADO, Maur\u00edcio Godinho. Curso de Direito do Trabalho<\/em>. 7\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: LTr, 2008. Pags. 599-600)<\/p>\n (destaques de it\u00e1lico no texto original)<\/p>\n \t\t\t\tConv\u00e9m ressaltar tamb\u00e9m as li\u00e7\u00f5es de Rubens Requi\u00e3o<\/strong>, quando, sobre o tema, leciona que:<\/p>\n\n\n
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