EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL<\/p>\n
Processo n.\u00ba XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX<\/strong><\/p>\n NOME DA PARTE, <\/strong>j\u00e1 cadastrado eletronicamente nos autos da a\u00e7\u00e3o de majora\u00e7\u00e3o de aposentadoria por idade movida em face do INSS, vem, respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s dos seus procuradores, inconformado com o Ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela X\u00aa Turma Recursal do RS, interpor PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE JURISPRUD\u00caNCIA PARA A TURMA REGIONAL (INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O DE LEI FEDERAL),<\/strong> nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00famero 63\/2015 do TRF4, requerendo a admiss\u00e3o e remessa para a Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o, para que seja recebido e processado na forma legal.<\/p>\n Nesses Termos;<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n ______________,________de __________________de 20_______.<\/p>\n NOME DO ADVOGADO<\/p>\n OAB\/UF XX.XXX<\/p>\n PROCESSO\t: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX<\/p>\n Origem \t: X\u00aa TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL<\/p>\n RECORRENTE\t: NOME DA PARTE<\/p>\n RECORRIDO\t: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS<\/p>\n RAZ\u00d5ES DO PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n EGR\u00c9GIA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n DA 4\u00aa REGI\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n <\/em><\/p>\n Inconformado com o V. Ac\u00f3rd\u00e3o prolatado pela Egr\u00e9gia X\u00aa Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Rio Grande do Sul, do mesmo recorre o presente, pretendendo seja o pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o processado, conhecido, e dado provimento, para total reforma do Ac\u00f3rd\u00e3o combatido.<\/p>\n 1 \u2013 S\u00cdNTESE PROCESSUAL<\/strong><\/p>\n O Recorrente ingressou com a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de concess\u00e3o do adicional de 25% em seu benef\u00edcio de aposentadoria por idade, eis que acometido de grave patologia que o destitui da independ\u00eancia aos atos da rotina di\u00e1ria. <\/p>\n O pedido foi liminarmente julgado improcedente, entendendo o Magistrado de primeiro grau pela impossibilidade jur\u00eddica do pedido, sustentando o cabimento da majora\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio apenas \u00e0s aposentadorias por invalidez<\/em>.<\/p>\n Interposto o recurso inominado, a Turma Recursal, por maioria, manteve a decis\u00e3o denegat\u00f3ria, indeferindo o pedido de majora\u00e7\u00e3o na aposentadoria por idade auferida.<\/p>\n Tal entendimento esposado na senten\u00e7a e mantido no ac\u00f3rd\u00e3o da Turma Recursal n\u00e3o merece prosperar, estando em desconformidade com a jurisprud\u00eancia da 3\u00aa Turma Recursal do Paran\u00e1, em seu mais recente julgamento da mat\u00e9ria.<\/p>\n Assim, havendo contrariedade entre a decis\u00e3o apresentada no corrente feito, e a decis\u00e3o da 3\u00aa Turma Recursal do Paran\u00e1 em a\u00e7\u00e3o id\u00eantica, cabe o presente pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o, a ser julgado e provido.<\/p>\n 2 \u2013 DA DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DO CABIMENTO <\/strong><\/p>\n \u00c9 cab\u00edvel o incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia nos Juizados Especiais Federais quando existir diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o de lei federal entre Turmas Recursais de uma mesma Regi\u00e3o, entre Turmas de Regi\u00f5es diversas, entre Turma Recursal e a pr\u00f3pria Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o julgadora, e com a s\u00famula ou jurisprud\u00eancia predominante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, conforme a previs\u00e3o do artigo 14 da Lei 10.259\/01.<\/p>\n In casu,<\/em> houve interpreta\u00e7\u00e3o divergente de lei federal (art. 45 da Lei 8.213 de 1991) entre a X\u00aa Turma Recursal do Rio Grande do Sul e a 3\u00aa Turma Recursal do Paran\u00e1<\/em>, o que enseja o presente Incidente de Uniformiza\u00e7\u00e3o Regional, para a Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o Federal.<\/p>\n Portanto, \u00e9 cab\u00edvel e legal o pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia regional, que deve ser recebido e julgado conforme Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 63\/2015.<\/p>\n 3 \u2013 DA DECIS\u00c3O RECORRIDA <\/strong><\/p>\n Assim restou entabulado o ac\u00f3rd\u00e3o da Turma Recursal:<\/strong><\/p>\n (TEOR DO AC\u00d3RD\u00c3O)<\/p>\n E o voto do D. Relator assim asseverou, por seu turno:<\/strong><\/p>\n (TEOR DO VOTO)<\/p>\n Excel\u00eancias, em que pese as raz\u00f5es contidas tanto na inicial quanto no recurso interposto, e desconsiderando o entendimento desta TRU, a X\u00aa Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Rio Grande do Sul entendeu por manter a senten\u00e7a a quo<\/em>, indeferindo o pedido de majora\u00e7\u00e3o de aposentadoria por idade ao Recorrente<\/strong>, mesmo em face da imperativa aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do artigo 45 da Lei 8.213\/91<\/strong>.<\/p>\n Assim, estando demonstrado o entendimento praticado pela X\u00aa Turma Recursal do Rio Grande do Sul, resta ent\u00e3o trazer a decis\u00e3o paradigma que fundamenta o presente recurso.<\/p>\n 4 \u2013 DECIS\u00c3O PARADIGMA \u2013 ARTIGO 45 DA LEI 8.213\/91 \u2013 DECIS\u00c3O DIVERGENTE EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0 DECIS\u00c3O DA 3\u00aa TURMA RECURSAL DO PARAN\u00c1 NA A\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>5008487-71.2014.404.7003<\/strong><\/a><\/p>\n Em que pese toda a sapi\u00eancia e conhecimentos jur\u00eddicos dos E. Julgadores da X\u00aa Turma Recursal do Rio Grande do Sul, merece reparo a r. decis\u00e3o recorrida, visto que negou a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica necess\u00e1ria do art. 45 da Lei 8.213\/91 e, especialmente, divergiu de entendimento recentemente pacificado pelos Tribunais especializados na mat\u00e9ria.<\/p>\n \u00c9 pac\u00edfico o entendimento da 3\u00aa Turma Recursal do Paran\u00e1 de que \u00e9 devido o acr\u00e9scimo de 25% \u00e0 aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o (e idade) e, consequentemente, a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do artigo 45 da LBPS.<\/p>\n