EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA X\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE \u2013 UF<\/p>\n
Processo n\u00ba: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX<\/p>\n
NOME DA PARTE<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s de seus procuradores, inconformado com a senten\u00e7a proferida, interpor RECURSO INOMINADO<\/strong>, <\/strong>com fulcro no art. 513 e segs. do CPC, c\/c 42 da Lei 9.099\/95. Nessa conformidade, REQUER<\/strong> o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as raz\u00f5es recursais anexas, \u00e0 Egr\u00e9gia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser benefici\u00e1rio de AJG (evento XX<\/em>).<\/p>\n Nesses Termos;<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n ______________,________de __________________de 20_______.<\/p>\n NOME DO ADVOGADO<\/p>\n OAB\/UF XX.XXX<\/p>\n RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n Recorrente <\/strong>: NOME DA PARTE<\/p>\n Recorrido <\/strong>: Instituto Nacional do Seguro Social<\/p>\n Processo n\u00ba<\/strong>: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX<\/p>\n Origem : <\/strong>X\u00aa Vara Federal de CIDADE \u2013 UF<\/p>\n<\/p>\n Colenda Turma<\/strong><\/p>\n Em\u00e9ritos Julgadores<\/strong><\/p>\n<\/p>\n A parte Autora, ora Recorrente, ajuizou o presente processo judicial visando o restabelecimento do benef\u00edcio assistencial auferido entre 05\/05\/2010 e 01\/03\/2015, t\u00e3o como a declara\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia da d\u00edvida cobrada pelo INSS, correspondente ao per\u00edodo em que auferiu o benef\u00edcio assistencial de presta\u00e7\u00e3o continuada no aludido per\u00edodo. <\/p>\n Antecipada a tutela para que o INSS se abstivesse de cobrar o montante do Autor, foi instru\u00eddo o feito e julgado improcedente, inclusive quanto ao pedido de declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de d\u00e9bito, entendendo o Exmo. Magistrado que foi indevido o recebimento do benef\u00edcio no per\u00edodo entre 2010 e 2015, sendo cab\u00edvel a restitui\u00e7\u00e3o dos valores.<\/p>\n Por tal motivo, \u00e9 imperativa a reforma da senten\u00e7a, considerando a necessidade de ser declarada a inexist\u00eancia da d\u00edvida do Autor para com o INSS, visto que o benef\u00edcio foi recebido de modo l\u00edcito e com boa-f\u00e9 pelo ora Recorrente.<\/p>\n RAZ\u00d5ES RECURSAIS<\/p>\n Da declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de d\u00e9bito<\/strong><\/p>\n Quando do ajuizamento do feito, foi juntado aos autos (evento X \u2013 XXXXXXXX) o processo administrativo relacionado \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial auferido pelo Recorrente, NB 87\/XXX.XXX.XXX-X.<\/p>\n Pode-se inferir do documento que n\u00e3o houve qualquer irregularidade no ato da concess\u00e3o do benef\u00edcio ou \u201cexpediente malicioso\u201d, conforme entendeu o Dr. Juiz na senten\u00e7a do presente feito. Todos os integrantes do grupo familiar que residiam no domic\u00edlio do Demandante foram relacionados, \u00e0 \u00e9poca, sendo que na oportunidade do requerimento moravam no mesmo local o Recorrente, seus pais, e sua irm\u00e3, que era solteira.<\/p>\n O benef\u00edcio foi indeferido<\/em><\/strong>, tendo o pai do Autor escrito a punho o recurso \u00e0 junta de recursos da previd\u00eancia social, na qual discorreu (p\u00e1gina XX do processo administrativo):<\/p>\n (DOCUMENTO PERTINENTE)<\/p>\n Ap\u00f3s o recurso, foi deferido o benef\u00edcio<\/strong>, tendo o Servidor do INSS assim realizado observa\u00e7\u00e3o, constante na fl. XX do processo administrativo (evento X \u2013 XXXXXXXX):<\/p>\n (DOCUMENTO PERTINENTE)<\/p>\n Logo, n\u00e3o houve qualquer irregularidade quando da concess\u00e3o do benef\u00edcio. O Demandante n\u00e3o omitiu qualquer documento quando requereu o benef\u00edcio, tendo apresentado a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e solicitada pelo INSS.<\/p>\n O Exmo. Juiz Federal, entretanto, ao sentenciar o feito, discorreu que:<\/p>\n (TRECHO PERTINENTE DA SENTEN\u00c7A)<\/p>\n O pai do Demandante n\u00e3o deixou de verter contribui\u00e7\u00f5es<\/em>, como referido pelo Magistrado! Foi DEMITIDO (em 2010), pois sim! <\/strong><\/p>\n Observe-se do extrato do CNIS do Sr. XXXXXXXXXX que ele manteve contrato de trabalho no per\u00edodo de 1995 a 05\/2010. Quando de sua demiss\u00e3o, todavia, requereu o benef\u00edcio a seu filho deficiente. N\u00e3o h\u00e1 qualquer irregularidade em requerer o mencionado benef\u00edcio.<\/strong><\/p>\n Ap\u00f3s ser demitido, perdendo-se a renda decorrente de sua remunera\u00e7\u00e3o, que evidentemente era utilizada no sustento do Autor, requereu o benef\u00edcio a seu filho. <\/strong><\/p>\n N\u00e3o houve qualquer simula\u00e7\u00e3o no requerimento do benef\u00edcio. O Demandante \u00e9 deficiente, portador de importante patologia, e foi, ent\u00e3o, requerido o benef\u00edcio assistencial.<\/strong><\/p>\n Tornou o pai do Recorrente a contribuir como individual, visando a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, exclusivamente, ap\u00f3s LONGO per\u00edodo de trabalho e contribui\u00e7\u00e3o ao RGPS como EMPREGADO. <\/strong><\/p>\n \u00c9 injusto afirmar que houve expediente malicioso<\/em>, pois todos os fatos est\u00e3o absolutamente cal\u00e7ados nas provas e documentos irrefut\u00e1veis presentes no feito.<\/p>\n Ademais, sobre as alegadas boas condi\u00e7\u00f5es de moradia do grupo familiar, pertinente destacar trecho do laudo de avalia\u00e7\u00e3o social<\/strong>, constante no evento XX do feito:<\/p>\n (TRECHO PERTINENTE DO LAUDO SOCIOECON\u00d4MICO)<\/p>\n Ora, como bem exposto, a reforma da casa, que hoje se encontra realmente em bom estado, decorre da renda auferida com o valor do saque do FGTS, fruto de toda uma vida contributiva<\/strong>. Antes, o im\u00f3vel era um galp\u00e3o<\/strong> (sobre a vida laboral do pai do Recorrente, vide CNIS no evento X \u2013 XXXXX). <\/p>\n Ainda sobre o im\u00f3vel, observe-se o discorrido no laudo de avalia\u00e7\u00e3o social, evento XX:<\/p>\n (TRECHO PERTINENTE DO LAUDO SOCIOECON\u00d4MICO)<\/p>\n Logo, veja-se que, al\u00e9m do valor do FGTS, o pai do Recorrente ainda contou com a solidariedade de seus antigos empregadores quando da reforma da casa, e da vizinha que efetuou doa\u00e7\u00e3o de equipamentos eletr\u00f4nicos. <\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 que se falar em m\u00e1-f\u00e9 ou mal\u00edcia. A reforma da casa, que ora se encontra em bom estado, adv\u00e9m do saque do FGTS, ap\u00f3s a aposentadoria ocorrida em 2013 e de doa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Quando do requerimento do benef\u00edcio assistencial em 2010, todavia, \u00e9 ineg\u00e1vel<\/strong> que o Recorrente fazia jus ao benef\u00edcio, estando seu pai desempregado. <\/p>\n Apenas em 15\/07\/2013 foi concedida a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o ao Sr. XXXXXXXXXXXX (evento X \u2013 XXXXXXXX, fl. XX). Antes disso, n\u00e3o possu\u00eda renda ap\u00f3s o desemprego.<\/p>\n J\u00e1 a irm\u00e3 do Autor, que sequer reside no mesmo im\u00f3vel, teve concedido o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a apenas em 18\/03\/2014, decorrente do processo judicial n.\u00ba XXXXXXX- XX.XXXX.X.XX.XXXX, onde foi reconhecido o direito ao benef\u00edcio.<\/strong><\/p>\n Quando do requerimento do benef\u00edcio do Autor, contudo, n\u00e3o tinha qualquer fonte de renda!<\/p>\n Logo, embora a casa esteja em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o atualmente (se reconhece), QUANDO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ERA DEVIDO O BENEF\u00cdCIO AO RECORRENTE.<\/strong><\/p>\n \u00c9 compreens\u00edvel o n\u00e3o restabelecimento do benef\u00edcio. Entender que auferiu de modo fraudulento quando da concess\u00e3o, todavia, n\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Assim, ainda que atualmente o Autor n\u00e3o fa\u00e7a jus ao benef\u00edcio, n\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel que seja determinado o pagamento da d\u00edvida, pois cumpriu de modo regular com todos os requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o, quando do requerimento, n\u00e3o tendo falsificado, omitido ou trazido documento inver\u00eddico ao processo administrativo.<\/strong><\/p>\n Logo, a senten\u00e7a de primeiro grau merece ser reformada, para fins de confirmar a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela liminarmente deferida, e declarar a inexist\u00eancia de d\u00e9bito do Recorrente para com o Instituto Nacional do Seguro Social.<\/p>\n DO PEDIDO<\/p>\n Em face do exposto, POSTULA<\/strong> pelo provimento do presente recurso, e, consequentemente, a reforma da r. Senten\u00e7a, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o retro, para que seja declarada a inexist\u00eancia do d\u00e9bito do Recorrente para com a o INSS, ordenando que o R\u00e9u se abstenha de qualquer meio de cobran\u00e7a em face da parte Autora.<\/p>\n Nesses Termos;<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n ______________,________de __________________de 20_______.<\/p>\n NOME DO ADVOGADO<\/p>\n OAB\/UF XX.XXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-15422","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15422","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15422"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15422"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}