{"id":15420,"date":"2023-07-14T15:04:21","date_gmt":"2023-07-14T15:04:21","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T15:04:21","modified_gmt":"2023-07-14T15:04:21","slug":"inconformidade-com-sentenca-recurso-inominado-aposentadoria-especial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/inconformidade-com-sentenca-recurso-inominado-aposentadoria-especial\/","title":{"rendered":"[MODELO] Inconformidade com Senten\u00e7a – Recurso Inominado – Aposentadoria Especial"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCI\u00c1RIO DE CIDADE-UF.<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n

NOME DA PARTE<\/strong>, j\u00e1 cadastrado eletronicamente, vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s dos procuradores, inconformado com a senten\u00e7a proferida, interpor <\/p>\n

RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n

com fulcro no art. 513 e segs. do CPC, c\/c 42 da Lei 9.099\/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as raz\u00f5es recursais anexas, \u00e0 Egr\u00e9gia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Por fim, deixa de juntar preparo por ser benefici\u00e1rio de AJG (evento XX).<\/p>\n

Nestes termos,<\/em><\/p>\n

Pede Deferimento.<\/em><\/p>\n

Local e Data.<\/p>\n

Advogado<\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n<\/p>\n\n\n\n\n\n
\n

PROCESSO<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

:<\/p>\n<\/td>\n

\n

XXXXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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RECORRENTE<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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:<\/p>\n<\/td>\n

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NOME DA PARTE<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

RECORRIDO<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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:<\/p>\n<\/td>\n

\n

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

ORIGEM<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

:<\/p>\n<\/td>\n

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JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCI\u00c1RIO DE CIDADE-UF<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

RAZ\u00d5ES DO RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n

Colenda Turma,<\/strong><\/p>\n

Em\u00e9ritos Julgadores.<\/strong><\/p>\n

O presente processo trata da concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o \/ contribui\u00e7\u00e3o, que foi julgado parcialmente procedente pelo Ju\u00edzo a quo<\/em> com a seguinte fundamenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

<\/p>\n

<\/p>\n

(Evento n\u00ba XX).<\/p>\n

*** DECIS\u00c3O MERAMENTE ILUSTRATIVA. NO CASO REAL, COLACIONAR A SENTEN\u00c7A A SER RECORRIDA.<\/p>\n

Excel\u00eancias, por mais competente que seja o Ju\u00edzo a quo, <\/em>o mesmo equivocou-se ao n\u00e3o reconhecer os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho do Recorrente (cal e cimento), mesmo que n\u00e3o estejam previstos nos Decretos regulamentadores. \u00c9 o que passa a expor.<\/p>\n\n\n
\n

DA EXPOSI\u00c7\u00c3O HABITUAL E PERMANENTE AO AGENTE NOCIVO CIMENTO – ATIVIDADE DE PEDREIRO \u2013 PER\u00cdODOS RECONHECIDOS PELO PERITO<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

No presente caso, em per\u00edcia judicial (Evento XX), o Expert<\/em> reconheceu que o Recorrente esteve submetido a agentes nocivos durante diversos interregnos contributivos, de forma habitual e permanente<\/strong>. A tabela abaixo demonstra de forma objetiva estes per\u00edodos:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Per\u00edodo<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Empresa\/ \u00d3rg\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Cargo <\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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Enquadramento do Perito<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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XX\/XX\/XXXX a XX\/XX\/XXXX<\/p>\n<\/td>\n

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XXXXXXXX.<\/p>\n<\/td>\n

\n

XXXXXXXX. <\/p>\n<\/td>\n

\n

Atividade considerada insalubre conforme os Decretos n\u00ba 53.831\/64, 2.172\/97 e 3.048\/99[1]<\/a><\/sup>.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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XX\/XX\/XXXX a XX\/XX\/XXXX<\/p>\n<\/td>\n

\n

XXXXXXXX.<\/p>\n<\/td>\n

\n

XXXXXXXX.<\/p>\n<\/td>\n

\n

Atividade considerada insalubre conforme os Decretos n\u00ba 53.831\/64, 2.172\/97 e 3.048\/99\u00b9.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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XX\/XX\/XXXX a XX\/XX\/XXXX<\/p>\n<\/td>\n

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XXXXXXXX.<\/p>\n<\/td>\n

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XXXXXXXX.<\/p>\n<\/td>\n

\n

Atividade considerada insalubre conforme os Decretos n\u00ba 53.831\/64, 2.172\/97 e 3.048\/99\u00b9.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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XX\/XX\/XXXX a XX\/XX\/XXXX<\/p>\n<\/td>\n

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XXXXXXXX.<\/p>\n<\/td>\n

\n

XXXXXXXX.<\/p>\n<\/td>\n

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Atividade considerada insalubre conforme os Decretos n\u00ba 53.831\/64, 2.172\/97 e 3.048\/99\u00b9.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

XX\/XX\/XXXX a XX\/XX\/XXXX<\/p>\n<\/td>\n

\n

XXXXXXXX.<\/p>\n<\/td>\n

\n

XXXXXXXX.<\/p>\n<\/td>\n

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Atividade considerada insalubre conforme os Decretos n\u00ba 53.831\/64, 2.172\/97 e 3.048\/99\u00b9.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

XX\/XX\/XXXX a XX\/XX\/XXXX<\/p>\n<\/td>\n

\n

XXXXXXXX.<\/p>\n<\/td>\n

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XXXXXXXX.<\/p>\n<\/td>\n

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Atividade considerada insalubre conforme os Decretos n\u00ba 53.831\/64, 2.172\/97 e 3.048\/99\u00b9.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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XX\/XX\/XXXX a XX\/XX\/XXXX<\/p>\n<\/td>\n

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XXXXXXXX.<\/p>\n<\/td>\n

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XXXXXXXX.<\/p>\n<\/td>\n

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Atividade considerada insalubre conforme os Decretos n\u00ba 53.831\/64, 2.172\/97 e 3.048\/99\u00b9.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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XX\/XX\/XXXX a XX\/XX\/XXXX<\/p>\n<\/td>\n

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XXXXXXXX..<\/p>\n<\/td>\n

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XXXXXXXX.<\/p>\n<\/td>\n

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Atividade considerada insalubre conforme os Decretos n\u00ba 53.831\/64, 2.172\/97 e 3.048\/99\u00b9.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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XX\/XX\/XXXX a XX\/XX\/XXXX<\/p>\n<\/td>\n

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XXXXXXXX.<\/p>\n<\/td>\n

\n

XXXXXXXX.<\/p>\n<\/td>\n

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Atividade considerada insalubre conforme os Decretos n\u00ba 53.831\/64, 2.172\/97 e 3.048\/99\u00b9.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Segue a seguir a transcri\u00e7\u00e3o da conclus\u00e3o apresentada pelo Perito no laudo t\u00e9cnico:<\/p>\n

COLACIONAR CONCLUS\u00c3O DO PERITO NO LAUDO PRODUZIDO.<\/p>\n

Pela an\u00e1lise do caso, percebe-se que o Magistrado a quo<\/em> n\u00e3o reconheceu a atividade especial desenvolvida NESTES PER\u00cdODOS UNICAMENTE em raz\u00e3o de que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o espec\u00edfica no rol de agentes previsto nos Decretos regulamentadores.<\/strong><\/p>\n

Por outro lado, o entendimento do Perito vai ao encontro da jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria, que ora enquadra as atividades de pedreiro e servente de constru\u00e7\u00e3o civil com base no decreto 53.831\/64, item (1.2.11) \u2013 por analogia; ora considera que o rol dos agentes n\u00e3o \u00e9 taxativo, de modo que deve ser reconhecida a atividade especial em decorr\u00eancia dos preju\u00edzos \u00e0 sa\u00fade que o contato com o cimento e a cal pode acarretar.<\/p>\n

Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia da Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCI\u00c1RIO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDI\u00c7\u00d5ES ESPECIAIS AT\u00c9 O ADVENTO DA LEI N\u00ba 9.032\/95. DESNECESSIDADE DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DA INSALUBRIDADE, PRESUMIDA PELA LEGISLA\u00c7\u00c3O ANTERIOR. TEMPO DE SERVI\u00c7O. CONVERS\u00c3O EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO AO DISPOSTO NA LEGISLA\u00c7\u00c3O EM VIGOR \u00c0 \u00c9POCA DO TRABALHO ESPECIAL REALIZADO. N\u00c3O-INCID\u00caNCIA DO PRINC\u00cdPIO DA APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI PREVIDENCI\u00c1RIA. ROL EXEMPLIFICATIVO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS. TRABALHO EXERCIDO COMO PEDREIRO. AGENTE AGRESSIVO PRESENTE. PER\u00cdCIA FAVOR\u00c1VEL AO SEGURADO. N\u00c3O-VIOLA\u00c7\u00c3O \u00c0 SUMULA 7\/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE D\u00c1 PROVIMENTO.<\/p>\n

1. O STJ adota a tese de que o direito ao c\u00f4mputo diferenciado do tempo de servi\u00e7o prestado em condi\u00e7\u00f5es especiais, por for\u00e7a das normas vigentes \u00e0 \u00e9poca da referida atividade, incorpora-se ao patrim\u00f4nio jur\u00eddico do segurado. Assim, \u00e9 l\u00edcita a sua convers\u00e3o em tempo de servi\u00e7o comum, n\u00e3o podendo ela sofrer qualquer restri\u00e7\u00e3o imposta pela legisla\u00e7\u00e3o posterior, em respeito ao princ\u00edpio do direito adquirido. 2.<\/strong> At\u00e9 05\/03\/1997, data da publica\u00e7\u00e3o do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei n\u00ba 9.032\/95 e a MP 1.523\/96 (convertida na Lei n\u00ba 9.528\/97), a comprova\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o laborado em condi\u00e7\u00f5es especiais, em virtude da exposi\u00e7\u00e3o de agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 integridade f\u00edsica dos segurados, dava-se pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos 53.831\/64 e 83.080\/79 e, posteriormente, do Decreto 611\/92. A partir da referida data, passou a ser necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o, mediante laudo t\u00e9cnico, da efetiva exposi\u00e7\u00e3o do trabalhador a tais agentes nocivos, isso at\u00e9 28\/05\/1998, quando restou vedada a convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial em comum pela Lei 9.711\/98. 3.<\/strong> A jurisprud\u00eancia se pacificou no sentido de que as atividades insalubres previstas em lei s\u00e3o meramente explicativas, o que permite afirmar que, na an\u00e1lise das atividades especiais, dever\u00e1 prevalecer o intuito protetivo ao trabalhador. Sendo assim, n\u00e3o parece razo\u00e1vel afirmar que o agente insalubre da atividade do pedreiro seria apenas uma caracter\u00edstica do seu local de trabalho, j\u00e1 que ele est\u00e1 em constante contato com o cimento, em diversas etapas de uma obra, \u00e0s vezes direta, outras indiretamente, n\u00e3o se podendo afirmar, com total seguran\u00e7a, que em algum momento ele deixar\u00e1 de interferir na sa\u00fade do trabalhador<\/strong>. 4. N\u00e3o constitui ofensa ao enunciado sumular de n\u00ba 7 desta Corte a valora\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o apresentada que comprova a efetiva exposi\u00e7\u00e3o do trabalhador a agentes prejudiciais \u00e0 sa\u00fade. 5. Recurso especial ao qual se d\u00e1 provimento. (REsp 354737\/ RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 09\/12\/2008, sem grifos no original).<\/p>\n

No mesmo sentido \u00e9 o entendimento pac\u00edfico do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n

EMENTA: <\/strong>PREVIDENCI\u00c1RIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERS\u00c3O. LEI N\u00ba 9.711\/98. DECRETO N\u00ba 3.048\/99. ATIVIDADE DE PEDREIRO. EXPOSI\u00c7\u00c3O A \u00c1LCALIS C\u00c1USTICOS. CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O. 1. A Lei n\u00ba 9.711, de 20-11-1998, e o Regulamento Geral da Previd\u00eancia Social aprovado pelo Decreto n\u00ba 3.048, de 06-05-1999, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de servi\u00e7o especial em comum, at\u00e9 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. 2. At\u00e9 28-04-1995 \u00e9 admiss\u00edvel o reconhecimento da especial idade por categoria profissional ou por sujei\u00e7\u00e3o a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ru\u00eddo); a partir de 29-04-1995 n\u00e3o mais \u00e9 poss\u00edvel o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprova\u00e7\u00e3o da sujei\u00e7\u00e3o a agentes nocivos por qualquer meio de prova at\u00e9 05-03-1997 e, a partir de ent\u00e3o e at\u00e9 28-05-1998, por meio de formul\u00e1rio embasado em laudo t\u00e9cnico ou pericial. 3. Havendo nos autos prova pericial atestat\u00f3ria de que o segurado exerceu a atividade de pedreiro, de forma habitual e permanente, ficando exposto ao agente insalubre \u00e1lcalis c\u00e1usticos, imp\u00f5e-se o reconhecimento da especialidade do labor. Precedentes desta Corte.<\/strong> (TRF4, EINF 2003.04.01.057096-3, Terceira Se\u00e7\u00e3o, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 16\/09\/2009, sem grifos no original).<\/p>\n

EMENTA: <\/strong>PREVIDENCI\u00c1RIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O. ATIVIDADES EM CONDI\u00c7\u00d5ES ESPECIAIS. PEDREIRO. 1. Mesmo n\u00e3o estando a atividade exercida pelo autor enquadrada nos anexos dos Decretos n\u00b0 53.831\/64 e 83.080\/79, \u00e9 poss\u00edvel que seja considerada especial, desde que comprovado que o trabalho realizado com a exposi\u00e7\u00e3o aos agentes nocivos ali nominados, ou, ainda, pela verifica\u00e7\u00e3o de que a atividade exp\u00f5e o segurado a tais agentes prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica de modo habitual e permanente, uma vez que a jurisprud\u00eancia se pacificou no sentido de que as atividades insalubres previstas em lei s\u00e3o meramente explicativas, o que permite afirmar que, na an\u00e1lise das atividades especiais, dever\u00e1 prevalecer o intuito protetivo ao trabalhador.<\/strong> 2. Tendo o segurado logrado comprovar que, no exerc\u00edcio de suas atividades como pedreiro, ficava exposto aos agentes insalut\u00edferos cimento e cal, deve o per\u00edodo trabalhado em tal condi\u00e7\u00f5es ser convertido de especial para comum, pelo fator 1,40<\/strong>, o que, somado ao tempo de servi\u00e7o j\u00e1 reconhecido na via administrativa e na via judicial (na condi\u00e7\u00e3o de vigilante), lhe assegura o direito \u00e0 inativa\u00e7\u00e3o. (TRF4, EINF 2000710028850, Terceira Se\u00e7\u00e3o, Relator Jo\u00e3o Batista Lazzari, D.E. 17\/07\/2009, sem grifos no original). <\/p>\n

EMENTA: <\/strong>PREVIDENCI\u00c1RIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ERRO MATERIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O. ATIVIDADES EM CONDI\u00c7\u00d5ES ESPECIAIS. PEDREIRO. 1. Corrigido, de of\u00edcio, o erro material do voto minorit\u00e1rio. 2. Tendo o segurado logrado comprovar que, no exerc\u00edcio de suas atividades como pedreiro, ficava exposto ao agente insalut\u00edfero CIMENTO, devem os per\u00edodos de 13-04-1981 a 04-12-1983, 27-01-1986 a 30-04-1987 e 01-05-1987 a 13-05-1996 ser convertidos de especial para comum, pelo fator 1,40<\/strong>, o que lhe assegura o direito \u00e0 revis\u00e3o de seu benef\u00edcio de ATS com a eleva\u00e7\u00e3o do coeficiente de c\u00e1lculo, desde a data do requerimento administrativo. (TRF4, EIAC 2000.04.01.034145-6, Terceira Se\u00e7\u00e3o, Relator Celso Kipper, DJ 09\/11\/2005, sem grifos no texto original). <\/p>\n

Destaca-se ainda que o Recorrente apresentou diversos formul\u00e1rios comprobat\u00f3rios das atividades especiais realizadas (evento XX).<\/p>\n

DO PER\u00cdODO EM QUE N\u00c3O FOI RECONHECIDA A EXPOSI\u00c7\u00c3O AO CIMENTO<\/strong><\/p>\n

O Expert<\/em> n\u00e3o reconheceu a perman\u00eancia da submiss\u00e3o aos agentes especiais durante os seguintes per\u00edodos, sendo confirmado atrav\u00e9s da senten\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n\n\n
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Per\u00edodo<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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Empresa<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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Fun\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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Descri\u00e7\u00e3o das atividades<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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XXXXXXXX.<\/p>\n<\/td>\n

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XXXXXXXX.<\/p>\n<\/td>\n

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XXXXXXXX.<\/p>\n<\/td>\n

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XXXXXXXX.<\/p>\n<\/td>\n

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XXXXXXXX.<\/p>\n<\/td>\n

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XXXXXXXX.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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XXXXXXXX.<\/p>\n<\/td>\n

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XXXXXXXX.<\/p>\n<\/td>\n

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XXXXXXXX.<\/p>\n<\/td>\n

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XXXXXXXX.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Insurge-se o Recorrente em rela\u00e7\u00e3o ao primeiro per\u00edodo, haja vista que foi desconsiderada a exposi\u00e7\u00e3o ao cimento, que efetivamente \u00e9 utilizado para a coloca\u00e7\u00e3o de tubos de esgoto, devendo ser realizado o enquadramento pelas mesmas raz\u00f5es apontadas nos per\u00edodos anteriores.<\/p>\n

Destaca-se ainda que a necessidade da comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade de forma permanente somente passou a ser exigida a partir da edi\u00e7\u00e3o da lei 9.032\/95, conforme entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia dos Juizados Especiais Federais:<\/p>\n

EMENTA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE JURISPRUD\u00caNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PREVIDENCI\u00c1RIO. COMPROVA\u00c7\u00c3O DE ATIVIDADE PERMANENTE EM CONDI\u00c7\u00d5ES ESPECIAIS ANTES DA LEI N\u00ba 9.032\/95. INEXIGIBILIDADE. ATIVIDADE DE AUXILIAR OU AJUDANTE. POSSIBILIDADE DE CONFIGURA\u00c7\u00c3O DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O PROVIDO. 1. Apenas a partir da Lei n\u00ba 9.032, de 28 de abril de 1995, que alterou a reda\u00e7\u00e3o do 3\u00ba do art. 57 da Lei n\u00ba 8.213\/91, passou a ser exigida, para fins de configura\u00e7\u00e3o da atividade em condi\u00e7\u00f5es especiais, a comprova\u00e7\u00e3o do seu exerc\u00edcio em car\u00e1ter permanente. 2. O trabalho como auxiliar ou ajudante por si s\u00f3 n\u00e3o descaracteriza a especialidade da atividade. Mesmo desempenhadas atividades de apoio ao trabalho do profissional principal ao longo da jornada de trabalho, o que importa, \u00e0 luz da razoabilidade e da legisla\u00e7\u00e3o pertinente, \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o das mencionadas fun\u00e7\u00f5es tenham, ocorrido nas mesmas condi\u00e7\u00f5es e no mesmo ambiente, desde que especiais, em que o profissional auxiliado executa seu trabalho.<\/strong> 3. Existem nos autos prova bastante capaz de ensejar a imediata aplica\u00e7\u00e3o do entendimento esposado. Cab\u00edvel a reforma do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido para reconhecer como especiais as atividades desempenhadas nos per\u00edodos de 16\/11\/1982 a 27\/12\/1985, na empresa Barzenski S\/A, e de 01\/03\/1991 a 05\/11\/1993 na empresa Lusilar Empreiteira de M\u00e3o-de-Obra Ltda., com a devida convers\u00e3o destes per\u00edodos especiais em tempo comum. 4. Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o conhecido e provido. Retorno dos autos \u00e0 origem para fins de adequa\u00e7\u00e3o do julgado. (PEDILEF 200671950214055, JUIZ FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, TNU – Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o, 22\/04\/2009).<\/p>\n

Sendo assim, o Recorrente tamb\u00e9m faz jus \u00e0 convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial em comum do per\u00edodo compreendido entre XX\/XX\/XXXX a XX\/XX\/XXXX.<\/p>\n\n\n
\n

DA UTILIZA\u00c7\u00c3O DE EQUIPAMENTO DE PROTE\u00c7\u00c3O INDIVIDUAL E A ALEGADA DESCARACTERIZA\u00c7\u00c3O DOS AGENTES NOCIVOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Em decorr\u00eancia da utiliza\u00e7\u00e3o de equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual, o Perito n\u00e3o reconheceu os agentes especiais dos seguintes per\u00edodos, com entendimento confirmado pelo MM. Juiz:<\/p>\n\n\n\n\n\n
\n

Per\u00edodo<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Empresa<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Fun\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Motivo da descaracteriza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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XXXXXXXX.<\/p>\n<\/td>\n

\n

XXXXXXXX.<\/p>\n<\/td>\n

\n

XXXXXXXX.<\/p>\n<\/td>\n

\n

Utiliza\u00e7\u00e3o de equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual – luvas<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

XXXXXXXX.<\/p>\n<\/td>\n

\n

XXXXXXXX.<\/p>\n<\/td>\n

\n

XXXXXXXX.<\/p>\n<\/td>\n

\n

Utiliza\u00e7\u00e3o de equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual – luvas<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

XXXXXXXX.<\/p>\n<\/td>\n

\n

XXXXXXXX.<\/p>\n<\/td>\n

\n

XXXXXXXX.<\/p>\n<\/td>\n

\n

Utiliza\u00e7\u00e3o de equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual – luvas<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Vale destacar que o uso de equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual foi o \u00fanico motivo da descaracteriza\u00e7\u00e3o da atividade especial promovida pelo Perito, conforme pode ser observado atrav\u00e9s do seguinte trecho do laudo (fl. XX):<\/p>\n

TRANSCREVER TRECHO PERTINENTE DO LAUDO ACERCA DA UTILIZA\u00c7\u00c3O DE EPI.<\/p>\n

Ocorre que em nenhum momento foi demonstrada a efetiva utiliza\u00e7\u00e3o de tais equipamentos<\/strong>, ou seja, mesmo comprovado que estavam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do trabalhador, ainda assim seria necess\u00e1ria a verifica\u00e7\u00e3o do uso efetivo, a apresenta\u00e7\u00e3o de comprovantes de trocas regulares e a higieniza\u00e7\u00e3o dos mesmos.<\/p>\n

Este procedimento mostra-se necess\u00e1rio em decorr\u00eancia do descaso por parte dos pr\u00f3prios trabalhadores, haja vista o desconforto que os EPI\u2019s provocam, principalmente pela impossibilidade da realiza\u00e7\u00e3o de determinadas atividades, como por exemplo, no caso da luva, em raz\u00e3o da perda parcial da sensibilidade da m\u00e3o durante o uso.<\/p>\n

Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n

EMENTA: <\/strong>REVIS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR TEMPO SE SERVI\u00c7O. ATIVIDADE ESPECIAL. MAJORA\u00c7\u00c3O DA RMI. A segurada faz jus \u00e0 majora\u00e7\u00e3o da RMI, com a concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o proporcional, correspondente a 85% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, quando, somado o acr\u00e9scimo resultante da convers\u00e3o do tempo especial em comum ao tempo de atividade j\u00e1 reconhecido pelo INSS somar 29 anos, 11 meses e 02 dias de servi\u00e7o. EQUIPAMENTOS DE PROTE\u00c7\u00c3O INDIVIDUAL. ESPECIALIDADE N\u00c3O DESCARACTERIZADA. A utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI) n\u00e3o descaracteriza a especialidade da atividade quando n\u00e3o demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho.<\/strong> (TRF4, AC 2008.71.99.005000-5, Quinta Turma, Relator R\u00f4mulo Pizzolatti, D.E. 01\/03\/2010, sem grifos no original).<\/p>\n

De fato, a pr\u00f3pria Autarquia estabelece diversos requisitos para atestar a efici\u00eancia da utiliza\u00e7\u00e3o de equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual, conforme a instru\u00e7\u00e3o normativa INSS\/PRES n\u00ba 45, de 11 de agosto de 2010:<\/strong><\/p>\n

Art. 238. Os procedimentos t\u00e9cnicos de levantamento ambiental, ressalvada disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, dever\u00e3o considerar:<\/p>\n

\t(…)<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Somente ser\u00e1 considerada a ado\u00e7\u00e3o de Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual – EPI em demonstra\u00e7\u00f5es ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publica\u00e7\u00e3o da <\/strong>MP n\u00ba 1.729, de 2 de dezembro de 1998<\/strong><\/a>, convertida na <\/strong>Lei n\u00ba 9.732, de 11 de dezembro de 1998<\/strong><\/a>, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observ\u00e2ncia:<\/strong><\/p>\n

I – da hierarquia estabelecida no item 9.3.5.4 da NR-09 do MTE, ou seja, medidas de prote\u00e7\u00e3o coletiva, medidas de car\u00e1ter administrativo ou de organiza\u00e7\u00e3o do trabalho e utiliza\u00e7\u00e3o de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utiliza\u00e7\u00e3o de EPI somente em situa\u00e7\u00f5es de inviabilidade t\u00e9cnica<\/strong>, insufici\u00eancia ou interinidade \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do EPC ou, ainda, em car\u00e1ter complementar ou emergencial;<\/p>\n

II – das condi\u00e7\u00f5es de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo<\/strong>, conforme especifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do fabricante, ajustada \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de campo;<\/p>\n

III – do prazo de validade, conforme Certificado de Aprova\u00e7\u00e3o do MTE;<\/p>\n

IV – da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usu\u00e1rio em \u00e9poca pr\u00f3pria; e<\/p>\n

V – da higieniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

REQUERIMENTOS FINAIS<\/strong><\/p>\n

Pela an\u00e1lise do exposto, e com as corre\u00e7\u00f5es apresentadas, restam sanados os motivos que levaram o indeferimento parcial dos pedidos, motivo pela qual se torna imperiosa a convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial em comum de diversos per\u00edodos contributivos, sob pena de atentar contra o melhor Direito.<\/p>\n

ASSIM SENDO<\/strong>, requer o provimento do recurso inominado, para o fim de reforma da decis\u00e3o proferida pelo Juiz a quo<\/em>, nos seguintes termos:<\/p>\n

    \n
  1. Efetuar a convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial em comum dos seguintes per\u00edodos contributivos: XX\/XX\/XXXX a XX\/XX\/XXXX, XX\/XX\/XXXX a XX\/XX\/XXXX, XX\/XX\/XXXX a XX\/XX\/XXXX, XX\/XX\/XXXX a XX\/XX\/XXXX, XX\/XX\/XXXX a XX\/XX\/XXXX, XX\/XX\/XXXX a XX\/XX\/XXXX, XX\/XX\/XXXX a XX\/XX\/XXXX,; <\/li>\n
  2. Conceder ao Autor o BENEF\u00cdCIO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O \/ CONTRIBUI\u00c7\u00c3O,<\/strong> a partir do requerimento administrativo (XX\/XX\/XXXX), com a majora\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o e a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento das presta\u00e7\u00f5es em atraso, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas as presta\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ol>\n

    Nestes termos,<\/em><\/p>\n

    Pede Deferimento.<\/em><\/p>\n

    Local e Data.<\/p>\n

    Advogado<\/p>\n

    OAB\/UF<\/p>\n

      \n
    1. \n

      Conforme o Expert, <\/em>o cimento e a cal \u201cs\u00e3o agentes qu\u00edmicos que afetam a pele do trabalhador na constru\u00e7\u00e3o civil\u201d. <\/em>(laudo pericial, fl. XX). \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-15420","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15420","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15420"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15420"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}