EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCI\u00c1RIO DE CIDADE-UF.<\/p>\n
\tNOME DA PARTE<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s de seu procurador, inconformado com a senten\u00e7a proferida, interpor <\/p>\n RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n com fulcro no art. 513 e segs. do CPC, c\/c 42 da Lei 9.099\/95. Nessa conformidade, REQUER<\/strong> o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as raz\u00f5es recursais anexas, \u00e0 Egr\u00e9gia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Por fim, deixa de juntar preparo por ser benefici\u00e1ria de AJG.<\/p>\n Nesses termos, pede e espera deferimento,<\/p>\n Local e Data.<\/p>\n Advogado<\/p>\n OAB\/UF<\/p>\n Processo n\u00ba<\/strong>: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/em><\/p>\n Recorrente<\/strong>: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX <\/em><\/p>\n Recorrido<\/strong>: Instituto Nacional do Seguro Social<\/em><\/p>\n Colenda Turma<\/em><\/strong><\/p>\n Em\u00e9ritos Julgadores<\/em><\/strong><\/p>\n Raz\u00f5es do Recurso Inominado<\/em><\/strong><\/p>\n O presente recurso trata de a\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de aposentadoria especial, ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o que foi julgada parcialmente procedente pelo Exmo. Juiz Federal a quo,<\/em> para conceder o benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o desde a DER.<\/p>\n Em que pese as recorrentes decis\u00f5es acertadas do Exmo. Juiz Federal do Juizado Especial Previdenci\u00e1rio de XXXXXXX, no processo epigrafado o D. Magistrado incorreu em equivoco ao deixar de reconhecer e computar como tempo de contribui\u00e7\u00e3o o per\u00edodo em que o Autor laborou na condi\u00e7\u00e3o de aluno aprendiz e ao determinar que as parcelas vencidas sejam corrigidas pelos \u00edndices oficias de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica caderneta de poupan\u00e7a.<\/p>\n Assim, se expor\u00e1 de forma elucidativa os motivos pelos quais deve ser reformada a senten\u00e7a, concedendo o benef\u00edcio de aux\u00edlio doen\u00e7a a partir da DER.<\/p>\n<\/p>\n Do Per\u00edodo Como Aluno Aprendiz<\/em><\/strong><\/p>\n O Recorrente trabalhou como aluno aprendiz na escola industrial XXXXXX nos per\u00edodos de XX\/XX\/XXXX a XX\/XX\/XXXX, XX\/XX\/XXXX a XX\/XX\/XXXX e XX\/XX\/XXXX a XX\/XX\/XXXX. <\/p>\n Entretanto, senten\u00e7a recorrida deixou de reconhecer estes lapsos temporais como tempo de contribui\u00e7\u00e3o sob o argumento de que os documentos apresentados pela parte Autora n\u00e3o indicam o recebimento de remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ocorre que, no presente caso, o reconhecimento do tempo de servi\u00e7o como aluno aprendiz independe da comprova\u00e7\u00e3o do recebimento de remunera\u00e7\u00e3o, pois o recorrente exerceu suas fun\u00e7\u00f5es em escola profissional mantida por empresa ferrovi\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n Nesse ponto, destaca-se que, a pr\u00f3pria Autarquia Previdenci\u00e1ria vem reconhecendo o tempo de servi\u00e7o desempenhado por estes profissionais, independentemente do preenchimento de qualquer outro requisito. \u00c9 este o teor da instru\u00e7\u00e3o normativa INSS\/PRES n\u00ba 20, alterada pela instru\u00e7\u00e3o normativa INSS\/PRES n\u00ba 27, de 30 de abril de 2008:<\/p>\n Art. 113. Os per\u00edodos de aprendizado profissional realizados na condi\u00e7\u00e3o de aluno aprendiz at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da <\/em>Emenda Constitucional n<\/em>\u00ba <\/em><\/strong>20\/98, ou seja, at\u00e9 16 de dezembro de 1998<\/em><\/a>, poder\u00e3o ser computados como tempo de servi\u00e7o\/contribui\u00e7\u00e3o independentemente do momento em que o segurado venha a implementar os demais requisitos para a concess\u00e3o de aposentadoria no Regime Geral de Previd\u00eancia Social-RGPS, mesmo ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do <\/em>Regulamento da Previd\u00eancia Social-RPS, aprovado pelo Decreto n<\/em>\u00ba <\/em><\/strong>3.048\/99<\/em><\/a>. Ser\u00e3o considerados como per\u00edodos de aprendizado profissional realizados na condi\u00e7\u00e3o de aluno aprendiz:<\/em><\/p>\n I – os per\u00edodos de freq\u00fc\u00eancia \u00e0s aulas dos aprendizes matriculados em escolas profissionais mantidas por empresas ferrovi\u00e1rias; <\/em><\/strong><\/p>\n II – o tempo de aprendizado profissional realizado como aluno aprendiz, em escolas t\u00e9cnicas, com base no Decreto-Lei n\u00ba 4.073, de 1942 (Lei Org\u00e2nica do Ensino Industrial) a saber:<\/em><\/p>\n a) per\u00edodo de freq\u00fc\u00eancia em escolas t\u00e9cnicas ou industriais mantidas por empresas de iniciativa privada, desde que reconhecidas e dirigidas a seus empregados aprendizes, bem como o realizado com base no <\/em>Decreto n\u00ba 31.546, de 6 de fevereiro de 1952<\/em><\/a>, em curso do Servi\u00e7o Nacional da Ind\u00fastria-SENAI, ou Servi\u00e7o Nacional do Com\u00e9rcio-SENAC, ou institui\u00e7\u00f5es por estes reconhecidas, para forma\u00e7\u00e3o profissional met\u00f3dica de of\u00edcio ou ocupa\u00e7\u00e3o do trabalhador menor;<\/em><\/p>\n b) per\u00edodo de freq\u00fc\u00eancia em cursos de aprendizagem ministrados pelos empregadores a seus empregados, em escolas pr\u00f3prias para essa finalidade, ou em qualquer estabelecimento de ensino industrial; <\/em><\/p>\n III – os per\u00edodos de freq\u00fc\u00eancia em escolas industriais ou t\u00e9cnicas da rede federal de ensino, bem como em escolas equiparadas (col\u00e9gio ou escola agr\u00edcola), desde que tenha havido retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria \u00e0 conta do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o, ainda que fornecida de maneira indireta ao aluno, certificados na forma da\u00a0<\/em>Lei n<\/em>\u00ba\u00a0<\/em><\/strong>6.226\/75<\/em><\/a>, alterada pela\u00a0<\/em>Lei n<\/em>\u00ba\u00a0<\/em><\/strong>6.864, de 1980<\/em><\/a>, e do\u00a0<\/em>Decreto n<\/em>\u00ba\u00a0<\/em><\/strong>85.850\/81<\/em><\/a>;<\/em><\/p>\n (Sem grifos na reda\u00e7\u00e3o original).<\/em><\/p>\n Vale destacar que n\u00e3o h\u00e1 a exig\u00eancia de retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria \u00e0 conta do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o, como previsto na pr\u00f3pria instru\u00e7\u00e3o normativa para as escolas da rede federal de ensino<\/strong>, ainda que de forma indireta (art. 113, III).<\/p>\n Tal entendimento se mostra acordo com o Decreto n\u00ba 2.172\/97, que estabelecia:<\/p>\n Art. 58. S\u00e3o contados como tempo de servi\u00e7o, entre outros:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n XVII – o per\u00edodo de frequ\u00eancia \u00e0s aulas dos aprendizes matriculados em escolas profissionais mantidas por empresas ferrovi\u00e1rias;<\/em><\/p>\n A jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m se manifesta neste sentido:<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. AVERBA\u00c7\u00c3O DE TEMPO DE SERVI\u00c7O. ALUNOS-APRENDIZES. 1. Comprovado nos autos que dois dos autores freq\u00fcentaram aulas como aprendizes em escolas profissionais mantidas por empresas ferrovi\u00e1rias, vi\u00e1vel o c\u00f4mputo dos per\u00edodos respectivos como tempo de servi\u00e7o, de acordo com o artigo 58, XVII, do Decreto n\u00ba 2.172\/97.<\/strong> 2. Apela\u00e7\u00e3o parcialmente provida. (TRF4, AC 1999.04.01.138278-4, Sexta Turma, Relatora Eliana Paggiarin Marinho, DJ 17\/01\/2001). Sem grifo no original.<\/p>\n Ainda, destaca-se a decis\u00e3o da 2\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Sul no processo eletr\u00f4nico 2008.71.52.002783-0, que ao analisar caso semelhante reconheceu como tempo de contribui\u00e7\u00e3o per\u00edodo laborado na condi\u00e7\u00e3o de aluno aprendiz junto a Escola Industrial Hugo Taylor independentemente de recebimento de remunera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cNo que concerne ao c\u00f4mputo de tempo de servi\u00e7o laborado na qualidade de aluno-aprendiz h\u00e1 tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es distintas, disciplinadas, a seu tempo, pelos incisos XII, XVII e XXI do art. 58 do Decreto n\u00ba 611\/92 e do art. 58 do Decreto n\u00ba 2.172\/97, sendo que o Decreto n\u00ba 3.048\/99 manteve, no inciso XII do art. 60, apenas a primeira situa\u00e7\u00e3o contemplada nos decretos anteriores.<\/em><\/p>\n A primeira situa\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> \u00e9 aquela em que o per\u00edodo de trabalho prestado por aluno-aprendiz \u00e9 considerado como tempo de servi\u00e7o p\u00fablico, na forma da S\u00famula n\u00ba 96 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (art. 58, inciso XII, do Decreto n\u00ba 611\/92 e do Decreto n\u00ba 2.172\/97; e art. 60, inciso XII, do Decreto n\u00ba 3.048\/99). Para tanto, como pressuposto b\u00e1sico, a escola profissional tem de ser p\u00fablica.<\/em><\/p>\n A segunda situa\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>, por outro lado, \u00e9 aquela em que o per\u00edodo consiste no tempo de freq\u00fc\u00eancia em escolas profissionais mantidas por empresas ferrovi\u00e1rias (art. 58, inciso XVII, do Decreto n\u00ba 611\/92 e do Decreto n\u00ba 2.172\/97, n\u00e3o encontrando previs\u00e3o no Decreto n\u00ba 3.048\/99).<\/em><\/p>\n J\u00e1 a terceira situa\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> \u00e9 aquela em que o aluno-aprendiz \u00e9 empregado em escola t\u00e9cnica ou industrial mantida por empresas de iniciativa privada, desde que reconhecidas e dirigidas a seus empregados (art. 58, inc. XXI, do Decreto n\u00ba 611\/92 e do Decreto n\u00ba 2.172\/97, n\u00e3o encontrando previs\u00e3o no Decreto n\u00ba 3.048\/99).<\/em><\/p>\n No caso, os fatos subsumem-se \u00e0 segunda situa\u00e7\u00e3o acima delineada, a qual n\u00e3o exige prova do recebimento de remunera\u00e7\u00e3o, ainda que indireta. Intelig\u00eancia do art. 58, inciso XVII, dos Decretos n\u00bas 611\/92 e 2.172\/97. <\/em><\/strong><\/p>\n Dessa forma, tendo em vista que o Decreto 2.172\/97 esteve em vigor no momento do preenchimento de todos os requisitos necess\u00e1rios para a aposentadoria (16\/12\/1998), verifica-se que o Autor possui DIREITO ADQUIRIDO \u00e0 averba\u00e7\u00e3o do per\u00edodo, confirmado atualmente pela previs\u00e3o do art. 113, I, da instru\u00e7\u00e3o normativa INSS\/PRES n\u00ba 27. <\/em>(grifos acrescidos)<\/p>\n No caso em an\u00e1lise, restou comprovada a atividade de aluno-aprendiz DESENVOLVIDA EM ESCOLA MANTIDA POR EMPRESA FERROVI\u00c1RIA, conforme demonstrado atrav\u00e9s da certid\u00e3o anexa ao evento n\u00ba X (XXXXXXX), confirmando o direito ao c\u00f4mputo do interregno laborativo.<\/p>\n Portanto, como Recorrente exerceu atividades laborativas como aluno aprendiz em ESCOLA MANTIDA POR EMPRESA FERROVI\u00c1RIA<\/strong> nos per\u00edodos de XX\/XX\/XXXX a XX\/XX\/XXXX, XX\/XX\/XXXX a XX\/XX\/XXXX e XX\/XX\/XXXX a XX\/XX\/XXXX, tais per\u00edodos devem ser reconhecidos como tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n Da Corre\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria e Juros de Mora<\/em><\/strong><\/p>\n Em recente decis\u00e3o o Supremo Tribunal Federal declarou, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, a inconstitucionalidade <\/em>das express\u00f5es "\u00edndice oficial de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da caderneta de poupan\u00e7a" e "independentemente de sua natureza"<\/strong>, constantes do \u00a7 12 do artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conforme reda\u00e7\u00e3o inclu\u00edda pela Emenda Constitucional n.\u00ba 62 de 2009.<\/p>\n Assim, consequentemente acabou o STF declarando inconstitucional o artigo 1\u00ba-F da Lei 9.4.94\/97, em sua mais recente reda\u00e7\u00e3o<\/em>, dada pela Lei 11.960\/09.<\/p>\n Portanto, n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel utilizar nos processos previdenci\u00e1rios em que atua como polo passivo o INSS a remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica de caderneta de poupan\u00e7a para fins de atualiza\u00e7\u00e3o dos valores gerados. Fazendo-se mister a recupera\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria outrora superada, pela incid\u00eancia de juros de 1% ao m\u00eas e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo INPC.<\/strong><\/p>\n Note-se que, mesmo diante da brevidade do julgamento pelo STF a mat\u00e9ria j\u00e1 \u00e9 objeto de aprecia\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, que assim vem julgando:<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCI\u00c1RIO. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. AN\u00c1LISE DE PER\u00cdODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. CRIT\u00c9RIO DE ATUALIZA\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. LEI 11.960\/2009. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. OMISS\u00d5ES SUPRIDAS. 1. A acolhida dos embargos declarat\u00f3rios s\u00f3 tem cabimento nas hip\u00f3teses de omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o, obscuridade ou, por constru\u00e7\u00e3o pretoriana integrativa, erro material. 2. Suprida omiss\u00e3o e corrigido equ\u00edvoco quanto \u00e0 an\u00e1lise de per\u00edodos de atividade especial. 3. No que diz respeito \u00e0 forma de atualiza\u00e7\u00e3o do montante devido, tamb\u00e9m suprida omiss\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o para consignar que n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis os crit\u00e9rios previstos na Lei n\u00ba 11.960\/2009, que modificou a reda\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba-F da Lei n\u00ba 9.494\/97, por conta de decis\u00e3o proferida pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela EC 62\/2006. Essa decis\u00e3o proferida pela Corte Constitucional, al\u00e9m de declarar a inconstitucionalidade da express\u00e3o "na data de expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio", do \u00a72\u00ba; dos \u00a7\u00a7 9\u00ba e 10\u00ba; e das express\u00f5es "\u00edndice oficial de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da caderneta de poupan\u00e7a" e "independente de sua natureza", do \u00a712, todos do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, com a reda\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 62\/2009, por arrastamento, tamb\u00e9m declarou inconstitucional o art. 1\u00ba-F da Lei n\u00ba 9.494, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 11.960, de 29.07.2009 (Taxa Referencial – TR). Imp\u00f5e-se, pois, a observ\u00e2ncia do que decidido com efeito erga omnes e efic\u00e1cia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que toca a juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, a sistem\u00e1tica anterior \u00e0 Lei n\u00ba 11.960\/09, ou seja, incid\u00eancia de juros de 1% ao m\u00eas e de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo INPC. 4. Embargos de declara\u00e7\u00e3o providos<\/strong>. (TRF4, APELREEX 0006800-85.2011.404.9999, Sexta Turma, Relator Jo\u00e3o Batista Pinto Silveira, D.E. 12\/09\/2013<\/strong>) (grifou-se)<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESS\u00c3O DE AUXILIO-DOEN\u00c7A. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL. REABILITA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL. CORRE\u00c7\u00c3O MONETARIA E JUROS PELO INPC E JUROS DE 1% AO M\u00caS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.960\/09. 1. Comprovado pelo conjunto probat\u00f3rio que a parte autora \u00e9 portadora de enfermidade que a incapacita permanentemente para o seu labor habitual, considerados o quadro cl\u00ednico, a possibilidade de reabilita\u00e7\u00e3o laborativa do segurado e a faixa et\u00e1ria (42 anos de idade) \u00e9 de ser concedido o benef\u00edcio de auxilio-doen\u00e7a. 2. Deixo de aplicar aqui os \u00edndices previstos na Lei n\u00ba 11.960\/2009, que modificou a reda\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba-F da Lei n\u00ba 9.494\/97, por conta de decis\u00e3o proferida pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela EC 62\/2006. Essa decis\u00e3o proferida pela Corte Constitucional, al\u00e9m de declarar a inconstitucionalidade da express\u00e3o "na data de expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio", do \u00a72\u00ba; dos \u00a7\u00a7 9\u00ba e 10\u00ba; e das express\u00f5es "\u00edndice oficial de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da caderneta de poupan\u00e7a" e "independente de sua natureza", do \u00a712, todos do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, com a reda\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 62\/2009, por arrastamento, tamb\u00e9m declarou inconstitucional o art. 1\u00ba-F da Lei n\u00ba 9.494, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 11.960, de 29.07.2009 (Taxa Referencial – TR).Imp\u00f5e-se, pois, a observ\u00e2ncia do que decidido com efeito erga omnes e efic\u00e1cia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que toca a juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, a sistem\u00e1tica anterior \u00e0 Lei n\u00ba 11.960\/09, ou seja, incid\u00eancia de juros de 1% ao m\u00eas e de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo INPC.<\/strong> 3. Tutela antecipada mantida. (TRF4, APELREEX 5011071-70.2012.404.7201, Sexta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ezio Teixeira, D.E. 09\/09\/2013<\/strong>) (grifou-se)<\/p>\n No mesmo sentido, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais vem se adaptando a decis\u00e3o do pret\u00f3rio excelso sobre a inconstitucionalidade da aplica\u00e7\u00e3o dos inces de corre\u00e7\u00e3o da caderneta de poupan\u00e7a como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios pagos em atraso:<\/p>\n RECURSO INOMINADO. PREVIDENCI\u00c1RIO. BENEF\u00cdCIO DE AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. REDU\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE. CONCESS\u00c3O. CRIT\u00c9RIO DE C\u00c1LCULO. 1. Comprovada a redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, em raz\u00e3o de les\u00f5es consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza, \u00e9 devida a concess\u00e3o de benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente. 2. O c\u00e1lculo da renda mensal inicial do benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente deve observar a regra do art. 29, \u00a7 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.213\/91 que estabelece expressamente que o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo. Aplicando-se o coeficiente de 50% (cinquenta por cento) do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio (que n\u00e3o pode ser inferior ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo), resulta a conclus\u00e3o de que a renda mensal inicial do aux\u00edlio-acidente n\u00e3o \u00e9 inferior a meio sal\u00e1rio-m\u00ednimo. Irretoc\u00e1vel a senten\u00e7a neste aspecto. 3. Recurso parcialmente provido apenas para alterar o crit\u00e9rio de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria fixado em senten\u00e7a. (5014573-69.2011.404.7001, Terceira Turma Recursal do PR, Relatora p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Fl\u00e1via da Silva Xavier, julgado em 07\/08\/2013)(grifou-se)<\/p>\n Destaca-se o seguinte trecho do voto da Relatora Fl\u00e1via da Silva Xavier:<\/p>\n \u201cFinalmente, o terceiro ponto de insurg\u00eancia do INSS <\/em>acolhida. \u00c9 inaplic\u00e1vel a regra contida no art. 1\u00ba-F da Lei 9.494\/97, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.960\/2009, porque os \u00edndices de remunera\u00e7\u00e3o da poupan\u00e7a s\u00e3o imprest\u00e1veis para refletir a varia\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo da moeda. Opera-se o reconhecimento da inconstitucionalidade pelo controle difuso de constitucionalidade, com maior raz\u00e3o agora, com a orienta\u00e7\u00e3o oferecida pelo STF, quando do julgamento das ADINs 4357 e 4425.<\/em><\/strong><\/p>\n Por essa raz\u00e3o, os cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios pagos judicialmente devem ser atualizados, desde quando se tornaram devidos, pelos mesmos \u00edndices utilizados para o reajustamento dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, a contar da cita\u00e7\u00e3o. Em outras palavras, <\/em>deve ser desconsiderada, ex tunc, a efic\u00e1cia da sistem\u00e1tica de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e remunera\u00e7\u00e3o pela mora oferecida pela Lei 11.960\/2009.\u201d <\/em><\/strong>(grifou-se)<\/p>\n Por tal motivo, diante da altera\u00e7\u00e3o sobre a quest\u00e3o dos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros, \u00e9 mister que seja reformada a senten\u00e7a para que seja determinada a aplica\u00e7\u00e3o de juros de 1% ao m\u00eas e de corre\u00e7\u00e3o pelo INPC, nos termos dos julgados acima transcritos, e conforme declara\u00e7\u00e3o firmada pela Pret\u00f3rio Excelso acerca da mat\u00e9ria.<\/p>\n ANTE O EXPOSTO<\/strong>, requer o provimento do recurso inominado, para o fim de reforma da r. decis\u00e3o proferida pelo Juiz a quo<\/em>, reconhecendo como tempo de servi\u00e7o os per\u00edodos na condi\u00e7\u00e3o de aluno aprendiz e determinando que os valores atrasados sejam corrigidos pelo INPC e que sejam aplicados juros morat\u00f3rios de 1% ao m\u00eas, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o retro.<\/p>\n Nesses termos, pede e espera deferimento,<\/p>\n Local e Data.<\/p>\n Advogado<\/p>\n OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-15417","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15417","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15417"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15417"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}