EXMO. SR. DR. JUIZ DA …. VARA DO TRABALHO DE ….. ESTADO DO …..<\/p>\n
AUTOS N\u00ba …..<\/p>\n
O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, nos Autos de Indeniza\u00e7\u00e3o Decorrente de Ato Il\u00edcito, sob n\u00ba …\/…, que move nesse Ju\u00edzo, em benef\u00edcio de …., j\u00e1 qualificada, contra a …., em tr\u00e2mite perante esse r. Ju\u00edzo, v\u00eam, respeitosamente a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, ciente das conclus\u00f5es da r. Senten\u00e7a de fls., interpor<\/p>\n
RECURSO ORDIN\u00c1RIO NA FORMA ADESIVA<\/p>\n
Da r. senten\u00e7a de fls ….., nos termos que seguem.<\/p>\n
Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido, determinando-se a sua remessa ao Egr\u00e9gio Tribunal Regional do Trabalho da …. Regi\u00e3o, para que dele conhe\u00e7a e proferindo-se nova decis\u00e3o.<\/p>\n
Junta comprova\u00e7\u00e3o de pagamento de custas e dep\u00f3sito recursal.<\/p>\n
Nesses Termos,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
[Local], [dia] de [m\u00eas] de [ano].<\/p>\n
[Assinatura do Advogado]<\/p>\n
[N\u00famero de Inscri\u00e7\u00e3o na OAB]<\/p>\n
EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ….. REGI\u00c3O<\/p>\n
ORIGEM: Autos sob n.\u00ba …. – ….\u00aa Vara do Trabalho de …..<\/p>\n
Recorrente ….<\/p>\n
Recorrido …..<\/p>\n
O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, nos Autos de Indeniza\u00e7\u00e3o Decorrente de Ato Il\u00edcito, sob n\u00ba …\/…, que move nesse Ju\u00edzo, em benef\u00edcio de …., j\u00e1 qualificada, contra a …., em tr\u00e2mite perante esse r. Ju\u00edzo, v\u00eam, respeitosamente a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, ciente das conclus\u00f5es da r. Senten\u00e7a de fls., interpor<\/p>\n
RECURSO ORDIN\u00c1RIO NA FORMA ADESIVA<\/p>\n
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/p>\n
Colenda Corte<\/p>\n
Em\u00e9ritos julgadores<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
Em senten\u00e7a prolatada, decidiu a ilustre Magistrada da ….. Vara do Trabalho de …. julgar a a\u00e7\u00e3o procedente, pois bem reconhecida a culpa da Empresa face a morte de seu funcion\u00e1rio, em acidente de trabalho ocorrida nas depend\u00eancias desta.<\/p>\n
Contudo, decidiu serem suficientes apenas 1\/3 (um ter\u00e7o) do valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, como pensionamento at\u00e9 a data em que o trabalhador falecido completaria 65 (sessenta e cinco) anos, bem como 100 (cem) sal\u00e1rios m\u00ednimos referentes a dano moral: "… JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar a r\u00e9 …. ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 autora por dano patrimonial, na forma de pensionamento mensal vital\u00edcio, no valor correspondente a 1\/3 do que percebia o falecido ao tempo do acidente, acrescido dos reflexos do 13\u00ba sal\u00e1rio com vig\u00eancia a partir de …. de …. de …., levando em conta o limite m\u00e9dio de sobrevida em 65 anos de vida, \u00e0 qual perdurar\u00e1 at\u00e9 que a autora tenha recursos para subsistir ou venha a falecer; condenar a r\u00e9 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, no valor de 100 (cem) sal\u00e1rios m\u00ednimos."<\/p>\n
\u00c9, em breve s\u00edntese, o resumo da r. decis\u00e3o. N\u00e3o obstante deve ser reformada no tocante ao valor do pensionamento e do dano moral, caso seja reconhecido o Recurso Ordin\u00e1rio, interposto pela Empresa ….<\/p>\n
Vejamos:<\/p>\n
Da an\u00e1lise dos Autos, verifica-se que o trabalhador recebia R$ …. (….) ou seja, trabalhando 8 (oito) horas por dia recebia 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo, posto que o sal\u00e1rio m\u00ednimo \u00e0 \u00e9poca do acidente tinha valor de R$ …. (….).<\/p>\n
Se formos analisar o valor concedido pela MM Ju\u00edza do Trabalho em sua senten\u00e7a, observamos que a quantia correspondente a 1\/3 seria de aproximadamente R$ …. (….), sendo este valor insignificante para que a m\u00e3e do trabalhador falecido possa ter uma vida digna, posto que este valor representa apenas 41% do valor de uma cesta b\u00e1sica que custa R$ …. (julho-Dieese).<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
\u00c9 crit\u00e9rio comum na jurisprud\u00eancia p\u00e1tria que a pens\u00e3o \u00e9 devida na propor\u00e7\u00e3o de 2\/3 (dois ter\u00e7os) do sal\u00e1rio que a v\u00edtima percebia.<\/p>\n
Veja-se:<\/p>\n
"Indeniza\u00e7\u00e3o – Acidente do qual resultou morte – V\u00edtima menor – Contribui\u00e7\u00e3o para os pais que n\u00e3o atingiria a integralidade do sal\u00e1rio – Verba fixa em 2\/3 daquele.<\/p>\n
Ementa Oficial: N\u00e3o compreende a contribui\u00e7\u00e3o aos filhos, para o custeio do caso de seus pais, a totalidade do seu sal\u00e1rio, afigura-se razo\u00e1vel e justo em linha de princ\u00edpio, fixa a indeniza\u00e7\u00e3o no percentual de 2\/3 daquele." (RESP 28.861-0 – PR – 4\u00aa Turma – j. 14.12.92, Rel. Min. Salim Figueiredo, DJU. 08.03.93).<\/p>\n
Ainda no mesmo sentido, ver: RT 559\/81, 539\/210, 534\/69.<\/p>\n
No que tange ao dano moral, decidiu a magistrada serem eles devidos, contudo, n\u00e3o os fixou conforme o pedido da inicial. Fixou, ao inv\u00e9s de 200 (duzentos) sal\u00e1rios m\u00ednimos apenas 100 (cem).<\/p>\n
N\u00e3o obstante, entendemos que a indeniza\u00e7\u00e3o fixada deve ser alterada pelos fundamentos que passamos a expor:<\/p>\n
\u00c9 certo que n\u00e3o h\u00e1 valor que "pague" o dano sofrido e tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 esta a finalidade, haja vista que se pretende apenas uma pequena compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O ilustre doutrinador J. Aguiar Dias, em sua obra "Da Responsabilidade Civil, vol. II, ensina com percuci\u00eancia:<\/p>\n
"… o nosso sentimento de justi\u00e7a n\u00e3o se pode considerar satisfeito com a mera repara\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos materiais, em face \u00e0 honra, ao sentimento de piedade, ao afeto, \u00e0 integridade corp\u00f3rea e \u00e0 vida. A satisfa\u00e7\u00e3o por que ansiamos, quando animados pela reprova\u00e7\u00e3o \u00e0 ofensa, n\u00e3o ser\u00e1 completa se se resumir na indeniza\u00e7\u00e3o dos danos patrimoniais. O desgosto, a afli\u00e7\u00e3o, a humilha\u00e7\u00e3o sofridos pela v\u00edtima ficam sem compensa\u00e7\u00e3o, sem satisfa\u00e7\u00e3o se nos limitarmos a indenizar os danos meramente patrimoniais. E isso preocupa os que t\u00eam sentimento de justi\u00e7a, fazendo com que se transija com a f\u00f3rmula de repara\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, ao menos at\u00e9 que se estabele\u00e7a processo mais id\u00f4neo de reparar o dano moral, que lhe assegure o equivalente adequado".<\/p>\n
Assim, o pagamento de dano moral n\u00e3o trar\u00e1 o filho de volta a sua m\u00e3e, mas ao menos, compensaria a dor que esta sentiu e com certeza, ainda sente, diante da perda de seu ente.<\/p>\n
Neste sentido:<\/p>\n
"Na realidade, n\u00e3o se pode admitir que o dinheiro fa\u00e7a cessar a dor, como faz cessar o preju\u00edzo patrimonial. Mas, em muitos casos, o conforto que possa proporcionar, mitigar\u00e1, em parte, a dor moral, pela compensa\u00e7\u00e3o que oferece. Assim, o pai que perde um filho, recebe indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, pode melhorar sua situa\u00e7\u00e3o, em proveito de outros filhos, tornando-se apto a ampar\u00e1-los mais eficazmente no que concerne \u00e0 sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. Esta satisfa\u00e7\u00e3o, ali\u00e1s, muito nobre, ser\u00e1 uma compensa\u00e7\u00e3o, ainda que imperfeita, pela dor sofrida". (ALVIM, Agostinho. Da inexecu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es e suas conseq\u00fc\u00eancias. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1949, p. 208).<\/p>\n
Suzana Maria Frederighi, professora da PUC\/S\u00e3o Paulo e Procuradora do Estado de S\u00e3o Paulo, vai al\u00e9m em artigo publicado na imprensa escrita:<\/p>\n
"… Evidentemente, tal contrapresta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser encarada como meramente restauradora do dano sofrido. Por\u00e9m, toda e qualquer sociedade que n\u00e3o acolhe juridicamente a repara\u00e7\u00e3o do dano moral, ser\u00e1 permissiva e relapsa no regramento da vida civil. A indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve ser aplicada como verdadeira pena civil, e a efic\u00e1cia desta deve ser inibidora do il\u00edcito ou do descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, uma vez que carrega a inclem\u00eancia da pena pecuni\u00e1ria…"<\/p>\n
Assim, o que se espera \u00e9 que o pagamento do dano moral sirva de compensa\u00e7\u00e3o \u00e0 m\u00e3e, e tamb\u00e9m como uma forma de contribuir com a Empresa apelante, para que esta zele pela integridade f\u00edsica daqueles que para ela labutam, haja vista que este n\u00e3o foi o primeiro acidente de trabalho ocorrido na empresa recorrente. Pelo contr\u00e1rio, conforme documento de fls. 133 dos Autos, pode-se verificar que esta empresa j\u00e1 tem em seu hist\u00f3rico, acidentes de trabalho envolvendo outros funcion\u00e1rios, inclusive resultando em \u00f3bito.<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia assim tem entendido:<\/p>\n
"Responsabilidade Civil – Indeniza\u00e7\u00e3o de dano moral – Fixa\u00e7\u00e3o em 500 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Valor tido como moderado frente a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem paga." (Ac. un. da 3\u00aa C\u00e2mara Especial, Julho\/93, 1\u00aa TAC – SP, Ac. 526.380-3).<\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n
Isto posto, caso seja conhecido o Recurso ordin\u00e1rio da Empresa vencida, espera-se que seja recebido o presente Recurso, com provimento para que os valores referentes ao dano moral e dano material sejam fixados conforme o pedido inicial.<\/p>\n
Nesses Termos,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
[Local], [dia] de [m\u00eas] de [ano].<\/p>\n
[Assinatura do Advogado]<\/p>\n
[N\u00famero de Inscri\u00e7\u00e3o na OAB]<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-15414","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15414","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15414"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15414"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}