{"id":15407,"date":"2023-07-14T15:04:01","date_gmt":"2023-07-14T15:04:01","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T15:04:01","modified_gmt":"2023-07-14T15:04:01","slug":"recurso-inominado-concessao-de-beneficio-assistencial-incapacidade-temporaria-erro-na-sentenca","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-inominado-concessao-de-beneficio-assistencial-incapacidade-temporaria-erro-na-sentenca\/","title":{"rendered":"[MODELO] RECURSO INOMINADO – CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL – INCAPACIDADE TEMPOR\u00c1RIA – ERRO NA SENTEN\u00c7A"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCI\u00c1RIO DE XXXXXXXXXXXX – UF<\/p>\n

\tXXXXXXXXXX<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s de seu procurador, inconformado com a senten\u00e7a proferida, interpor <\/p>\n

RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n

com fulcro no art. 513 e segs. do CPC, c\/c 42 da Lei 9.099\/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as raz\u00f5es recursais anexas, \u00e0 Egr\u00e9gia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Por fim, deixa de juntar preparo por ser benefici\u00e1rio de AJG.<\/p>\n

Nesses termos, pede e espera deferimento;<\/p>\n

Local, Data.<\/p>\n

Nome do(a) Advogado (a)<\/em><\/p>\n

OAB\/UF XXXXX<\/em><\/p>\n

RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba: XXXXXXX<\/em><\/strong><\/p>\n

Recorrente: \t<\/em>XXXXXXX<\/em><\/strong><\/p>\n

Recorrido: \t Instituto Nacional do Seguro Social<\/em><\/strong><\/p>\n

Origem: \t <\/em>XXXXXXXXXXXXX<\/em><\/strong><\/p>\n

Colenda Turma<\/em><\/strong><\/p>\n

Em\u00e9ritos Julgadores<\/em><\/strong><\/p>\n

O presente recurso trata de a\u00e7\u00e3o em que se postula a concess\u00e3o do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada, que foi julgado improcedente pelo Exmo. Juiz Federal a quo.<\/em><\/p>\n

Com efeito, incorreu em equivoco o D. Magistrado, quando desconsiderou que as enfermidades que acometem o Autor, ao passo em que constituem incapacidade tempor\u00e1ria, impedem a concess\u00e3o da benesse nos termos previstos na LOAS.<\/p>\n

Como se demonstrar\u00e1 neste recurso, Dign\u00edssimos Julgadores, das provas elaboradas, est\u00e1 plenamente demonstrado que o Autor \u00e9 acometido por doen\u00e7a que o torna incapaz para o trabalho, sendo que seu car\u00e1ter tempor\u00e1rio n\u00e3o pode servir de \u00f3bice \u00e0 pretens\u00e3o exordial.<\/p>\n

Assim, se expor\u00e3o os motivos pelos quais deve ser reformada a senten\u00e7a, concedendo o benef\u00edcio assistencial ao Recorrente.<\/p>\n

DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o obstante o preenchimento do crit\u00e9rio de miserabilidade, onde constatou-se que o Recorrente n\u00e3o aufere renda suficiente para prover uma vida digna, o ju\u00edzo a quo<\/em> incidiu em erro quando entendeu que este n\u00e3o poderia ser considerado deficiente, uma vez que, sua incapacidade seria tempor\u00e1ria e multiprofissional<\/strong>.<\/p>\n

De primeiro plano, pertinente analisar o Laudo M\u00e9dico Pericial (evento 16<\/strong>), que \u00e9 taxativo ao constatar a incapacidade do Autor<\/strong> para suas atividades habituais e relacionadas. Veja-se:<\/p>\n

<\/p>\n

<\/p>\n

A senten\u00e7a sustentou que, diante das considera\u00e7\u00f5es do Laudo, o Autor poderia auferir renda atrav\u00e9s de outras atividades que n\u00e3o relativa \u00e0 de pintor, antes exercida, por se tratar de incapacidade multiprofissional. Isto, porque a incapacidade avaliada pela Perita n\u00e3o se estende a todas as atividades laborais<\/strong>, possibilitando o desempenho de atividades leves e intelectuais.<\/p>\n

Entretanto, o Magistrado deixou de atentar ao contexto f\u00e1tico existente no caso do Autor, ao entender pela possibilidade de reinser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho.<\/p>\n

\u00c9 evidente que para reabilitar um indiv\u00edduo a outras atividades que n\u00e3o \u00e0s suas habituais \u00e9 necess\u00e1rio verificar, al\u00e9m de sua capacidade f\u00edsica, sua capacidade intelectual e as condi\u00e7\u00f5es socioculturais em que vive.<\/strong><\/p>\n

No caso dos autos, o Recorrente sempre trabalhou como pintor, tendo estudado at\u00e9 a 4\u00aa s\u00e9rie do ensino fundamental <\/strong>de forma que, ademais, j\u00e1 conta com 51 anos<\/strong> de idade, sendo muito dif\u00edcil ser reinserido no mercado de trabalho, qui\u00e7\u00e1 em outra atividade e ainda, \u00e0 atividades leves e intelectuais!<\/p>\n

Pouco plaus\u00edvel foi a decis\u00e3o do D. Magistrado neste ponto, uma vez que o mercado de trabalho carece de pessoas com capacita\u00e7\u00e3o e experi\u00eancia profissional. O Recorrente n\u00e3o apresenta qualquer destes aspectos, eis que como dito tem baix\u00edssimo grau de escolaridade, e sempre exerceu a mesma atividade de pintor.<\/p>\n

Ademais, at\u00e9 mesmo a M\u00e9dica Perita demonstra tal \u201cpreocupa\u00e7\u00e3o\u201d no que se refere \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o do Autor para atividade que garanta seu sustento:<\/p>\n

(grifo nosso)<\/p>\n

Muito improv\u00e1vel que o Recorrente, contando com idade j\u00e1 acentuada e com pouca instru\u00e7\u00e3o (4\u00aa s\u00e9rie) seja contratado em atividade na qual n\u00e3o tenha experi\u00eancia e sequer capacita\u00e7\u00e3o intelectual. O fator cl\u00ednico \u00e9 um aspecto importante, contudo deve ser analisada a condi\u00e7\u00e3o de vida do Requerente como um todo, para a aprecia\u00e7\u00e3o da possibilidade de tornar a garantir a subsist\u00eancia por seus pr\u00f3prios meios.<\/p>\n

Disto, imp\u00f5e-se que a possibilidade de trabalho em atividade intelectual<\/strong> para algu\u00e9m sem qualquer qualifica\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o te\u00f3rica (e j\u00e1 com 51 anos de idade) \u00e9 praticamente INEXISTENTE.<\/p>\n

De outra banda, no que se refere ao car\u00e1ter tempor\u00e1rio dado \u00e0 incapacidade do Requerente, incorreu novamente em equ\u00edvoco o Magistrado a quo<\/em>, quando deixou de enquadra-lo no conceito de deficiente esculpido no artigo 20 da Lei 8.742\/93.<\/p>\n

Ao analisarmos os apontamentos feitos pela expert<\/em> no Laudo M\u00e9dico Pericial (evento 16), verifica-se que a mesma estabeleceu um prazo m\u00ednimo <\/em>de um ano <\/strong>para a reavalia\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa do Autor, entretanto se faz necess\u00e1rio e pertinente analisar alguns pontos omitidos na senten\u00e7a.<\/p>\n

A<\/em> priori<\/em>, convida a destacar que a doen\u00e7a card\u00edaca e o quadro hipertensivo do Recorrente, encontram-se descompensados, como bem informa o quesito n\u00ba 6 do Laudo Pericial, de modo que vem se agravando de forma gradativa, devendo este ter seu tratamento otimizado para uma poss\u00edvel melhora em seu quadro cl\u00ednico. Veja-se o que disp\u00f5e a perita no quesito 18 do laudo:<\/p>\n

<\/p>\n

<\/p>\n

Diante das quest\u00f5es apontadas \u00e9 evidente que o caso em tela preenche os requisitos m\u00e9dicos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, porquanto o prazo de um ano estipulado n\u00e3o \u00e9 uma garantia de que o Recorrente estar\u00e1 apto \u00e0s suas atividades, mas, sim, o per\u00edodo de tempo m\u00ednimo <\/em>necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o dos exames mencionados, de onde se estimar\u00e1 a possibilidade de retorno ao trabalho ou decretada sua total incapacidade.<\/p>\n

Em outras palavras, n\u00e3o h\u00e1 qualquer garantia de que o a reavalia\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o do Recorrente ser\u00e1 positiva, at\u00e9 mesmo porque seu quadro cl\u00ednico vem apresentando uma piora gradativa, sendo que, nestas condi\u00e7\u00f5es, a temporariedade da incapacidade n\u00e3o pode constituir \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n

\u00c9 ineg\u00e1vel, portanto, que para o recebimento do benef\u00edcio assistencial, a incapacidade n\u00e3o carece ser necessariamente permanente, mas sim, de longo prazo. Veja-se o que disp\u00f5e o artigo 20, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8.742\/93, alterada pela Lei n\u00ba 12.435\/2011:<\/p>\n

Art. 20: \u00a7 2o\u00a0 Para efeito de concess\u00e3o deste benef\u00edcio, considera-se:<\/p>\n

I – pessoa com defici\u00eancia: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica<\/strong>, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (grifou-se).<\/p>\n

Deste modo, essa defini\u00e7\u00e3o leva em considera\u00e7\u00e3o dois aspectos: o biol\u00f3gico (impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial) e o sociol\u00f3gico (intera\u00e7\u00e3o dos impedimentos biol\u00f3gicos com barreiras, e a obstru\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva do deficiente na sociedade, em igualdades de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas).<\/p>\n

Portanto, a defici\u00eancia deve ser compreendida como um impedimento de longo prazo, n\u00e3o precisando ser definitivo ou permanente, devendo este ser biol\u00f3gico e que traga restri\u00e7\u00f5es biol\u00f3gicas para a vida independente e para o trabalho, como se vislumbra no caso em tela.<\/p>\n

Quanto \u00e0 mat\u00e9ria, j\u00e1 assentou a TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O<\/strong>:<\/p>\n

PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. LOAS. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPOR\u00c1RIA. 1. O fato de a incapacidade ser parcial, ou tempor\u00e1ria, n\u00e3o constitui \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial desde que demonstrada a impossibilidade de a pessoa prover o seu pr\u00f3prio sustento<\/strong>.2. Pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o conhecido e parcialmente provido, com remessa dos autos \u00e0 Turma Recursal de origem para adequa\u00e7\u00e3o. (5001952-73.2012.404.7108, Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o, Relatora p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, D.E. 26\/07\/2012). (Grifou-se).<\/p>\n

VOTO-EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O NACIONAL. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE TEMPOR\u00c1RIA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (…) 7. No m\u00e9rito, \u00e9 de se dar parcial provimento ao Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o. Com efeito, a jurisprud\u00eancia dominante neste colegiado caminha no sentido de que a transitoriedade da incapacidade n\u00e3o impede a concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial<\/strong>. Precedentes: PEDILEF 200770530028472, Relator(a) JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, DOU 08\/02\/2011 e PEDILEF 200770500108659, Relator(a) JUIZ FEDERAL OT\u00c1VIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 11\/03\/2010. 8. Em sendo assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o para fixar a premissa de que a transitoriedade da incapacidade n\u00e3o impede a concess\u00e3o de benef\u00edcio assistencial, e determinar seja o presente processo enviado ao ju\u00edzo de origem para que seja proferido novo julgamento, nos termos da sua Quest\u00e3o de Ordem 20. (PEDIDO 200871520013314, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, DOU 20\/04\/2012.) (Grifou-se).<\/p>\n

Colecionando entendimentos neste sentido, temos o trecho de decis\u00e3o proferida pelo Desembargador Federal Nelson Bernardes:<\/p>\n

Pessoa portadora de defici\u00eancia \u00e9 a incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorr\u00eancia de impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial<\/strong>, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.470, de 31 de agosto de 2011.<\/p>\n

(…)<\/strong><\/p>\n

A incapacidade para a vida independente, por sua vez, n\u00e3o h\u00e1 que ser entendida como aquela que impe\u00e7a a execu\u00e7\u00e3o de todos os atos da vida di\u00e1ria, para os quais se faria necess\u00e1rio o aux\u00edlio permanente de terceiros, mas a impossibilidade de prover o seu sustento sem o amparo de algu\u00e9m. (grifou-se).<\/p>\n

Assim, o Recorrente encontra-se plenamente resguardado por todos os amparos legais, porquanto, preenche todos os requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o da benesse pretendida, uma vez que, sobrevive de forma hipossuficiente al\u00e9m de estar incapaz.<\/p>\n

Neste sentido, deve-se conceder o benef\u00edcio pretendido pelo Recorrente at\u00e9 que esteja em plenas condi\u00e7\u00f5es de realizar seu labor, devendo o Recorrido submeter o beneficiado \u00e0 novas per\u00edcias at\u00e9 que fique constatado a desnecessidade da benesse. <\/strong><\/p>\n

Dessa forma Excel\u00eancias, \u00e9 justo, legal e razo\u00e1vel a reforma da senten\u00e7a de primeiro grau nos pontos combatidos pelo Recorrente. H\u00e1 de se frisar e apelar, portanto, que o poder jurisdicional cumpra seu papel de proporcionar o bem social e, al\u00e9m do todo exarado, que o Tribunal de Justi\u00e7a utilize do bom senso e da razoabilidade, a fim de sanar os equ\u00edvocos cometidos pelo ju\u00edzo a quo<\/em>.<\/p>\n

Sendo assim, diferente do que sustentado pelo Magistrado em sua Senten\u00e7a, resta devidamente satisfeito o crit\u00e9rio m\u00e9dico exigido pelo artigo 20 da Lei 8.742\/93, de modo que o Autor se depara com situa\u00e7\u00e3o de incapacidade laboral e risco iminente \u00e0 sua sobreviv\u00eancia.<\/p>\n

ASSIM SENDO<\/strong>, requer o provimento<\/strong> do recurso inominado, para o fim de reforma<\/strong> da r. senten\u00e7a proferida pelo Juiz a quo<\/em>, julgando procedente<\/strong> o pedido exordial, para conceder o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada ao Recorrente, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o retro.<\/p>\n

Nestes termos, pede e espera deferimento.<\/p>\n

Local, Data.<\/p>\n

Nome do(a) Advogado (a)<\/em><\/p>\n

OAB\/UF XXXXX<\/em><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-15407","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15407","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15407"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15407"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}