{"id":15406,"date":"2023-07-14T15:03:59","date_gmt":"2023-07-14T15:03:59","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-07-14T15:03:59","modified_gmt":"2023-07-14T15:03:59","slug":"titulo-recurso-ordinario-acidente-de-trabalho-falta-de-prova-de-culpa-da-empresa","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/titulo-recurso-ordinario-acidente-de-trabalho-falta-de-prova-de-culpa-da-empresa\/","title":{"rendered":"[MODELO] T\u00edtulo: Recurso Ordin\u00e1rio  &#8211;  Acidente de Trabalho  &#8211;  Falta de Prova de Culpa da Empresa"},"content":{"rendered":"<p>EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA &#8230;.. VARA DO TRABALHO DE &#8230;.., ESTADO DO &#8230;..<\/p>\n<p>AUTOS\/RT N\u00ba &#8230;..<\/p>\n<p>&#8230;.., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba &#8230;.., com sede na Rua &#8230;.., n.\u00ba &#8230;.., Bairro &#8230;&#8230;, Cidade &#8230;.., Estado &#8230;.., CEP &#8230;.., representada neste ato por seu (sua) s\u00f3cio(a) gerente Sr. (a). &#8230;.., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de &#8230;.., portador (a) do CIRG n\u00ba &#8230;.. e do CPF n.\u00ba &#8230;.., por interm\u00e9dio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procura\u00e7\u00e3o em anexo &#8211; doc. 01), com escrit\u00f3rio profissional sito \u00e0 Rua &#8230;.., n\u00ba &#8230;.., Bairro &#8230;.., Cidade &#8230;.., Estado &#8230;.., onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es,  vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com &#8230;.., \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor<\/p>\n<p>RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/p>\n<p>Da r. senten\u00e7a de fls &#8230;.., nos termos que seguem.<\/p>\n<p>Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egr\u00e9gio Tribunal Regional do Trabalho da &#8230;.. Regi\u00e3o, para que dele conhe\u00e7a e profira nova decis\u00e3o.<\/p>\n<p>Junta comprova\u00e7\u00e3o de pagamento de custas recursais.<\/p>\n<p>Nesses Termos,<\/p>\n<p>Pede Deferimento.<\/p>\n<p>[Local], [dia] de [m\u00eas] de [ano].<\/p>\n<p>[Assinatura do Advogado]<\/p>\n<p>[N\u00famero de Inscri\u00e7\u00e3o na OAB]<\/p>\n<p>EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA &#8230;.. REGI\u00c3O<\/p>\n<p>ORIGEM: Autos sob n.\u00ba  &#8230;..<\/p>\n<p>Recorrente &#8230;.<\/p>\n<p>Recorrido &#8230;..<\/p>\n<p>&#8230;.., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba &#8230;.., com sede na Rua &#8230;.., n.\u00ba &#8230;.., Bairro &#8230;&#8230;, Cidade &#8230;.., Estado &#8230;.., CEP &#8230;.., representada neste ato por seu (sua) s\u00f3cio(a) gerente Sr. (a). &#8230;.., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de &#8230;.., portador (a) do CIRG n\u00ba &#8230;.. e do CPF n.\u00ba &#8230;.., por interm\u00e9dio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procura\u00e7\u00e3o em anexo &#8211; doc. 01), com escrit\u00f3rio profissional sito \u00e0 Rua &#8230;.., n\u00ba &#8230;.., Bairro &#8230;.., Cidade &#8230;.., Estado &#8230;.., onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es,  vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com &#8230;.., \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor<\/p>\n<p>RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/p>\n<p>pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n<p>RAZ\u00d5ES RECURSAIS<\/p>\n<p>Colenda Corte<\/p>\n<p>Em\u00e9ritos julgadores<\/p>\n<p>Vem apresentar:<\/p>\n<p>DOS FATOS<\/p>\n<p>O recorrido ingressou com pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por dano material e moral decorrente de acidente de trabalho, alegando em s\u00edntese que:<\/p>\n<p>1. era empregado da recorrente tendo firmado o 1\u00ba contrato em data de &#8230;\/&#8230;\/&#8230;, o qual foi rescindido em &#8230;\/&#8230;\/&#8230; Em data de &#8230;\/&#8230;\/&#8230; firmou o 2\u00ba contrato de trabalho, sempre exercendo a fun\u00e7\u00e3o de marceneiro, percebendo por \u00faltimo R$ &#8230;.. por hora;<\/p>\n<p>2. em data de &#8230;.\/&#8230;.\/&#8230;., sofreu acidente no trabalho, quando operava uma serra el\u00e9trica circular utilizada no corte de madeira;<\/p>\n<p>3. em decorr\u00eancia do acidente, perdeu os dedos da m\u00e3o esquerda, com exce\u00e7\u00e3o do dedo polegar;<\/p>\n<p>4. comunicou-se o acidente de trabalho e o recorrido, desde ent\u00e3o, passou a receber o aux\u00edlio-acidente junto ao INSS;<\/p>\n<p>5. caso venha a exercer as mesmas fun\u00e7\u00f5es, certamente n\u00e3o poder\u00e1 realiz\u00e1-las com a mesma perfei\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e produtividade;<\/p>\n<p>6. a culpa pelo acidente deve ser imputada \u00e0 empresa, devido a aus\u00eancia de fornecimento de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o ao obreiro.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s os tr\u00e2mites normais do feito, o MM. Juiz &quot;a quo&quot; em r. senten\u00e7a, entendeu por bem dar pela integral proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, condenando a ora recorrente no pagamento dos valores e verbas consignadas no pedido exordial.<\/p>\n<p>A r. senten\u00e7a n\u00e3o pode prosperar, pois, inexiste nos autos, prova suficiente para imputar \u00e0 recorrente qualquer culpa pelo acidente, conforme se demonstrar\u00e1 a seguir:<\/p>\n<p>Para o caso, cumpria ao recorrido provar a culpa da recorrente, \u00f4nus do qual n\u00e3o se desincumbiu, como  se observa claramente atrav\u00e9s, tanto dos depoimentos pessoais, quanto da prova testemunhal produzida, as quais n\u00e3o foram capazes de proporcionar segura convic\u00e7\u00e3o de que a inculpa\u00e7\u00e3o narrada na exordial seja verdadeira. Porquanto, sem a efetiva comprova\u00e7\u00e3o da conduta culposa, inexiste a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar.<\/p>\n<p>A favor destas assertivas e princ\u00edpios jur\u00eddicos, cumpre observar os seguintes aspectos:<\/p>\n<p>a) o pr\u00f3prio recorrido afirmou, \u00e0 folha &#8230;, que &quot;estava preparando uma moldura quando passou um peda\u00e7o de madeira na serra circular, que a madeira veio a levantar dando ensejo que a m\u00e3o do depoente fosse atingida pela serra&quot;. Ora, obviamente o aparecimento desse peda\u00e7o de madeira tratou-se de um caso fortuito, alheio \u00e0 vontade da recorrente e imposs\u00edvel de por ela ser evitado. Al\u00e9m disso, cabe a cada profissional precaver-se contra eventos danosos \u00e0 sua sa\u00fade, a n\u00e3o ser nos casos previstos em lei;<\/p>\n<p>b) Alegou ainda ter pleno conhecimento e aptid\u00e3o no manuseio da m\u00e1quina (3 anos de experi\u00eancia somente na empresa), portanto, se ele executou a tarefa sem outras precau\u00e7\u00f5es, \u00e9 de se presumir que o risco a que se submeteu n\u00e3o era previs\u00edvel por qualquer profissional;<\/p>\n<p>DO DIREITO<\/p>\n<p>A doutrina e a jurisprud\u00eancia, entretanto s\u00e3o un\u00edssonas no sentido de que, inexistindo o nexo de causalidade, \u00e9 indevida a repara\u00e7\u00e3o por danos que, ali\u00e1s, s\u00e3o os elementos integrantes do dever de indenizar:<\/p>\n<p>Maria Helena Diniz nos ensina com maestria:<\/p>\n<p>&quot;S\u00e3o elementos indispens\u00e1veis \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do ato il\u00edcito:<\/p>\n<p>1\u00ba) fato lesivo volunt\u00e1rio, ou imput\u00e1vel, causado ao agente por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria (dolo). neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia (culpa), que viole um direito subjetivo individual. \u00c9 necess\u00e1rio, portanto, que o infrator tenha conhecimento da ilicitude de seu ato, agindo com dolo, se intencionalmente procura prejudicar outrem, por culpa, se consciente dos preju\u00edzos que adv\u00e9m de seu ato, assume o risco de provocar o dano, sem qualquer delibera\u00e7\u00e3o de violar um dever;<\/p>\n<p>2\u00ba) &quot;nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente: visto que a responsabilidade civil n\u00e3o poder\u00e1 existir sem a rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre o dano e a conduta il\u00edcita do agente (RT, 224:155, 466:68, 477:247, 263:244). N\u00e3o haver\u00e1 esse nexo se o evento se der: a) por culpa exclusiva da v\u00edtima, mas, se houver culpa concorrente da v\u00edtima (RT, 477:111, 481:211, 480:88: AJ 107:604), a indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devida pela metade (RT, 266:181) ou diminu\u00edda proporcionalmente (RT, 231:513) em raz\u00e3o da culpa bilateral da v\u00edtima e do agente; b) por for\u00e7a maior ou caso fortuito ( CC, art. 1.058), cessando ent\u00e3o, a responsabilidade, porque esses fatos eliminam a culpabilidade, ante a sua inevitabilidade (RT, 479:73, 469:84, 477:104)&quot;. (IN Curso de Direito Civil Brasileiro &#8211; 3\u00ba Volume, Teoria das Obriga\u00e7\u00f5es Contratuais e Extracontratuais &#8211; Ed. Saraiva, 3\u00aa ed. 1986, p\u00e1g. 506\/507).<\/p>\n<p>Para que haja o dever de indenizar \u00e9 necess\u00e1rio o nexo de causalidade entre o fato e a conduta do ofensor, porquanto, diante da culpa exclusiva do recorrido e de for\u00e7a maior ou caso fortuito, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre o dano e a conduta do recorrente, como se denota da Jurisprud\u00eancia:<\/p>\n<p>&quot;Somente o caso fortuito, a for\u00e7a maior e a culpa exclusiva da v\u00edtima excluem a responsabilidade civil do transportador a t\u00edtulo oneroso&quot; (TAMG &#8211; 2\u00aa C &#8211; Ap. &#8211; Rel. Juiz Gudesteu Biber &#8211; j. 22.4.83 &#8211; RT 591\/237) (grifo nosso)<\/p>\n<p>Destarte, do bojo dos depoimentos de todas as testemunhas, depreende-se a aus\u00eancia de defeitos t\u00e9cnicos na serra em que ocorreu o acidente. E que o fato, portanto, embora seja lamentado por todos n\u00f3s, n\u00e3o pode ter sua causa atribu\u00edda \u00e0 recorrente, mas a um evento fortuito a que qualquer pessoa est\u00e1 sujeita.<\/p>\n<p>Portanto, diante da culpa exclusiva do recorrido e da for\u00e7a maior ou caso fortuito, afastado est\u00e1 o nexo causal entre o dano e a conduta do recorrente, devendo a r. senten\u00e7a &quot;a quo&quot; ser integralmente reformada.<\/p>\n<p>Por extrema cautela, caso o entendimento dos Em\u00e9ritos Julgadores seja diverso, requer seja reavaliada a pens\u00e3o e o valor da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais arbitrados pelo ju\u00edzo &quot;a quo&quot;, em raz\u00e3o do excesso na fixa\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio do dano moral e da culpa concorrente para a indeniza\u00e7\u00e3o do dano material, devendo-se levar em considera\u00e7\u00e3o a data do desligamento do reclamado da empresa reclamante, consoantes \u00e0s seguintes raz\u00f5es:<\/p>\n<p>&quot;Ad Cautelam&quot;, caso o entendimento dos Em\u00e9ritos Julgadores n\u00e3o seja pela culpa exclusiva do recorrido, que seja considerada a culpa concorrente (RT, 477:111, 481:211, 480:88: AJ 107:604), devendo a pens\u00e3o arbitrada pelo ju\u00edzo &quot;a quo&quot; ser reduzida pela metade (RT, 266:181) ou diminu\u00edda proporcionalmente (RT, 231:513) em raz\u00e3o da culpa bilateral da v\u00edtima e do agente;<\/p>\n<p>Salienta-se ainda, que o pensionamento dever\u00e1 iniciar-se na data do desligamento do recorrido da empresa recorrente, conforme atesta o anexo Termo de Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho, uma vez que, desde a ocorr\u00eancia do acidente de trabalho, ou seja, &#8230;\/&#8230;\/&#8230;, o recorrido vinha recebendo 50% do seu sal\u00e1rio pela Previd\u00eancia Social e os 50% restantes, pela empresa recorrente. Tal situa\u00e7\u00e3o perdurou at\u00e9 &#8230;\/&#8230;\/&#8230;, quando o recorrido foi imotivadamente dispensado, percebendo todas as verbas constantes do anexo TRCT. <\/p>\n<p>Porquanto, diante do pagamento de sal\u00e1rios ao recorrido desde a ocorr\u00eancia do acidente de trabalho at\u00e9 o seu efetivo desligamento da empresa recorrente (&#8230;\/&#8230;\/&#8230;), n\u00e3o h\u00e1 que se falar em pensionamento desde a data do acidente, conforme consta da r. senten\u00e7a do ju\u00edzo &quot;a quo&quot;, que merece ser integralmente reformada por este Tribunal.<\/p>\n<p>Cumpre consignar ainda, que a repara\u00e7\u00e3o \u00e9 o ressarcimento de um preju\u00edzo e a reconstitui\u00e7\u00e3o de um patrim\u00f4nio, o que n\u00e3o se vislumbra na hip\u00f3tese de repara\u00e7\u00e3o por dano moral, pois a &quot;dor&quot; e a &quot;honra&quot; s\u00e3o pecuniariamente irrepar\u00e1veis e indeniz\u00e1veis.<\/p>\n<p>Neste sentido, a posi\u00e7\u00e3o bastante cr\u00edtica e incisiva do insigne Ives Gandra da Silva Martins, que em mat\u00e9ria publicada no jornal Folha de S\u00e3o Paulo, em 10.04.96, caderno 3, p\u00e1gina 1, abordou o tema com clareza e perspic\u00e1cia, manifestando-se brilhantemente sobre o tema, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n<p>&quot;E hoje qualquer assunto \u00e9 objeto de a\u00e7\u00f5es por danos morais, como se a honra tivesse pre\u00e7o e devesse ser restabelecida n\u00e3o por um gesto de dignidade, mas por um punhado de reais.<\/p>\n<p>A ind\u00fastria que se vem formando \u00e9 tanto mais grave, pois o &quot;ofendido&quot; nunca estabelece o &quot;quantum&quot; que est\u00e1 pretendendo, pedindo que sua &quot;dor moral&quot; seja avaliada pelo juiz, com o que, de derrotado salva-se da condena\u00e7\u00e3o em &quot;honor\u00e1ria&quot; elevada e, vitorioso, n\u00e3o s\u00f3 recebe ele, do &quot;agressor&quot;, o equivalente pecuni\u00e1rio \u00e0 sua honra como seu advogado embolsa expressivos honor\u00e1rios. <\/p>\n<p>Em outras palavras: o ofendido diz ao juiz : &quot;Estou sofrendo, mas n\u00e3o sei o quanto em &quot;reais&quot; vale o meu sofrimento, devendo V. Exa. quantific\u00e1-lo para que quem me pague segundo essa avalia\u00e7\u00e3o. Embora seja eu que sofra, \u00e9 o senhor que deve dizer o quanto estou &quot;sofrendo&quot;.<\/p>\n<p>O estratagema demonstra a irresponsabilidade com que a mat\u00e9ria vem sendo levada aos tribunais, sempre colocando o &quot;ofendido&quot; em posi\u00e7\u00e3o de absoluta vantagem processual e sem riscos e o &quot;ofensor&quot; em total desvantagem, correndo todos os riscos nas a\u00e7\u00f5es por danos morais. <\/p>\n<p>&#8230;&quot;omissis&quot;&#8230;<\/p>\n<p>Quem quer lavar a &quot;honra&quot; com dinheiro, mas n\u00e3o tem firmeza de quantificar a repara\u00e7\u00e3o da ofensa, n\u00e3o est\u00e1 querendo lav\u00e1-la, mas fazer um bom neg\u00f3cio.&quot;<\/p>\n<p>&quot;in casu&quot;, restou provado, indene de d\u00favidas, que a finalidade do pleito foi \u00fanica e exclusivamente lucrativa, pois da maneira como foram apresentados, restou patente a inten\u00e7\u00e3o do recorrido de articular os fatos da maneira em que lhe proporcionaria maiores benef\u00edcios.<\/p>\n<p>Isto posto, para fixa\u00e7\u00e3o do dano moral, requer sejam aplic\u00e1veis as regras do C\u00f3digo Brasileiro de Telecomunica\u00e7\u00f5es, como ali\u00e1s tem reconhecido a jurisprud\u00eancia e a doutrina, nas palavras de Carlos Roberto Gon\u00e7alves:<\/p>\n<p>&quot;Na fixa\u00e7\u00e3o do &quot;quantum&quot; do dano moral, \u00e0 falta de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, a jurisprud\u00eancia tem-se utilizado do crit\u00e9rio estabelecido pelo C\u00f3digo Brasileiro de Telecomunica\u00e7\u00f5es ( Lei n.\u00ba 4.117 de 27.8.1962), que prev\u00ea a repara\u00e7\u00e3o do dano moral causado por cal\u00fania, inj\u00faria e difama\u00e7\u00e3o, ou inj\u00faria divulgadas pela imprensa, dispondo que o montante da repara\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 inferior a cinco nem superior a cem vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no pa\u00eds (Arts. 81 a 84), variando de acordo com a natureza do dano e as condi\u00e7\u00f5es sociais e econ\u00f4micas do ofendido e do ofensor (cf. 1\u00ba TAC, 6\u00aa C\u00e2m., Ap. 412.831-4 &#8211; Suzano; AP. 404.563-6, S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos). Mesmo tendo sido revogados tais dispositivos pelo decreto-lei n.\u00ba 236, de 28 de fevereiro de 1967, e editada a Lei de Imprensa (Lei n.\u00ba 5.250, de 9.2.1967, o referido crit\u00e9rio continua a ser utilizado, como \u00fatil e razo\u00e1vel. ( &quot;IN&quot; Responsabilidade Civil, Saraiva, 6\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, 1995, p\u00e1g. 413).<\/p>\n<p>Deve-se ter em vista que tal crit\u00e9rio \u00e9 utilizado inclusive para indeniza\u00e7\u00f5es por morte, onde \u00e9 fixado o valor m\u00e1ximo de 100 (cem) sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n<p>No caso do autor, dever\u00e1 ser fixado o valor da indeniza\u00e7\u00e3o consoante o entendimento jurisprudencial:<\/p>\n<p>&quot;Responsabilidade Civil &#8211; Indeniza\u00e7\u00e3o &#8211; Dano Moral &#8211; Art. 5\u00ba, da CF &#8211; Verba devida &#8211; &quot;Quantum&quot; estabelecido com base no C\u00f3digo Brasileiro de Telecomunica\u00e7\u00f5es.&quot;( 1\u00ba TACCP, AP. 434.734\/90 &#8211; SP, 2\u00aa C\u00e2m. J. 27.8.1990, Rel. Rodrigues Carvalho). <\/p>\n<p>O dano moral deve levar em considera\u00e7\u00e3o a repara\u00e7\u00e3o da suposta dor sofrida pelo lesado, devendo-se, ainda, ter em vista a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica deste e sua participa\u00e7\u00e3o no evento danoso, se houve ou n\u00e3o culpa concorrente ou culpa exclusiva do suposto ofendido.<\/p>\n<p>Em recente decis\u00e3o o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1, entende, acertadamente, que a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve limitar ao ressarcimento, ou seja, \u00e0 COMPENSA\u00c7\u00c3O do preju\u00edzo moral decorrente de suposto constrangimento, e nunca ser instrumento f\u00e1cil para enriquecimento, vejamos a ementa:<\/p>\n<p>&quot;EMENTA: APELA\u00c7\u00c3O CIVEL &#8211; DANO MORAL  &#8211; INDENIZA\u00c7\u00c3O &quot;QUANTUM&quot;- PAR\u00c2METROS &#8211; REDU\u00c7\u00c3O &#8211; RECURSO &#8211; PROVIMENTO PARCIAL. O &quot;quantum&quot; indenizat\u00f3rio deve ser fixado com modera\u00e7\u00e3o, limitando-se \u00e0 compensar preju\u00edzo moral decorrente do constrangimento sofrido e nunca instrumento de f\u00e1cil enriquecimento na obten\u00e7\u00e3o de indevida riqueza. Desde que se possam manipular dispositivos legais com refer\u00eancia a responsabilidade civil extracontratual decorrente da pr\u00e1tica da ofensa moral de terceiros e limites valorativos a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano causado, certo \u00e9 conect\u00e1-los por for\u00e7a da analogia diante da semelhan\u00e7a existente entre os fatos jur\u00eddicos, para alcan\u00e7ar o &quot;desideratum&quot; fixat\u00f3rio. Recurso. Provimento Parcial. Decis\u00e3o Un\u00e2nime.&quot; (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 53870-9, 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel &#8211; Rel. Des. Altair Patitucci &#8211; publicado no DJPR em 18\/08\/97, julgado em 18\/06\/1997).<\/p>\n<p>Do corpo do julgado, retiramos o seguinte par\u00e2metro, sedimentado pelo Tribunal em outro julgamento para fixa\u00e7\u00e3o do &quot;quantum&quot; do dano moral, \u00b4verbis\u00b4:<\/p>\n<p>&quot;H\u00e1 que  existir certos par\u00e2metros para a fixa\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria. <\/p>\n<p>\u00c9 bem de ver que:<\/p>\n<p>\u00b4&#8230;muito embora disponha o Juiz de ampla liberdade para aferir o valor da repara\u00e7\u00e3o, deve perquirir m\u00faltiplos fatores inerentes aos fatos e \u00e1 situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira dos litigantes sabendo-se que a pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria n\u00e3o pode ser dissociada da postura \u00e9tica do pretendente, desde que o &quot;quantum&quot; reparados jamais poder\u00e1 se constituir instrumento de enriquecimento il\u00edcito do ofendido.&quot; ( TJPR &#8211; Ac. n.\u00ba 12.043 &#8211; 1\u00aa C\u00e2m. Civil, un. Rel. Des. Maranh\u00e3o de Loyola).<\/p>\n<p>DOS PEDIDOS<\/p>\n<p>Assim, respeitosamente, requer pelo recebimento do presente apelo, requerendo, ainda, pelo seu provimento, a fim de reformar a r. senten\u00e7a &quot;a quo&quot;, dando pela improced\u00eancia do pedido.<\/p>\n<p>Alternativamente, &quot;ad cautelam&quot;, n\u00e3o sendo este o r. entendimento, requer, pela reforma do &quot;decisum&quot; reduzindo a pens\u00e3o pela metade sendo reconhecida a culpa concorrente do recorrido, ficando estabelecido como data de in\u00edcio do pensionamento, a data do desligamento do recorrido da empresa recorrente, bem como, reduzindo a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, na forma das raz\u00f5es anteriormente expostas.<\/p>\n<p>Nesses Termos,<\/p>\n<p>Pede Deferimento.<\/p>\n<p>[Local], [dia] de [m\u00eas] de [ano].<\/p>\n<p>[Assinatura do Advogado]<\/p>\n<p>[N\u00famero de Inscri\u00e7\u00e3o na OAB]<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-15406","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15406","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15406"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15406"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}