xxxxxxxxxxxxxx<\/a><\/p>\nAPELANTE\t: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx<\/p>\n
apelado\t: inSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/p>\n
ORIGEM\t: VARA FEDERAL PREVIDENCI\u00c1RIA DE xxxxxxxxxxxxxx<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DO RECURSO<\/strong><\/p>\nColenda Turma;<\/strong><\/p>\nEm\u00e9ritos Julgadores.<\/strong><\/p>\nI \u2013 BREVE RELAT\u00d3RIO DO PROCESSO<\/strong><\/p>\nTrata-se de processo previdenci\u00e1rio de desaposenta\u00e7\u00e3o no qual o Autor busca a cessa\u00e7\u00e3o da aposentadoria que atualmente recebe (NB: xxxxxxxxxxxxxxx \u2013 DER: 01\/03\/2009), o reconhecimento das contribui\u00e7\u00f5es vertidas ap\u00f3s tal data, haja vista que permaneceu exercendo atividades laborais e, por fim, a concess\u00e3o de novo benef\u00edcio de aposentadoria, <\/strong>eis que este \u00e9 mais vantajoso do que aquele. <\/p>\nO magistrado sentenciante julgou a a\u00e7\u00e3o improcedente (evento 12), sob a seguinte fundamenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u00c9 inequ\u00edvoco que renunciar consiste em abandonar, abdicar, desistir do direito, tal qual ele existe. E a partir do momento em que o segurado exerceu seu direito de aposentar-se, o direito que possui \u00e9 de gozar do benef\u00edcio, e para constituir tal direito consumiu seu anterior ac\u00famulo de tempo de servi\u00e7o.<\/em><\/p>\nAssim, pode-se at\u00e9 admitir que o benefici\u00e1rio da previd\u00eancia social, se entender que assim lhe conv\u00e9m, possa renunciar ao direito que tem, o benef\u00edcio.<\/em><\/p>\nMas o ato de renunciar \u00e9 ato constitutivo negativo, de desconstitui\u00e7\u00e3o de direito. E n\u00e3o pode, do ato negativo de ren\u00fancia, exsurgir, para o antigo segurado, hoje benefici\u00e1rio da previd\u00eancia social, o direito de contabilizar tempo de servi\u00e7o j\u00e1 consumido na concess\u00e3o do benef\u00edcio de que renuncia.<\/em><\/p>\nExcel\u00eancias, por mais competente que seja o magistrado, <\/em>o mesmo se equivocou ao deixar de reconhecer a possibilidade da concess\u00e3o da nova aposentadoria. \u00c9 o que passa a expor.<\/p>\nDO DIREITO \u00c0 REN\u00daNCIA AO BENEF\u00cdCIO E A CONCESS\u00c3O DE NOVA APOSENTADORIA SEM A DEVOLU\u00c7\u00c3O DOS VALORES RECEBIDOS<\/strong><\/p>\nO magistrado a quo <\/em>julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o sob o fundamento de que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o expressa quanto \u00e0 ren\u00fancia de aposentadoria no ordenamento jur\u00eddico brasileiro que permita o c\u00f4mputo das contribui\u00e7\u00f5es vertidas posteriormente ao ato de concess\u00e3o.<\/p>\nOcorre que, por outro lado, n\u00e3o h\u00e1 preceito legal que, expressamente, estabele\u00e7a \u00f3bice ao ato de cancelamento. Com efeito, a inexist\u00eancia de dispositivo que pro\u00edba a ren\u00fancia deve ser considerada como possibilidade para o cancelamento, interpreta\u00e7\u00e3o esta que garante a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade, previsto no inciso II do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Entretanto, \u00e9 \u00f3bvio que o Apelante n\u00e3o poder\u00e1 ficar desguarnecido financeiramente ao renunciar o benef\u00edcio, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da irrenunciabilidade dos Direitos Sociais, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos legais, poder\u00e1 gozar de qualquer benef\u00edcio previsto no ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n
Este entendimento n\u00e3o desconsidera o \u00a72\u00ba do art. 18 da Lei 8.213\/91, o qual deve ser interpretado no sentido de impossibilitar a percep\u00e7\u00e3o conjunta de mais de um benef\u00edcio, bem como de utilizar o tempo de servi\u00e7o posterior ao ato de concess\u00e3o para a percep\u00e7\u00e3o de uma segunda aposentadoria. Intelig\u00eancia diversa implicaria em desconsiderar diversos princ\u00edpios jur\u00eddicos e constitucionais.<\/p>\n
Da mesma forma, o Decreto n\u00ba 3.048\/99, com reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba. 3.265\/99, n\u00e3o pode ser visto como argumento para vedar a ren\u00fancia ao benef\u00edcio. Nesse contexto, a proibi\u00e7\u00e3o contida no art. 181-B n\u00e3o tem for\u00e7a para extinguir o direito do segurado, haja vista a natureza meramente regulamentadora do decreto. Tal disposi\u00e7\u00e3o somente seria vi\u00e1vel mediante lei no sentido formal e, ainda assim, padeceria do v\u00edcio da inconstitucionalidade.<\/p>\n
Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o possui posicionamento consolidado no sentido de permitir a concess\u00e3o de nova aposentadoria sem a devolu\u00e7\u00e3o dos proventos percebidos durante a vig\u00eancia do benef\u00edcio anterior:<\/p>\n
EMENTA: <\/strong>PREVIDENCI\u00c1RIO. DESAPOSENTA\u00c7\u00c3O. CONCESS\u00c3O DE NOVA APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE DEVOLU\u00c7\u00c3O DOS VALORES RECEBIDOS NA VIG\u00caNCIA DO BENEF\u00cdCIO ANTERIOR<\/strong>. A possibilidade de ren\u00fancia \u00e0 aposentadoria por segurado da Previd\u00eancia Social, para fins de averba\u00e7\u00e3o do respectivo tempo de contribui\u00e7\u00e3o em regime diverso ou obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio mais vantajoso no pr\u00f3prio Regime Geral, com o c\u00f4mputo de tempo laborado ap\u00f3s a inativa\u00e7\u00e3o, \u00e9 amplamente admitida por esta Corte e pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Tal posicionamento fundamenta-se em entendimento j\u00e1 consolidado no sentido de que a aposentadoria \u00e9 direito patrimonial, dispon\u00edvel, pass\u00edvel de ren\u00fancia, ato que, tendo por finalidade a obten\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria mais vantajosa, atende \u00e0 pr\u00f3pria natureza desse direito, sem afronta aos atributos de irreversibilidade e irrenunciabilidade. Precedentes. \u00c9 inexig\u00edvel a restitui\u00e7\u00e3o do montante auferido pelo segurado a t\u00edtulo de proventos, seja por inexistir irregularidade no ato de inativa\u00e7\u00e3o, produzindo, a ren\u00fancia, efeitos prospectivos, seja por n\u00e3o se tratar de cumula\u00e7\u00e3o (ilegal) de benef\u00edcios (e, sim, substitui\u00e7\u00e3o de um por outro), seja, ainda, por ter se incorporado ao seu patrim\u00f4nio previdenci\u00e1rio o tempo de servi\u00e7o\/contribui\u00e7\u00e3o computado anteriormente.<\/strong> Ademais, enquanto perdurou a aposentadoria concedida originalmente, o segurado fez jus aos proventos, sendo a verba alimentar indiscutivelmente devida. (TRF4, EINF 5000267-89.2011.404.7100, Terceira Se\u00e7\u00e3o, Relatora p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Vivian Josete Pantale\u00e3o Caminha, DJ 4\/06\/2012, sem grifos no original).<\/p>\nO Superior Tribunal de Justi\u00e7a tamb\u00e9m mantem firme o entendimento no sentido de que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a devolu\u00e7\u00e3o de valores para a obten\u00e7\u00e3o de novo benef\u00edcio.<\/p>\n
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCI\u00c1RIO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. AUS\u00caNCIA DE AMPARO LEGAL. VIOLA\u00c7\u00c3O \u00c0 CL\u00c1USULA DE RESERVA DE PLEN\u00c1RIO. INEXIST\u00caNCIA. APRECIA\u00c7\u00c3O DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM \u00c2MBITO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. REN\u00daNCIA AO BENEF\u00cdCIO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPON\u00cdVEL. DEVOLU\u00c7\u00c3O DOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.<\/p>\n
1. O pedido de suspens\u00e3o do julgamento do recurso especial, em raz\u00e3o do reconhecimento de repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria pela Suprema Corte, n\u00e3o encontra amparo legal. Outrossim, a verifica\u00e7\u00e3o da necessidade de sobrestamento do feito ter\u00e1 lugar quando do exame de admissibilidade de eventual recurso extraordin\u00e1rio a ser interposto, a teor do art. 543-B do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
2. Tamb\u00e9m n\u00e3o prevalece a alega\u00e7\u00e3o de ofensa \u00e0 cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio, uma vez que a decis\u00e3o hostilizada n\u00e3o declarou, sequer implicitamente, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo.<\/p>\n
3. A via especial, destinada \u00e0 uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o do direito federal infraconstitucional, n\u00e3o se presta \u00e0 an\u00e1lise de dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, ainda que para fins de prequestionamento.<\/p>\n
4. Permanece inc\u00f3lume o entendimento firmado no decis\u00f3rio agravado, no sentido de que, por se tratar de direito patrimonial dispon\u00edvel, o segurado pode renunciar \u00e0 sua aposentadoria com o prop\u00f3sito de obter benef\u00edcio mais vantajoso, no regime geral de previd\u00eancia social ou em regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de seu tempo de contribui\u00e7\u00e3o, sendo certo, ainda, que tal ren\u00fancia n\u00e3o implica a devolu\u00e7\u00e3o dos valores percebidos.<\/strong><\/p>\n5. Agravo regimental desprovido.<\/p>\n
(AgRg no REsp 1241805\/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 08\/11\/2011, DJe 21\/11\/2011, sem grifos no original).<\/p>\n
Sendo assim, demonstrada a possibilidade da ren\u00fancia ao atual benef\u00edcio e a desnecessidade da devolu\u00e7\u00e3o dos valores percebidos, resta imperiosa a concess\u00e3o da nova aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o NB: 135.901.545-8, devendo ser computado o tempo de servi\u00e7o posterior a DIB do primeiro benef\u00edcio.<\/p>\n
REQUERIMENTOS FINAIS<\/strong><\/p>\nASSIM SENDO<\/strong>, requer;<\/p>\n\n- O provimento do presente recurso, com o reconhecimento do tempo de contribui\u00e7\u00e3o do per\u00edodo compreendido entre 01\/03\/2009 e 31\/01\/2012, bem como a concess\u00e3o do benef\u00edcio NB: xxxxxxxxxxxxxxx, sem a devolu\u00e7\u00e3o dos proventos percebidos atrav\u00e9s da atual aposentadoria;<\/li>\n
- Subsidiariamente, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da eventualidade, requer seja o Apelante intimado a se manifestar acerca da devolu\u00e7\u00e3o dos valores a partir de desconto dos proventos percebidos do novo benef\u00edcio.<\/li>\n<\/ol>\n
Nesses termos,<\/em><\/p>\nPede Deferimento.<\/em><\/p>\nCidade, Data.<\/p>\n
Nome do Advogado<\/p>\n
OAB\/XX XXXXXXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-15405","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15405","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15405"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15405"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}