EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00\u00aa VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE (RS).<\/p>\n
Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista<\/p>\n
Proc. n\u00ba. 7777.33.2222.5.06.4444<\/p>\n
Reclamante: Pedro das Quantas<\/p>\n
Reclamada: Lojas das Coisas Ltda<\/em><\/p>\n LOJA DAS COISAS LTDA,<\/strong> j\u00e1 devidamente qualificada na exordial desta Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista, vem, por interm\u00e9dio de seu patrono, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, para, tempestivamente, com suped\u00e2neo no art. 897-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho c\/c art. 93, inciso IX, da Carta Pol\u00edtica<\/strong>, opor <\/p>\n EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O,<\/strong><\/p>\n (por omiss\u00e3o<\/em>)<\/strong><\/p>\n para, assim, aclarar<\/strong> pontos omissos<\/strong> na r. senten\u00e7a proferida na presente querela trabalhista, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas. \t\t<\/strong><\/p>\n<\/p>\n 1 \u2013 OMISS\u00c3O NA SENTEN\u00c7A <\/strong><\/p>\n PRESCRI\u00c7\u00c3O QUINQUENAL \u2013 FGTS <\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tInfere-se da contesta\u00e7\u00e3o que a Reclamada defendeu a prescri\u00e7\u00e3o parcial do FGTS<\/strong>, quando assim sustentou que haveria, na hip\u00f3tese, a aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o quinquenal<\/strong> com respeito \u00e0 verba ora em relevo. Todavia, tal aspecto n\u00e3o fora apreciado quando do proferimento da senten\u00e7a ora combatida.<\/p>\n \t\t \t\tNeste azo, restou assim delimitada na senten\u00e7a a quest\u00e3o pertinente \u00e0 condena\u00e7\u00e3o ao pagamento do FGTS:<\/p>\n \u201cIII \u2013 FGTS sobre as remunera\u00e7\u00f5es do pacto e multa de 40% sobre FGTS<\/strong> \u2013 verbas a serem apuradas, em liquida\u00e7\u00e3o por artigos, considerando a remunera\u00e7\u00e3o efetivamente recebida, m\u00eas a m\u00eas, limitada ao valor de R$ 3.300,00 por m\u00eas requerido na inicial. \u201c<\/p>\n \t\t\t\tDesta sorte, inquestionavelmente a decis\u00e3o fora omissa <\/strong>no que tange \u00e0 mat\u00e9ria questionada.<\/p>\n \t\t\t\tA oposi\u00e7\u00e3o, pois, dos presentes Embargos Declarat\u00f3rios tornam-se imprescind\u00edveis, uma vez que o aviamento deste recurso permite aclarar aspectos destacados pela defesa. <\/p>\n \t\t\t\t\u00c0 senten\u00e7a reclama-se a aprecia\u00e7\u00e3o de tese defensiva, sob pena de incorrer em nulidade absoluta<\/strong> por aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tCom muita propriedade, o festejado professor Mauro Schiavi<\/strong> tra\u00e7a as seguintes explana\u00e7\u00f5es sobre o assunto em enfoque:<\/p>\n \u201c \t\u00c9 nula a decis\u00e3o quando prolatada, inobservando os requisitos previstos em Lei, quais sejam: sem relat\u00f3rio, fundamenta\u00e7\u00e3o ou conclus\u00e3o. <\/p>\n \tA senten\u00e7a apresenta nulidade quando n\u00e3o preencher os requisitos legais(art. 832 da CLT) e n\u00e3o estiver devidamente fundamentada<\/strong> (arts. 93, IX, da CF, 458 do CPC e 832 da CLT).\u201d (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho<\/em>. 3\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo, LTr, 2010. P\u00e1gs. 646-647)<\/p>\n ( n\u00e3o existem os grifos no texto original<\/em>)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tLapidar nesse sentido o entendimento expendido pela 12\u00aa Turma do Egr\u00e9gio Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o, na ementa proferida nos autos do Recurso Ordin\u00e1rio n\u00ba 0000839-85.2011.5.02.0025, consoante se nota a seguir:<\/p>\n RECURSO ORDIN\u00c1RIO. NEGATIVA DE PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A. OMISS\u00c3O. CONFIGURA\u00c7\u00c3O. NULIDADE. <\/strong><\/p>\n H\u00e1 na senten\u00e7a omiss\u00e3o a respeito das provas e de pontos levantados em contesta\u00e7\u00e3o e em embargos de declara\u00e7\u00e3o que poderiam influenciar no deslinde da quest\u00e3o referente \u00e0 supress\u00e3o das horas extras pagas com habitualidade. O D. Ju\u00edzo Monocr\u00e1tico deixou de enfrentar especificamente as quest\u00f5es sobre as quais n\u00e3o houve pronunciamento expresso e deixou de analisar provas e pontos levantados em defesa, perpetuando o v\u00edcio, esquivando-se, portanto, de entregar a devida presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e violando os arts. 93, inc. IX, da Constitui\u00e7\u00e3o da Federal e 832 da CLT no particular. Assim sendo e considerando que tal irregularidade n\u00e3o pode ser sanada em fase recursal face ao princ\u00edpio do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, constitucionalmente assegurado, for\u00e7oso o acolhimento da preliminar de nulidade da senten\u00e7a que julgou os embargos de declara\u00e7\u00e3o, determinando o retorno dos autos \u00e0 Vara de origem a fim de que seja prolatada nova decis\u00e3o, desta vez com an\u00e1lise de todos os documentos juntados aos autos e de todas as quest\u00f5es propostas pela reclamada em seus embargos de declara\u00e7\u00e3o. N\u00e3o houve an\u00e1lise dos documentos juntados pela reclamada, quais sejam os holerites, que demonstram quando houve pagamento de horas extras ao autor. Ademais, o reclamante n\u00e3o trouxe aos autos holerites dos meses em que alega ter havido a supress\u00e3o de horas extras e sequer ouviu testemunhas. O julgado deferiu verbas sem analisar provas e de quem era o \u00f4nus de sua produ\u00e7\u00e3o. Deve haver manifesta\u00e7\u00e3o do julgador a respeito de todo o conjunto probat\u00f3rio. (TRT 2\u00aa R<\/strong>. – RO 0000839-85.2011.5.02.0025; Ac. 2012\/0941109; D\u00e9cima Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Marcelo Freire Gon\u00e7alves; DJESP 24\/08\/2012)<\/p>\n \t\t\t \tDe outro importe, n\u00e3o h\u00e1 que se cogitar prop\u00f3sito procrastinat\u00f3rio destes Embargos Declarat\u00f3rios, uma vez que o tema em vertente \u00e9 manifesto, sobretudo, pelo Egr\u00e9gio Tribunal Superior do Trabalho. <\/p>\n \u201cS\u00famula n\u00ba. 206 do TST<\/strong>. Incid\u00eancia sobre parcelas prescritas.<\/p>\n A prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o relativa \u00e0s parcelas remunerat\u00f3rias alcan\u00e7a o respectivo recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o para o FGTS.<\/p>\n \t\t\t \tA despeito da s\u00famula em destaque, verifica-se que o Embargado defendeu, na exordial, equivocadamente, a aplica\u00e7\u00e3o prescri\u00e7\u00e3o trinten\u00e1ria quanto ao direito de reclamar o FGTS, o que f\u00ea-lo com suped\u00e2neo na S\u00famula 362 do TST.<\/em> <\/p>\n \t\t \t\tImportante ressaltar, mais, sobre o embate mencionado, o magist\u00e9rio de Maur\u00edcio Godinho Delgado<\/strong>, quando professa que:<\/p>\n \u201cTratando-se, por\u00e9m, de dep\u00f3sitos reflexos<\/em> (isto \u00e9, parcelas de FGTS decorrentes de parcelas principais judicialmente pleiteadas), o prazo prescricional incidente seria o pertinente ao padr\u00e3o justrabalhista, o que equivaleria dizer, na \u00e9poca, dois anos \u2013 e hoje cinco anos (S\u00famula 206 combinada com art. 7\u00ba, XXIX, \u201ca\u201d, CF\/88). N\u00e3o pode haver d\u00favida quanto a isso: se o principal est\u00e1 prescrito( e n\u00e3o pode, assim, sequer ser debatido ou considerado), seus reflexos tamb\u00e9m ficam sob o manto da prescri\u00e7\u00e3o. \u201c( DELGADO, Maur\u00edcio Godinho. Curso de Direito do Trabalho<\/em>. 7\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: LTr, 2008, P\u00e1g. 269)<\/p>\n \t \t\t\tEm suma, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que existe embate de temas levantados pelas partes, os quais n\u00e3o foram devidamente dirimidos na senten\u00e7a<\/em> ora guerreada, dando guarida, assim, \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o destes Embargos de Declara\u00e7\u00e3o. <\/p>\n 2 \u2013 CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDestarte, data venia<\/em>, a senten\u00e7a foi vazia de fundamenta\u00e7\u00e3o no t\u00f3pico acima citado, permitindo o aviamento do presente recurso. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tServe, deste modo, o presente instrumento processual para aperfei\u00e7oar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, sob pena de haver nulidade do julgamento em mira. \u00c0 parte, sim, cabe receber uma decis\u00e3o, imparcial, nos limites do que foi posto em discuss\u00e3o, sem qualquer omiss\u00e3o, resta saber. <\/p>\n \t\t\t\tOutrossim, a demandanda tem direito \u00e0 entrega da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional de forma clara e precisa (CF., art. 93, inc. IX<\/strong>). Houve, na verdade, omiss\u00e3o no julgado<\/strong> de fatores relevantes, devidamente debatidos nos autos e que necessariamente teriam a repercuss\u00e3o necess\u00e1ria no julgamento. <\/p>\n \t\t\t\tH\u00e1 de haver exame dos fundamentados estipulados pela Embargante, justificando, emp\u00f3s disto, por qual(is) motivo(s) fora(m) desacolhido(s), o que n\u00e3o foi feito. <\/p>\n \t\t\t\tPosto isto, pleiteia a Embargante o recebimento e proced\u00eancia destes Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, que tem por finalidade aclarar a senten\u00e7a exarada, suprindo os v\u00edcios apontados, evitando-se a sua nulidade por negativa de vig\u00eancia ao art. 832 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho c\/c art. 458, inc. II, do C\u00f3digo de Processo Civil. <\/strong><\/p>\n \t\t\t Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t Porto Alegre (RS), 00 de maio de 0000.<\/p>\n Beltrano de Tal<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t\t Advogado \u2013 OAB(RS) 00000<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-15402","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15402","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15402"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15402"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}