{"id":15401,"date":"2023-07-14T15:03:52","date_gmt":"2023-07-14T15:03:52","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T15:03:52","modified_gmt":"2023-07-14T15:03:52","slug":"recurso-inominado-previdenciario-concessao-de-beneficio-de-prestacao-continuada-para-portador-de-hiv","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-inominado-previdenciario-concessao-de-beneficio-de-prestacao-continuada-para-portador-de-hiv\/","title":{"rendered":"[MODELO] RECURSO INOMINADO – PREVIDENCI\u00c1RIO – CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO DE PRESTA\u00c7\u00c3O CONTINUADA PARA PORTADOR DE HIV"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCI\u00c1RIO DE CIDADE-UF.<\/strong><\/p>\n

\tNOME DA PARTE<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s de seu procurador, inconformada com a senten\u00e7a proferida, interpor <\/p>\n

RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n

com fulcro no art. 513 e segs. do CPC, c\/c 42 da Lei 9.099\/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as raz\u00f5es recursais anexas, \u00e0 Egr\u00e9gia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Por fim, deixa de juntar preparo por ser benefici\u00e1rio de AJG.<\/p>\n

Nesses termos, pede e espera deferimento;<\/p>\n

Local e Data.<\/p>\n

Advogado<\/em><\/p>\n

OAB\/UF<\/em><\/p>\n

RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/em><\/p>\n

Recorrente: \tXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/em><\/p>\n

Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social<\/em><\/p>\n

Origem: Juizado Especial Federal Previdenci\u00e1rio de Cidade-UF <\/em><\/p>\n

Colenda Turma<\/em><\/p>\n

Em\u00e9ritos Julgadores<\/em><\/p>\n

RAZ\u00d5ES DO RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n

O presente recurso trata de a\u00e7\u00e3o requerendo benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada, que foi julgado improcedente pelo Exmo. Juiz Federal a quo.<\/em><\/p>\n

Com efeito, incorreu em equivoco o D. Magistrado, quando desconsiderou o contexto f\u00e1tico em que se insere os portadores do v\u00edrus HIV, como \u00e9 o caso da Autora, descaracterizando sua condi\u00e7\u00e3o de deficiente.<\/p>\n

Como se demonstrar\u00e1 neste recurso, Dign\u00edssimos Julgadores, das provas elaboradas, est\u00e1 plenamente demonstrado que a Autora, deveras, \u00e9 acometida por doen\u00e7a que o torna incapaz para suas atividades habituais, uma vez que acometida de doen\u00e7a com caracter\u00edsticas diferenciadas.<\/p>\n

Assim, se expor\u00e1 de forma elucidativa os motivos pelos quais deve ser reformada a senten\u00e7a, concedendo o benef\u00edcio assistencial \u00e0 Recorrente, pelos fundamentos infra.<\/p>\n<\/p>\n

DA COMPROVA\u00c7\u00c3O DA INCAPACIDADE\/DEFICI\u00caNCIA:<\/strong><\/p>\n

De primeiro plano, importante se faz atentar para a natureza do benef\u00edcio pleiteado pela Autora, sendo que, al\u00e9m de possuir car\u00e1ter alimentar, est\u00e1 diretamente ligado \u00e0 um dos pilares da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, qual seja, o Princ\u00edpio da Dignidade da Pessoa Humana, sendo este direito estendido \u00e0 todos os cidad\u00e3os, fazendo a Requerente, portanto, jus \u00e0 condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de sobreviv\u00eancia.<\/p>\n

De acordo com o caso em tela, verifica-se que ao proferir a senten\u00e7a, o Magistrado a quo<\/em> deteve-se t\u00e3o somente em analisar o Laudo M\u00e9dico Pericial realizado, ou seja, n\u00e3o levou em considera\u00e7\u00e3o as particularidades atribu\u00eddas \u00e0 uma das enfermidades de que sofre a Autora, qual seja S\u00edndrome de Imunodefici\u00eancia Adquirida.<\/p>\n

Em virtude da gravidade e irreversibilidade da referida doen\u00e7a, \u00e9 indispens\u00e1vel que haja uma an\u00e1lise criteriosa das condi\u00e7\u00f5es de sobreviv\u00eancia e do contexto sociocultural onde est\u00e1 inserida a Recorrente, ou seja, \u00e9 importante verificar as chances de inser\u00e7\u00e3o social existentes para esta (soropositiva), diante da tamanha descrimina\u00e7\u00e3o sofrida pelos portadores deste v\u00edrus.<\/p>\n

Na situa\u00e7\u00e3o da Recorrente, restou comprovada a condi\u00e7\u00e3o degradante em que vive com os pais, a sobrinha e os dois filhos menores, de modo que a renda familiar adv\u00e9m, mormente, do benef\u00edcio auferido pelo pai, que \u00e9 cadeirante e totaliza o valor de R$ XXX,XX, \u00e0 data da per\u00edcia.<\/p>\n

Nesta casta, a Autora delibera seu tempo para os cuidados com os filhos, sendo que a m\u00e3e ocupa-se com os cuidados com o pai, que necessita de aux\u00edlio di\u00e1rio, pois, n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de se locomover. Ainda, de acordo com o Laudo Socioecon\u00f4mico, esta possui baixa escolaridade, p\u00e9ssimas condi\u00e7\u00f5es de vida e de higiene, al\u00e9m de ter de convier com a estigmatizante doen\u00e7a viral, bem como, Doen\u00e7a de Chagas, deixando de receber o tratamento adequado para ambas, pelos motivos expostos no Laudo Pericial.<\/p>\n

Considerando todas as pessoas que constituem o grupo familiar em quest\u00e3o, tem-se que estas disp\u00f5em de menos de um quarto de sal\u00e1rio m\u00ednimo para prover seu pr\u00f3prio sustento, satisfazendo, os quesitos de car\u00eancia previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Embora a senten\u00e7a tenha se insurgido a respeito da capacidade laborativa da Autora, \u00e9 evidente que todos os elementos trazidos ao pleito devem ser verificados de forma contextual, de forma que a incapacidade laboral da Recorrente n\u00e3o adv\u00e9m somente da sua capacidade f\u00edsica, mas das condi\u00e7\u00f5es sociais que lhe s\u00e3o percebidas, como anteriormente mencionado.<\/p>\n

A Autora, al\u00e9m de portadora de S\u00edndrome de Imunodefici\u00eancia Adquirida, tamb\u00e9m \u00e9 acometida por Doen\u00e7a de Chagas, possuindo dois filhos pequenos e baixa escolaridade, sendo que em virtude desta situa\u00e7\u00e3o, encontra in\u00fameras dificuldades para ser admitida em qualquer atividade laboral, tendo por diversas oportunidades, sofrido com a discrimina\u00e7\u00e3o de que s\u00e3o alvo os indiv\u00edduos soropositivos.<\/p>\n

Ora, Dign\u00edssimos Julgadores, pouco plaus\u00edvel acreditar que a Autora, estando nas condi\u00e7\u00f5es apresentadas tenha qualquer possibilidade de ser inserida no mercado de trabalho sem sofrer com as mazelas que atingem pessoas na mesma situa\u00e7\u00e3o, ou seja, al\u00e9m de ter que conviver com a doen\u00e7a ainda deve ser submetida \u00e0 situa\u00e7\u00f5es vexaminosas oriundas de uma sociedade intolerante.<\/p>\n

Ademais, a jurisprud\u00eancia \u00e9 solid\u00e1ria com a particularidade dos portadores do v\u00edrus HIV:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. BENEF\u00cdCIO DE PRESTA\u00c7\u00c3O CONTINUADA.ART. 20, \u00a7 2\u00ba DA LEI 8.742\/93. PORTADOR DO V\u00cdRUS HIV. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA PROVER O PR\u00d3PRIO SUSTENTO OU DE T\u00ca-LO PROVIDO PELA FAM\u00cdLIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE BASEADO APENAS NAS ATIVIDADES ROTINEIRAS DO SER HUMANO. IMPROPRIEDADE DO \u00d3BICE \u00c0 PERCEP\u00c7\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. RECURSO DESPROVIDO. <\/em>I – A pessoa portadora do v\u00edrus HIV, que necessita de cuidados freq\u00fcentes de m\u00e9dico e psic\u00f3logo e que se encontra incapacitada, tanto para o trabalho, quanto de prover o seu pr\u00f3prio sustento ou de t\u00ea-lo provido por sua fam\u00edlia – tem direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742\/93, ainda que haja laudo m\u00e9dico-pericial atestando a capacidade para a vida independente. II – O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa n\u00e3o necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, n\u00e3o pode obstar a percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, pois, se esta fosse a conceitua\u00e7\u00e3o de vida independente, o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada s\u00f3 seria devido aos portadores de defici\u00eancia tal, que suprimisse a capacidade de locomo\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo – o que n\u00e3o parece ser o intuito do legislador.<\/em><\/strong> III – Recurso desprovido. (RESP 200101200886, GILSON DIPP, STJ – QUINTA TURMA, DJ DATA:01\/07\/2002 PG:00377 RADCOASP VOL.:00041 PG:00027 RSTJ VOL.:00168 PG:00508.) (Grifou-se).<\/em><\/p>\n


<\/em><\/p>\n

Veja-se ainda, que a Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da Jurisprud\u00eancia dos Juizados Especiais Federais, entendeu que a concess\u00e3o de benef\u00edcio assistencial aos portadores do v\u00edrus, deve ser reconhecida, independente da incapacidade ser constatada do Laudo M\u00e9dico Pericial, desde que o julgador constate a presen\u00e7a de condi\u00e7\u00f5es pessoais ou sociais que provoquem a sua caracteriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo a D. Relatora, \u201cn\u00e3o obstante a conclus\u00e3o m\u00e9dica apontar a possibilidade de exerc\u00edcio de atividade remunerada, outros elementos podem levar o magistrado sentenciante \u00e0 conclus\u00e3o de sua impossibilidade, em face da extrema dificuldade de inser\u00e7\u00e3o ou reinser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho, situa\u00e7\u00e3o em que a negativa de concess\u00e3o do benef\u00edcio implica ofensa \u00e0 dignidade humana\u201d <\/em>(TNU. Processo n\u00ba 5872-82.2010.4.01.3200. Sess\u00e3o em 29\/02\/2012).<\/p>\n

Ora, \u00e9 evidente que a Requerente se enquadra nesta situa\u00e7\u00e3o, visto que, por ser portadora do v\u00edrus jamais lhe foi oportunizado emprego, bastando atentar \u00e0 carteira de trabalho da mesma. Neste caso, \u00e9 prudente compreender que as pessoas que sofrem com a doen\u00e7a est\u00e3o em um patamar de exclus\u00e3o social, sendo a concess\u00e3o da benesse previdenci\u00e1ria uma forma de diminuir o seu sofrimento e acrescer em sua qualidade de vida.<\/p>\n

Outrossim, \u00e9 indispens\u00e1vel que os portadores da S\u00edndrome de Imunodefici\u00eancia Adquirida possuam tratamento adequado, bem como, boa higiene e alimenta\u00e7\u00e3o, uma vez que est\u00e3o \u00e0 merc\u00ea de outras doen\u00e7as em decorr\u00eancia da imunidade debilitada, o que n\u00e3o ocorre com a Recorrente, que al\u00e9m de n\u00e3o tratar-se adequadamente \u00e0s doen\u00e7as, sobrevive em ambiente de p\u00e9ssimas condi\u00e7\u00f5es de higiene.<\/p>\n

Assim, \u00e9 not\u00f3rio e pac\u00edfico que, embora as doen\u00e7as de que sofre a Autora n\u00e3o lhe causem incapacidade f\u00edsica, os D. Julgadores devem decidir de acordo com a an\u00e1lise do caso concreto e os aspectos relevantes para compor a lide, tomando por base legal o Princ\u00edpio do Livre Convencimento Motivado.<\/p>\n

Neste sentido colecionemos alguns julgados que corroboram para a satisfa\u00e7\u00e3o do direito da Autora:<\/p>\n

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCI\u00c1RIO. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE HIV. SIDA DESENVOLVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE TRABALHAR. PRINC\u00cdPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA DO DIREITO \u00c0 VIDA.1. <\/em>NA APLICA\u00c7\u00c3O DO DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI N. 8.742\/93, O QUAL PREV\u00ca O BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL, DEVE SER TOMADO COMO PAR\u00c2METRO DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O O PRINC\u00cdPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO \u00c0 VIDA<\/em><\/strong>.208.7422. PORTADOR DO V\u00cdRUS DO HIV, QUE J\u00c1 DESENVOLVEU A SIDA, ENCONTRANDO-SE IMPOSSIBILITADO DE TRABALHAR.3. CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL.4. APELA\u00c7\u00c3O E REMESSA OFICIAL \u00c0S QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (77460 PB 2000.82.01.002822-3, Relator: Desembargador Federal Manuel Maia (Substituto), Data de Julgamento: 30\/09\/2002, Quarta Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Fonte: Di\u00e1rio da Justi\u00e7a – Data: 07\/11\/2002 – P\u00e1gina: 671)<\/em><\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. ARTIGO 20 DA LEI N.\u00ba 8.742\/93. DOEN\u00c7A. HIV. RENDA M\u00cdNIMA. REQUISITOS PREENCHIDOS.208.7421. N\u00e3o h\u00e1 cerceamento de defesa quando o pedido de produ\u00e7\u00e3o de prova \u00e9 deferido e a mesma n\u00e3o \u00e9 apresentada.2. A concess\u00e3o do amparo assistencial \u00e9 devida \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia e idosos, mediante a demonstra\u00e7\u00e3o de n\u00e3o possu\u00edrem meios de prover \u00e0 pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia.3<\/em>. A infec\u00e7\u00e3o com v\u00edrus HIV traz consigo o estigma social, representado pela resist\u00eancia de grande parte da sociedade em aceitar, com normalidade, o portador da doen\u00e7a.<\/em><\/strong>4<\/em>. Em respeito ao fundamento da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, representado pela dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, inc. III, CF), \u00e9 gravame exacerbado exigir que portador do v\u00edrus HIV retorne ao trabalho, em face dos transtornos psicol\u00f3gicos trazidos pelo forte estigma social em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 doen\u00e7a, aliado \u00e0s suas condi\u00e7\u00f5es pessoais.1\u00baIIICF<\/em><\/strong>5. Para a integra\u00e7\u00e3o da previs\u00e3o do art. 20 da Lei 8742\/93 ao sistema, tendo como ponto de partida o direcionamento imposto pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dever\u00e1 ser estabelecido o conceito de deficiente, ou seja, qual a abrang\u00eancia da incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Tal n\u00e3o implica em legislar positivamente ou m\u00e1cula \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o literal da norma legal.208742Constitui\u00e7\u00e3o Federal6. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal direciona, no art. 203, inc. V, que far\u00e1 jus ao benef\u00edcio a pessoa "portadora de defici\u00eancia", nada referindo quanto a vida independente, sendo vedado \u00e0 norma regulamentar avan\u00e7ar sobre aspecto n\u00e3o constante daquela hierarquicamente superior. Poss\u00edvel extrair que a defici\u00eancia deve ser compreendida como aquela que impede o portador de exercer um trabalho, com o que seguramente tamb\u00e9m resta obstado de ter uma vida independente. Conclus\u00e3o emergente da leitura da pr\u00f3pria Lei n\u00ba 8742\/93, art. 20, quando faz a jun\u00e7\u00e3o de vida independente e trabalho. Constitui\u00e7\u00e3o Federal203V8742207. <\/em>O fato do pretendente n\u00e3o necessitar de aux\u00edlio para se alimentar, se vestir, se locomover, n\u00e3o \u00e9 raz\u00e3o para obstruir o direito ao benef\u00edcio. Precedentes do STJ e TRF 4\u00aa Regi\u00e3o.<\/em><\/strong>8. O entendimento desta Corte, na linha de precedentes do STJ, \u00e9 que o limite de \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo como renda familiar per capita representa apenas um par\u00e2metro objetivo de miserabilidade, podendo ser excedido se o caso concreto assim o justificar. (5793 SC 2004.72.01.005793-6, Relator: ALCIDES VETTORAZZI, Data de Julgamento: 30\/09\/2008, QUINTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: D.E. 13\/10\/2008) (Grifou-se).<\/em><\/p>\n

BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DO V\u00cdRUS HIV. REQUISITOS. 1.<\/em> O fato da pessoa portar o v\u00edrus HIV \u00e9 suficiente para a concess\u00e3o dos benef\u00edcios por incapacidade previstos na LBPS e do benef\u00edcio assistencial previsto na LOAS, independentemente do exame acerca das condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade do paciente. <\/em><\/strong>Caso em que, de todo modo, a incapacidade restou admitida pelo pr\u00f3prio INSS.LBPS2. O requisito de que trata o \u00a7 3\u00ba do artigo 20 da Lei n\u00ba 8.742\/93 resta atendido quando a situa\u00e7\u00e3o posta nos autos revela que a fam\u00edlia sequer tem condi\u00e7\u00f5es de pagar o aluguel e as contas de \u00e1gua e luz do im\u00f3vel em que reside. \u00a73\u00ba 208.742(5531 RS 2007.71.99.005531-0, Relator: Revisor, Data de Julgamento: 04\/02\/2012, TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, Data de Publica\u00e7\u00e3o: D.E. 19\/02\/2010). (Grifou-se).<\/em><\/p>\n

Destarte, inaceit\u00e1vel considerar que a Recorrente n\u00e3o esteja enquadrada nos requisitos necess\u00e1rios ao recebimento do benef\u00edcio assistencial, uma vez que, preenche todos os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o para sua concess\u00e3o, estando todos eles faticamente e documentalmente comprovados, al\u00e9m de ser pac\u00edfico o entendimento sobre as peculiaridades que sopesam sobre os portadores do v\u00edrus HIV.<\/p>\n

Assim, h\u00e1 de se levar em considera\u00e7\u00e3o que a Senten\u00e7a h\u00e1 de ser reformada, uma vez que, afronta o Princ\u00edpio da Dignidade da Pessoa Humana, resguardado por nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como, os objetivos da assist\u00eancia social, quais sejam: a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia, habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o das pessoas portadoras de defici\u00eancia e a promo\u00e7\u00e3o de sua integra\u00e7\u00e3o a vida comunit\u00e1ria, objetivos estes de que n\u00e3o gozam a Recorrente em sua atual situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

ASSIM SENDO, requer o provimento do recurso inominado, para o fim de reforma da r. decis\u00e3o proferida pelo Juiz a quo<\/em>, julgando procedente o pedido exordial, para conceder o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o retro.<\/p>\n

Nestes termos, pede e espera deferimento.<\/p>\n

Local e Data.<\/p>\n

Advogado<\/em><\/p>\n

OAB\/UF<\/em><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-15401","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15401","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15401"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15401"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}