EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA X\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE \u2013 UF<\/p>\n
Processo n\u00ba: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX\u00a0<\/p>\n
NOME DA PARTE<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seus procuradores, inconformada com a senten\u00e7a proferida, interpor RECURSO INOMINADO<\/strong>, <\/strong>com fulcro no art. 513 e segs. do CPC, c\/c 42 da Lei 9.099\/95. Nessa conformidade, REQUER<\/strong> o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as raz\u00f5es recursais anexas, \u00e0 Egr\u00e9gia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser benefici\u00e1ria de AJG (evento XX).<\/p>\n Nesses Termos;<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n ______________,________de __________________de 20_______.<\/p>\n NOME DO ADVOGADO<\/p>\n OAB\/UF XX.XXX<\/p>\n RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n Recorrente <\/strong>: NOME DA PARTE<\/p>\n Recorrido <\/strong>: Instituto Nacional do Seguro Social<\/p>\n Processo n\u00ba <\/strong>: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX<\/p>\n Origem <\/strong> : <\/strong>X\u00aa Vara Federal de CIDADE \u2013 UF<\/p>\n<\/p>\n Colenda Turma<\/strong><\/p>\n Em\u00e9ritos Julgadores<\/strong><\/p>\n A Autora, ora Recorrente, ajuizou o presente processo judicial visando a concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio por incapacidade, considerando o indeferimento do pedido elaborado na esfera administrativa, em 02\/02\/2015.<\/p>\n Com efeito, apresenta incapacidade que a destitui da capacidade de desempenhar suas atividades laborais, o que ficou comprovado com a documenta\u00e7\u00e3o apresentada no feito, juntamente com as per\u00edcias m\u00e9dicas administrativas e judiciais.<\/p>\n Quando da decis\u00e3o em primeiro grau, todavia, o Exmo. Magistrado entendeu que n\u00e3o restou configurado o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, tendo em vista a alegada falta de car\u00eancia.<\/p>\n Contudo, a parte Autora veio a questionar da possibilidade de enquadramento da patologia da Demandante enquanto doen\u00e7a grave, considerando o diagn\u00f3stico t\u00e3o s\u00e9rio elaborado pelo Perito. Por\u00e9m, o pedido de esclarecimento fora indeferido pelo Exmo. Magistrado, cerceando o direito de defesa da Demandante. Sendo assim, n\u00e3o resta alternativa \u00e0 Autora, sen\u00e3o a interposi\u00e7\u00e3o do presente recurso.<\/p>\n Raz\u00f5es Recursais<\/strong><\/p>\n Do cerceamento do direito de defesa\t\t\t\t\t\t\t .<\/strong><\/p>\n Ficou determinado, no evento XX, atrav\u00e9s de ato ordinat\u00f3rio do Exmo. Magistrado, a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia m\u00e9dica judicial, designada no dia 22\/07\/2015, tendo sido a parte Autora intimada do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente t\u00e9cnico, com fundamento no art. 12, \u00a7 2\u00ba da Lei 10.259\/2001. Sendo assim, quando da intima\u00e7\u00e3o, a parte Autora apresentou seus quesitos a serem respondidos pelo Perito. <\/p>\n \tAdemais, o pr\u00f3prio artigo 421, \u00a7 1\u00ba, II do C\u00f3digo de Processo Civil estabelece que: <\/p>\n Art. 421. O juiz nomear\u00e1 o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.455, de 24.8.1992)<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Incumbe \u00e0s partes<\/strong>, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intima\u00e7\u00e3o do despacho de nomea\u00e7\u00e3o do perito:<\/p>\n (…) II – apresentar quesitos. <\/strong>(grifado)<\/em><\/p>\n Neste sentido, resta claro que a parte Autora cumpriu com todas as obriga\u00e7\u00f5es exigidas por Lei, para ter garantido o direito de ver seus quesitos espec\u00edficos respondidos pelo Perito Judicial.<\/p>\n No laudo da per\u00edcia (evento XX), o Perito constatou que a autora \u00e9 acometida de Epis\u00f3dio depressivo (CID 10 F32.2) e Transtorno borderline da personalidade (F60.3)<\/strong>. Nesse diapas\u00e3o, afirmou que a Autora se encontra incapacitada temporariamente para suas atividades laborais, com prazo estimado de doze meses para recupera\u00e7\u00e3o laborativa, tendo a incapacidade iniciado em 28\/04\/2015. Contudo, do que se extrai do laudo, em nenhum momento o Perito veio a responder os quesitos apresentados pela parte Autora. <\/p>\n Desta maneira, no evento XX a parte Autora requereu a complementa\u00e7\u00e3o do laudo, a fim de que o Perito se manifestasse acerca dos quesitos aduzidos anteriormente e, principalmente, acerca do transtorno borderline<\/em> de personalidade, se poderia ser considerado grave o quadro de enfermidade mental da Autora. <\/p>\n Ora, a literatura m\u00e9dica tem se manifestado no sentido da severa gravidade da patologia, vejamos:<\/p>\n O Transtorno de Personalidade Borderline \u00e9 uma patologia grave<\/strong>, seja pelo comprometimento<\/strong> das v\u00e1rias esferas vivenciais do indiv\u00edduo, social, amorosa, ocupacional<\/strong>, familiar, seja pela dificuldade de manejo terap\u00eautico, tanto no n\u00edvel biol\u00f3gico\/medicamentoso como no n\u00edvel psicoter\u00e1pico, que resultam num progn\u00f3stico reservado.[1]<\/a><\/sup><\/p>\n Ainda, Lorandi Ferreira Carneiro[2]<\/a><\/sup> alude que:<\/p>\n Borderline significa "lim\u00edtrofe". Podemos assumir que as palavras do antigo sucesso da Madonna caracterizam perfeitamente a instabilidade, a prec\u00e1ria fronteira entre a lucidez e a insanidade em que vivem as pessoas nessa condi\u00e7\u00e3o<\/strong>. A personalidade borderline \u00e9 um grave transtorno mental<\/strong> com um padr\u00e3o caracter\u00edstico de instabilidade na regula\u00e7\u00e3o do afeto, no controle de impulsos, nos relacionamentos interpessoais e na imagem de si mesmo. [..] O impacto social desse transtorno \u00e9 muito grande<\/strong>, a taxa de mortalidade devida ao suic\u00eddio \u00e9 alta, atinge 10% dos pacientes. Trata-se, desta forma, de uma das desordem psiqui\u00e1trica comumente associada ao suic\u00eddio. Os tratamentos usuais s\u00e3o pouco efetivos, j\u00e1 que mesmo recebendo medicamentos e tratamento psicossocial, os pacientes continuam com graves desajustes no trabalho<\/strong>, nas rela\u00e7\u00f5es sociais, na satisfa\u00e7\u00e3o global e no funcionamento geral. <\/strong><\/p>\n Como se observa, trata-se de doen\u00e7a da mais alta gravidade. Sendo assim, a parte Autora buscou esclarecimentos objetivos acerca da incid\u00eancia da patologia no caso concreto. <\/strong><\/p>\n O pedido de complementa\u00e7\u00e3o (para confirmar a gravidade da doen\u00e7a) restou indeferido pelo Magistrado (evento XX).<\/strong><\/p>\n Inconformada, a Autora requereu a reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do Exmo. Magistrado, tendo em vista que as perguntas eram de car\u00e1ter estritamente objetivo e n\u00e3o houve nenhuma justificativa plaus\u00edvel do Magistrado que sustentasse a decis\u00e3o denegat\u00f3ria.<\/p>\n Contudo, novamente o Julgador veio a indeferir o pedido, sem justificar seu posicionamento restritivo, caracterizando o cerceamento do direito de defesa. <\/p>\n Assim, como era esperado pela parte Autora, tendo em vista que n\u00e3o lhe foi garantido o direito de fazer prova de suas alega\u00e7\u00f5es, tendo seu direito de defesa cerceado<\/em><\/strong>, foi julgada a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, exatamente pela suposta falta de car\u00eancia (evento XX).<\/p>\n Ocorre que, como j\u00e1 referido, a ora Apelante requereu que fosse questionado o Dr. Perito, a fim de esclarecer se o quadro de enfermidade mental da Autora \u00e9 de natureza grave, tendo em vista que a literatura m\u00e9dica estabelece que o Transtorno borderline<\/em> de personalidade (CID 10:F60.3) que acomete a Demandante n\u00e3o possui cura. <\/p>\n Neste sentido, preceitua o artigo 26, II da Lei 8.213\/91 que independe de car\u00eancia a concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a e aposentadoria por invalidez nos casos de segurado que, ap\u00f3s filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma patologia grave, de acordo com os crit\u00e9rios de estigma, deforma\u00e7\u00e3o, mutila\u00e7\u00e3o, defici\u00eancia ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mere\u00e7am tratamento particularizado. <\/p>\n Assim, \u00e9 cada vez mais alargado o entendimento de que, ainda que n\u00e3o expl\u00edcito no rol de enfermidades, a comprova\u00e7\u00e3o da gravidade da patologia apresentada pelo Segurado permite a aplica\u00e7\u00e3o do acima mencionado diploma legal e, consequentemente, a dispensa de car\u00eancia no caso concreto.<\/p>\n \tAssim, a parte Autora apenas resguardou-se de seu direito legal de apresentar quesitos que entende ser de natureza essencial ao Perito, de maneira que este necessita respond\u00ea-los no laudo. Tentou tornar expl\u00edcito o que j\u00e1 se mostra muito prov\u00e1vel nos autos: a Autora \u00e9 portadora de doen\u00e7a grave.<\/strong> <\/p>\n Veja-se que tanto na per\u00edcia administrativa quanto na judicial, restou comprovado que a Autora est\u00e1 incapacitada para o trabalho de maneira omniprofissional, tendo ocorrido a eclos\u00e3o da incapacidade em abril\/2015. <\/p>\n Assim, vertendo contribui\u00e7\u00f5es no per\u00edodo de setembro a dezembro de 2014, ineg\u00e1vel que mantinha a qualidade de segurada quando da DII, havendo d\u00favida apenas quanto \u00e0 possibilidade de dispensa da car\u00eancia.<\/p>\n Portanto, entende a parte Autora que, ao indeferir o pedido de questionamentos ao Perito, o Exmo. Magistrado cerceou seu direito de defesa, insculpido no artigo 5\u00ba, inciso LV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo este pressuposto basilar do Devido Processo Legal.<\/p>\n Veja-se a jurisprud\u00eancia do Tribunal especializado na mat\u00e9ria:<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. BENEF\u00cdCIOS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL – QUESITOS COMPLEMENTARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRU\u00c7\u00c3O – COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong>. 1. Os quesitos complementares t\u00eam cabimento quando relacionados a ponto que n\u00e3o ficou suficientemente esclarecido no laudo pericial, devendo ser rejeitados quando meramente protelat\u00f3rios. 2. Diante do direito constitucional \u00e0 prova, sobretudo nos casos em a resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito depende da instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, o julgador n\u00e3o tem a prerrogativa de optar ou n\u00e3o por produzi-la. 3. Caracteriza-se o cerceamento de defesa quando se cria obst\u00e1culo infundado ao litigante, impedindo-o de praticar atos que lhe resguardem os interesses na lide.<\/strong> (TRF4, AC 0020232-69.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator Luiz Antonio Bonat, D.E. 29\/02\/2016, com grifos acrescidos)<\/p>\n \tLogo, Excel\u00eancias, observa-se que n\u00e3o merece prevalecer o entendimento do Douto Magistrado, sendo imperativo que em an\u00e1lise de todo o conjunto factual aduzido nos autos, seja anulada a senten\u00e7a de primeiro grau, para fins de reabrir a instru\u00e7\u00e3o processual, determinando o questionamento do Perito acerca da patologia enfrentada pela Autora.<\/p>\n DO PEDIDO <\/strong><\/p>\n Em face do exposto, POSTULA<\/strong> pelo provimento do presente recurso, e, consequentemente, a anula\u00e7\u00e3o da r. Senten\u00e7a, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o retro, a fim de reabrir a instru\u00e7\u00e3o processual, determinando a intima\u00e7\u00e3o do Perito Judicial para que responda a complementa\u00e7\u00e3o, no que se refere \u00e0 possibilidade de enquadrar a Recorrente como portadora de doen\u00e7a grave.<\/p>\n Caso Vossas Excel\u00eancias entendam poss\u00edvel, j\u00e1 havendo a configura\u00e7\u00e3o do direito, <\/em>REQUER<\/em><\/strong> a reforma da senten\u00e7a e condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u a conceder o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e0 Demandante.<\/em><\/p>\n Nesses Termos;<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n ______________,________de __________________de 20_______.<\/p>\n NOME DO ADVOGADO<\/p>\n OAB\/UF XX.XXX<\/p>\n ANCONA, Alvaro. Transtorno de Personalidade Borderline: Uma perspectiva simb\u00f3lica. [monografia]. S\u00e3o Paulo: Sociedade Brasileira de Psicologia Anal\u00edtica, 2003, p. 75. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n LORANDI FERREIRA CARNEIRO, L\u00edgia. Borderline: no limite entre a loucura e a raz\u00e3o. Ci\u00eanc. cogn., Rio de Janeiro , v. 3, p. 66-68, nov. 2004 . Dispon\u00edvel em <http:\/\/pepsic.bvsalud.org\/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1806-58212004000300007&lng=pt&nrm=iso>. acessos em 03 mar. 2016. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-15397","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15397","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15397"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15397"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n