EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA X\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE \u2013 UF<\/p>\n
Processo n\u00ba: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX\/UF<\/strong><\/p>\n NOME DA PARTE<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seus procuradores, inconformada com a senten\u00e7a proferida, interpor RECURSO INOMINADO<\/strong>, <\/strong>com fulcro no art. 513 e segs. do CPC, c\/c 42 da Lei 9.099\/95. Nessa conformidade, REQUER<\/strong> o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as raz\u00f5es recursais anexas, \u00e0 Egr\u00e9gia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser benefici\u00e1ria de AJG (evento XX).<\/p>\n Nesses Termos;<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n ______________,________de __________________de 20_______.<\/p>\n NOME DO ADVOGADO<\/p>\n OAB\/UF XX.XXX<\/p>\n RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n Recorrente <\/strong>: NOME DA PARTE<\/p>\n Recorrido <\/strong>: Instituto Nacional do Seguro Social<\/p>\n Processo n\u00ba <\/strong>: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX\/UF<\/p>\n Origem <\/strong> : <\/strong>X\u00aa Vara Federal de CIDADE \u2013 UF<\/p>\n<\/p>\n Colenda Turma<\/strong><\/p>\n Em\u00e9ritos Julgadores<\/strong><\/p>\n A Autora, ora Recorrente, ajuizou o presente processo judicial postulando, subsidiariamente, a concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n Tendo sido reconhecida a incapacidade laborativa da Recorrente em per\u00edcia m\u00e9dica judicial, foi sentenciada a proced\u00eancia parcial do feito, deferido o restabelecimento aux\u00edlio-doen\u00e7a desde quando anteriormente cessado pelo INSS.<\/p>\n Entretanto, analisadas as particularidades do caso concreto, se fazia imperativa a concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez no processo, de modo que resta imperativa a reforma da senten\u00e7a.<\/p>\n Raz\u00f5es Recursais<\/strong><\/p>\n Da aposentadoria por invalidez\t\t\t\t\t\t\t\t .<\/strong><\/p>\n A parte Autora foi submetida \u00e0 per\u00edcia m\u00e9dica judicial a encargo de especialista em medicina do trabalho, o que se infere do evento XX dos autos.<\/p>\n No laudo m\u00e9dico apresentado, o Perito Judicial evidenciou que a Recorrente \u00e9 portadora de diversas patologias, tendo destacado como causa da incapacidade a labirintite, vis\u00e3o subnormal de ambos os olhos e estenose hipertr\u00f3fica (CID-10: H83; H83.0; H54.2 e Q40, respectivamente) \u2013 quesito XX do laudo.<\/p>\n Afirmou que as doen\u00e7as se encontram em fase evolutiva<\/strong> (quesito XX do laudo), e que elas acarretam em incapacidade laborativa de modo tempor\u00e1rio, carecendo de tratamento cl\u00ednico e\/ou cir\u00fargico<\/strong> para eventual recupera\u00e7\u00e3o do potencial laborativo. <\/p>\n Sobre o tratamento, pertinente transcrever os esclarecimentos finais do Perito:<\/p>\n (TRECHO PERTINENTE DO LAUDO M\u00c9DICO PERICIAL)<\/p>\n Diante do laudo m\u00e9dico apresentado, bem como do hist\u00f3rico contributivo (e de benef\u00edcios da Autora), se fazem necess\u00e1rias considera\u00e7\u00f5es para melhor avaliar o feito.<\/p>\n Em um primeiro momento, a Demandante vinha em gozo do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a NB 31\/XXX.XXX.XXX-X desde 09 de setembro de 2008<\/strong>, o que se infere do extrato do CNIS constante no evento XX do feito. Ali\u00e1s, tal benef\u00edcio foi concedido no processo federal n.\u00ba XXXX.XX.XX.XXXXXX-X\/UF, de modo que os requisitos legais inerentes \u00e0 presta\u00e7\u00e3o encontram amparo na coisa julgada (art. 5\u00ba, XXXVI da CF\/88). <\/p>\n Disto se infere que h\u00e1 mais de sete anos <\/strong>a Recorrente <\/strong>persiste afastada do mercado de trabalho, em gozo de benef\u00edcio por incapacidade<\/em>.<\/p>\n Importa considerar, ali\u00e1s, que a atividade laborativa desempenhada pela Autora sempre foi a de empregada dom\u00e9stica, que exige destreza e plena capacidade f\u00edsica para o seu desempenho. Neste contexto, estando incapaz de desempenhar a atividade no momento, tendo um prazo m\u00ednimo <\/em>de tratamento de doze meses, sendo at\u00e9 mesmo indicado tratamento cir\u00fargico <\/strong>para melhora do quadro, \u00e9 absolutamente improv\u00e1vel a realoca\u00e7\u00e3o da Recorrente em atividade qualquer que garanta o seu sustento.<\/p>\n \tCumpre enaltecer que ela apresenta 68 anos de idade<\/strong> (nascimento em XX\/XX\/XXXX), de modo que tal fator agrava ainda mais a situa\u00e7\u00e3o, expondo de forma mais contundente a incapacidade de tornar ao trabalho, mesmo que realizando o tratamento adequado.<\/p>\n A saber, a Autora possui muito limitada qualifica\u00e7\u00e3o profissional (estudou at\u00e9 a 6\u00aa s\u00e9rie do ensino fundamental), n\u00e3o sendo minimamente cr\u00edvel que ela possa ser reabilitada para atividade diversa aos servi\u00e7os de limpeza. A idade avan\u00e7ada (68 anos) e a conjuntura de patologias apresentada evidenciam ainda mais claramente a impossibilidade de reinser\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n Logo, \u00e9 imperativa a concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez no caso epigrafado.<\/p>\n Quando findar o tratamento adequado sugerido pelo Perito Judicial, a parte Autora estar\u00e1 em vias de completar 70 anos de idade. Sendo dom\u00e9stica, concorrendo em disparidade com pessoas mais jovens e saud\u00e1veis, a chance de recupera\u00e7\u00e3o plena e retorno ao trabalho \u00e9 inexistente.<\/p>\n \u00c9 este o reiterado entendimento praticado pelos tribunais especializados. Perceba-se:<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA E JUROS DE MORA. 1. A pretens\u00e3o resistida configura-se com o ato administrativo que cancelou o benef\u00edcio que vinha sendo recebido pela parte autora, n\u00e3o havendo se falar em falta de interesse de agir. 2. A concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aposentadoria por invalidez decorre da convic\u00e7\u00e3o judicial formada predominantemente a partir da produ\u00e7\u00e3o de prova pericial. 3. Da produ\u00e7\u00e3o da prova pericial resultou conclusivo diagn\u00f3stico no sentido de que o autor se encontra incapacitado de forma total e tempor\u00e1ria para o exerc\u00edcio de qualquer atividade profissional, uma vez portador de diabetes melitus, sequela de diabetes com les\u00e3o retinopatia diab\u00e9tica e p\u00e9 diab\u00e9tico. 4. Considerando as conclus\u00f5es do perito judicial, no sentido de que a parte autora est\u00e1 total e temporariamente incapacitada para o exerc\u00edcio de suas atividades laborais (agricultor), e ponderando, tamb\u00e9m, acerca de suas condi\u00e7\u00f5es pessoais (idade elevada, baixa escolaridade e qualifica\u00e7\u00e3o profissional restrita), n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel concluir pela reabilita\u00e7\u00e3o, devendo ser concedido o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez.<\/strong> (…) (TRF4, APELREEX 0024234-82.2014.404.9999, Sexta Turma, Relator Osni Cardoso Filho, D.E. 21\/01\/2016<\/strong>)<\/p>\n Ademais, al\u00e9m da reiterada jurisprud\u00eancia sobre a mat\u00e9ria, o entendimento doutrin\u00e1rio converge no sentido, de que, em casos como o epigrafado, o mais acertado \u00e9 a concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez.<\/p>\n Destaca-se a an\u00e1lise de Tiago Faggioni Bachur, em sua obra de Direito Previdenci\u00e1rio[1]<\/a><\/sup>:<\/em><\/p>\n \u201cPor fim, a an\u00e1lise social leva em conta o relacionamento do segurado na sociedade, suas rela\u00e7\u00f5es afetivas \u00edntimas e sociais como um todo, seu relacionamento com a doen\u00e7a e especialmente sua possibilidade de reinser\u00e7\u00e3o e readapta\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho contempor\u00e2neo.<\/p>\n Deve-se, portanto, observar as caracter\u00edsticas pessoais e subjetivas daquele determinado segurado. Se, por exemplo, tratar-se de uma dom\u00e9stica semi-analfabeta, que sempre executou trabalhos bra\u00e7ais, com aproximadamente 50 (cinquenta) anos de idade, o julgador deve atentar para o fato de que o reingresso dela ser\u00e1 quase imposs\u00edvel no mercado de trabalho.<\/strong><\/p>\n […]<\/p>\n Ainda que se tente a reabilita\u00e7\u00e3o para esta senhora, pergunta-se: Quem dar\u00e1 emprego para ela, j\u00e1 que nesta nova atividade ela \u00e9 ainda inexperiente e de certa forma tem alguma incapacidade parcial?<\/strong><\/p>\n Obviamente que o m\u00e9dico perito que disser que ela pode exercer o servi\u00e7o de secret\u00e1ria (situa\u00e7\u00e3o muito comum em laudos desse tipo) n\u00e3o a contrataria para o seu consult\u00f3rio particular.<\/p>\n No exemplo em comento, resta flagrante que a atividade exercida pela segurada se sobrep\u00f5e de todos os modos \u00e0 gravidade da doen\u00e7a. Os males dos quais padece impedem que a fa\u00e7a os esfor\u00e7os f\u00edsicos que constituem a atividade principal de quem trabalha como dom\u00e9stica.<\/p>\n Muitas vezes, somam-se como agravante da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica vivenciada pelo segurado, suas caracter\u00edsticas pessoais (como, por exemplo, o baixo grau de instru\u00e7\u00e3o escolar e o fato de trabalhar sempre com atividades que exigem esfor\u00e7o f\u00edsico). Isso sem mencionar que em muitos casos a doen\u00e7a do segurado n\u00e3o se encontra estabilizada e s\u00f3 tende a piorar com o passar do tempo.<\/strong><\/p>\n Dessa maneira, ainda que a incapacidade seja parcial, a parte segurada esta \u201csocialmente inv\u00e1lida\u201d, pois n\u00e3o consegue mais voltar ao trabalho. A isso se d\u00e1 o nome de \u201cinvalidez social\u201d.<\/strong><\/p>\n Assim, o segurado pode se aposentar por invalidez, mesmo n\u00e3o estando totalmente inv\u00e1lido.\u201d \t\t\t\t\t\t\t\t\t (grifado)<\/p>\n Afigura-se, no caso epigrafado, a \u201cinvalidez social\u201d referida na obra acima transcrita, de modo que \u00e9 muito improv\u00e1vel a recupera\u00e7\u00e3o do quadro de sa\u00fade da Autora, menos prov\u00e1vel ainda o seu retorno ao trabalho<\/strong>. <\/strong><\/p>\n Logo, todos os elementos de prova d\u00e3o conta de que a reforma da senten\u00e7a de primeiro grau se faz imperativa, devendo ser condenado o R\u00e9u a conceder e implantar o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez \u00e0 Autora.<\/p>\n DO PEDIDO <\/strong><\/p>\n Em face do exposto, POSTULA<\/strong> pelo provimento do presente recurso, e, consequentemente, a reforma da r. Senten\u00e7a, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o retro, para que seja determinada a concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez \u00e0 parte Autora, desde quando cessado o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a predecessor. <\/p>\n Nesses Termos;<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n ______________,________de __________________de 20_______.<\/p>\n NOME DO ADVOGADO<\/p>\n OAB\/UF XX.XXX<\/p>\n BACHUR, Tiago Faggioni. Super Manual Pr\u00e1tico de Direito Previdenci\u00e1rio<\/strong>, Ed. Especial. Editora Lemos & Cruz, 2014. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-15396","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15396","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15396"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15396"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n