EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCI\u00c1RIO DE CIDADE-UF.<\/p>\n
\tNOME DA PARTE<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s de seu procurador, inconformado com a senten\u00e7a proferida, interpor <\/p>\n RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n com fulcro no art. 513 e segs. do CPC, c\/c 42 da Lei 9.099\/95. Nessa conformidade, REQUER<\/strong> o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as raz\u00f5es recursais anexas, \u00e0 Egr\u00e9gia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Por fim, deixa de juntar preparo por ser benefici\u00e1ria de AJG.<\/p>\n Nesses Termos;<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n Local e Data.<\/p>\n<\/p>\n Advogado<\/p>\n OAB\/UF<\/p>\n Processo n\u00ba<\/strong>: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX <\/em><\/p>\n Recorrente<\/strong>: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX <\/em><\/p>\n Recorrido<\/strong>: Instituto Nacional do Seguro Social<\/em><\/p>\n Colenda Turma<\/em><\/strong><\/p>\n Em\u00e9ritos Julgadores<\/em><\/strong><\/p>\n Raz\u00f5es do Recurso Inominado<\/em><\/strong><\/p>\n O presente recurso trata de a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o com reconhecimento de atividade especial e revis\u00e3o da forma de c\u00e1lculo da RMI do benef\u00edcio, que foi julgado parcialmente procedente pelo Exmo. Juiz Federal a quo<\/em><\/p>\n Com efeito, o N. Magistrado a quo<\/em> reconheceu a especialidade das atividades desenvolvidas pela ora recorrente no per\u00edodo de XX\/XX\/XXXX a XX\/XX\/XXXX, determinando a convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial em tempo de servi\u00e7o comum, e determinando a revis\u00e3o do c\u00e1lculo da RMI, para que nos per\u00edodo em que houve exerc\u00edcio de atividades concomitantes seja considerado como atividade principal aquela que resultar maior provento econ\u00f4mico \u00e0 Autora.<\/p>\n Entretanto, em que pese as recorrentes decis\u00f5es acertadas do Exmo. Juiz Federal do Juizado Especial Previdenci\u00e1rio de XXXXXXXXX, no processo epigrafado o D. Magistrado incorreu em equivoco ao considerar que a Autora teria desenvolvido atividades concomitantes, porquanto, no presente caso, houve o exerc\u00edcio de uma atividade \u00fanica, como enfermeira empregada, sendo que em alguns per\u00edodos a Recorrente manteve dois empregos na mesma atividade. <\/p>\n Assim, se expor\u00e1 de forma elucidativa os motivos pelos quais deve ser reformada a senten\u00e7a, determinando-se a revis\u00e3o do c\u00e1lculo da RMI para que sejam somados os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o nos per\u00edodos em que a Recorrente manteve dois empregos na mesma atividade, pelos fundamentos infra.<\/p>\n<\/p>\n Da Atividade \u00danica \u2013 Soma dos Sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n No presente caso, a Recorrente manteve contratos de empregos concomitantes nos per\u00edodos de XX\/XX\/XXXX a XX\/XX\/XXXX, XX\/XX\/XXXX a XX\/XX\/XXXX e XX\/XX\/XXXX a XX\/XX\/XXXX.<\/p>\n Entretanto, em que pese existam v\u00ednculos empregat\u00edcios concomitantes, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel considerar que tenha havido o exerc\u00edcio de \u201catividades concomitantes\u201d, pois a Autora sempre exerceu a mesma profiss\u00e3o, ou seja, sempre trabalhou como enfermeira, caracterizando, assim, \u201catividade \u00fanica\u201d.<\/strong> <\/p>\n Dessa forma, o valor da RMI deve ser calculado com base no art. 32, I, da Lei 8.213\/91, somando-se os sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o referentes \u00e0s compet\u00eancias em que a Autora manteve mais de um emprego:<\/p>\n Art. 32.\u00a0O sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio do segurado que contribuir em raz\u00e3o de atividades concomitantes ser\u00e1 calculado com base na soma dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o das atividades exercidas na data do requerimento ou do \u00f3bito, ou no per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:<\/em><\/p>\n I – quando o segurado satisfizer, em rela\u00e7\u00e3o a cada atividade, as condi\u00e7\u00f5es do benef\u00edcio requerido, o sal\u00e1rio-de-beneficio ser\u00e1 calculado com base na soma dos respectivos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n Assim, havendo o exercido uma \u00fanica atividade, como enfermeira empregada, a Recorrente n\u00e3o pode ser penalizada pela aplica\u00e7\u00e3o de uma regra que tem por objetivo atingir situa\u00e7\u00e3o diferente, qual seja, aquela em que o segurado exerce, de forma concomitante, atividades distintas ou verte contribui\u00e7\u00f5es sob rubricas diferentes(v.g. empregado e contribuinte individual).<\/p>\n Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia vem entendendo que o segurado que exerce a mesma profiss\u00e3o, na condi\u00e7\u00e3o de empregado, em que pese possua mais de um contrato de trabalho ao mesmo tempo, n\u00e3o exerce atividade concomitante, mas sim atividade \u00fanica. Motivo pelo qual devem ser somadas as contribui\u00e7\u00f5es referentes aos per\u00edodos em que o segurado manteve mais de um contrato de trabalho:<\/p>\n<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. V\u00cdNCULOS CONCOMITANTES. ATIVIDADE \u00daNICA DE PROFESSOR. ARTIGO 32 DA LEI N\u00ba 8.213\/91. 1. A express\u00e3o "atividades concomitantes", \u00e0 qual alude a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria na parte em que trata do c\u00e1lculo da renda mensal inicial, deve ser entendida como indicativo de pluralidade de profiss\u00f5es ou de recolhimento de rubricas diferentes. 2. O desempenho da mesma atividade em v\u00ednculos diversos viabiliza a soma dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o<\/strong>. Precedentes. (TRF4, APELREEX 5001172-86.2010.404.7114, Quinta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 10\/06\/2013)<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. REVIS\u00c3O. ATIVIDADE \u00daNICA DE PROFESSOR. N\u00c3O CARACTERIZADA HIP\u00d3TESE DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. ARTIGO 32, I, DA LEI N\u00ba 8.213\/91. FATOR PREVIDENCI\u00c1RIO. INCID\u00caNCIA. 1. A express\u00e3o "atividades concomitantes", a qual alude a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria na parte em que trata do c\u00e1lculo da renda mensal inicial, deve ser entendida como indicativo de pluralidade de profiss\u00f5es ou de recolhimento de rubricas diferentes. 2. Incide o fator previdenci\u00e1rio no c\u00e1lculo do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio da aposentadoria por tempo de servi\u00e7o de professor quando o segurado n\u00e3o tiver tempo suficiente para a concess\u00e3o do benef\u00edcio anteriormente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.876\/1999. (TRF4, AC 5004491-13.2010.404.7001, Quinta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Roger Raupp Rios, D.E. 06\/09\/2012)<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. CONVERS\u00c3O DE APOSENTADODORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O\/CONTRIBUI\u00c7\u00c3O EM APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. REVIS\u00c3O DA RMI. ATIVIDADE \u00daNICA DE PROFESSOR. N\u00c3O CARACTERIZADA HIP\u00d3TESE DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. ARTIGO 32, I, DA LEI N\u00ba 8.213\/91.<\/strong> CONSECT\u00c1RIOS LEGAIS. 1. A express\u00e3o "atividades concomitantes", a qual alude a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria na parte em que trata do c\u00e1lculo da renda mensal inicial, deve ser entendida como indicativo de pluralidade de profiss\u00f5es <\/strong>ou de recolhimento de rubricas diferentes, o que n\u00e3o ocorreu no caso concreto. 2. A atual CF n\u00e3o faz qualquer ressalva, no art. 201, \u00a7\u00a7 7\u00ba e 8\u00ba, quanto \u00e0 necessidade de diploma\u00e7\u00e3o do professor para fins da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o garantida em condi\u00e7\u00f5es especiais a esses profissionais. 3. Cumpridos mais de 25 anos na atividade de magist\u00e9rio e cumprida a car\u00eancia exigida ao caso, a autora faz jus \u00e0 aposentadoria especial de professora com percentual de 100% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, conforme disp\u00f5e o art. 56 da Lei 8.213\/91. (TRF4, APELREEX 0003831-97.2011.404.9999, Sexta Turma, Relator Jo\u00e3o Batista Pinto Silveira, D.E. 19\/07\/2011)<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. RESTABELECIMENTO DO BENEF\u00cdCIO. RENDA MENSAL INICIAL. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ARTIGO 32, I, DA LEI N\u00ba 8.213\/91. CONSECT\u00c1RIOS LEGAIS.<\/p>\n 1. A express\u00e3o "atividades concomitantes", a qual alude a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria na parte em que trata do c\u00e1lculo da renda mensal inicial, deve ser entendida como indicativo de pluralidade de profiss\u00f5es ou de recolhimento de r\u00fabricas diferentes, o que n\u00e3o ocorreu no caso concreto.<\/p>\n 2. Dessa forma, o pedido da autora merece ser acolhido, devendo o sal\u00e1rio de benef\u00edcio de sua aposentadoria ser calculado mediante a soma dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o relativos as duas empresas em que a segurada trabalhou, no per\u00edodo de 03-12-1996 a 08-11-1999, na forma prevista no art. 32, inciso I, da Lei n\u00ba 8.213\/91.<\/p>\n 7. Apela\u00e7\u00e3o desprovida. Remessa oficial parcialmente provida.<\/p>\n (TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, AC 2003.71.07.007815-9\/RS, Rel. Juiz Federal Eduardo Tonetto Picarelli, D.E. 20\/10\/2009)<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. RENDA MENSAL INICIAL. ATIVIDADES CONCOMITANTES. PROFESSOR.<\/p>\n – A express\u00e3o "atividades concomitantes", a qual alude a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria na parte em que trata do calculo da renda mensal inicial, deve ser entendida como indicativo de pluralidade de profiss\u00f5es ou de recolhimentos sob rubricas diferentes.<\/p>\n – No que pertine ao regramento contido no art. 39 do Decreto 83.080\/79 (hoje reproduzido no art. 32 da Lei 8.213\/91), o exerc\u00edcio do magist\u00e9rio em v\u00e1rios estabelecimentos de ensino deve ser entendido como uma s\u00f3 atividade.<\/p>\n – Recurso provido.<\/p>\n (TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o, AC n. 20000201049361-6. Rel. Ju\u00edza Regina Coeli Peixoto, DJU de 29\/10\/2002)<\/p>\n Assim, como a Recorrente sempre trabalhou como enfermeira empregada deve ser reconhecido o exerc\u00edcio de atividade \u00fanica nos per\u00edodos de XX\/XX\/XXXX a XX\/XX\/XXXX, XX\/XX\/XXXX a XX\/XX\/XXXX e XX\/XX\/XXXX a XX\/XX\/XXXX., em que h\u00e1 contratos de trabalho concomitantes. E, consequentemente, devem ser somadas as contribui\u00e7\u00f5es para fins de c\u00e1lculo da renda do benef\u00edcio.<\/p>\n ASSIM SENDO<\/strong>, requer o provimento do recurso inominado, para o fim de reforma da r. decis\u00e3o proferida pelo Juiz a quo<\/em>, determinando a revis\u00e3o do c\u00e1lculo da RMI do benef\u00edcio da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o de forma a somar os sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o nos per\u00edodos em que a Recorrente manteve dois empregos na mesma atividade, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o retro.<\/p>\n Nesses Termos;<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n Local e Data.<\/p>\n<\/p>\n Advogado<\/p>\n OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-15389","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15389","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15389"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15389"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}