EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA x\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE – UF<\/p>\n
Processo n\u00ba<\/strong>: xxxxxxx-xx.xxxx.xxx.xxxx<\/strong><\/p>\n NOME DA PARTE<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seus procuradores, inconformada com a senten\u00e7a proferida, interpor RECURSO INOMINADO <\/strong>com fulcro no art. 513 e segs. do CPC, c\/c 42 da Lei 9.099\/95. Nessa conformidade, REQUER<\/strong> o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as raz\u00f5es recursais anexas, \u00e0 Egr\u00e9gia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser benefici\u00e1rio de AJG (evento 05).<\/p>\n Nesses Termos,<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n CIDADE, DIA de M\u00caS de ANO.<\/p>\n NOME DO ADVOGADO<\/p>\n OAB\/UF xx.xxx<\/p>\n RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n Recorrente\t<\/strong>: NOME DA PARTE<\/p>\n Recorrido\t<\/strong>: Instituto Nacional do Seguro Social<\/p>\n Processo n\u00ba\t<\/strong>: xxxxxxx-xx.xxxx.xxx.xxxx<\/p>\n Origem\t<\/strong>: <\/strong>x\u00aa Vara Federal de CIDADE<\/p>\n Colenda Turma<\/strong><\/p>\n Em\u00e9ritos Julgadores<\/strong><\/p>\n A Autora (ora Recorrente) ajuizou o presente processo visando a concess\u00e3o do Benef\u00edcio Assistencial, indeferido na esfera administrativa sob a alega\u00e7\u00e3o de n\u00e3o restar demonstrada a situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade em que vive o grupo familiar (evento 1 \u2013 PROCADM2).<\/p>\n Instru\u00eddo o feito, demonstrou-se a satisfa\u00e7\u00e3o dos requisitos inerentes ao benef\u00edcio postulado. Por\u00e9m, julgar a a\u00e7\u00e3o, o N. Magistrado a quo<\/em> indeferiu<\/strong> o pedido exordial (evento 27). Desta maneira, n\u00e3o resta alternativa \u00e0 Autora sen\u00e3o a interposi\u00e7\u00e3o do presente, para fins de reforma da senten\u00e7a.<\/p>\n Raz\u00f5es Recursais<\/strong><\/p>\n DA VULNERABILIDADE SOCIAL<\/strong><\/p>\n Conforme se pode observar da senten\u00e7a de primeiro grau (evento 27<\/em>), o pedido foi julgado improcedente, entendendo o Exmo. Magistrado que a situa\u00e7\u00e3o de necessidade da fam\u00edlia da Autora n\u00e3o havia restado preenchida.<\/p>\n Contudo, os documentos lavrados nos autos e a legisla\u00e7\u00e3o vigente demonstram plenamente a situa\u00e7\u00e3o de pobreza vivenciada pela Recorrente.<\/strong><\/p>\n O grupo familiar da Demandante \u00e9 formado por ela, sua filha xxxxx e seu ex-marido, Sr. xxxxx. Por\u00e9m, PARA FINS DE CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL, o grupo familiar \u00e9 formado apenas pela Autora e sua filha!<\/strong> Isto, pois, o mero fato de residirem sob a mesma casa n\u00e3o imp\u00f5e que sejam todos os membros da unidade residencial considerados na an\u00e1lise a que se destina o artigo 20, \u00a71\u00ba da lei 8.742\/93.<\/p>\n O rol de agentes a serem considerados na avalia\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de benef\u00edcio possui car\u00e1ter TAXATIVO<\/strong>, de modo que o ex-marido<\/strong> da Requerente n\u00e3o mais comp\u00f5e o seu grupo familiar. N\u00e3o se trata de c\u00f4njuge nem de companheiro, mas sim do ex-marido da Recorrente, <\/em>j\u00e1 afastado do n\u00facleo familiar. <\/p>\n A verdade \u00e9 que em fam\u00edlias especialmente de baixa renda \u00e9 comum que ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o, especialmente em casais mais velhos, os ex-c\u00f4njuges persistam residindo no mesmo local, ainda que em quartos separados. Isto se deve especialmente \u00e0 dificuldade de se estabelecer em nova moradia, sendo mais econ\u00f4mico arcar com a divis\u00e3o das despesas que antes eram do casal, e agora s\u00e3o dos indiv\u00edduos, separadamente. Entretanto, tal fato n\u00e3o os vincula, sendo imperativo o reconhecimento da dissolu\u00e7\u00e3o do grupo familiar.<\/p>\n Art. 20. […] \u00a7 1o Para os efeitos do disposto no caput, a fam\u00edlia \u00e9 composta pelo requerente, o c\u00f4njuge ou companheiro<\/strong>, os pais e, na aus\u00eancia de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irm\u00e3os solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.435, de 2011)<\/p>\n INCIDENTE DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O. LOAS. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. COMPOSI\u00c7\u00c3O DO GRUPO FAMILIAR PARA O C\u00c1LCULO DA RENDA PER CAPITA. GENRO. FILHA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia tem reiterado o entendimento de que o conceito de grupo familiar deve ser obtido mediante interpreta\u00e7\u00e3o restrita das disposi\u00e7\u00f5es contidas no \u00a7 1\u00ba do art. 20 da Lei n\u00ba 8.742\/93 e no art. 16 da Lei n\u00ba 8.213\/91<\/strong> (IUJEF 2005.70.95.007585-1, Relator Rony Ferreira e IUJEF 0000191-58.2006.404.7155, Relator Alberi Augusto Soares da Silva). Por esta raz\u00e3o, n\u00e3o deve ser inclu\u00eddo o genro e a filha maior no c\u00e1lculo da renda per capita exigida para a concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial, ainda que residam sob o mesmo teto da parte autora. 2. Incidente conhecido e provido. (5010024-16.2011.404.7001, Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Marcelo Malucelli, juntado aos autos em 11\/09\/2013)<\/p>\n Ainda, no que se refere ao benef\u00edcio de n\u00famero xxx.xxx.xxx-x, recebido pela filha da Requerente entre 29\/12\/2013 a 21\/08\/2014, este valor n\u00e3o deve ser considerado, por tratar-se de benef\u00edcio por incapacidade no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo. Nesse sentido:<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. REQUISITOS. RECEBIMENTO DE BENEF\u00cdCIO DE VALOR M\u00cdNIMO. DIREITO DE OP\u00c7\u00c3O. 1. Demonstrada a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es e o fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, deve ser concedida a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela pleiteada. 2.<\/strong> O pagamento de outro benef\u00edcio de valor m\u00ednimo a integrante do grupo familiar n\u00e3o deve ser computado no c\u00e1lculo da renda per capita.<\/strong> (TRF4, AG 0001324-85.2014.404.0000, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 17\/06\/2014, com grifos acrescidos)<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. CONCESS\u00c3O. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE E ESTADO DE MISERABILIDADE COMPROVADOS. MARCO INICIAL. SENTEN\u00c7A REFORMADA EM PARTE. TUTELA ESPEC\u00cdFICA. 1. Para fins de c\u00e1lculo da renda mensal familiar, \u00e9 assente a jurisprud\u00eancia no sentido de que n\u00e3o deve ser computado o valor do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de renda m\u00ednima, recebido por idoso, com 65 anos ou mais, considerado necess\u00e1rio a sua sobreviv\u00eancia digna, por aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 34 do Estatuto do Idoso, dispositivo este declarado incidenter tantum inconstitucional pelo STF. Tratando-se de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o, permitida sua interpreta\u00e7\u00e3o de forma extensiva, de forma a excluir da renda familiar tamb\u00e9m outros benef\u00edcios previdenci\u00e1rios de valor m\u00ednimo, desde que recebidos por idosos e deficientes.<\/strong> 2. Tenda restado comprovada a defici\u00eancia e a situa\u00e7\u00e3o de risco social, \u00e9 de ser mantida a senten\u00e7a que condenou o INSS a conceder \u00e0 parte autora o benef\u00edcio assistencial. (…) (TRF4, AC 0019055-75.2011.404.9999, Sexta Turma, Relator Jo\u00e3o Batista Pinto Silveira, D.E. 12\/02\/2014, com grifos acrescidos)<\/p>\n Ademais, cumpre destacar trecho da senten\u00e7a proferida pelo Exmo. Magistrado no processo federal n\u00ba 5004310-92.2013.404.7102<\/em>, firmando entendimento de que tal valor<\/strong> N\u00c3O deve ser computado para fins de c\u00e1lculo de renda familiar<\/strong>. Veja-se (com grifos nossos):<\/p>\n Ressalto tamb\u00e9m que, <\/em>com rela\u00e7\u00e3o ao benef\u00edcio de valor m\u00ednimo percebido pelo esposo da autora<\/em><\/strong>, em aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 34 da Lei n\u00ba 10.741\/03, <\/em>deve ser exclu\u00eddo do c\u00f4mputo da renda mensal<\/em><\/strong>. No mesmo sentido do benef\u00edcio assistencial ou de benef\u00edcios de valor m\u00ednimo que amparam idosos, <\/em>qualquer benef\u00edcio de valor m\u00ednimo visa manter as necessidades b\u00e1sicas de subsist\u00eancia do benefici\u00e1rio. Exigir que tal benef\u00edcio proveja o sustento de todo o grupo familiar \u00e9 desvi\u00e1-lo de sua fun\u00e7\u00e3o primordial.<\/em><\/strong><\/p>\n Ainda, apenas a t\u00edtulo de argumenta\u00e7\u00e3o, mesmo que o Sr. xxxxx seja inclu\u00eddo no grupo familiar do benef\u00edcio assistencial, sua renda n\u00e3o deve ser computada, pois trata-se de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio recebido por idoso (o ex-marido da Demandante possui 79 anos!). <\/strong>Nesse sentido, tem-se a jurisprud\u00eancia acima citada.<\/p>\n Nessa linha, fundamentou o magistrado a quo:<\/em> <\/p>\n \u201cPor outro lado, embora pudesse ser aplic\u00e1vel ao caso a exclus\u00e3o da renda mensal do benef\u00edcio de valor m\u00ednimo recebido pelo ex-esposo da autora, considerando as condi\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas, entendo inaplic\u00e1vel. A aplica\u00e7\u00e3o, ainda que anal\u00f3gica, do artigo 34 da Lei n\u00ba 10.741\/03, visa tutelar o benefici\u00e1rio que necessite dispor da integralidade dos valores para o pr\u00f3prio sustento, sendo que o aux\u00edlio ao grupo familiar causa grande preju\u00edzo a si, considerando a situa\u00e7\u00e3o de miserabilidade na qual vive. \u201d <\/strong>(Grifos nossos)<\/p>\n Um benef\u00edcio de sal\u00e1rio M\u00cdNIMO<\/strong>, como explicita o nome, \u00e9 o valor b\u00e1sico<\/strong> para a manuten\u00e7\u00e3o do sustento do benefici\u00e1rio. Sabe-se que tal previs\u00e3o econ\u00f4mica encontra-se em absoluta disson\u00e2ncia com a realidade social, sendo, por si s\u00f3, um valor altamente prec\u00e1rio em seu objetivo. N\u00e3o \u00e9 minimamente razo\u00e1vel entender-se que o Sr. xxxxx<\/strong> n\u00e3o necessita do valor total do seu benef\u00edcio de sal\u00e1rio M\u00cdNIMO, e que a utiliza\u00e7\u00e3o desses valores no sustento de terceiros n\u00e3o prejudica seu pr\u00f3prio sustento!<\/strong><\/p>\n As despesas da fam\u00edlia giram em torno de quase R$1.200,00<\/strong>, e possuem gastos constantes com medicamentos. Al\u00e9m das mol\u00e9stias da Requerente, sua filha xxxxx sofre com C\u00e2ncer de Mama desde 2011, fato que apenas aumenta a situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade do grupo familiar.<\/p>\n BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. SITUA\u00c7\u00c3O DE RISCO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO AC\u00d3RD\u00c3O. (…) 4.<\/strong> Sempre que os necess\u00e1rios cuidados com a parte autora, em decorr\u00eancia de sua defici\u00eancia, incapacidade ou avan\u00e7ada idade, acarretarem gastos – notadamente com medicamentos, alimenta\u00e7\u00e3o especial, fraldas descart\u00e1veis, tratamento m\u00e9dico, psicol\u00f3gico e fisioter\u00e1pico, entre outros -, tais despesas podem ser levadas em considera\u00e7\u00e3o na an\u00e1lise da condi\u00e7\u00e3o de miserabilidade da fam\u00edlia do demandante.<\/strong> 5. In casu, considerando o n\u00famero de membros da fam\u00edlia da parte autora e a renda mensal familiar e operada a exclus\u00e3o dos valores referentes \u00e0s despesas mensais com medicamentos, consultas e exames para o demandante, a renda mensal per capita \u00e9 superior ao limite estabelecido pelo art. 20, \u00a7 3\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.742\/93. N\u00e3o obstante isso, a situa\u00e7\u00e3o de risco social est\u00e1, in casu, demonstrada por outros meios de prova, o que \u00e9 poss\u00edvel. Precedente do STJ (REsp 1112557\/MG, Rel. Ministro NAPOLE\u00c3O NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 28\/10\/2009, DJe 20\/11\/2009) 6. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, deve ser concedido o benef\u00edcio em favor da parte autora, desde a data do requerimento administrativo (09-11-2006). 7. Determinado o cumprimento imediato do ac\u00f3rd\u00e3o no tocante \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do art. 461 do CPC. (TRF4, AC 2008.72.99.000448-4, Sexta Turma, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 28\/01\/2013, com grifos acrescidos)<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – DEFICI\u00caNCIA E MISERABILIDADE – CASO CONCRETO. COMPROVA\u00c7\u00c3O. 1. O laudo m\u00e9dico pericial do evento 30 foi conclusivo ao determinar que o Autor est\u00e1 incapacitado para o trabalho de forma definitiva e multiprofissional desde fevereiro de 2007. 2.<\/strong> Assim, fica evidente que a renda familiar bruta \u00e9 baixa, girando a renda per capita em torno de \u00bd sal\u00e1rio m\u00ednimo, que deve custar todas as despesas de \u00e1gua, luz, g\u00e1s, alimenta\u00e7\u00e3o, vesti\u00e1rio, rem\u00e9dios n\u00e3o obtidos junto ao SUS, pelo que concluo pela efetiva car\u00eancia financeira da fam\u00edlia.<\/strong> (TRF4, APELREEX 5013486-14.2012.404.7108, Sexta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Paulo Paim da Silva, juntado aos autos em 27\/03\/2014, com grifos acrescidos)<\/p>\n BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. SITUA\u00c7\u00c3O DE RISCO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRESCRI\u00c7\u00c3O. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. N\u00c3O INCID\u00caNCIA. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. 1. O direito ao benef\u00edcio assistencial pressup\u00f5e o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condi\u00e7\u00e3o de deficiente (pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00e3o com as demais pessoas) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1\u00ba de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situa\u00e7\u00e3o de risco social (estado de miserabilidade, hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica ou situa\u00e7\u00e3o de desamparo) da parte autora e de sua fam\u00edlia. 2. A incapacidade para o trabalho e para a vida independente restou comprovada por meio de per\u00edcia judicial. 3.<\/strong> Na hip\u00f3tese dos autos, diante da situa\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica demonstrada pelo laudo socioecon\u00f4mico, complementada pelas fotos da resid\u00eancia da fam\u00edlia e pelas despesas que possuem com medicamentos, e, sobretudo, levando em considera\u00e7\u00e3o as particularidades do caso concreto, \u00e9 evidente que a fam\u00edlia encontra-se em situa\u00e7\u00e3o de risco social. Precedente do STJ<\/strong> (REsp 1112557\/MG, Rel. Ministro NAPOLE\u00c3O NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 28\/10\/2009, DJe 20\/11\/2009). 4. Comprovada a incapacidade da parte autora para o trabalho e para a vida independente, bem como a situa\u00e7\u00e3o de risco social em que vive, tem direito ao restabelecimento do benef\u00edcio assistencial de presta\u00e7\u00e3o continuada desde a data do indevido cancelamento. 5. N\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o contra os absolutamente incapazes, consoante as previs\u00f5es legais insculpidas nos arts. 169, inciso I, e 5\u00ba, inciso I, ambos do C\u00f3digo Civil de 1916, e do art. 198, inciso I, do C\u00f3digo Civil c\/c os arts. 79 e 103, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei de Benef\u00edcios. Precedentes desta Corte. 6. Preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC – verossimilhan\u00e7a do direito alegado e fundado receio de dano irrepar\u00e1vel -, \u00e9 cab\u00edvel a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela. (TRF4, APELREEX 5002022-24.2011.404.7012, Sexta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Celso Kipper, juntado aos autos em 27\/06\/2013, com grifos acrescidos)<\/p>\n ISTO POSTO<\/strong>, a reforma da senten\u00e7a \u00e9 medida que se imp\u00f5e, pois<\/strong> a Autora encontra-se em estado de miserabilidade desde a \u00e9poca do requerimento administrativo, fato que restou inalterado, <\/strong>de modo a n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de prover sua subsist\u00eancia com dignidade,<\/strong> devendo ser-lhe concedido o benef\u00edcio assistencial pretendido.<\/p>\n DO PEDIDO <\/em><\/strong><\/p>\n Assim sendo, POSTULA<\/strong> pelo provimento do presente recurso, e, consequentemente, a reforma da r. Senten\u00e7a, para que seja reconhecido por esta MM. Turma Recursal o direito da Recorrente, sendo concedido o Benef\u00edcio Assistencial de Presta\u00e7\u00e3o Continuada \u00e0 Recorrente.<\/p>\n ISTO POSTO<\/strong>, requer<\/strong> o provimento do recurso inominado, para o fim de reforma da r. decis\u00e3o proferida pelo Juiz a quo<\/em>, julgando procedente o pedido exordial, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o retro. <\/strong><\/p>\n Nesses Termos,<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n CIDADE, DIA de M\u00caS de ANO.<\/em><\/p>\n NOME DO ADVOGADO<\/p>\n OAB\/UF xx.xxx<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-15381","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15381","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15381"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15381"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}