{"id":15373,"date":"2023-07-14T15:03:11","date_gmt":"2023-07-14T15:03:11","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T15:03:11","modified_gmt":"2023-07-14T15:03:11","slug":"recurso-de-revista-prescricao-decorrente-de-acidente-de-trabalho","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-de-revista-prescricao-decorrente-de-acidente-de-trabalho\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso de Revista – Prescri\u00e7\u00e3o decorrente de acidente de trabalho"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4\u00aa REGI\u00c3O – UF<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba XXXXXXX <\/strong><\/p>\n

________________ S\/A e ________________ Ltda., <\/strong>j\u00e1 qualificadas no processo em ep\u00edgrafe, vem perante Vossa Excel\u00eancia, por sua procuradora signat\u00e1ria, interpor RECURSO DE REVISTA<\/strong> em face do Ac\u00f3rd\u00e3o proferido na a\u00e7\u00e3o que lhe move ________________, para o seu regular processamento e posterior remessa \u00e0 Inst\u00e2ncia Superior.<\/p>\n

Em atendimento ao disposto no art. 830 da CLT, com a nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.925\/09, a procuradora signat\u00e1ria, sob sua responsabilidade pessoal, declara a autenticidade de todos os documentos anexos ao presente recurso, inclusive guia de dep\u00f3sito recursal, ciente das responsabiliza\u00e7\u00f5es legais. <\/p>\n

Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n

_________, _____ de _____________ de 20___.<\/p>\n

________________<\/p>\n

OAB\/UF ________<\/p>\n

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO \u2013 _____________-UF<\/strong><\/p>\n

OBJETO: RECURSO REVISTA<\/strong><\/p>\n

PROCESSO DE ORIGEM: XXXXXXX-76.2007.5.04.0721<\/strong><\/p>\n

VARA DE ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ________________-UF<\/strong><\/p>\n

RECORRENTE: ________________ e ________________ S\/A<\/strong><\/p>\n

RECORRIDA: ________________<\/strong><\/p>\n

SENHORES MINISTROS, <\/strong><\/p>\n

________________ e ________________ S\/A,<\/strong> por sua procuradora signat\u00e1ria, nos autos do processo que lhe move ________________, <\/strong>vem apresentar RECURSO DE REVISTA, em face do Ac\u00f3rd\u00e3o do TRT4, pelos fundamentos de fato e de Direito a seguir expostos.<\/p>\n

1 \u2013 Da prescri\u00e7\u00e3o ocorrida<\/strong><\/p>\n

Em breve resumo do tr\u00e2mite processual, a senten\u00e7a da Vara do Trabalho de Cachoeira do Sul, fl. 274-8, reconheceu a prescri\u00e7\u00e3o\u00a0da pretens\u00e3o do Reclamante quanto a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais decorrente de\u00a0acidente\u00a0de\u00a0trabalho, extinguindo o processo com julgamento de m\u00e9rito.<\/p>\n

Ap\u00f3s isso, houve a interposi\u00e7\u00e3o de recurso ordin\u00e1rio pelo Reclamante, quando o Eg. TRT, mediante o v. ac\u00f3rd\u00e3o de fls. 308\/310 afastou a\u00a0prescri\u00e7\u00e3o\u00a0decretada pela r. senten\u00e7a.<\/p>\n

Os autos retornaram ao Eg. TRT, ap\u00f3s regular instru\u00e7\u00e3o e novo julgamento, tendo a Turma se reportado \u00e0 decis\u00e3o de fl. 308\/310 no tocante \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<\/p>\n

No entanto, merece reforma o ac\u00f3rd\u00e3o, uma vez que declarou a inexist\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o no caso em tela.<\/p>\n

Mesmo considerando que o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o civil que o empregado e\/ou seus sucessores possam vir a ter em face de ato do empregador n\u00e3o possua caracter\u00edstica pr\u00f3pria de \u201ccr\u00e9dito decorrente da rela\u00e7\u00e3o de trabalho\u201d, mas sim de natureza civil, n\u00e3o se aplicando o prazo do artigo 7\u00ba, XXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ainda assim a aspira\u00e7\u00e3o inicial est\u00e1 fulminada pela prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nos termos do artigo 206, \u00a7 3\u00ba, V, C\u00f3digo Civil, o prazo prescricional para a\u00e7\u00f5es pleiteando repara\u00e7\u00e3o civil por determinado acontecimento \u00e9 de 3 (tr\u00eas) anos, como decidido em diversos casos an\u00e1logos pelos Tribunais Regionais P\u00e1trios:<\/p>\n

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14\u00aa REGI\u00c3O<\/p>\n

PROCESSO: 00012.2009.041.14.00-0<\/p>\n

CLASSE: RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/p>\n

\u00d3RG\u00c3O JULGADOR: 1\u00aa TURMA<\/p>\n

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CACOAL – RO<\/p>\n

RECORRENTE: EDSON TEODORO SEBASTI\u00c3O<\/p>\n

ADVOGADO: EZEQUIEL CRUZ DE SOUZA<\/p>\n

RECORRIDO: FRIGOR\u00cdFICO TR\u00caS GERA\u00c7\u00d5ES LTDA<\/p>\n

ADVOGADOS: JUVENIL\u00c7O IRIBERTO DECARLI E OUTRO<\/p>\n

RELATOR: JUIZ CONVOCADO SHIKOU SADAHIRO <\/p>\n

REVISORA: DESEMBARGADORA ELANA CARDOSO<\/p>\n

DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRI\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O AJUIZADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba45\/2004. DIREITO INTERTEMPORAL. A prescri\u00e7\u00e3o a ser aplicada nos casos de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho \u00e9 a prevista no artigo 7\u00ba, XXIX, da CF\/88. Por\u00e9m, nos casos em que o acidente de trabalho ou les\u00e3o a ele equiparada ocorreu depois de janeiro de 2003, mas antes da Emenda Constitucional n\u00ba 45\/04, o prazo prescricional a ser aplicado \u00e9 o de tr\u00eas anos previsto no art. 206, \u00a7 3\u00ba, V do C\u00f3digo Civil de 2002.<\/strong> Recurso obreiro a que se nega provimento para se manter a prescri\u00e7\u00e3o declarada em senten\u00e7a. [grifou-se] [Inteiro teor em anexo, extra\u00eddo do site<\/em> do TRT da 14\u00aa Regi\u00e3o no endere\u00e7o <http:\/\/www.trt14.jus.br\/home?p_p_id=consultaprocessual_WAR_consultaprocessualportlet&p_p_lifecycle=2&p_p_state=maximized&p_p_mode=view&p_p_resource_id=INTEIRO_TEOR&p_p_cacheability=cacheLevelPage&_consultaprocessual_WAR_consultaprocessualportlet_numeroSequencia=1662798&_consultaprocessual_WAR_consultaprocessualportlet_tipoConsulta=2&_consultaprocessual_WAR_consultaprocessualportlet_numeroUnicoCNJ=AAAkSEAAMAABcVMABR&_consultaprocessual_WAR_consultaprocessualportlet_jspPage=%2Fdownload.jsp><\/p>\n

TRT-PR-24-06-2011 A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR ACIDENTE DE TRABALHO. FLUXO DA PRESCRI\u00c7\u00c3O. DATA DA CI\u00caNCIA INEQU\u00cdVOCA DO DANO. O entendimento predominante neste Colegiado \u00e9 de que o prazo prescricional nas a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o decorrentes de acidente de trabalho tem seu fluxo a partir da data em que o empregado teve ci\u00eancia inequ\u00edvoca do dano, conforme o entendimento constante da S\u00famula 8 deste E. Regional. Foi concedido \u00e0 autora o benef\u00edcio do aux\u00edlio-doen\u00e7a em 17\/02\/2001 at\u00e9 02\/01\/2002, sendo restabelecido o aux\u00edlio em 21\/01\/2002, pela incapacidade em executar suas tarefas laborais e, em 11\/05\/2005, foi convertido em aposentadoria por invalidez previdenci\u00e1ria, ante a aus\u00eancia de melhora em seu quadro cl\u00ednico. Tem-se, pois, que o alegado acidente ocorreu anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da EC 45\/2004 e CCB\/2002. Aplica-se ao caso a regra de transi\u00e7\u00e3o prevista no art. 2.028 do CCB\/2002. N\u00e3o transcorridos mais de 10 anos, o prazo prescricional \u00e9 de 03 anos, conforme o art. 206, \u00a7 3\u00b0, V, do CCB, a contar de 12\/01\/2003, ou seja, data da vig\u00eancia do ent\u00e3o novo C\u00f3digo Civil. A natureza da incapacidade foi verificada a partir de 21\/01\/2002, data do rein\u00edcio do benef\u00edcio, quando a autora, ap\u00f3s nova per\u00edcia do INSS, passou a receber o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. Importante destacar que n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o da reclamante desde que sofreu a les\u00e3o at\u00e9 a data de sua aposentadoria por invalidez, apenas n\u00e3o houve melhora no seu quadro cl\u00ednico, o que resultou na sua aposentadoria. Logo, deve-se tomar como marco inicial a constata\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da les\u00e3o o dia 21\/01\/2002, o que resulta dizer que o prazo prescricional para a propositura da a\u00e7\u00e3o se esgotou na data de 12\/01\/2006 (tr\u00eas anos contados da vig\u00eancia do CCB), fulminando a pretens\u00e3o autoral, que apenas exerceu seu direito de a\u00e7\u00e3o em 03\/08\/2007. O gozo de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio em per\u00edodo excedente a 15 dias consecutivos implica, nos termos dos artigos 59 e 60 da Lei n\u00ba 8213\/91, e artigo 476 da CLT, em suspens\u00e3o do contrato de trabalho. No entanto, n\u00e3o \u00e9 causa suspensiva da prescri\u00e7\u00e3o, a teor do artigo 202 do C\u00f3digo Civil, at\u00e9 mesmo porque inexiste qualquer impedimento para o empregado demandar em Ju\u00edzo enquanto desfruta de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. D\u00e1-se provimento ao recurso do reclamado para declarar a prescri\u00e7\u00e3o do direito de a\u00e7\u00e3o e julgar extinta a reclamat\u00f3ria, com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Prejudicada a an\u00e1lise do recurso obreiro. TRT-PR-03385-2007-670-09-00-2-ACO-24290-2011 – 4A. TURMA Relator: SUELI GIL EL-RAFIHI Publicado no DEJT em 24-06-2011 [dispon\u00edvel no site<\/em> do TRT9 em http:\/\/www.trt9.jus.br\/internet_base\/jurisprudenciaman.do?evento=Editar&chPlc=4386123]<\/p>\n

Nesse contexto, tendo o acidente de trabalho que lastreia a a\u00e7\u00e3o ocorrido em 03\/08\/2003, na vig\u00eancia do CC\/2002 e o ajuizamento apenas em 29\/06\/2007, \u00e9 clarividente que se encontram fulminadas pela prescri\u00e7\u00e3o todas as pretens\u00f5es indenizat\u00f3rias, destacando-se que versa o presente feito sobre dano instant\u00e2neo, cujas sequelas podiam ser imediatamente avaliadas. <\/p>\n

Isso \u00e9 dito pelo pr\u00f3prio Autor no item 11 da inicial, onde narra que j\u00e1 na \u00e9poca do acidente tinha conhecimento do dano e de sua extens\u00e3o, soterrando a necessidade de qualquer discuss\u00e3o sobre o tema.<\/p>\n

A decis\u00e3o do TRT4 contraria as decis\u00f5es desta Excelsa Corte, que j\u00e1 pacificou jurisprud\u00eancia no sentido de que quando a les\u00e3o for anterior \u00e0 Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004, o prazo prescricional aplic\u00e1vel \u00e9 o previsto no C\u00f3digo Civil de 2002, observada a regra de transi\u00e7\u00e3o prevista no artigo 2.028 desse mesmo diploma:<\/p>\n

RECURSO DE REVISTA. 1.\u00a0PRESCRI\u00c7\u00c3O. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.\u00a0ACIDENTE\u00a0DO\u00a0TRABALHO. REGRA DE TRANSI\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O TRABALHISTA AJUIZADA AP\u00d3S O PRAZO DE TR\u00caS ANOS CONTADOS DA VIG\u00caNCIA DO C\u00d3DIGO CIVIL DE 2002.\u00a0PRESCRI\u00c7\u00c3O\u00a0TOTAL. <\/strong>Tratando–se de pedido de dano moral e\/ou material decorrente de\u00a0acidente\u00a0do\u00a0trabalho, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, quando a les\u00e3o for anterior \u00e0 Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004, o prazo prescricional aplic\u00e1vel ser\u00e1 o previsto no C\u00f3digo Civil de 2002, observada a regra de transi\u00e7\u00e3o prevista no artigo 2.028 desse mesmo diploma legal; bem assim que, quando a les\u00e3o for posterior \u00e0 referida emenda, o prazo prescricional aplic\u00e1vel ser\u00e1 o trabalhista, previsto no artigo 7\u00ba, XXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. No caso concreto, o\u00a0acidente\u00a0do\u00a0trabalho\u00a0ocorreu em 28\/11\/2001, portanto anteriormente \u00e0 Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004, sendo aplic\u00e1vel, assim, a\u00a0prescri\u00e7\u00e3o\u00a0civil. Verifica-se, ainda, n\u00e3o transcorrido mais da metade do prazo de vinte anos previsto no C\u00f3digo Civil de 1916, quando da entrada em vigor do atual C\u00f3digo Civil, em 11\/1\/2003. Desse modo, o prazo prescricional aplic\u00e1vel \u00e9 o previsto no artigo 206, \u00a7 3\u00ba, V, do C\u00f3digo Civil de 2002, qual seja de 3 (tr\u00eas) anos, contados do in\u00edcio da vig\u00eancia do referido diploma. Sob tal \u00f3ptica, portanto, tendo em vista a ocorr\u00eancia do\u00a0acidente\u00a0do\u00a0trabalho\u00a0em novembro de 2001, o reclamante deveria ter ingressado com a a\u00e7\u00e3o at\u00e9 11\/1\/2006, a fim de evitar o corte prescricional. Todavia, como o ajuizamento da reclama\u00e7\u00e3o se deu apenas em 12\/12\/2006, imp\u00f5e-se concluir pela\u00a0prescri\u00e7\u00e3o\u00a0total da pretens\u00e3o obreira. [dispon\u00edvel no site<\/em> do TST em http:\/\/aplicacao5.tst.jus.br\/consultaunificada2\/inteiroTeor.do?action=printInteiroTeor&format=html&highlight=true&numeroFormatado=RR%20-%20132900-09.2006.5.04.0451&base=acordao&rowid=AAANGhAA+AAAJSCAAF&dataPublicacao=07\/05\/2010&query=acidente%20de%20trabalho%20prescricao]<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA – DESCABIMENTO. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRI\u00c7\u00c3O.<\/strong> A jurisprud\u00eancia desta Corte tem-se firmado no sentido de que a defini\u00e7\u00e3o do prazo prescricional deve ser feita de acordo com a data do acidente de trabalho (se antes ou ap\u00f3s a vig\u00eancia da Emenda Constitucional n\u00ba 45\/04). No caso de a les\u00e3o ser posterior \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aplica-se o prazo do art. 7\u00ba, XXIX, da Carta Magna. Por outro lado, na hip\u00f3tese do sinistro ter ocorrido em per\u00edodo anterior \u00e0 referida Emenda, incide o prazo do C\u00f3digo Civil. Consoante a regra de transi\u00e7\u00e3o prevista no art. 2.028 do atual C\u00f3digo Civil, n\u00e3o transcorrida mais da metade do prazo prescricional de 20 anos, a partir de sua vig\u00eancia (12.1.2003), aplica-se a prescri\u00e7\u00e3o trienal do art. 206, \u00a7 3\u00ba, do referido diploma legal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [dispon\u00edvel no site<\/em> do TST em http:\/\/aplicacao5.tst.jus.br\/consultaunificada2\/inteiroTeor.do?action=printInteiroTeor&format=html&highlight=true&numeroFormatado=AIRR%20-%20156040-22.2007.5.02.0442&base=acordao&rowid=AAANGhAA+AAAJU2AAB&dataPublicacao=14\/05\/2010&query=acidente%20de%20trabalho%20prescricao]<\/p>\n

No caso em tela, o sinistro ocorreu em per\u00edodo anterior \u00e0 referida Emenda Constitucional, incidindo o prazo do C\u00f3digo Civil de 2002 (j\u00e1 vigente na \u00e9poca da les\u00e3o) no qual o art. 206, \u00a7 3\u00ba, prev\u00ea o prazo trienal. <\/p>\n

Assim, forte em todo o exposto, requer a reforma do ac\u00f3rd\u00e3o regional, a fim de que seja reconhecida e declarada a prescri\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo acidente de trabalho sofrido, com extin\u00e7\u00e3o integral relativa aos pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, materiais e est\u00e9ticos decorrente do alegado acidente de trabalho.<\/p>\n

2 \u2013 Da inexist\u00eancia de culpa das Recorrentes – artigo 7\u00ba, XXVIII, CF\/88<\/strong><\/p>\n

Restou comprovado nos autos que o Autor recebeu treinamento para a fun\u00e7\u00e3o que desenvolvia, bem como orienta\u00e7\u00f5es de sempre manipular o maquin\u00e1rio apenas ap\u00f3s o seu desligamento completo. <\/p>\n

Ocorre que o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido desconsiderou estas provas e determinou a culpa exclusiva das Recorrentes pelo sinistro, sob a argumenta\u00e7\u00e3o de que o conjunto probat\u00f3rio evidencia o nexo causal entre a aus\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o adequada para o manuseio da m\u00e1quina e o dano, o que implica na culpa das reclamadas pelo acidente.<\/p>\n

Contudo, n\u00e3o h\u00e1 como permanecer v\u00e1lida esta decis\u00e3o.<\/p>\n

Conforme o artigo 7\u00ba, inciso XXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 direito dos trabalhadores o seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador e a indeniza\u00e7\u00e3o a que ele est\u00e1 obrigado SE COMPROVADA A SUA INCORR\u00caNCIA EM DOLO OU CULPA. Isso porque, o empregador, ao assumir os riscos da atividade, conforme disposto no artigo 2\u00b0 da CLT, beneficiando-se da m\u00e3o-de-obra do empregado, n\u00e3o se torna objetivamente respons\u00e1vel, por si s\u00f3, por qualquer dano decorrente de acidente do trabalho, n\u00e3o bastando ao empregado somente a prova do dano e do nexo causal com o acidente.<\/p>\n

Na esp\u00e9cie, nenhuma das R\u00e9s teve qualquer inger\u00eancia sobre o acidente ocorrido, n\u00e3o tendo agido com dolo nem culpa, n\u00e3o lhe sendo poss\u00edvel, sequer, evitar ou ter controle sobre o sinistro, pois o Sr. ________ desobedeceu a uma orienta\u00e7\u00e3o direta, omitiu informa\u00e7\u00f5es e tomou atitudes por conta pr\u00f3pria, sem consultar qualquer outra pessoa.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, era trabalhador experiente e plenamente conhecedor do local de trabalho e suas fun\u00e7\u00f5es, uma vez que contratado para o cargo em 01\/04\/2002 e se acidentado em 03\/08\/2003.<\/p>\n

Quanto \u00e0s prote\u00e7\u00f5es do maquin\u00e1rio, sempre existiram, sendo apenas intensificadas ap\u00f3s o acidente, de forma que incab\u00edvel a leitura da realidade feita pelo Tribunal Regional.<\/p>\n

Ali\u00e1s, neste sentido foram os depoimento colhidos em instru\u00e7\u00e3o, de forma que, se os empregados que laboravam no mesmo local do Autor e conheciam a estrutura afirmam que havia a devida prote\u00e7\u00e3o, \u00e9 deveras for\u00e7oso sequer pensar que n\u00e3o havia.<\/p>\n

Ademais, da forma como agiu o Autor, por sua conta e risco, imprudentemente operando o destrancamento da esteira com a m\u00e1quina ligada, tem-se claro que nenhum anteparo ou prote\u00e7\u00e3o poderia evitar o dano sofrido. Apenas ao agir negligente do pr\u00f3prio Autor \u00e9 que ocorreu o acidente.<\/p>\n

Em momento algum teria se exposto a qualquer risco o Autor se houvesse obedecido \u00e0s normas de trabalho das R\u00e9s, uma vez que sempre cumpriram as normas de seguran\u00e7a do trabalho, tendo agido ao revel, por pr\u00f3pria conta e risco ao deturpar as orienta\u00e7\u00f5es como melhor lhe aprouvesse.<\/p>\n

Por tudo o exposto, n\u00e3o h\u00e1 nada que permita concluir que as Recorrentes tenham contribu\u00eddo de forma dolosa ou culposa para a ocorr\u00eancia do acidente de que foi v\u00edtima o Autor, de modo que n\u00e3o podem ser responsabilizadas pelos danos sofridos por ele, devendo ser absolvidas de toda e qualquer indeniza\u00e7\u00e3o fixada pelas inst\u00e2ncias anteriores.<\/p>\n

3 \u2013 Da multa por interposi\u00e7\u00e3o de embargos protelat\u00f3rios \u2013 ofensa ao art. 5\u00b0, II, LIV e LV, da CF\/88<\/strong><\/p>\n

A Recorrente ________________ solicitou \u00e0 Turma do TRT4, via embargos declarat\u00f3rios, esclarecimento acerca da forma de c\u00e1lculo do valor a ser pago a t\u00edtulo de pens\u00e3o, bem como declara\u00e7\u00e3o de inalterabilidade do valor da condena\u00e7\u00e3o, eis que diretamente ligada ao dever de recolher ou n\u00e3o novas custas processuais na interposi\u00e7\u00e3o do recurso de revista.<\/p>\n

O TRT da 4\u00aa Regi\u00e3o prestou os esclarecimentos, mas afirmou n\u00e3o haver motivo para embargos, fixando multa de 1% sobre o valor da causa.<\/p>\n

Contudo, o decisum<\/em> recorrido viola claramente o previsto pelos artigos 5\u00ba, II, LIV e LV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, 538, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Civil e contraria a S\u00famula n\u00ba 297 deste TST.<\/p>\n

Da leitura da peti\u00e7\u00e3o de embargos resta claro que o pedido \u00e9 de esclarecimento e em momento algum demonstra insatisfa\u00e7\u00e3o quanto ao resultado. Tanto \u00e9 que foi devidamente apontada, quanto \u00e0 pens\u00e3o, onde residia a dupla interpreta\u00e7\u00e3o e o Tribunal Regional tratou de esclarecer a quest\u00e3o.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em embargos protelat\u00f3rios, devendo ser absolvidas as Recorrentes da condena\u00e7\u00e3o imposta.<\/p>\n

Alternativamente, acaso mantida a multa, requer seja fixada em 1% do valor arbitrado \u00e0 condena\u00e7\u00e3o e n\u00e3o sobre o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa, eis que deveras divergentes.<\/p>\n

Com esteio nos fundamentos expostos, requer sejam as presentes raz\u00f5es de recurso conhecidas e ao final PROVIDAS, com a reformada integral do ac\u00f3rd\u00e3o do TRT da 4\u00aa Regi\u00e3o, nos itens impugnados.<\/p>\n

Nestes termos, pede e espera deferimento.<\/p>\n

___________, ____de ____________ de 20___.<\/p>\n

________________<\/p>\n

OAB\/UF ________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-15373","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15373","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15373"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15373"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}