{"id":15371,"date":"2023-07-14T15:03:09","date_gmt":"2023-07-14T15:03:09","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T15:03:09","modified_gmt":"2023-07-14T15:03:09","slug":"razoes-de-recurso-ordinario-exclusao-de-nome-da-autora-do-cadastro-da-anvisa","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/razoes-de-recurso-ordinario-exclusao-de-nome-da-autora-do-cadastro-da-anvisa\/","title":{"rendered":"[MODELO] RAZ\u00d5ES DE RECURSO ORDIN\u00c1RIO – Exclus\u00e3o de nome da Autora do cadastro da ANVISA"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA 1\u00aa VARA DO TRABALHO DE ___________-UF<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba ___________<\/strong><\/p>\n

730 – RECURSO – interposi\u00e7\u00e3o (Ordin\u00e1rio)<\/strong><\/p>\n

_____________________<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificada nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por sua procuradora signat\u00e1ria, interpor RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/strong> em face da senten\u00e7a, para o processamento e posterior remessa a Inst\u00e2ncia Superior.<\/p>\n

Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n

, de de 20___.<\/p>\n

___________________________<\/p>\n

OAB\/UF ___________<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4\u00aa REGI\u00c3O<\/strong><\/p>\n

OBJETO: RAZ\u00d5ES DE RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

VARA DE ORIGEM: 1\u00aa VARA DO TRABALHO DE<\/strong><\/p>\n

PROCESSO DE ORIGEM: ___________-<\/strong><\/p>\n

RECORRENTE: _____________________ <\/strong><\/p>\n

RECORRIDO: ____________________ E OUTROS<\/strong><\/p>\n

COLENDA TURMA RECURSAL,<\/strong><\/p>\n

_____________________,<\/strong> por sua procuradora signat\u00e1ria, nos autos do processo que move contra ____________________ E OUTROS, <\/strong>vem apresentar as seguintes RAZ\u00d5ES DE RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/strong>, pelos fundamentos de fato e de Direito a seguir expostos:<\/p>\n

1 \u2013 DA SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

O Ju\u00edzo \u201ca quo\u201d <\/em>julgou totalmente improcedente a demanda movida pelo Recorrente, sob o entendimento de que o Recorrido n\u00e3o poderia ser responsabilizado pelos preju\u00edzos experimentados pela Autora, mas t\u00e3o somente a ANVISA.<\/p>\n

Todavia, merece reforma o decisum<\/em>, como se passa a demonstrar.<\/p>\n

2 \u2013 DAS RAZ\u00d5ES RECURSAIS<\/strong><\/p>\n

A Recorrente foi contratada em 01\/04\/2001 pelo Recorrido ____________________ para o cargo de farmac\u00eautica, com a fun\u00e7\u00e3o de Respons\u00e1vel T\u00e9cnica do estabelecimento comercial dele, tendo o contrato sido rescindido em 03\/03\/2005.<\/p>\n

Ap\u00f3s a despedida, apesar do curr\u00edculo e tentativas efetuadas, a Autora, conseguiu novo emprego apenas em 01\/04\/2008, quando firmou contrato de experi\u00eancia com a empresa ____________________ & Cia Ltda..<\/p>\n

Ocorre que, no desenvolvimento deste, foi cientificada pela Sr.\u00aa ____________________ de que n\u00e3o poderia continuar trabalhando no local porque constava como respons\u00e1vel t\u00e9cnica do estabelecimento de seu ex-empregador.<\/p>\n

Como bem citado na senten\u00e7a, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que o nome da autora continuou constando do cadastro da ANVISA como respons\u00e1vel t\u00e9cnica pelo estabelecimento Reclamado mesmo ap\u00f3s o rompimento do contrato de trabalho.<\/p>\n

Entretanto, o Ju\u00edzo indeferiu a pretens\u00e3o da Recorrente sob o argumento que o Reclamado tomou as provid\u00eancias cab\u00edveis \u00e0 exclus\u00e3o do nome da Autora do cadastro vinculado a seu estabelecimento, sendo culpa da ANVISA qualquer dano decorrente desta n\u00e3o efetiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Esta n\u00e3o \u00e9 a melhor interpreta\u00e7\u00e3o das provas coletadas nos autos.<\/p>\n

Consoante a Resolu\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada da ANVISA n\u00ba 27, de 30\/03\/2007, j\u00e1 anexada, para o regular funcionamento dos estabelecimentos de venda de medicamentos, h\u00e1 tr\u00eas indiv\u00edduos que devem ser registrados no Sistema de Gerenciamento de Produtos Controlados, definidos nos incisos XXV, XXVI, XXVII, artigo 3\u00ba, se\u00e7\u00e3o III, Cap\u00edtulo I das Disposi\u00e7\u00f5es Iniciais:<\/p>\n

XXV – Respons\u00e1vel Legal: pessoa f\u00edsica designada em estatuto, contrato social ou ata, incumbida de representar, ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais, o Agente Regulado pessoa jur\u00eddica;<\/p>\n

XXVI – Respons\u00e1vel T\u00e9cnico: profissional farmac\u00eautico legalmente habilitado e inscrito no Conselho Regional de Farm\u00e1cia, nos termos da lei, incumbido de promover assist\u00eancia t\u00e9cnica \u00e0 farm\u00e1cia ou drogaria;<\/p>\n

XXVII – Representante Legal: pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica investida de poderes legais para praticar atos em nome do Agente Regulado, preposta de gerir ou administrar seus neg\u00f3cios no \u00e2mbito da ANVISA;<\/p>\n

Assim, o respons\u00e1vel t\u00e9cnico \u00e9 o profissional dito \u201cFarmac\u00eautico\u201d, com forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e inscri\u00e7\u00e3o regular junto ao \u00f3rg\u00e3o de classe, ao qual \u00e9 permitido o exerc\u00edcio de responsabilidade t\u00e9cnica apenas frente a uma \u00fanica farm\u00e1cia comercial, porque a Lei n\u00ba 5.991, de 17 de dezembro de 1973, determina em seu artigo 20 que \u201cA cada farmac\u00eautico ser\u00e1 permitido exercer a dire\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de, no m\u00e1ximo, duas farm\u00e1cias, sendo uma comercial e uma hospitalar.\u201d.<\/em><\/p>\n

Atento a legisla\u00e7\u00e3o, o CONSELHO FEDERAL DE FARM\u00c1CIA, atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 469 de 07 de abril de 1995, assim determinou:<\/p>\n

Art. 1\u00ba – As Diretorias dos Conselhos Regionais de Farm\u00e1cia dever\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de 90 (noventa) dias, ap\u00f3s an\u00e1lise com os profissionais envolvidos, dar baixa de duplas e m\u00faltiplas responsabilidades t\u00e9cnicas de farmac\u00eauticos por farm\u00e1cias e drogarias, atrav\u00e9s de processo sum\u00e1rio.<\/p>\n

Seguindo a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s partes, claro fica que a Recorrente ficaria impedida de exercer a sua atividade laboral enquanto permanecesse constando vinculada ao cadastro de responsabilidade t\u00e9cnica do Recorrido.<\/p>\n

Por sua vez, a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 238 da ANVISA, de 27 de dezembro de 2001, em seu artigo 6\u00ba e 7\u00ba estabelece que a altera\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento, como a mudan\u00e7a de respons\u00e1vel t\u00e9cnico, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do estabelecimento comercial, por meio de seu respons\u00e1vel legal, o qual deveria fazer o pedido preenchendo o formul\u00e1rio espec\u00edfico, anexando os documentos e enviando tudo para a ANVISA ou apresentando-os diretamente \u00e0 Unidade de Atendimento ao P\u00fablico – UNIAP, na sede da ANVISA.<\/p>\n

Como se extrai das normas reproduzidas supra, em momento algum a Autora poderia se desvincular por conta pr\u00f3pria do estabelecimento comercial Recorrido, sendo necess\u00e1rio que o respons\u00e1vel legal diligenciasse neste sentido, fato ratificado pelo of\u00edcio da ANVISA, no item 6 da fl. 204.<\/p>\n

E que n\u00e3o se diga que a Autora n\u00e3o tentou de todas as formas, pois direcionou ao Conselho Regional de Farm\u00e1cia e a pr\u00f3pria ANVISA diversas correspond\u00eancias eletr\u00f4nicas questionando sua situa\u00e7\u00e3o, como prova a c\u00f3pia anexada pela Ag\u00eancia na fl. 218\/219. <\/p>\n

O of\u00edcio de resposta da ANVISA tamb\u00e9m esclarece no item 6 da fl. 204 que \u201cN\u00e3o h\u00e1, por\u00e9m, registro de peti\u00e7\u00e3o da empresa ____________________ E CIA LTDA. solicitando a altera\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel t\u00e9cnico a ela vinculado\u201d. <\/em><\/strong> Ou seja, fica evidente que o Recorrido n\u00e3o tomou todas as provid\u00eancias cab\u00edveis para desvincula\u00e7\u00e3o da Recorrente de sua empresa.<\/p>\n

Os depoimentos colhidos tamb\u00e9m tem o cond\u00e3o de legitimar a pretens\u00e3o da Recorrente, comprovando que ela nada poderia fazer para alterar a situa\u00e7\u00e3o que descobriu e o Recorrido, por sua vez, mesmo cientificado do problema, nada fez:<\/p>\n

_____________ Dinize Rauber Fischer: […] a depoente refere que a autora n\u00e3o pode ser mantida no emprego, tendo em vista que o sistema informatizado da Anvisa indicava que a reclamante ainda estava vinculada como respons\u00e1vel t\u00e9cnica a outra farm\u00e1cia, o que impedia atua\u00e7\u00e3o como respons\u00e1vel t\u00e9cnica do estabelecimento da depoente […]<\/p>\n

[…] a depoente afirma que entrou em contato com o reclamado ____________________ por telefone na \u00e9poca, na tentativa de resolver o problema da autora;[…] resposta que obteve do reclamado no contato telef\u00f4nica foi de que ele providenciaria "a baixa do nome dela";[…]<\/p>\n

[…] para cadastramento na Anvisa em substitui\u00e7\u00e3o a cada farmac\u00eautico, ap\u00f3s encaminhada a documenta\u00e7\u00e3o ao Conselho Regional de Farm\u00e1cia, a depoente preenchia cadastro no site da Anvisa; ap\u00f3s preenchimento do cadastro j\u00e1 havia confirma\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o; no caso da autora o resultado era negativo pela vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 farm\u00e1cia anterior; […].<\/p>\n

Tarc\u00edsio Martins da Rosa: […] acredita que a reclamante n\u00e3o poderia fazer altera\u00e7\u00e3o da sua condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel t\u00e9cnica no site da Anvisa. […].<\/p>\n

O documento de fl. 203 n\u00e3o deixa d\u00favidas quanto \u00e0 veracidade das informa\u00e7\u00f5es lan\u00e7adas na inicial da presente a\u00e7\u00e3o: o contrato de trabalho da Reclamante findou em 03\/03\/2005 e o Reclamado n\u00e3o providenciou substitui\u00e7\u00e3o\/exclus\u00e3o da Autora do cadastro de respons\u00e1vel t\u00e9cnica ap\u00f3s a rescis\u00e3o, obriga\u00e7\u00e3o exclusivamente sua, <\/strong>conforme esclarecido pela ANVISA no item n\u00ba 3 da fl. 203.<\/strong><\/p>\n

Extremamente equivocado o decisum<\/em> ainda com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 afirma\u00e7\u00e3o de que \u201cO protocolo da fl. 215 \u00e9 o documento essencial que confirma o ato de exclus\u00e3o lan\u00e7ado no site da ANVISA pelo Contador Tarc\u00edsio.\u201d <\/em>O PROTOCOLO N\u00c3O \u00c9 DA ANVISA, MAS SIM DO CONSELHO REGIONAL DE FARM\u00c1CIA DO RIO GRANDE DO SUL, <\/strong>fato que jamais foi questionado na presente a\u00e7\u00e3o, pois junto ao \u00f3rg\u00e3o era regular a situa\u00e7\u00e3o da Autora, como confirmado pela depoente _____________.<\/p>\n

Neste vi\u00e9s, ressalta-se o informado no item 4 da fl. 203: <\/strong>em agosto de 2006, mais de 17 meses ap\u00f3s a despedida,<\/strong> o Reclamado renovou a autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento do estabelecimento, sem altera\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel t\u00e9cnico<\/strong>.<\/p>\n

Isso por si s\u00f3 fulmina definitivamente o argumento do R\u00e9u, abarcado pela senten\u00e7a, de que a Sr.\u00aa ____________________ foi regularmente registrada como substituta farmac\u00eautica.<\/p>\n

Atualmente, a Autora n\u00e3o consta do cadastro como respons\u00e1vel legal, mas isso somente ocorreu ap\u00f3s o ajuizamento da presente a\u00e7\u00e3o, com ordem determinada pelo Ju\u00edzo C\u00edvel, antes da fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia, para que a ANVISA providenciasse a exclus\u00e3o.<\/p>\n

No entanto, os preju\u00edzos amargados por todo o per\u00edodo desde a rescis\u00e3o contratual at\u00e9 o descobrimento da situa\u00e7\u00e3o irregular e suas consequ\u00eancias n\u00e3o podem ser tidas como meros dissabores.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o\/omiss\u00e3o do Recorrido para o dano experimentado foi descortinada com a resposta da ANVISA de fl. 203\/221, n\u00e3o sobrando sequer resqu\u00edcio de d\u00favida quanto \u00e0 irregularidade perpetrada.<\/p>\n

Inadmiss\u00edvel o argumento sentencial de que o suposto mau funcionamento do site da ANVISA seria o \u00fanico respons\u00e1vel pelo dano da Autora.<\/p>\n

Ainda que tivesse o Recorrido enfrentado tal problema, o que se admite apenas para argumentar, isso n\u00e3o o eximiria de sua obriga\u00e7\u00e3o legal de promover os corretos atos relativos \u00e0 baixa do cadastro da Autora e regulariza\u00e7\u00e3o da sua empresa, principalmente ap\u00f3s ter sido cientificado disso pela testemunha _____________, tendo com ela se comprometido a buscar uma solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Frisa-se que a pr\u00f3pria testemunha _____________ demonstra bem o poss\u00edvel cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais e legais que s\u00e3o exigidas do dono do estabelecimento de farm\u00e1cia ao afirmar que ao n\u00e3o conseguir solucionar o problema que lhe apareceu, contratou uma empresa de consultoria para lhe auxiliar.<\/p>\n

A simples alega\u00e7\u00e3o de que o site da ANVISA n\u00e3o era de excelente funcionamento n\u00e3o pode prosperar, porque sequer o Recorrido fez essa observa\u00e7\u00e3o em sua contesta\u00e7\u00e3o, limitando-se a afirma\u00e7\u00e3o de que procedeu a baixa.<\/p>\n

Frente a toda narrativa, evidencia-se a necessidade de reforma do julgado em sua integralidade, com o fito de conceder a Recorrente a indeniza\u00e7\u00e3o buscada na inicial, pelos preju\u00edzos de ordem moral e material sofridos em raz\u00e3o do n\u00e3o cumprimento, pelo Recorrido, n\u00e3o s\u00f3 de sua obriga\u00e7\u00e3o contratual, mas imposta por lei.<\/p>\n

A repara\u00e7\u00e3o pelo dano moral encontra respaldo no art. 5\u00ba, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo o qual \u201cs\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>. <\/p>\n

Portanto, a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral se justifica sempre que comprovado que o empregado for atingido em sua esfera de valores n\u00e3o patrimoniais. Tem-se que o pressuposto b\u00e1sico do cabimento da repara\u00e7\u00e3o do dano moral \u00e9 a ofensa ou viola\u00e7\u00e3o a um direito de personalidade, como ensina Valdir Florindo em sua obra \u201cDano Moral e o Direito do Trabalho\u201d, <\/em>publicada pela LTr em 1995, p\u00e1g. 34:<\/p>\n

[…] dano moral \u00e9 aquele decorrente de les\u00e3o \u00e0 honra, \u00e0 dor-sentimento, ou f\u00edsica, aquele que afeta a paz interior do ser humano, enfim, ofensa que cause um mal, com fortes abalos na personalidade do indiv\u00edduo. Pode-se dizer com seguran\u00e7a que seu car\u00e1ter \u00e9 extrapatrimonial, contudo \u00e9 ineg\u00e1vel seu reflexo sobre o patrim\u00f4nio. A verdade \u00e9 que podemos ser lesados no que somos e n\u00e3o t\u00e3o somente no que temos. <\/p>\n

No caso em tela, esta hip\u00f3tese \u00e9 claramente verificada, onde o arcabou\u00e7o probat\u00f3rio acomoda a tese da Recorrente no tocante \u00e0 ocorr\u00eancia de dano moral, tendo restado evidenciados os requisitos que ensejam a responsabilidade indenizat\u00f3ria do ex-empregador Requerido, no mesmo sentido do j\u00e1 decido em casos an\u00e1logos por este Egr\u00e9gio Tribunal:<\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o –\u00a0Processo 0000260-59.2010.5.04.0012 (RO)\u00a0<\/strong><\/a>
Redator:<\/strong>\u00a0CARMEN GONZALEZ
Data:<\/strong>\u00a005\/05\/2011\u00a0\u00a0\u00a0Origem:<\/strong>\u00a012\u00aa Vara do Trabalho de Porto Alegre<\/p>\n

EMENTA: DANOS MORAIS. EMPREGADO DESPEDIDO DO EMPREGO EM DECORR\u00caNCIA DE FATO ATRIBU\u00cdVEL AO EX-EMPREGADOR. A vida privada, a honra, a imagem e a intimidade do indiv\u00edduo s\u00e3o inviol\u00e1veis, nos termos do artigo 5\u00ba, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Despedimento do empregado decorrente de coment\u00e1rios tecidos pelo antigo empregador perante o novo. Conduta il\u00edcita do empregador que gera direito ao ressarcimento por danos morais. \u00a0(…)<\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o –\u00a0Processo 0126700-73.2008.5.04.0561 (RO)\u00a0<\/strong><\/a>
<\/strong>Redator:<\/strong>\u00a0JO\u00c3O ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA
Data:<\/strong>\u00a023\/06\/2010\u00a0\u00a0\u00a0Origem:<\/strong>\u00a0Vara do Trabalho de Carazinho<\/p>\n

EMENTA: INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. Tendo ocorrido na atitude da reclamada comportamento que ofendeu bem jur\u00eddico n\u00e3o patrimonial de que a reclamante era detentora, bem como antijuridicidade em tal comportamento da reclamada e nexo causal entre ele e o dano causado \u00e0 reclamante em fun\u00e7\u00e3o de les\u00e3o a direito n\u00e3o patrimonial, \u00e9 devida a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral pleiteada. Recurso ordin\u00e1rio interposto pela reclamada a que se nega provimento no item. \u00a0(…)<\/p>\n

A responsabilidade do Recorrido e o consequente dever de indenizar a Recorrente deflui dos artigos 186 e 927, do C\u00f3digo Civil, \u201cin verbis\u201d:<\/em><\/p>\n

Art.186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/p>\n

Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.<\/p>\n

O preju\u00edzo moral \u00e9 visto no sentido de que a Autora se viu impedida de trabalhar e prover o pr\u00f3prio sustento.<\/p>\n

A Requerente, profissional que teve que arcar com os custos de sua forma\u00e7\u00e3o, contando atualmente com 45 anos, idade nem sempre bem vista pelo mercado, viu a sua oportunidade de trabalho conquistada junto \u00e0 _____________, ap\u00f3s tantas outras tentativas frustradas, ser-lhe tirada por fato indiferente \u00e0 sua conduta.<\/p>\n

A Recorrente passou a sofre constante afli\u00e7\u00e3o e agonia por saber que nada poderia fazer diante do quadro apresentado, porque n\u00e3o adiantaria ser a melhor profissional de sua \u00e1rea que sua contrata\u00e7\u00e3o era imposs\u00edvel frente ao cadastro n\u00e3o exclu\u00eddo com o Recorrido.<\/p>\n

Essa estagna\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia for\u00e7ada acabou por minar o seu estado psicol\u00f3gico e mental, refletindo diretamente em sua vida pessoal e social, at\u00e9 hoje n\u00e3o recuperadas integralmente.<\/p>\n

Ainda que a Autora n\u00e3o fosse detentora de qualquer forma de garantia de emprego, tinha a expectativa de nele permanecer, expectativa esta que n\u00e3o se concretizou por culpa do Recorrido, como testemunhou a ex-empregadora _____________, e da qual resultou a cessa\u00e7\u00e3o de ingresso de receitas (sal\u00e1rios).<\/p>\n

O dano material e\/ou lucros cessantes, por sua vez, \u00e9 indiscut\u00edvel frente \u00e0 perda do emprego causada \u00fanica e exclusivamente pela des\u00eddia do Recorrido, impedindo-a de receber a remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal de R$ 1.133,00, sal\u00e1rio contratado com ____________________ em junho de 2008, o qual certamente ainda seria reajustado no decorrer do tempo da contratualidade.<\/p>\n

Forte na legisla\u00e7\u00e3o c\u00edvel, subsidiariamente aplicada ao Direito do Trabalho, uma vez manifestos os preju\u00edzos de ordem material e moral sofridos pela Recorrente em vista da malfadada rescis\u00e3o contratual, cujos desdobramentos n\u00e3o foram cumpridos pelo Recorrido, urge a substitui\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a do Ju\u00edzo a quo, a fim de condenar o ex-empregador ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 Recorrente, nos termos buscados na vestibular.<\/p>\n

Ex positis<\/em>, requer o total provimento do presente Recurso Ordin\u00e1rio, com a reformada total da senten\u00e7a do Ju\u00edzo \u201ca quo\u201d.<\/em><\/p>\n

, de de 20 .<\/p>\n

___________________________<\/p>\n

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