EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA X\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE \u2013 UF<\/p>\n
Processo n\u00ba: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX<\/p>\n
NOME DA PARTE<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seus procuradores, inconformada com a senten\u00e7a proferida, interpor RECURSO INOMINADO<\/strong>, <\/strong>com fulcro no art. 513 e segs. do CPC, c\/c 42 da Lei 9.099\/95. Nessa conformidade, REQUER<\/strong> o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as raz\u00f5es recursais anexas, \u00e0 Egr\u00e9gia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser benefici\u00e1ria de AJG (evento XX).<\/p>\n Nesses Termos;<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n ______________,________de __________________de 20_______.<\/p>\n NOME DO ADVOGADO<\/p>\n OAB\/UF XX.XXX<\/p>\n RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n Recorrente <\/strong>: NOME DA PARTE<\/p>\n Recorrido <\/strong>: Instituto Nacional do Seguro Social<\/p>\n Processo n\u00ba <\/strong>: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX<\/p>\n Origem <\/strong> : <\/strong>X\u00aa Vara Federal de CIDADE \u2013 UF<\/p>\n<\/p>\n Colenda Turma<\/strong><\/p>\n Em\u00e9ritos Julgadores<\/strong><\/p>\n A Autora (ora Recorrente) ajuizou o presente processo visando a concess\u00e3o de benef\u00edcio por incapacidade, indeferido na esfera administrativa por alegada falta da qualidade de segurada.<\/p>\n Instru\u00eddo o feito, demonstrou-se a satisfa\u00e7\u00e3o dos requisitos inerentes ao benef\u00edcio postulado. <\/strong>Entretanto, em que pese a Autora apresentar patologias que a incapacitam para o labor, a N. Magistrada a quo<\/em> julgou improcedente<\/strong> o pedido exordial, por entender que n\u00e3o restou comprovada a condi\u00e7\u00e3o de desemprego, para fins de prorroga\u00e7\u00e3o do \u201cper\u00edodo de gra\u00e7a<\/em>\u201d. Desta forma, n\u00e3o resta alternativa \u00e0 Autora sen\u00e3o a interposi\u00e7\u00e3o do presente, visando a reforma da senten\u00e7a a quo.<\/em><\/p>\n Raz\u00f5es Recursais<\/strong><\/p>\n Conforme narrado anteriormente, entendeu a N. Julgadora que n\u00e3o restou caracterizada a situa\u00e7\u00e3o de desemprego da Autora e, consequentemente, seu direito ao benef\u00edcio pretendido restou prejudicado.<\/p>\n Isto, pois no entender da D. Magistrada, h\u00e1 a necessidade de que o desemprego seja involunt\u00e1rio, tendo a parte Autora que comprovar a efetiva busca por trabalho, sob pena de n\u00e3o ver estendido o prazo do art. 15, \u00a72\u00ba da LBPS e, em casos como o epigrafado, n\u00e3o ter concedido o benef\u00edcio.<\/p>\n O entendimento da D. Magistrada \u00e9 equivocado, data v\u00eania<\/em>.<\/p>\n Da an\u00e1lise do artigo 15, \u00a7 2\u00ba da Lei 8.213\/91, observa-se que a lei \u00e9 cristalina ao estabelecer que o prazo da qualidade de segurado seja acrescido de \u201c12 (doze) meses para o segurado desempregado<\/strong>\u201d, n\u00e3o fazendo qualquer refer\u00eancia \u00e0 necessidade do desemprego ser involunt\u00e1rio<\/em> (ou seja qual for o motivo de seu acontecimento)!<\/p>\n Neste \u00ednterim, a jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que \u00e9 devida a prorroga\u00e7\u00e3o do \u201cper\u00edodo de gra\u00e7a\u201d ao segurado que, ressalvado eventual trabalho espor\u00e1dico, n\u00e3o exerceu atividade remunerada. <\/strong>Veja-se:<\/p>\n INCIDENTE DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O REGIONAL. PREVIDENCI\u00c1RIO. PENS\u00c3O POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. PRORROGA\u00c7\u00c3O DO PER\u00cdODO DE GRA\u00c7A. DESEMPREGO N\u00c3O COMPROVADO EM RAZ\u00c3O DO EXERC\u00cdCIO DE ATIVIDADE INFORMAL. 1. Somente \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no art. 15, \u00a7 2\u00ba, da Lei 8.213\/91, quando ficar comprovado que o segurado n\u00e3o exerceu atividade remunerada, nem mesmo informal, ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, ressalvado eventual trabalho espor\u00e1dico, o qual n\u00e3o retira a condi\u00e7\u00e3o de desempregado para fins de prorroga\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de gra\u00e7a. <\/strong>2. No caso dos autos, o c\u00f4njuge da parte autora exerceu atividades informais, mas com certa regularidade, condi\u00e7\u00e3o analisada no contexto f\u00e1tico-probat\u00f3rio, o que descaracteriza a situa\u00e7\u00e3o de desemprego. 3. Mat\u00e9ria uniformizada no \u00e2mbito da TNU. 4. Incidente desprovido. (5016428-19.2012.404.7108, Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Alessandra G\u00fcnther Favaro, juntado aos autos em 09\/04\/2015, com grifos acrescidos)<\/p>\n De mesmo modo, oportuno transcrever trecho do voto da E. Relatora <\/strong>Ta\u00eds Schilling Ferraz, quando do julgamento da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0002219-22.2014.404.9999\/SC, veja:<\/p>\n Ressalte-se que a aus\u00eancia de novos registros constantes no Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais ou na Carteira de Trabalho permite concluir que a autora passou \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de desempregada, porque, assim como o recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es gera a presun\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio de atividade laborativa, a aus\u00eancia deste, ap\u00f3s\u00a0per\u00edodo\u00a0de emprego, denota o inverso, fazendo jus, portanto, \u00e0\u00a0prorroga\u00e7\u00e3o\u00a0do\u00a0per\u00edodo\u00a0de\u00a0gra\u00e7a<\/strong> prevista no art. 15, inc. II, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8.213\/91.<\/p>\n Diante do dispositivo legal, juntamente com entendimento jurisprudencial acima, tem-se que, para a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo da qualidade de segurado, \u00e9 PRESCIND\u00cdVEL que o desemprego seja involunt\u00e1rio. Ali\u00e1s, tem-se que \u00e9 suficiente, para tanto, que o segurado apenas <\/em>demonstre que n\u00e3o exerceu atividade remunerada, formal ou informal.<\/strong><\/p>\n Nesta senda, cumpre salientar que a E. Julgadora reconhece que a parte Autora n\u00e3o desenvolveu atividades laborativas (formais ou informais)<\/strong> e, mesmo assim, deixou de aplicar a norma constante no art. 15, \u00a7 2\u00ba da Lei 8.213\/91.<\/p>\n Ali\u00e1s, fato \u00e9 que a Demandante n\u00e3o comprovou a busca de trabalho, como sustentado pela Magistrada, exatamente por estar acometida de patologias que a destitu\u00edam da capacidade laboral.<\/strong><\/p>\n Ora, a prova da procura de profiss\u00e3o \u00e9 muito dif\u00edcil de ser realizada, especialmente quando o segurado \u00e9 acometido por doen\u00e7as importantes, que, no caso em tela, a destitu\u00edram da capacidade laboral. For\u00e7oso concluir, ent\u00e3o, que a Demandante se viu obrigada a afastar-se do trabalho, ainda que contra a sua vontade, de modo que n\u00e3o se pode afirmar (equivocadamente) que a Autora \u201coptou\u201d estar desempregada.<\/p>\n Veja-se o que referiu o Dr. Perito:<\/p>\n (TRECHO PERTINENTE DO LAUDO M\u00c9DICO PERICIAL)<\/p>\n Excel\u00eancias, \u00e9 INACEIT\u00c1VEL exigir a busca por emprego de pessoa portadora de tamanha deteriora\u00e7\u00e3o f\u00edsica! N\u00e3o \u00e9 equivocado, inclusive, afirmar que o julgamento de primeiro grau \u00e9 eivado de insensibilidade. Afinal, como poderia a Demandante procurar emprego, FAZENDO USO DE CADEIRA DE RODAS??<\/strong><\/p>\n Merece destaque o depoimento da testemunha XXXXXXXXXXXXXXXXX (grifei):<\/p>\n (TRECHO PERTINENTE DO DEPOIMENTO)<\/p>\n Note-se que tanto a per\u00edcia m\u00e9dica como a prova testemunhal certificam que a Autora n\u00e3o buscou a inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho devido ao seu lastim\u00e1vel<\/em> estado de sa\u00fade, de modo que o crit\u00e9rio adotado pela Magistrada (desemprego involunt\u00e1rio) deve ser, pelo menos, relativizado<\/strong>.<\/p>\n Outrossim, a an\u00e1lise de que o desemprego deve ser a busca infrut\u00edfera por trabalho \u00e9 interpreta\u00e7\u00e3o restritiva, n\u00e3o contemplada pela lei ou decreto, que em momento algum sugere tal entendimento.<\/strong><\/p>\n Assim, n\u00e3o pode o julgador exigir requisito n\u00e3o previsto em lei, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE.<\/p>\n Portanto, data v\u00eania<\/em>, tem-se equivocada a decis\u00e3o prolatada pela I. Magistrada de primeiro grau, eis que o desemprego da Autora (conforme demonstrado nos autos<\/strong> e reconhecido pela Ju\u00edza<\/strong>) autoriza a prorroga\u00e7\u00e3o do \u201cper\u00edodo de gra\u00e7a\u201d por 24 meses e, consequentemente, a concess\u00e3o do benef\u00edcio postulado.<\/p>\n Assim, e pelo narrado, resta fartamente demonstrado o preenchimento de todos os requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o do benef\u00edcio por incapacidade pleiteado, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o retro.<\/p>\n DO PEDIDO <\/em><\/strong><\/p>\n Em face do exposto, POSTULA<\/strong> pelo provimento do presente recurso, e, consequentemente, a reforma da r. Senten\u00e7a, para que seja reconhecido por esta MM. Turma Recursal o direito da Recorrente, prorrogada a qualidade de segurada conforme artigo 15, II, \u00a72\u00ba da Lei 8.213\/91 e, assim, concedido o benef\u00edcio pretendido.<\/p>\n ISTO POSTO<\/strong>, REQUER<\/strong> o provimento do presente recurso inominado, para fins de reforma da r. decis\u00e3o proferida pela Ju\u00edza a quo<\/em>, julgando procedente o pedido exordial, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o retro. <\/strong><\/p>\n Nesses Termos;<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n ______________,________de __________________de 20_______.<\/p>\n NOME DO ADVOGADO<\/p>\n OAB\/UF XX.XXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-15367","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15367","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15367"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15367"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}