EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL DA CIDADE <\/p>\n
A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a<\/p>\n
Processo n\u00ba. 445566-77.0000.9.08.0001\/0<\/strong><\/p>\n R\u00e9u: RAIMUNDO DE TAL <\/strong><\/p>\n EMPRESA X LTDA<\/strong>, j\u00e1 qualificada na pe\u00e7a vestibular destes autos, vem, por interm\u00e9dio de seu patrono, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, para, com estribo no art. 1.022, inc. II do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, opor os presentes<\/p>\n EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O,<\/strong><\/p>\n \u201cem raz\u00e3o de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n para, assim, aclarar<\/strong> pontos omissos e obscuros<\/strong> na r. decis\u00e3o interlocut\u00f3ria proferida, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.\t<\/strong><\/p>\n \t\t\t<\/strong><\/p>\n 1 – DO CABIMENTO DESTE RECURSO<\/strong><\/p>\n EM FACE DE DECIS\u00c3O INTERLOCUT\u00d3RIA <\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t<\/strong>As disposi\u00e7\u00f5es do CPC\/2015, maiormente na parte tocante \u00e0 fase recursal, n\u00e3o deixa qualquer d\u00favida quanto \u00e0 pertin\u00eancia do manejo dos Embargos Declarat\u00f3rios em face de decis\u00e3o que tenha cunho interlocut\u00f3rio. <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tNesse passo, urge evidenciar a regra processual em esp\u00e9cie:<\/p>\n NOVO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. 1.022 – Cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o contra qualquer decis\u00e3o judicial<\/strong> para:<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n II – suprir omiss\u00e3o de ponto ou quest\u00e3o sobre o qual devia se pronunciar o juiz de of\u00edcio ou a requerimento;<\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, \u00e9 de todo oportuno gizar as li\u00e7\u00f5es de Guilherme Rizzo Amaral<\/strong>, in verbis: <\/em><\/p>\n \u201cN\u00e3o havia d\u00favida na sistem\u00e1tica anterior quanto ao cabimento de embargos de declara\u00e7\u00e3o contra qualquer decis\u00e3o judicial, colegiada ou monocr\u00e1tica (decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, senten\u00e7a, decis\u00e3o de relator ou membro de \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio do tribunal, decis\u00e3o do presidente ou vice-presidente do tribunal etc.), passando a prev\u00ea-lo de forma expressa o atual CPC. \u201c (In, <\/em>Coment\u00e1rios \u00e0s altera\u00e7\u00f5es do novo CPC. S\u00e3o Paulo: Ed. RT, 2006. P. 556).<\/p>\n \t\t\t \tNo mesmo sentido professa Alexandre Freitas C\u00e2mara<\/strong> que:<\/p>\n \u201cOs embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o cab\u00edveis contra qualquer provimento judicial de conte\u00fado decis\u00f3rio: senten\u00e7as ac\u00f3rd\u00e3os e, apesar do sil\u00eancio da lei, decis\u00f5es interlocut\u00f3rias.\u201d (In, <\/em>Li\u00e7\u00f5es de Direito Processual Civil. S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 1038)<\/p>\n \t\t<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t<\/strong>Nesse compasso, inexiste d\u00favida quanto a viabilidade do presente instrumento processual. <\/p>\n 2 – EXISTEM PONTOS OMISSOS E OBSCUROS<\/strong><\/p>\n PROPRIEDADE DESTES EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n CPC\/2015, ART. 1.022, INC. II<\/strong><\/p>\n <\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t<\/strong>Cumpre-nos salientar, primeiramente, que o objetivo da regra processual contida no art. 1.018 do CPC\/2015<\/strong> \u00e9, dentre outros, o de tornar vi\u00e1vel o \u201cju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d<\/strong>(CPC\/2015, art.1.018, \u00a7 1\u00ba) pelo ju\u00edzo a quo. <\/em><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tContata-se que a Embargante, por interm\u00e9dio da peti\u00e7\u00e3o pr\u00f3xima passada, acostou aos autos, em observ\u00e2ncia aos ditames do art. 1.018 do CPC\/2015<\/strong>, a c\u00f3pia do Agravo de Instrumento e, por fim, pediu fosse proferido \u201cju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d<\/strong> nos seguintes termos:<\/p>\n \u201c Pede(02)<\/em>, de outro compasso, por fim, que Vossa Excel\u00eancia profira ju\u00edzo de retra\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz da disciplina inserta no C\u00f3digo Buzaid, onde requer-se que:<\/strong><\/p>\n 1) Vossa Excel\u00eancia extinga o feito executivo\/cumprimento de senten\u00e7a, porquanto o exequente n\u00e3o emendou a inicial no prazo estabelecido;<\/em><\/strong><\/p>\n 2) como pedido sucessivo(CPC\/2015, art. 326), pleiteia-se anula\u00e7\u00e3o do processo, a partir da peti\u00e7\u00e3o de fls. 203\/206, decidindo-se o quanto pleiteado na referida peti\u00e7\u00e3o;<\/em><\/strong><\/p>\n 3) ainda sucessivamente(CPC\/2015, art. 326), requer-se a nulidade do processo em li\u00e7a, a partir do decis\u00f3rio de fls. 217, devendo a referida decis\u00e3o ser corretamente publicada, com a intima\u00e7\u00e3o dos patronos da executada para manifestarem-se acerca do pedido contido \u00e0s fls. 212\/216;<\/em><\/strong><\/p>\n 4) por \u00faltimo, ainda de forma sucessiva(CPC\/2015, art. 326), pede-se que seja declarada sem efeito a intima\u00e7\u00e3o de fls. 219, a qual instou a executada, por seu patronos a pagarem o d\u00e9bito perseguido, devendo a mesma ser feita diretamente e pessoalmente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira ora Postulada. \u201c<\/em><\/strong><\/p>\n (( destacamos <\/em> )<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDesta maneira, percebe-se que existiram (04) quatro pedidos formulados para retrata\u00e7\u00e3o, inclusive de forma sucessiva<\/strong>. (CPC\/2015, art. 326). <\/p>\n \t\t\t\tEntretanto, diante da decis\u00e3o guerreada, verifica-se que t\u00e3o-somente implicitamente<\/em> fora apreciado o pedido de retrata\u00e7\u00e3o, quando Vossa Excel\u00eancia SE manifestou acolhendo o \u00faltimo dos pedidos<\/strong>, decidindo nestes moldes:<\/p>\n \u201cPara evitar qualquer nulidade, conforme argumenta o pr\u00f3prio Exequente, e diante do agravo<\/strong>, alegando nulidade da intima\u00e7\u00e3o, interposto pelo Executado, torno sem efeito a determina\u00e7\u00e3o de fls. 219. \u201c<\/p>\n ( os destaques s\u00e3o nossos )<\/p>\n \t\t\t\tPortanto, a decis\u00e3o de tornar \u201csem efeito a determina\u00e7\u00e3o de fls. 219<\/em>\u201d, foi justamente por conta do \u201cpedido de retrata\u00e7\u00e3o\u201d inserto nos autos<\/strong>, com a juntada da c\u00f3pia do agravo de instrumento. <\/p>\n \t\t\t\tEntrementes, somente um dos pedidos foi apreciado: o \u00faltimo dos quatro ventilados na referida pe\u00e7a processual. Ficaram sem aprecia\u00e7\u00e3o, portanto, os tr\u00eas primeiros pedido de retra\u00e7\u00e3o, os quais foram feitos em ordem sucessiva. <\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o h\u00e1 qualquer decis\u00e3o(nem impl\u00edcita) fundamentada, de sorte a afastar os demais pedidos de retrata\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n \t\t\t\t<\/strong>\u00c0 luz da legisla\u00e7\u00e3o processual civil, temos uma omiss\u00e3o, <\/strong>tornando embarg\u00e1vel o decis\u00f3rio em li\u00e7a. <\/strong><\/p>\n<\/p>\n 3 – PEDIDOS<\/strong><\/p>\n <\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tPosto isso, <\/em>pleiteia a Embargante o recebimento e proced\u00eancia destes Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, que t\u00eam por finalidade requerer a Vossa Excel\u00eancia que se digne de aclarar a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria ora vergastada, onde se pede que este ju\u00edzo profira decis\u00e3o fundamentada quanto aos demais \u201cpedidos de retra\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d, quais sejam:<\/strong><\/p>\n 1) Que Vossa Excel\u00eancia extinga o processo executivo\/cumprimento de senten\u00e7a, porquanto o exeq\u00fcente n\u00e3o emendou a inicial no prazo estabelecido;<\/em><\/strong><\/p>\n 2) como pedido sucessivo(CPC\/2015, art. 326), pleiteia-se anula\u00e7\u00e3o do processo, a partir da peti\u00e7\u00e3o de fls. 203\/206, decidindo-se o quanto pleiteado na referida peti\u00e7\u00e3o;<\/em><\/strong><\/p>\n 3) ainda sucessivamente(CPC\/2015, art. 326), requer-se a nulidade do processo em li\u00e7a, a partir do decis\u00f3rio de fls. 217, devendo a referida decis\u00e3o ser corretamente publicada, com a intima\u00e7\u00e3o dos patronos da executada para manifestarem-se acerca do pedido contido \u00e0s fls. 212\/216;<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t Cidade, 00 de maio de 0000.<\/p>\n<\/p>\n Beltrano de Tal<\/strong><\/p>\n Advogado \u2013 OAB\/AM 22222<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-15361","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15361","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15361"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15361"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Autor: EMPRESA X LTDA<\/h1>\n
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