EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA x\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE – UF<\/p>\n
Processo n\u00ba<\/strong>: xxxxxxx-xx.xxxx.xxx.xxxx<\/strong><\/p>\n NOME DA PARTE<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s de seus procuradores, inconformado com a senten\u00e7a proferida, interpor RECURSO INOMINADO <\/strong>com fulcro no art. 513 e segs. do CPC, c\/c 42 da Lei 9.099\/95. Nessa conformidade, REQUER<\/strong> o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as raz\u00f5es recursais anexas, \u00e0 Egr\u00e9gia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser benefici\u00e1rio de AJG (evento 05).<\/p>\n Nestes Termos;<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n CIDADE, DIA de M\u00caS de ANO.<\/em><\/p>\n NOME DO ADVOGADO<\/em><\/p>\n OAB\/UF xx.xxx<\/em><\/p>\n RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n \u00ad\u00ad<\/strong><\/p>\n Recorrente <\/strong>: NOME DA PARTE<\/p>\n Recorrido <\/strong>: Instituto Nacional do Seguro Social<\/p>\n Processo n\u00ba<\/strong>: xxxxxxx-xx.xxxx.xxx.xxxx<\/p>\n Origem : <\/strong>x Vara Federal de CIDADE<\/p>\n Colenda Turma<\/strong><\/p>\n Em\u00e9ritos Julgadores<\/strong><\/p>\n O Autor (ora Recorrente) ajuizou o presente processo visando a concess\u00e3o de Benef\u00edcio por incapacidade, indeferido na esfera administrativa sob a alega\u00e7\u00e3o de n\u00e3o restar demonstrada a situa\u00e7\u00e3o de incapacidade (evento 1 \u2013 PROCADM2).<\/p>\n Instru\u00eddo o feito, demonstrou-se a satisfa\u00e7\u00e3o dos requisitos inerentes \u00e0 aposentadoria por invalidez, conforme se demonstrar\u00e1 a seguir. <\/strong>Entretanto, em que pese a comprova\u00e7\u00e3o da incapacidade laboral, o N. Magistrado a quo<\/em> deferiu PARCIALMENTE<\/strong> o pedido exordial (evento 25), considerando que foram preenchidos apenas os requisitos do aux\u00edlio-doen\u00e7a. Desta maneira, n\u00e3o resta alternativa ao Autor sen\u00e3o a interposi\u00e7\u00e3o do presente, para fins de reforma da senten\u00e7a.<\/p>\n Raz\u00f5es Recursais<\/strong><\/p>\n DA INCAPACIDADE PERMANENTE E N\u00c3O REABILITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n No que concerne \u00e0 incapacidade laborativa, observa-se que o Autor \u00e9 acometido de GONARTROSE \u2013 ARTROSE DO JOELHO ESQUERDO<\/em><\/strong> (patologia cadastrada no CID-10 sob o c\u00f3digo M 17). Conforme documentos constantes nos autos, a patologia acarreta na incapacidade laboral, sendo este ponto plenamente comprovado no ju\u00edzo a quo<\/em>. A inconforma\u00e7\u00e3o da parte autora baseia-se no n\u00e3o acolhimento da caracter\u00edstica PERMANENTE da incapacidade decorrente, embora citada diversas vezes nos anexos.<\/p>\n A parte recebe o aux\u00edlio-doen\u00e7a desde 20\/05\/2007, pelo mesmo problema em tela. Houve uma indevida cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, o que ensejou o processo xxxxxxx-xx.xxxx.xxxxxxx e o restabelecimento do aux\u00edlio. No laudo judicial do processo rec\u00e9m citado, encontram-se as seguintes informa\u00e7\u00f5es (Per\u00edcia judicial do processo xxxxxxx-xx.xxxx.xxxxxxx – evento 1 \u2013 PROCRADM2):<\/p>\n (TRECHO DE PER\u00cdCIA JUDICIAL DE PROCESSO ANTERIOR)<\/p>\n O laudo judicial da presente a\u00e7\u00e3o (evento 16) corrobora os argumentos rec\u00e9m expostos e os da exordial, n\u00e3o deixando d\u00favidas com rela\u00e7\u00e3o a PERMANENTE INCAPACIDADE LABORAL do recorrente:<\/p>\n (TRECHO DO LAUDO JUDICIAL)<\/p>\n Nesta mesma linha, segue o parecer do m\u00e9dico assistente, no atestado de 05\/05\/2014 (evento 1 \u2013 PROCRADM2):<\/p>\n (TRECHO DE ATESTADO M\u00c9DICO)<\/p>\n Desta forma, resta comprovada a PERMANENTE INCAPACIDADE LABORAL, requisito da aposentadoria por invalidez.[1]<\/a><\/sup>\t<\/p>\n DA N\u00c3O REABILITA\u00c7\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n Conforme se pode observar da senten\u00e7a de primeiro grau (evento 25), o pedido foi julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar o INSS a manter o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a ao Autor desde a data da indevida cessa\u00e7\u00e3o. Isto, pois entendeu o Exmo. Magistrado que a situa\u00e7\u00e3o de incapacidade do Autor, embora permanente, poderia ser revertida ap\u00f3s reabilita\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Vale, neste momento, a transcri\u00e7\u00e3o da s\u00famula 47 da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o, cujo enunciado versa (com grifos acrescidos):<\/p>\n \u201cUma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve<\/em> analisar as condi\u00e7\u00f5es pessoais e sociais do segurado<\/strong> para a concess\u00e3o de aposentadoria por invalidez.\u201d<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 dispositivo legal que seja capaz de prever, de forma correta e em seus pormenores, as dificuldades sociais e econ\u00f4micas de qualquer segurado. No caso presente, o autor conta com baixa instru\u00e7\u00e3o<\/strong> e experi\u00eancia profissional constru\u00edda exclusivamente com atividades bra\u00e7ais. <\/strong>Al\u00e9m disso, e de extrema import\u00e2ncia, \u00e9 que o segurado permanece em gozo do aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/strong> H\u00c1 MAIS DE SETE ANOS<\/em><\/strong>. Como visto nos atestados e laudos periciais, o quadro cl\u00ednico do autor n\u00e3o sofreu qualquer altera\u00e7\u00e3o positiva nesse per\u00edodo, e n\u00e3o h\u00e1 qualquer ind\u00edcio que enseje o entendimento de que seja poss\u00edvel uma suposta reabilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ademais, o pr\u00f3prio INSS teve a oportunidade de reabilit\u00e1-lo, inclusive com determina\u00e7\u00e3o judicial neste sentido, e n\u00e3o o fez, o que comprova a impossibilidade de que desempenhe qualquer outra atividade. Ora, o Autor est\u00e1 h\u00e1 sete anos em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/em>. N\u00e3o \u00e9 minimamente cr\u00edvel que seja, agora, reabilitado.<\/p>\n Neste sentido, o entendimento da Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. CONDI\u00c7\u00d5ES PESSOAIS. 1. "A despeito do disposto no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 43 da Lei 8213\/1991, mas a partir de uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da legisla\u00e7\u00e3o, conclui-se que a incapacidade para o trabalho n\u00e3o pode ser avaliada t\u00e3o somente do ponto de vista m\u00e9dico. A mera exist\u00eancia de incapacidade parcial n\u00e3o impede a concess\u00e3o de aposentadoria por invalidez quando os fatores pessoais demonstrarem que, na pr\u00e1tica, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a reinser\u00e7\u00e3o do segurado no mercado de trabalho."<\/strong> (IUJEF n.\u00ba 2007.70.51.003521-5, Rel. Luciane Merlin Cleve Kravetz, julgado em 25.08.2009) 2. Incidente conhecido e provido. (IUJEF 5007693-21.2012.404.7100, Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Os\u00f3rio \u00c1vila Neto, D.E. 21\/11\/2012, com grifos acrescidos)<\/p>\n \tOutra quest\u00e3o importante aparece no quesito 13 do laudo pericial da a\u00e7\u00e3o atual, onde o perito sugere \u201cprograma de readapta\u00e7\u00e3o profissional para atividade que n\u00e3o exija caminhar ou permanecer em p\u00e9\u201d<\/strong>. O que resta ao segurado s\u00e3o atividades de car\u00e1ter intelectual, o que, claramente, apenas cria novas dificuldades, considerando que sua instru\u00e7\u00e3o \u00e9 somente at\u00e9 a 2\u00aa s\u00e9rie do ensino fundamental<\/strong>, e que se encontra H\u00c1 SETE ANOS afastado do mercado de trabalho por motivos de incapacidade laboral.<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVA\u00c7\u00c3O DA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA AS LIDES HABITUAIS. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHO RURAL COMPROVADO. TERMO\u00a0INICIAL DO BENEF\u00cdCIO. 1. Tendo a segurada exercido atividade rural por longos anos, constada a exist\u00eancia de incapacidade parcial, por\u00e9m definitiva<\/strong> para atividades que demandem esfor\u00e7o f\u00edsico, movimento em flex\u00e3o lombar e carregamento de peso, e a baixa perspectiva de reinser\u00e7\u00e3o no mercado <\/strong>de trabalho em outra fun\u00e7\u00e3o, cab\u00edvel a concess\u00e3o de aposentadoria por invalidez<\/strong>. 2. N\u00e3o tendo o\u00a0laudo constatado com precis\u00e3o a data do in\u00edcio da incapacidade, do conjunto probat\u00f3rio \u00e9 poss\u00edvel fixar a data de in\u00edcio do pagamento do benef\u00edcio na data da entrada do requerimento administrativo, quando a segurada j\u00e1 era portadora das mesma enfermidades incapacitantes apuradas pelo perito do ju\u00edzo. \u00a0 (TRF4, AC 0005522-44.2014.404.9999, Quinta Turma, Relatora Ta\u00eds Schilling Ferraz, D.E. 22\/08\/2014)<\/p>\n \tOra, Excel\u00eancia, apresentados tais fatos, \u00e9 imposs\u00edvel que exista qualquer cren\u00e7a na possibilidade de reinser\u00e7\u00e3o do segurado em um mercado de trabalho competitivo mesmo para jovens com plena forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica. \u00c9 claro que o autor preenche todos os requisitos e se encaixa perfeitamente no caso da APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, n\u00e3o restando d\u00favida de que a senten\u00e7a deve ser reformada nesse sentido.<\/p>\n DO PEDIDO <\/em><\/strong><\/p>\n Assim sendo, POSTULA<\/strong> pelo provimento do presente recurso, e, consequentemente, a reforma da r. Senten\u00e7a, para que seja reconhecido por esta MM. Turma Recursal o direito do Recorrente, sendo concedida a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.<\/p>\n ISTO POSTO<\/strong>, requer<\/strong> o provimento do recurso inominado, para o fim de reforma da r. decis\u00e3o proferida pelo Juiz a quo<\/em>, julgando procedente o pedido exordial, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o retro. <\/strong><\/p>\n Nestes Termos;<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n CIDADE, DIA de M\u00caS de ANO.<\/em><\/p>\n NOME DO ADVOGADO<\/em><\/p>\n OAB\/UF xx.xxx<\/em><\/p>\n Art. 42.\u00a0A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a car\u00eancia exigida, ser\u00e1 devida ao segurado que, estando ou n\u00e3o em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, for considerado incapaz e insuscept\u00edvel de reabilita\u00e7\u00e3o<\/strong> para o exerc\u00edcio de atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia, e ser-lhe-\u00e1 paga enquanto permanecer nesta condi\u00e7\u00e3o. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-15352","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15352","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15352"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15352"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n