FORMA DE REAJUSTE DOS BENEF\u00cdCIOS \u2013 APLICABILIDADE IMEDIATA DOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20\/98 E 41\/2003<\/strong><\/p>\nConforme determina o \u00a7 3\u00ba do art. 21 da Lei 8.880\/94, o primeiro reajuste dos benef\u00edcios de valor superior ao limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 compreender, al\u00e9m do reajuste anual, o coeficiente correspondente \u00e0 diferen\u00e7a percentual entre o sal\u00e1rio de benef\u00edcio e o limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, chamado de coeficiente-teto. Vale conferir:<\/p>\n
Art. 21 \u2013 Nos benef\u00edcios concedidos com base na Lei n\u00ba 8.213, de 1991, com data de in\u00edcio a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o de 1994, o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio ser\u00e1 calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o expressos em URV.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba \u2013 Na hip\u00f3tese da m\u00e9dia apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o vigente no m\u00eas de in\u00edcio do benef\u00edcio, a diferen\u00e7a percentual entre esta m\u00e9dia e o referido limite ser\u00e1 incorporada ao valor do benef\u00edcio juntamente com o primeiro reajuste do mesmo ap\u00f3s a concess\u00e3o, observado que nenhum benef\u00edcio assim reajustado poder\u00e1 superar o limite ser\u00e1 incorporada ao valor do benef\u00edcio juntamente com o primeiro reajuste do mesmo ap\u00f3s a concess\u00e3o, observado que nenhum benef\u00edcio assim reajustado poder\u00e1 superar o limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o vigente na compet\u00eancia em que ocorrer o reajuste.<\/p>\n
Nesse contexto, h\u00e1 dois entendimentos diversos acerca da aplica\u00e7\u00e3o dos reajustes posteriores. O primeiro, realizado na via administrativa pelo INSS, aplica os reajustes anuais diretamente \u00e0 renda limitada ao teto. O segundo entendimento aplica os reajustes anuais sobre a renda real do benef\u00edcio, que compreende o valor da renda mensal inicial com o primeiro reajuste realizado e a inclus\u00e3o do coeficiente-teto.<\/p>\n
Considerando que os reajustes anuais dos benef\u00edcios geralmente foram id\u00eanticos ou inferiores ao reajuste do valor do teto, n\u00e3o h\u00e1 diferen\u00e7a, em regra, entre a aplica\u00e7\u00e3o dos dois m\u00e9todos apresentados. Ocorre que as Emendas Constitucionais n\u00ba 20\/1998 e 41\/2003 apresentaram majora\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias, al\u00e9m dos reajustes anuais, o que implica em diferen\u00e7a entre as rendas mensais devidas e as efetivamente adimplidas.<\/p>\n
Sendo assim, para dar efetividade aos reajustes previstos no art. 14 da Emenda Constitucional n\u00ba 20\/1998 e no art. 5\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 41\/2003, torna-se necess\u00e1ria a aplica\u00e7\u00e3o destas majora\u00e7\u00f5es a partir da renda real do benef\u00edcio. Isso se deve em raz\u00e3o de que o teto dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios constitui um elemento a ser apurado apenas no momento do pagamento, caracterizando-se como o \u00faltimo item a ser analisado, haja vista que n\u00e3o comp\u00f5e o c\u00e1lculo do valor do benef\u00edcio, mas apenas um limitador de pagamento da renda mensal.<\/p>\n
No presente caso, os reajustes da renda mensal do benef\u00edcio recebido pelo Recorrente foram efetuados de forma equivocada, eis que os \u00edndices de reajustes foram aplicados diretamente sobre a renda mensal do benef\u00edcio, excluindo definitivamente os valores que excederam o limite teto dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o no momento da concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n
Todavia, \u00e9 imperioso destacar que, nos casos em que o c\u00e1lculo do sal\u00e1rio de benef\u00edcio resultou em valor superior ao teto em vigor na DIB, a renda mensal inicial ficou limitada nesse montante somente para fins de pagamento.<\/p>\n
Portanto, a eleva\u00e7\u00e3o do teto limite dos benef\u00edcios permite a recomposi\u00e7\u00e3o da renda mensal com base no novo valor, desde que demonstrada a limita\u00e7\u00e3o ao teto e dentro desse novo limite teto.<\/p>\n
Assim, os reajustes devem ser aplicados sobre o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio real, que integra o patrim\u00f4nio do segurado. E o limitador teto deve ser aplicado no momento do pagamento, considerando o limite teto vigente nesta data.<\/p>\n
Dessa forma, quando da entrada em vigor dos novos tetos constitucionais previstos na Emenda Constitucional n\u00ba 20\/98 e da Emenda Constitucional n\u00ba 41\/2003 que elevaram substancialmente os limites tetos dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, o benef\u00edcio da parte Autora deveria ter recuperado os valores que foram exclu\u00eddos em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do limite teto anterior.<\/p>\n
Nessa toada destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar em Repercuss\u00e3o Geral o Recurso Extraordin\u00e1rio 564.354, decidindo pela aplica\u00e7\u00e3o pela aplica\u00e7\u00e3o imediata dos limites tetos previstos nas Emendas Constitucionais n\u00ba 20\/1998 e 41\/2003 sobre o valor real do benef\u00edcio acabou por pacificar o entendimento de que o limitador teto \u00e9 elemento extr\u00ednseco ao c\u00e1lculo do valor do benef\u00edcio, que deve ser apurado m\u00eas a m\u00eas, por ocasi\u00e3o do pagamento do benef\u00edcio, sendo aplicado diretamente sobre o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio real, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCI\u00c1RIO. REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. ALTERA\u00c7\u00c3O NO TETO DOS BENEF\u00cdCIOS DO REGIME GERAL DE REVID\u00caNCIA. REFLEXOS NOS BENEF\u00cdCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERA\u00c7\u00c3O. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20\/1998 E 41\/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JUR\u00cdDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUS\u00caNCIA DE OFENSA AO PRINC\u00cdPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.H\u00e1 pelo menos duas situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas em que a atua\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal como guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica demanda interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional: a primeira respeita ao exerc\u00edcio do controle de constitucionalidade das normas, pois n\u00e3o se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entend\u00ea-la; a segunda, que se d\u00e1 na esp\u00e9cie, decorre da garantia constitucional da prote\u00e7\u00e3o ao ato jur\u00eddico perfeito contra lei superveniente, pois a solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsia sob essa perspectiva pressup\u00f5e sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da exist\u00eancia ou aus\u00eancia da retroatividade constitucionalmente vedada. 2.N\u00e3o ofende o ato jur\u00eddico perfeito a aplica\u00e7\u00e3o imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20\/1998 e do art. 5\u00ba da Emenda Constitucional n. 41\/2003 aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios limitados a teto do regime geral de previd\u00eancia estabelecido antes da vig\u00eancia dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.<\/strong> 3.Negado provimento ao recurso extraordin\u00e1rio. <\/p>\n(RE 564354, Rel. Min. C\u00c1RMEN L\u00daCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08-09-2010, REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-030 DIVULG 14-022011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487, grifos acrescidos).<\/p>\n
Segue excerto do voto da Ministra Relatora que explicita a posi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n
Diversamente do que sustenta a Recorrente, a pretens\u00e3o que o ora recorrido sustenta na a\u00e7\u00e3o \u00e9 de manter seus reajustes de acordo com \u00edndices oficiais, conforme determinado em lei, sendo poss\u00edvel que, por for\u00e7a desses reajustes seja ultrapassado o antigo \u201cteto\u201d, respeitando, por \u00f3bvio, o novo valor introduzido pela Emenda Constitucional n. 20\/98.<\/em><\/p>\n10. Sendo essa a pretens\u00e3o posta em ju\u00edzo, entendo sem raz\u00e3o a autarquia Recorrente, como bem colocado no voto condutor do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido:<\/em><\/p>\n\u00a0\u201cO c\u00e1lculo das presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias previdenci\u00e1rias de trato continuado \u00e9 efetivado, em regra, sobre o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, e tem como limite m\u00e1ximo o maior valor de sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o.\u00a0Assim, ap\u00f3s a defini\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, calculado sobre o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o, deve ser aplicado o limitador dos benef\u00edcios da previd\u00eancia social, a fim de obter a renda mensal do benef\u00edcio a que ter\u00e1 direito o segurado.\u00a0<\/em>Dessa forma, a conclus\u00e3o inarred\u00e1vel que se pode chegar \u00e9 a de que, efetivamente,\u00a0a aplica\u00e7\u00e3o do limitador (teto) para a defini\u00e7\u00e3o da RMB que perceber\u00e1 o segurado deve ser realizada ap\u00f3s a defini\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, o qual se mant\u00e9m inalterado, mesmo que o segurado receba valor inferior ao mesmo.Assim, uma vez alterado o valor limite dos benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, o novo valor dever\u00e1 ser aplicado sobre o mesmo sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio calculado quando de sua concess\u00e3o, com os devido reajustes legais, a fim de se determinar a nova RMB que passar\u00e1 a perceber o segurado<\/em><\/strong>. N\u00e3o se trata de reajustar e muito menos alterar o benef\u00edcio. Trata-se, sim, de manter o mesmo sal\u00e1rio de benef\u00edcio calculado quando da concess\u00e3o do benef\u00edcio, s\u00f3 que agora lhe aplicando o novo limitador dos benef\u00edcios do RGPS\u201d.<\/em><\/p>\n11. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido n\u00e3o aplicou o art. 14 da Emenda Constitucional retroativamente, nem mesmo o fez com base na retroatividade m\u00ednima, n\u00e3o tendo determinado o pagamento de novo valor aos benefici\u00e1rios.<\/em><\/p>\nO que se teve foi apenas permitir a aplica\u00e7\u00e3o do novo \u201cteto\u201d para fins<\/em> de c\u00e1lculo da renda mensal de benef\u00edcio\u201d.<\/em><\/p>\nPor sua vez, em seu voto, o Min. Gilmar Mendes referiu:<\/p>\n
\u00a0\u201cAssim, e apenas para exemplificar, no per\u00edodo de 12\/1998 a 11\/2003, o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o recebeu uma atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria acumulada de 98,43%. Nesse mesmo per\u00edodo o limitador previdenci\u00e1rio sofreu uma atualiza\u00e7\u00e3o acumulada de somente 55,77%, ou seja, o segurado contribuiu dentro do limite legalmente permitido, e da atualiza\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o (um \u00edndice espec\u00edfico \u2013 maior) decorreu um sal\u00e1rio de benef\u00edcio que superou o teto em vigor na \u00e9poca da concess\u00e3o, cujo valor \u00e9 atualizado por outro \u00edndice (menor).<\/em><\/p>\nEsclarecida a origem meramente cont\u00e1bil da discrep\u00e2ncia entre valor m\u00e1ximo do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o e o valor do limitador previdenci\u00e1rio (\u201cteto previdenci\u00e1rio\u201d),\u00a0<\/em>a quest\u00e3o central do debate reside na elucida\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica do limitador previdenci\u00e1rio. Tenho que o limitador previdenci\u00e1rio, a partir de sua constru\u00e7\u00e3o constitucional, \u00e9 elemento externo \u00e0 estrutura jur\u00eddica do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, que n\u00e3o o integra. O sal\u00e1rio de benef\u00edcio resulta da atualiza\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o. A incid\u00eancia do limitador previdenci\u00e1rio pressup\u00f5e a perfectibiliza\u00e7\u00e3o do direito, sendo-lhe, pois, posterior e incidindo como elemento redutor do valor final do benef\u00edcio.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\nO Ministro Ayres Brito, seguindo o entendimento da relatora, esclareceu:\u00a0<\/em><\/p>\nMas eu concluo, acho que estou sendo coerente, dizendo o seguinte: os sal\u00e1rios dos trabalhadores em geral, os vencimentos dos servidores p\u00fablicos, os subs\u00eddios dos membros do poder, os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, todos \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o se predisp\u00f5e a aumento, e n\u00e3o a diminui\u00e7\u00e3o. \u00c8 por isso que a Constitui\u00e7\u00e3o tantas vezes fala da necessidade de reajuste para reaver para preservar \u2013 reajuste, ou seja, para o alto \u2013 o poder aquisitivo, ou o poder de compra de todos esses benefici\u00e1rios.<\/em><\/p>\nDe maneira que,\u00a0quando se fixa um novo teto, quem estava at\u00e9 ent\u00e3o sob efeito de um redutor, at\u00e9 porque, de ordin\u00e1rio, o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 maior que o sal\u00e1rio de benef\u00edcio, \u00e9 catapultado, \u00e9 ejetado \u2013 eu acho que sim \u2013 automaticamente<\/em>.<\/p>\n\u00a0<\/em>Portanto, o entendimento esposado pelo STF \u00e9 no sentido de que o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio real, correspondente \u00e0 m\u00e9dia dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o faz parte do patrim\u00f4nio do segurado, de forma que, toda vez que o limite teto das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias for majorado, o segurado que estiver recebendo benef\u00edcio cujo sal\u00e1rio-de benef\u00edcio foi limitado ao teto dever\u00e1 ter a sua renda mensal aumentada at\u00e9 o novo limite teto, ou, quando n\u00e3o atingir o novo limite teto, dever\u00e1 ser aumentado at\u00e9 o valor da renda mensal reajustada.<\/p>\nAnte o exposto, est\u00e1 demonstrado o direito de o Recorrente ter a renda mensal de seu benef\u00edcio revisada, de forma a adequ\u00e1-la aos limites tetos previstos nas Emendas Constitucionais n\u00ba 20\/98 e n\u00ba 41\/2003, recompondo os valores que foram glosados de sua renda mensal inicial por aplica\u00e7\u00e3o do limitador teto vigente na data da concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
REQUERIMENTOS FINAIS<\/strong><\/p>\nASSIM SENDO<\/strong>, requer;<\/p>\n\n- O provimento do presente recurso, com a condena\u00e7\u00e3o do INSS a revisar da renda mensal de seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio para que seja adequado aos limites tetos previstos nos artigos 14 da E.C. n\u00ba 20\/1998 e 5\u00ba da E.C. 41\/2003 a partir do in\u00edcio de suas vig\u00eancias, com a recomposi\u00e7\u00e3o dos valores glosados devido \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do limite teto vigente na data de concess\u00e3o do benef\u00edcio, aplicando-se, para tanto, os reajustes previdenci\u00e1rios sobre o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio real apurado na data de concess\u00e3o da aposentadoria, e a pagar todas as diferen\u00e7as devidas e n\u00e3o prescritas decorrentes da presente revis\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n
Nesses termos,<\/em><\/p>\nPede Deferimento.<\/em><\/p>\n______________,________de __________________de 20_______.<\/p>\n
_____________________________________________<\/p>\n
Advogado\/OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-15351","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15351","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15351"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15351"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}