EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA …. REGI\u00c3O<\/p>\n
Ref.: Autos TR – …. – RO n\u00ba …. – RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/p>\n<\/p>\n
….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba ….., com sede na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) s\u00f3cio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de ….., portador (a) do CIRG n\u00ba ….. e do CPF n.\u00ba ….., por interm\u00e9dio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procura\u00e7\u00e3o em anexo – doc. 01), com escrit\u00f3rio profissional sito \u00e0 Rua ….., n\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, vem mui respeitosamente, em face do diss\u00eddio com ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de ….., portador (a) do CIRG n.\u00ba ….. e do CPF n.\u00ba ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia interpor<\/p>\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/p>\n
face ao despacho de fls ….., que negou seguimento a recurso de revista, a fim de que a mat\u00e9ria seja novamente apreciada e desta feita perante o E. Tribunal Superior do Trabalho, e para o que requer sejam consideradas \u00ednsitas no presente recurso as inclusas raz\u00f5es do rem\u00e9dio legal e, ainda, que cumpridas todas as formalidades legais e captadas as manifesta\u00e7\u00f5es dos demais interessados, sejam os autos remetidos \u00e0 M\u00e1xima Corte para os fins colimados.<\/p>\n
Anexas as raz\u00f5es do recurso.<\/p>\n
Nesses Termos,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
[Local], [dia] de [m\u00eas] de [ano].<\/p>\n
[Assinatura do Advogado]<\/p>\n
[N\u00famero de Inscri\u00e7\u00e3o na OAB]<\/p>\n<\/p>\n
EGR\u00c9GIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO<\/p>\n
EXELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA …. REGI\u00c3O<\/p>\n
Ref.: Autos TR – …. – RO n\u00ba …. – RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/p>\n<\/p>\n
….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba ….., com sede na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) s\u00f3cio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de ….., portador (a) do CIRG n\u00ba ….. e do CPF n.\u00ba ….., por interm\u00e9dio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procura\u00e7\u00e3o em anexo – doc. 01), com escrit\u00f3rio profissional sito \u00e0 Rua ….., n\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, vem mui respeitosamente, em face do diss\u00eddio com ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de ….., portador (a) do CIRG n.\u00ba ….. e do CPF n.\u00ba ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia interpor<\/p>\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/p>\n
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n
COLENDA CORTE<\/p>\n
EM\u00c9RITOS MINISTROS<\/p>\n
PRELIMINARMENTE<\/p>\n
1. DA INCOMPET\u00caNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS TRABALHISTAS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE EM AN\u00c1LISE DO M\u00c9RITO DA DECIS\u00c3O RECORRIDA<\/p>\n
Conforme prev\u00ea o artigo 896, par\u00e1grafo 5\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, em sua parte final, \u00e0 Revista ser\u00e1 denegado seguimento somente nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n
– intempestividade;<\/p>\n
– deser\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
– falta de al\u00e7ada;<\/p>\n
– ilegitimidade de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Percebe-se que n\u00e3o h\u00e1 no dispositivo legal, que autoriza a denega\u00e7\u00e3o do Recurso de Revista, nenhuma men\u00e7\u00e3o que justifique a fundamenta\u00e7\u00e3o do despacho agravado, devendo ser o mesmo reformado e dado o processamento legal ao recurso anterior (origin\u00e1rio). Isto porque, o Recurso de Revista da Agravante n\u00e3o \u00e9 intempestivo, nem deserto, n\u00e3o lhe falta al\u00e7ada e h\u00e1 legitimidade de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por outro lado, o mesmo dispositivo legal, acima citado, prev\u00ea o seguinte: Estando a decis\u00e3o recorrida em conson\u00e2ncia com o enunciado da S\u00famula da Jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho, poder\u00e1 o Ministro Relator, indicando-o, negar seguimento ao Recurso de Revista, aos Embargos, ou ao Agravo de Instrumento.<\/p>\n
Como se v\u00ea, o preceito legal n\u00e3o autoriza o Tribunal a quo a negar seguimento ao RR, analisando o m\u00e9rito da decis\u00e3o recorrida e seus fundamentos. Nesse aspecto, somente o Ministro Relator (TST) \u00e9 que poder\u00e1 obstar o seguimento do recurso, mesmo assim, obrigatoriamente, tendo de fundamentar sua decis\u00e3o, indicando a S\u00famula que embasou a mesma.<\/p>\n
Ora, \u00e9 evidente que o despacho ora atacado analisa tanto o m\u00e9rito do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, como o m\u00e9rito do Recurso de Revista, o que n\u00e3o \u00e9 da compet\u00eancia do E.TRT do …. O m\u00e9rito da decis\u00e3o recorrida, bem como das raz\u00f5es do Recurso de Revista, devem ser analisadas pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Caso seja mantido o despacho agravado, estar-se-\u00e1 diante de aberra\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, sem precedentes, pois o pr\u00f3prio Tribunal que proferiu a decis\u00e3o ensejadora do Recurso extremo, teria compet\u00eancia para julgar esse mesmo recurso, tendo-se em vista que o despacho atacado analisa o m\u00e9rito do insurgimento recursal.<\/p>\n
"Agravo de Instrumento – a inst\u00e2ncia a quo excede os limites do Ju\u00edzo de admissibilidade recursal, quando n\u00e3o conhece de agravo de peti\u00e7\u00e3o porque este n\u00e3o se insurge contra decis\u00e3o proferida. Incumbe-lhe t\u00e3o somente a an\u00e1lise dos pressupostos subjetivos e objetivos. <\/p>\n
Agravo de instrumento que se d\u00e1 provimento para determinar o processamento do agravo de peti\u00e7\u00e3o interposto pelo reclamado." (TRT-PR-AG 11\/92 – ac. 1\u00aa T. 4397\/92 – rel. Juiz Pretextado P.T.Ribas Neto – DJ-PR 19\/06\/92).<\/p>\n
Assim, n\u00e3o pode ser mantida a decis\u00e3o agravada, sob pena de se delegar compet\u00eancia ao Tribunal a quo para que aprecie o m\u00e9rito dos recursos da compet\u00eancia do Tribunal ad quem.<\/p>\n
Por derradeiro, ausente qualquer dos pressupostos capazes de inibir a Revista, ela deve ser processada e julgada, como \u00e9 da melhor exegese do direito trabalhista.<\/p>\n
2. DO CERCEAMENTO DE DEFESA<\/p>\n
2.1. MAT\u00c9RIA CONSTITUCIONAL<\/p>\n
O v. Ac\u00f3rd\u00e3o, atacado pelo Recurso de Revista obstado, consignou expressamente que a mat\u00e9ria controvertida nos autos n\u00e3o \u00e9 constitucional. Ora, descabe o prequestionamento do tema se a decis\u00e3o que ensejou o recurso extremo adotou tese expressa a respeito das mat\u00e9rias tratadas nos autos.<\/p>\n
A reclamada arg\u00fciu em preliminar no seu recurso ordin\u00e1rio n\u00e3o que houve cerceamento de defesa na instru\u00e7\u00e3o da causa pelo Ju\u00edzo de 1\u00aa Inst\u00e2ncia, aduzindo o seguinte:<\/p>\n
2.2. DO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL<\/p>\n
O direito de defesa, garantido constitucionalmente \u00e0 recorrente, restou violentamente afrontado, no que pertine ao indeferimento de produ\u00e7\u00e3o da prova oral pelo MM. Colegiado de Primeiro Grau.<\/p>\n
A forma como \u00e9 buscada e como foi concedida a tutela jurisdicional lesa a r\u00e9 no seu direito constitucional de ampla defesa, gerando nulidade absoluta, a qual desde j\u00e1 resta arg\u00fcida e, em raz\u00e3o da qual haver\u00e1 a Senten\u00e7a proferida considerada nula de pleno direito.<\/p>\n
A demonstra\u00e7\u00e3o de que a moradia concedida foi PARA o trabalho e n\u00e3o pelo trabalho \u00e9 essencial e indispens\u00e1vel ao deslinde da quest\u00e3o, e a falta de produ\u00e7\u00e3o das provas requeridas e indeferidas pelo MM. Ju\u00edzo de Primeira Inst\u00e2ncia impede e cerceia a defesa da recorrente, pois somente ap\u00f3s demonstrar que o recorrido somente recebeu moradia na unidade de Foz do Igua\u00e7u para poder desenvolver suas atividades \u00e9 que se poder-se-\u00eda demonstrar a legalidade da cobran\u00e7a da taxa de ocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Repete-se o fato de o recorrido somente haver recebido moradia ap\u00f3s ser transferido para Foz e\/ou iniciar o labor nesta unidade de produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede a cobran\u00e7a da referida taxa tampouco lhe acarreta os preju\u00edzos como quer fazer crer na pe\u00e7a inaugural inexistindo a pretendida e deferida altera\u00e7\u00e3o unilateral de contrato de trabalho.<\/p>\n
Tal assertiva se faz, por \u00f3bvio, em n\u00e3o estar a recorrente obrigada a arcar com despesas ordin\u00e1rias, o que \u00e9 de todo inadmiss\u00edvel.<\/p>\n
Saliente-se que somente com a produ\u00e7\u00e3o de prova oral poder-se-ia demonstrar a inexist\u00eancia de altera\u00e7\u00e3o unilateral do contrato de trabalho, e esta foi indevidamente indeferida pelo MM. Ju\u00edzo de Primeiro Grau, acarretando gravames \u00e1 recorrente.<\/p>\n
Portanto, inquestion\u00e1vel a nulidade processual, havendo que ser a mesma reconhecida, com fulcro no disposto pelos arts. 794 e seguintes da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. "sem grifos no original"<\/p>\n
Ao analisar as raz\u00f5es de recurso ordin\u00e1rio da reclamada, o E. TRT da …. Regi\u00e3o consignou no v. Ac\u00f3rd\u00e3o que n\u00e3o vislumbrava mat\u00e9ria constitucional na controv\u00e9rsia debatida no recurso. Com isso, tem-se que aquela decis\u00e3o se pronunciou sobre todos os aspectos de admiss\u00e3o do recurso ordin\u00e1rio, inclusive quanto \u00e0 discuss\u00e3o de mat\u00e9ria constitucional. Por isso, descabe o prequestionamento suscitado no despacho agravado, n\u00e3o estando preclusa a mat\u00e9ria.<\/p>\n
Evidente que o princ\u00edpio constitucional da ampla defesa restou violado pelo Ju\u00edzo de 1\u00ba Grau, como bem ficou demonstrado nas raz\u00f5es do recurso ordin\u00e1rio.<\/p>\n
Sendo mat\u00e9ria constitucional, \u00e9 perfeitamente cab\u00edvel o recurso interposto pela reclamada contra a decis\u00e3o da Junta, mesmo que o valor dado \u00e0 causa n\u00e3o ultrapassasse o limite de 2 (dois) sal\u00e1rios m\u00ednimos, pois o \u00a7 4\u00ba do art. 2\u00ba da Lei 5584\/70 \u00e9 claro ao preceituar o seguinte:<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba Salvo se versarem sobre mat\u00e9ria constitucional, nenhum recurso caber\u00e1 das senten\u00e7as proferidas nos diss\u00eddios da al\u00e7ada a que se refere o par\u00e1grafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo \u00e0 data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o (red. L. 7.402\/85, art. 2\u00ba). "grifou-se"<\/p>\n
Tratando-se de mat\u00e9ria constitucional, o recurso ordin\u00e1rio da reclamada deve ser conhecido e analisado pela E. TRT\/…..<\/p>\n
J\u00e1 no que diz respeito ao seguimento do recurso de Revista, que visa, justamente, a reforma do julgado do E. TRT\/…., observa-se que o fundamento utilizado pela decis\u00e3o agravada prende-se ao fato da mat\u00e9ria constitucional n\u00e3o ter sido prequestionada, atrav\u00e9s de embargos de declara\u00e7\u00e3o. Nada mais equivocado, no entanto.<\/p>\n
Como j\u00e1 sustentado acima, o v. Ac\u00f3rd\u00e3o do E. TRT da …. Regi\u00e3o consignou expressamente que a mat\u00e9ria controvertida nos autos n\u00e3o era constitucional, \u00fanica hip\u00f3tese a autorizar a admiss\u00e3o do recurso ordin\u00e1rio da reclamada. Evidenciado est\u00e1 que o Tribunal Regional do …. adotou tese a respeito das raz\u00f5es invocadas no recurso da reclamada, entendendo que n\u00e3o possu\u00edam cunho constitucional.<\/p>\n
Por sua vez, a reclamada\/agravante busca com o Recurso de Revista a reforma do Ac\u00f3rd\u00e3o, por entender que o cerceamento de defesa \u00e9 mat\u00e9ria constitucional e que a decis\u00e3o atacada pelo RR n\u00e3o est\u00e1 correta, devendo ser reformada para conhecer do recurso ordin\u00e1rio e decidir a mat\u00e9ria.<\/p>\n
Assim, tendo o v. Ac\u00f3rd\u00e3o que n\u00e3o conheceu do recurso ordin\u00e1rio da reclamada mencionado expressamente que n\u00e3o vislumbrava mat\u00e9ria controvertida de natureza constitucional, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de prequestionamento do tema, sendo cab\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de Recurso de Revista contra tal decis\u00e3o, independentemente de prequestionamento do tema, eis que n\u00e3o houve omiss\u00e3o na decis\u00e3o vilipendiada.<\/p>\n
Demonstra-se assim que o presente rem\u00e9dio legal deve ser conhecido e provido, para o fim de se dar seguimento ao Recurso de Revista da Agravante. <\/p>\n
DO M\u00c9RITO<\/p>\n
O v. Ac\u00f3rd\u00e3o, atacado pelo Recurso de Revista obstado, n\u00e3o conheceu do Recurso Ordin\u00e1rio da reclamada, sob o argumento de que o valor dado \u00e0 causa na inicial n\u00e3o ultrapassa o limite legal de 2 sal\u00e1rios m\u00ednimos (art. 2\u00ba, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba da Lei 5584\/50), tendo-se sob mira que o sal\u00e1rio m\u00ednimo \u00e0 \u00e9poca do ajuizamento era de R$ 100,00, e ainda que a mat\u00e9ria tratada no recurso n\u00e3o era de cunho constitucional, \u00fanica hip\u00f3tese de exce\u00e7\u00e3o \u00e0 inadmissibilidade de recurso, em processos de al\u00e7ada das juntas.<\/p>\n
Inconformada com o teor do v. Ac\u00f3rd\u00e3o, a reclamada ajuizou Recurso de Revista alegando que houve viola\u00e7\u00e3o a disposi\u00e7\u00e3o legal federal e que a jurisprud\u00eancia diverge quanto ao limite legal para al\u00e7ada exclusiva das juntas.<\/p>\n
Ao analisar o recurso de revista interposto pela ora agravante, o E. TRT da …. Regi\u00e3o houve por negar seguimento \u00e0quele recurso, sob o argumento de que a mat\u00e9ria n\u00e3o foi prequestionada e que as ementas colacionadas s\u00e3o oriundas das Turmas do C. TST, as quais desservem ao fim almejado, haja vista que s\u00f3 s\u00e3o admitidas ementas provenientes de decis\u00f5es da Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais dessa E. Corte.<\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n
Posto isso, ausentes quaisquer dos pressupostos capazes de inibir a Revista, ela deve ser processada e julgada, como \u00e9 da melhor exegese do direito trabalhista. <\/p>\n
Ante o exposto, espera a Agravante o recebimento e provimento deste agravo, para o fim de que, reformado o r. despacho que negou seguimento \u00e0 Revista, seja a mesma processada e encaminhada a esse E. Tribunal para julgamento, por ser quest\u00e3o de JUSTI\u00c7A !<\/p>\n
Nesses Termos,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
[Local], [dia] de [m\u00eas] de [ano].<\/p>\n
[Assinatura do Advogado]<\/p>\n
[N\u00famero de Inscri\u00e7\u00e3o na OAB]<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-15344","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15344","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15344"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15344"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}