EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA x\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE – UF<\/p>\n
Processo n\u00ba<\/strong>: xxxxxxx-xx.xxxx.xxx.xxxx<\/strong><\/p>\n NOME DA PARTE<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s de seus procuradores, inconformado com a senten\u00e7a proferida, interpor RECURSO INOMINADO <\/strong>com fulcro no art. 513 e segs. do CPC, c\/c 42 da Lei 9.099\/95. Nessa conformidade, REQUER<\/strong> o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as raz\u00f5es recursais anexas, \u00e0 Egr\u00e9gia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser benefici\u00e1rio de AJG (evento 05).<\/p>\n Nesses Termos,<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n CIDADE, DIA de M\u00caS de ANO.<\/p>\n NOME DO ADVOGADO<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n OAB\/UF XX.XXX<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n \u00ad\u00ad<\/strong><\/p>\n Recorrente\t<\/strong>: NOME DA PARTE<\/p>\n Recorrido\t<\/strong>: Instituto Nacional do Seguro Social<\/p>\n Processo n\u00ba\t<\/strong>: xxxxxxx-xx.xxxx.xxx.xxxx<\/p>\n Origem\t<\/strong>: x\u00aa Vara Federal de CIDADE<\/p>\n<\/p>\n Colenda Turma<\/strong><\/p>\n Em\u00e9ritos Julgadores<\/strong><\/p>\n Raz\u00f5es Recursais<\/strong><\/p>\n O Recorrente requereu a concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial na data de 30\/09\/2013. O pedido foi negado por entender o INSS que o Autor n\u00e3o preenchia o requisito de impedimento de longo prazo.<\/p>\n Instru\u00eddo o feito, foram comprovados os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial, tanto no laudo socioecon\u00f4mico (Evento xx \u2013 xxx) quanto no laudo pericial (Evento xx \u2013 xxx).<\/p>\n Entretanto, em senten\u00e7a, o N. Magistrado entendeu pela IMPROCED\u00caNCIA da demanda, por julgar que n\u00e3o restou preenchida a situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade do Demandante e, ainda, condenou o Requerente em litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.<\/strong><\/p>\n Pelo exposto, para fins de reforma da senten\u00e7a, o Requerente interp\u00f5e o presente recurso, especificamente no que se refere a condena\u00e7\u00e3o por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n DA CONDENA\u00c7\u00c3O EM LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9<\/strong><\/p>\n \t<\/strong>Primeiramente, necess\u00e1rio expor os fundamentos da condena\u00e7\u00e3o em senten\u00e7a (Evento xx \u2013 xxxx):<\/p>\n \u201cPertinente ressaltar que consta nos autos que a esposa do autor como empres\u00e1ria individual, com firma aberta em 27\/10\/2010, em situa\u00e7\u00e3o ativa e, uma carta de exig\u00eancias do INSS, na qual consta a apresenta\u00e7\u00e3o de baixa da empresa como uma exig\u00eancia para dar andamento ao processo (fl. 28, PROCADM3, evento 1).<\/p>\n A seguir, em resposta \u00e0 carta de exig\u00eancias, h\u00e1 um requerimento no qual a esposa do autor exp\u00f5e sua inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o encerrar a empresa, pois as atividades ser\u00e3o retomadas assim que as condi\u00e7\u00f5es permitirem.<\/p>\n Para uma melhor resolu\u00e7\u00e3o para a quest\u00e3o f\u00e1tica, realizou-se pesquisa externa (na internet, s\u00edtio\u00a0Google Maps), na qual verificou-se que a referida empresa da esposa do postulante encontra-se ativa e em plena atividade, situada a rua xxxxxx, xxx, centro de CIDADE\/UF com o nome fantasia "xxxxx". O pr\u00e9dio fica na regi\u00e3o central da cidade de CIDADE\/UF onde ocorre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manicure e cabeleireira, consoante se comprova pela consulta eletr\u00f4nica realizada, a evidenciar que possui rendimentos para sustento pr\u00f3prio que n\u00e3o foram declarados.<\/p>\n Com base nesse dado percebe-se que v\u00e1rias informa\u00e7\u00f5es repassadas no processo, foram adulteradas, principalmente quanto a renda, quando afirmaram viver da ajuda dos irm\u00e3os e filhas do autor.<\/p>\n Ressalto que o Nessa senda, constato flagrante tentativa de fraude processual e omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es no intuito de ludibriar a Justi\u00e7a. Estado visa tutelar aqueles incapazes de prover o pr\u00f3prio sustento, que vivam em condi\u00e7\u00f5es indignas, de grande miserabilidade e sem o amparo de qualquer familiar. A atua\u00e7\u00e3o estatal deve ser subsidi\u00e1ria, sob pena de escassez de recursos tamanha que venha em preju\u00edzo daqueles que realmente n\u00e3o disp\u00f5em de qualquer amparo.<\/p>\n Em vista disso, o conjunto das condi\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas evidencia que, embora se trate de fam\u00edlia humilde, n\u00e3o h\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o de miserabilidade exigida para a concess\u00e3o do benef\u00edcio pleiteado, sendo incab\u00edvel a concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial postulado.<\/p>\n LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9:<\/strong><\/p>\n Entendo que a parte autora deve ser condenada em litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, pois, al\u00e9m alterou a verdade dos fatos aludindo que a empresa n\u00e3o se encontrava em funcionamento, quando na verdade est\u00e1 atendendo a clientela em ponto privilegiado e movimentado do com\u00e9rcio da cidade de Santa Maria. Assim, faltou com a verdade ao prestar as informa\u00e7\u00f5es sobre a renda familiar ao oficial de justi\u00e7a avaliador.<\/p>\n Por isso, aplico as penas da litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 com fulcro no inciso II do art. 17 do CPC.<\/p>\n Tendo em vista a parte ter litigado de m\u00e1-f\u00e9 como j\u00e1 expendido, incidem as regras do art. 55 da Lei n\u00ba 9.099\/95, condenando a parte autora ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em favor do patrono do INSS. Arcar\u00e1 ainda a litigante desleal ao pagamento de multa com base no art. 18 do CPC, que fixo em 01% do valor atualizado da causa, que reverter\u00e1 em favor do INSS, bem como a restitui\u00e7\u00e3o dos valores adimplidos a t\u00edtulo de honor\u00e1rios periciais ao vistor oficial. \u201d<\/p>\n De fato, o N. Magistrado a quo<\/em> possui raz\u00e3o ao afirmar que a esposa do Requerente, NOME DA ESPOSA, possui uma empresa em seu nome. Com efeito, Excel\u00eancias, o pr\u00f3prio Autor trouxe essa informa\u00e7\u00e3o ao processo, ao anexar a resposta \u00e0 carta de exig\u00eancias do INSS (Evento xx \u2013 xxxxxx \u2013 Fl. xx).<\/em><\/p>\n Portanto, n\u00e3o h\u00e1 fundamento na condena\u00e7\u00e3o em litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9. N\u00e3o houve omiss\u00e3o, fraude ou distor\u00e7\u00e3o dos fatos. O autor n\u00e3o afirmou que a empresa n\u00e3o existia, e sim que n\u00e3o constitui uma fonte de renda para o grupo familiar. <\/p>\n \tA condena\u00e7\u00e3o em litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 exige comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa. A \u00fanica prova referente \u00e0 empresa da esposa do Autor \u00e9 a resposta \u00e0 carta de exig\u00eancias acima mencionada, anexada ao feito pela pr\u00f3pria parte Autora, de forma que absolutamente insustent\u00e1vel o argumento do ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia ao afirmar que existe fonte de renda n\u00e3o declarada.<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. BENENF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. AJUIZAMETNO DE NOVA A\u00c7\u00c3O ID\u00caNTICA A OUTRA JULGADA IMPROCEDENTE. LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9<\/strong>. Para que se configure a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, s\u00e3o necess\u00e1rios fortes ind\u00edcios de atua\u00e7\u00e3o dolosa ou culposa da parte<\/strong>, que gerem ou sejam pass\u00edveis de gerar um preju\u00edzo processual \u00e0 parte contr\u00e1ria (artigo 17 do C\u00f3digo de Processo Civil). Caso n\u00e3o fique caracterizada a exist\u00eancia de dolo ou culpa, presume-se a boa-f\u00e9<\/strong>. Hip\u00f3tese em que n\u00e3o restou demonstrado o dolo ou a culpa do segurado. (TRF4, AC 0008406-17.2012.404.9999, Quinta Turma, Relatora Cl\u00e1udia Cristina Cristofani, D.E. 09\/08\/2012)<\/p>\n O fato de a esposa do Autor n\u00e3o ter dado baixa na empresa n\u00e3o pressup\u00f5e funcionamento, muito menos qualquer tipo de lucro. O Requerente alegou inatividade da empresa, e n\u00e3o inexist\u00eancia. Ora, a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui qualquer base probat\u00f3ria!<\/p>\n Haveria m\u00e1-f\u00e9 se o Autor alegasse que sua esposa n\u00e3o possui qualquer empresa em seu nome. Por\u00e9m, isso n\u00e3o ocorreu. O fato \u00e9 que a empresa n\u00e3o auxilia no sustento do casal. Como foi exposto na resposta \u00e0 exig\u00eancia da Autarquia Previdenci\u00e1ria, a esposa do Requerente cessou as atividades com o in\u00edcio das enfermidades do Autor, e est\u00e1 em exerc\u00edcio do seu direito ao informar que n\u00e3o possui inten\u00e7\u00f5es de encerrar a empresa.<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria extensa an\u00e1lise para concluir que \u00e9 improv\u00e1vel, sen\u00e3o imposs\u00edvel, que a Sra. xxx continue trabalhando. O Recorrente possui 65 anos e incapacidade total e permanente para o labor (Evento xx \u2013 xxxxxx). Ainda, o mesmo necessita do aux\u00edlio de terceiros para higienizar-se, alimentar-se e locomover-se. <\/p>\n Considerando que o grupo familiar \u00e9 formado apenas pelo casal, \u00e9 l\u00f3gico que o aux\u00edlio ao marido \u00e9 prestado pela Sra. xxx, que, por sua vez, possui 63 anos, \u201cenfisema pulmonar, problemas de coluna e hipertens\u00e3o\u201d, conforme laudo realizado no presente processo (Evento xx \u2013 xxxx \u2013 quesito \u201cx\u201d).<\/p>\n Portanto, qual \u00e9 a l\u00f3gica em concluir que a Sra. xxx, idosa, doente e com um marido total e permanentemente incapaz, ainda possui tempo para trabalhar em sua empresa?<\/em><\/p>\n As atividades exercidas pela esposa do Recorrente (bordar panos de prato e vender roupas) s\u00e3o feitas da moradia da mesma, de forma que consegue, simultaneamente, cuidar do Recorrente. Pela idade avan\u00e7ada e natureza das patologias do Autor \u2013 \u201ccegueira bilateral irrevers\u00edvel\u201d \u2013 a Sra. xxx n\u00e3o pode deix\u00e1-lo sozinho. N\u00e3o h\u00e1 coer\u00eancia em afirmar, sem qualquer prova, que a mesma exerce atividades extras n\u00e3o declaradas.<\/p>\n ISTO POSTO<\/strong>, a reforma da senten\u00e7a \u00e9 medida que se imp\u00f5e, pois todas as alega\u00e7\u00f5es do Recorrente foram feitas de boa-f\u00e9, sem ocorr\u00eancia de fraude, omiss\u00e3o ou distor\u00e7\u00e3o dos fatos. <\/p>\n DO PEDIDO <\/strong><\/p>\n Assim sendo, POSTULA<\/strong> pelo provimento do presente recurso, e, consequentemente, a reforma da r. Senten\u00e7a, eis que o Recorrente n\u00e3o violou, subjetivamente, o intento de agir dentro dos padr\u00f5es de conduta esperados no processo judicial.<\/p>\n ISTO POSTO<\/strong>, requer<\/strong> o provimento do recurso inominado, para o fim de reforma da r. decis\u00e3o proferida pelo Juiz a quo<\/em>, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o retro. <\/strong><\/p>\n Nesses Termos,<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n CIDADE, DIA de M\u00caS de ANO.<\/p>\n NOME DO ADVOGADO<\/p>\n OAB\/UF xx.xxx<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-15343","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15343","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15343"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15343"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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