{"id":15338,"date":"2023-07-14T15:02:22","date_gmt":"2023-07-14T15:02:22","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T15:02:22","modified_gmt":"2023-07-14T15:02:22","slug":"acao-popular-pedido-de-liminar-para-suspender-pagamento-de-encargos-financeiros-e-prestacoes-de-contratos-com-recursos-da-cpmf","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-popular-pedido-de-liminar-para-suspender-pagamento-de-encargos-financeiros-e-prestacoes-de-contratos-com-recursos-da-cpmf\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O POPULAR – Pedido de Liminar para suspender pagamento de encargos financeiros e presta\u00e7\u00f5es de contratos com recursos da CPMF"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O POPULAR<\/strong><\/p>\n

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da …….. Vara – Se\u00e7\u00e3o de ………………………………<\/p>\n

(nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e t\u00edtulo eleitoral), em pleno gozo dos seus direitos pol\u00edticos, pelo comum advogado in fine<\/em> assinado, ut<\/em> instrumento de procura\u00e7\u00e3o em anexo (doc. n.\u00ba 01 \u2013 procura\u00e7\u00f5es e doc. n.\u00ba 02 \u2013 t\u00edtulos eleitorais), com escrit\u00f3rio situado nesta cidade, \u00e0 rua….., onde recebem intima\u00e7\u00f5es e avisos, v\u00eam, respeitosamente, com amparo no art. 5.o inciso LXXIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal c.c. arts. 1.o e 5.o \u00a7 4.o da Lei n.\u00ba 4.717 de 29.06.65 c.c. arts. 273 e 804 do C\u00f3digo de Processo Civil, propor a presente A\u00c7\u00c3O POPULAR CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE <\/strong>contra a ……… e o Sr. (nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o), mediante as raz\u00f5es de fato e direito adiante articuladas:<\/p>\n

I-CABIMENTO DA A\u00c7\u00c3O<\/p>\n

I.1- LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM<\/em><\/p>\n

01. Os autores, brasileiros, trabalhadores, regulares com a justi\u00e7a federal (vide<\/em> t\u00edtulos de eleitor), com esteio no art. 5.o inciso LXXIII da Carta Magna, t\u00eam direito ao ajuizamento de a\u00e7\u00e3o popular, que se substancia num instituto legal de democracia direta.<\/p>\n

02. \u00c9 direito pr\u00f3prio do cidad\u00e3o participar da vida pol\u00edtica do Estado, fiscalizando a gest\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico, a fim de que se conforme com os princ\u00edpio da legalidade e da moralidade.<\/p>\n

I.2 – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM<\/em><\/p>\n

03. Regula o art. 6.o da Lei n.\u00ba 4.717\/65 \u2013 LAP \u2013 Lei da A\u00e7\u00e3o Popular, que a mens legislatoris<\/em> estabelece um espectro abrangente de modo a empolgar no p\u00f3lo passivo o causador ou produtor do ato lesivo, mas tamb\u00e9m todos aqueles que para ele contribu\u00edram por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o.<\/p>\n

04. A par disto, respondem passivamente os suplicados nesta sede processual, na condi\u00e7\u00e3o de pessoas p\u00fablicas, autoridades e administradores.<\/p>\n

I.3 – CABIMENTO DO PROCEDIMENTO<\/p>\n

\t05. \u00c9 a a\u00e7\u00e3o popular<\/em> o rem\u00e9dio constitucional (art. 5.o inciso LXXIII, C.F.) que aciona o Poder Judici\u00e1rio, dentro da vis\u00e3o democr\u00e1tica participativa dos jurisdicionados p\u00e1trios, fiscalizando e atacando os atos lesivos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico com a condena\u00e7\u00e3o dos agentes respons\u00e1veis.<\/p>\n

II – OS FATOS E FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS DA SA\u00daDE NO PA\u00cdS –<\/p>\n

06. (desenvolver os fatos, conjugados com os fundamentos legais e documentos, que demonstram a realiza\u00e7\u00e3o de atos lesivos por parte do administrador p\u00fablico, violando a legisla\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito municipal, estadual e federal, inclusive a Constitui\u00e7\u00e3o. Este modelo inspirou-se na a\u00e7\u00e3o popular promovida em setembro de 1.997 perante o ju\u00edzo da 18.a Vara Federal do Rio de Janeiro, contra o desvio por parte do Governo Federal dos recursos advindos da CPMF., pagando encargos de d\u00edvidas roladas desde 1.992 com o Banco do Brasil S\/A, ao inv\u00e9s de aplicar o dinheiro exclusivamente na melhora da sa\u00fade do pa\u00eds, conforme acalentado no projeto da emenda constitucional que a criou, frustrando a expectativa pelos desrespeito \u00e0 referida norma maior).<\/p>\n

III – PEDIDOS<\/p>\n

III.1 -PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE<\/em><\/p>\n

07. Atento \u00e0 finalidade preventiva n processo, a lei instrumental civil por seu art. 804 permite atrav\u00e9s de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria dos seus pressupostos \u00e0 luz de elementos a pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial, o deferimento initio lide<\/em> de medida cautelar inaudita altera parte<\/em>, exercitada quando ineg\u00e1vel urg\u00eancia de medida e as circunst\u00e2ncias de fato evidenciarem que a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u e a instru\u00e7\u00e3o do processo poder\u00e1 tornar ineficaz a pretens\u00e3o judicial (HUMBERTO THEODORO J\u00daNIOR, Curso de Direito Processual Civil, ed. Forense, vol. II, 1.a ed., p.1.160).<\/p>\n

08. Noutra senda, a Lei 4.717\/65, reguladora da a\u00e7\u00e3o popular vislumbra o periculum in mora<\/em> da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e em boa oportunidade no comando do seu art. 5.o \u00a7 4.o preconiza \u201cna defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico caber\u00e1 a suspens\u00e3o liminar do ato lesivo impugnado\u201d<\/em>.<\/p>\n

09. Na specie sub cogitabondo<\/em> visualiza-se a prima facie<\/em> OFENSA AO PATRIM\u00d4NIO P\u00daBLICO e \u00e0 MORALIDADE ADMINISTRATIVA que justificam in extremis<\/em> a concess\u00e3o de liminar para que estanque a sangria dos recursos constitucionalmente destinados \u00e0 sa\u00fade com pagamentos de despesas outras fora das previs\u00f5es e princ\u00edpios de suas cria\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

10. Excedem-se os fatos sublimes de estar em quest\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 bens materiais, mas aquele patrim\u00f4nio maior: A VIDA. E a vida que se trata \u00e9 aquela do povo humilde de menor poder aquisitivo que s\u00f3 pode buscar nos hospitais p\u00fablicos a salva\u00e7\u00e3o de suas vidas e de seus filhos.<\/p>\n

11. Destarte, presentes os requisitos do fumus bonis juris<\/em> e do periculum in mora<\/em>, os autores requerem seja CONCEDIDA A LIMINAR, determinando que a UNI\u00c3O FEDERAL ou qualquer um de seus Minist\u00e9rios (por delega\u00e7\u00e3o do Governo), se abstenham de pagar encargos financeiros ou presta\u00e7\u00f5es de quaisquer contratos e aditamentos firmados junto ao Banco do Brasil S\/A, com dinheiro sobrevindo dos recursos captados pelo recolhimento da CPMF. tomados a t\u00edtulos e rolagem de d\u00edvidas ou financiamento da sa\u00fade. Requerem, ainda, que a CONCESS\u00c3O DE LIMINAR, determinando \u00e0 UNI\u00c3O FEDERAL para que os valores arrecadados pela C.P.M.F. sejam destinados exclusivamente \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica nos moldes de sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

III.2 – PROCED\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O<\/p>\n

12. Ex positis<\/em><\/strong>, os autores requerem:<\/p>\n

a) seja JULGADA PROCEDENTE A A\u00c7\u00c3O, acolhendo os pedidos dos suplicantes para determinar \u00e0 UNI\u00c3O FEDERAL ou qualquer um dos seus Minist\u00e9rios que abstenham-se de pagar encargos financeiros ou presta\u00e7\u00f5es de quaisquer contratos e aditamentos firmados perante o Banco do Brasil S\/A com dinheiro sobrevindo dos recursos captados pelo recolhimento da CPMF.;<\/p>\n

b) seja condenado o co-r\u00e9u, pela sua a\u00e7\u00e3o e omiss\u00e3o, a solidariamente com a UNI\u00c3O FEDERAL, ressarcir aos cofres p\u00fablicos as import\u00e2ncias desviadas da sa\u00fade p\u00fablica, pertinentes aos pagamentos efetivados indevidamente pelos recursos advindos da CPMF., apurados em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, corrigidos monetariamente desde os respectivos ilegais pagamentos, acrescidos de juros morat\u00f3rios desde os desembolsos;<\/p>\n

c) sejam os r\u00e9us condenados nos \u00f4nus sucumbenciais;<\/p>\n

d) sejam citados os r\u00e9us, o primeiro na pessoa do seu procurador neste estado (art. 12 inciso I do CPC), o segundo por carta precat\u00f3rio, no endere\u00e7o registrado no pre\u00e2mbulo, para, querendo, contestarem, ou no caso espec\u00edfico desta esp\u00e9cie processual, podendo a Uni\u00e3o Federal assistir aos autores no p\u00f3lo ativo da demanda;<\/p>\n

e) a produ\u00e7\u00e3o de provas documental, testemunhal, pericial, e , especialmente, o depoimento pessoal dos demandados por quem de direito;<\/p>\n

f) o indispens\u00e1vel parecer do Minist\u00e9rio Publico Federal.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de…………<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(local e data)<\/p>\n

(assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[893],"class_list":["post-15338","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acao-popular"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15338","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15338"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15338"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}