Ter\u00e7a-feira, Mar\u00e7o 27, 2007<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o Popular – contrata\u00e7\u00e3o de parentes e amigos sem concurso p\u00fablico ( art.37, segts, Cf\/88) <\/p>\n
Se o prefeito e vereadores de sua cidade " brincaram com o dinheiro p\u00fablico", contraram parentes e amigos sem concurso p\u00fablico ( art.37, segts, Cf\/88 e lei 4.717, de 1965), firmaram contratos para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e\/ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sem licita\u00e7\u00e3o ( lei 8.666, de 1993), ingresse com uma a\u00e7\u00e3o popular e deixe o calhorda sem dormir por v\u00e1rios anos. <\/p>\n
"EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE …. <\/p>\n
…………………………… (qualifica\u00e7\u00e3o), Rua …. n\u00ba …., CPF\/MF n\u00ba …. e T\u00edtulo de Eleitor n\u00ba …., ….\u00aa Zona; …. (qualifica\u00e7\u00e3o), Rua …. n\u00ba …., CPF\/MF n\u00ba …. e T\u00edtulo de Eleitor n\u00ba …., ….\u00aa Zona; …. (qualifica\u00e7\u00e3o), Rua …. n\u00ba …., CPF\/MF n\u00ba …. e T\u00edtulo de Eleitor n\u00ba …., ….\u00aa Zona; e …. (qualifica\u00e7\u00e3o), Rua …. n\u00ba …., CPF\/MF n\u00ba …. e T\u00edtulo de Eleitor n\u00ba …., ….\u00aa Zona, todos residentes e com domic\u00edlio eleitoral na Comarca de …., vem mui respeitosamente, por seu procurador subscrito, estabelecido na Comarca de …., na Rua …. n\u00ba …., propor a presente <\/p>\n
A\u00c7\u00c3O POPULAR <\/p>\n
de procedimento ordin\u00e1rio, contra a ………………., na pessoa de seu presidente, o vereador ……………………….., e tamb\u00e9m contra os vereadores do Munic\u00edpio de …., abaixo nominados, com endere\u00e7o no Rua ………….. n\u00ba …., vereadores esses a saber: <\/p>\n
………\/…….\/………\/…….\/…..e …., todos brasileiros, de qualifica\u00e7\u00e3o ignorada, pelos fundamentos de fato e jur\u00eddicos a saber: <\/p>\n
A legitimidade ativa e passiva para o feito est\u00e1 prevista pela C.F. art. 5\u00ba, inc. LXXIII, inclusive com previs\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de custas – ora requerido – e Lei n\u00ba 4.717, de 29.06.65, arts. 1\u00ba e 6\u00ba. <\/p>\n
Theot\u00f4nio Negr\u00e3o, in C\u00f3digo Proc. Civil, 25\u00aa Ed., Ed. Malheiros, comentando o art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 4.717\/65, refere: <\/p>\n
"Desde que o ato legislativo editado pela C\u00e2mara Municipal imputado de lesivo ao patrim\u00f4nio tenha efeitos concretos, possui esta Casa legitimidade passiva ‘ad causam’ para a a\u00e7\u00e3o popular, conforme o art. 6\u00ba da Lei 4.717\/65 (RT 660\/89). Segundo ac\u00f3rd\u00e3o em RSTJ 32\/196, devem ser citados todos os vereadores, individualmente." <\/p>\n
A r\u00e9 …., pelo "Ato da mesa n\u00ba 32\/95", de 30.11.95 – c\u00f3pia anexa – resolveu: <\/p>\n
"Art. 1\u00ba – Fica autorizado o pagamento de uma remunera\u00e7\u00e3o extra aos Vereadores, no m\u00eas de dezembro de 1995 …", e <\/p>\n
"Art. 2\u00ba – Ressalvar que, ao Presidente da C\u00e2mara, o valor da remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 acrescido da Verba de representa\u00e7\u00e3o correspondente." <\/p>\n
(*) O vereador …., como Presidente, teve inclu\u00edda no valor do "abono" a verba de representa\u00e7\u00e3o, de ….%, isto \u00e9, receber o dobro do valor pago aos demais r\u00e9us vereadores. <\/p>\n
Consoante not\u00edcias veiculadas pela imprensa local, em especial o "Jornal de …." (que vem se revelando incans\u00e1vel defensor da causa e da coisa p\u00fablica em ….) edi\u00e7\u00e3o de …\/…\/…, pp. …. e …., o pagamento j\u00e1 foi feito no dia …\/…\/…, no importe de R$ …. para cada r\u00e9u vereador, docs. anexos. <\/p>\n
Justifica-se a presente A\u00e7\u00e3o Popular, visando a pronta devolu\u00e7\u00e3o do recebido – com pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela – dada a flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade do ato, como ora se v\u00ea. <\/p>\n
INCONSTITUCIONALIDADE <\/p>\n
Prev\u00ea a C. Federal, art. 29, inc. V: <\/p>\n
"A remunera\u00e7\u00e3o do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores fixada pela C\u00e2mara Municipal em cada legislatura, para a subsequente, observado o que disp\u00f5em os arts. 37, XI, 150, II, 153, III e 153, \u00a7 2\u00ba, I." <\/p>\n
Os pr\u00f3prios "Considerados" do ato 32\/95 referido deixam claro o n\u00e3o cumprimento desse dispositivo, pois limitaram-se a mencionar que os congressistas e os deputados federais recebem remunera\u00e7\u00e3o extra em …. e h\u00e1 verba suficiente na C\u00e2mara. <\/p>\n
O fato de n\u00e3o sido prevista em …. essa remunera\u00e7\u00e3o extra, j\u00e1 paga, por si s\u00f3 j\u00e1 faz inconstitucional o ato. <\/p>\n
ILEGALIDADE <\/p>\n
Ademais, exige o art. 37 C.F. que os atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica obedecer\u00e3o aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade e moralidade. <\/p>\n
No fato apontado inexiste legalidade do ato, pelo simples fato de estar ele absolutamente fora da lei. <\/p>\n
Tanto isto \u00e9 verdade que o ato impugnado, esfor\u00e7ando por justificar-se a si pr\u00f3prio – como que tentando levantar-se do ch\u00e3o puxando seus pr\u00f3prios cabelos – n\u00e3o referiu nenhum dispositivo legal. <\/p>\n
In\u00fatil tentar vestir algu\u00e9m de rei, quando s\u00f3 se disp\u00f5e de roupas de mendigo. <\/p>\n
Por outro lado, por mais que se esforce, no aspecto legal, para tentar justificar o ato, n\u00e3o encontraram os autores absolutamente nada de subs\u00eddio, o que h\u00e1 de ser feito pelos r\u00e9us. <\/p>\n
Vereador n\u00e3o \u00e9 funcion\u00e1rio, nem empregado, a ter dobra salarial em dezembro, ou 13\u00ba sal\u00e1rio, e os que este recebem tem lei anterior prevendo. <\/p>\n
Nesse diapas\u00e3o, n\u00e3o seria imposs\u00edvel que os r\u00e9us, ou outros vereadores desses brasis afora, tamb\u00e9m queiram – e se d\u00eaem – f\u00e9rias, horas extras, FGTS, e at\u00e9 estabilidade no emprego, j\u00e1 que s\u00e3o direitos de parcela respeit\u00e1vel da popula\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Dizer que outros recebem em nada justifica, eis que grande massa da popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem o mesmo benef\u00edcio, como os aut\u00f4nomos, liberais, empres\u00e1rios em geral, e tantos outros, inclusive os desempregados. <\/p>\n
IMORALIDADE <\/p>\n
Nos primeiros dias dos bancos da Faculdade de Direito aprendemos que o c\u00edrculo da moral abrange o c\u00edrculo do legal, entendendo alguns que s\u00e3o dois c\u00edrculos diversos mas com pontos comuns. <\/p>\n
Assim, "Nem tudo o que \u00e9 legal \u00e9 moral", e "Nem tudo que \u00e9 moral \u00e9 legal" e, por isso, prev\u00ea o texto Maior, a exig\u00eancia de legalidade e de moralidade na administra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
O ato impugnado, se fosse legal, ainda assim seria imoral. <\/p>\n
A imoralidade \u00e9 aquilo que repugna ao cidad\u00e3o comum e m\u00e9dio, de acordo com a pr\u00f3pria forma\u00e7\u00e3o da sociedade em que se vive a cada momento. <\/p>\n
Os autores e o subscritor ouviram muitas pessoas com rela\u00e7\u00e3o ao ato ora impugnado e todas – unanimidade – mostraram-se indignadas com a atitude dos r\u00e9us, de se darem tal "abono" e teceram os mais diversos coment\u00e1rios, a maioria deles aqui inenarr\u00e1vel. <\/p>\n
E o subscritor foi solicitado por diversos amigos e conhecidos, ainda que n\u00e3o autores desta, a impugnar o ato perante a Justi\u00e7a, o que ora \u00e9 feito. <\/p>\n
O povo, MM. Juiz, sofrido e indignado, ofendido at\u00e9, clama por Justi\u00e7a, apesar de descrentes de tudo: da classe pol\u00edtica, cuja moralidade est\u00e1 em cheque exatamente em raz\u00e3o de fatos desse quilate; do pr\u00f3prio governo, enfim …. cansado e, infelizmente, at\u00e9 desesperan\u00e7ado, a dizer que: "… o Brasil n\u00e3o tem concerto". <\/p>\n
Isso \u00e9, tamb\u00e9m, a imoralidade do ato impugnado: ofendeu o cidad\u00e3o comum, causou impacto, pela total aus\u00eancia de sensatez. <\/p>\n
Ali\u00e1s, at\u00e9 alguns dos r\u00e9us manifestaram-se, na imprensa, a respeito, mostrando, no m\u00ednimo, o pr\u00f3prio desconforto da situa\u00e7\u00e3o, como mostra o "Jornal de ….", de …\/…\/…, p. …., anexo, onde: <\/p>\n
"- …………………….. diz que cabe \u00e0 comunidade julgar o comportamento deles …" (…) <\/p>\n
"- …., mesmo tendo recebido o dinheiro, acha um ato ‘imoral’"; <\/p>\n
"- …. reconhece que em virtude da situa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica que atravessa o pa\u00eds, ‘h\u00e1 certo desconforto’ em receber esse dinheiro, mas evita comentar sobre a ‘moralidade …’". <\/p>\n
Ora, se os pr\u00f3prios benefici\u00e1rios do ato impugnado contestam, no m\u00ednimo, sua moralidade, n\u00e3o h\u00e1 como entender diversamente. <\/p>\n
TUTELA ANTECIPADA e SUSPENS\u00c3O LIMINAR <\/p>\n
Esta a\u00e7\u00e3o \u00e9 de procedimento ordin\u00e1rio, como previsto pelo art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 4.717\/65, com os detalhes processuais do mesmo artigo. <\/p>\n
Prev\u00ea, contudo, o art. 5\u00ba. \u00a7 4\u00ba que: <\/p>\n
"Na defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico caber\u00e1 a suspens\u00e3o liminar do ato lesivo impugnado." <\/p>\n
No caso presente, al\u00e9m da defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, a liminar tem efeito altamente moralizador, dado o efeito p\u00fablico imediato e, at\u00e9, inibidor de poss\u00edveis outros procedimentos id\u00eanticos por outras …. <\/p>\n
O CPC, com as altera\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.952\/94, prev\u00ea, art. 273, que o juiz pode "… antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial …", quando "I – haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o". <\/p>\n
Os dispositivos acima s\u00e3o harm\u00f4nicos, gen\u00e9rica a tutela antecipada, e espec\u00edfica \u00e0 A\u00e7\u00e3o Popular a possibilidade de liminar referida. <\/p>\n
No mesmo diapas\u00e3o legal, o art. 461 do CPC prev\u00ea que, nas obriga\u00e7\u00f5es de fazer: <\/p>\n
"\u00a7 3\u00ba – Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de inefic\u00e1cia do provimento final, \u00e9 l\u00edcito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, citado o r\u00e9u." <\/p>\n
O preju\u00edzo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico est\u00e1 evidente, eis que o ato impugnado provocou retirada de numer\u00e1rio e sua entrega, ileg\u00edtima, ilegal e imoral, aos vereadores. <\/p>\n
E, se n\u00e3o devolverem os r\u00e9us, de imediato, o produto do ato impugnado, ser\u00e1 incerta a repara\u00e7\u00e3o futura, pelo que cabe a liminar, a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, inclusive com o desconto em folha de pagamento, se necess\u00e1rio, for, como autoriza a Lei n\u00ba 4.717\/65, art. 14, \u00a7 3\u00ba. <\/p>\n
Nenhuma preju\u00edzo, ao contr\u00e1rio, se vislumbra aos r\u00e9us, eis que apenas dever\u00e3o repor ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, o que indevidamente receberam. E ao final, se improcedentes os pedidos desta, por absurda conclus\u00e3o, os r\u00e9us receber\u00e3o o que lhes cabe. <\/p>\n
MULTA DI\u00c1RIA <\/p>\n
O citado art. 461 do CPC, \u00a7 4\u00ba, prev\u00ea a possibilidade de o juiz: <\/p>\n
"… impor multa di\u00e1ria ao r\u00e9u, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compat\u00edvel com a obriga\u00e7\u00e3o, fixando-lhe prazo razo\u00e1vel para cumprimento do preceito." <\/p>\n
\u00c9 exatamente o caso presente: a obriga\u00e7\u00e3o de devolver o recebido \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o de fazer e, por isso, perfeitamente compat\u00edvel com a comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria pelo atraso. <\/p>\n
Em face do exposto e provado Requerem: <\/p>\n
I – Determine V. Exa., apenas at\u00e9 a cita\u00e7\u00e3o de todos os r\u00e9us, o car\u00e1ter de segredo de Justi\u00e7a ao feito, para que se evite preju\u00edzo na cita\u00e7\u00e3o dos mesmos; <\/p>\n
II – Suspens\u00e3o liminar dos efeitos do "Ato da mesa n\u00ba 32\/95", de 30.11.95, da Mesa Executiva da …., at\u00e9 decis\u00e3o final; <\/p>\n
III – Defira V. Exa. a tutela antecipada do pedido, para o efeito de determinar que os r\u00e9us vereadores restituam os valores que receberam da …., em virtude do ato impugnado, depositando-os em Ju\u00edzo, no prazo de 24 horas, contadas da cita\u00e7\u00e3o, mais juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria legal; <\/p>\n
IV – Comine V. Exa., em caso de descumprimento da ordem de restitui\u00e7\u00e3o em 24 horas, multa di\u00e1ria igual a 1% (um por cento ao dia), at\u00e9 final satisfa\u00e7\u00e3o da determina\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de outras comina\u00e7\u00f5es, inclusive perdas e danos; <\/p>\n
IV-1 – Ainda, em caso de descumprimento da liminar e da tutela antecipada, requerem seja determinado que a …. efetue a reten\u00e7\u00e3o, no primeiro pagamento, dos valores objetos deste pedido, sob pena de desobedi\u00eancia, para isso notificando-se o Presidente da mesma, j\u00e1 referido; <\/p>\n
V – Determine a notifica\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us …. para cumprimento da liminar e da tutela antecipada requeridas, bem assim a cita\u00e7\u00e3o de todos os r\u00e9us para, querendo, contestarem o feito no prazo legal de 20 dias, pena de revelia e, ainda, seja intimado o ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico; <\/p>\n
VI – Seja notificado o Presidente da C\u00e2mara para que traga ao processo, no prazo legal, c\u00f3pia de todos os pagamentos que decorreram do Ato da Mesa 32\/95, pena de desobedi\u00eancia; <\/p>\n
VII – O final julgamento da proced\u00eancia deste pedido para, declarando-se a nulidade do ato impugnado, sejam condenados os r\u00e9us a restitu\u00edrem tudo o que receberam em virtude do Ato da Mesa 32\/95, mais a multa cominat\u00f3ria que for fixada, mais juros de 12% ao ano e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria legal, e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 20% sobre o valor da causa. Aos r\u00e9us que depositarem o valor em 24 horas ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o e n\u00e3o contestarem o feito, requerem a n\u00e3o condena\u00e7\u00e3o na verba honor\u00e1ria. <\/p>\n
Com os documentos juntos e dando \u00e0 causa o valor de R$ …. (….). <\/p>\n
Pedem deferimento. <\/p>\n
…., …. de …. de …. <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[893],"class_list":["post-15334","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acao-popular"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15334","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15334"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15334"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}