{"id":15329,"date":"2023-07-14T15:02:10","date_gmt":"2023-07-14T15:02:10","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T15:02:10","modified_gmt":"2023-07-14T15:02:10","slug":"recurso-de-apelacao-danos-morais-e-materiais-por-defeito-em-aparelho-celular","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-de-apelacao-danos-morais-e-materiais-por-defeito-em-aparelho-celular\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso de Apela\u00e7\u00e3o \u2013 Danos morais e materiais por defeito em aparelho celular"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. 4\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL \u2013 RJ.<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba <\/p>\n

, j\u00e1 devidamente qualificado nos autos da presente demanda que move em face de MULTI CARIOCA TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES LTDA E BCP S\/A,<\/strong> vem, por interm\u00e9dio de seu advogado abaixo assinado, inconformado com a decis\u00e3o do ju\u00edzo \u201ca quo<\/em>\u201d que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRESENTE A\u00c7\u00c3O, interpor, tempestivamente,<\/p>\n

RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/h5>\n

com fulcro nos artigos 496, inciso I e 513 e seguintes do CPC, de acordo com a exposi\u00e7\u00e3o dos fatos, de direito e das raz\u00f5es do pedido de REFORMA DA DECIS\u00c3O<\/strong> abaixo a seguir.<\/p>\n

E para tanto, junta suas Raz\u00f5es, REQUERENDO que V.Ex\u00aa., receba e de provimento ao recurso, tamb\u00e9m se digne a remeter os autos para uma das C\u00e2maras C\u00edveis do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, cumpridas as formalidades legais, como medida de inteira justi\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n

ROGA-LHE, ainda, o Apelante, pela manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios da GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A, j\u00e1 deferida na fl. 22, por n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de suportar as custas sem preju\u00edzo pr\u00f3prio e\/ou de sua fam\u00edlia nos termos do art. 12 da Lei 1060\/50 e suas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Nestes termos.<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, <\/h4>\n

EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DA COMARCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ.<\/strong><\/p>\n

REF: Proc: <\/p>\n

APELANTE: <\/h1>\n

APELADA 1: MULTICARIOCA TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES <\/p>\n

APELADA 2: BCP S\/A. (CLARO)<\/p>\n

R A Z \u00d5 E S D E A P E L A N T E<\/h1>\n

COLENDA TURMA,<\/p>\n

Merece reforma in totum o decisum prolatado nos autos em ep\u00edgrafe, pelas raz\u00f5es supra-aduzidas, sen\u00e3o vejamos;<\/p>\n

Como vemos, o apelante prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria visando ressarcimento por danos morais e materiais em face das Apelada, por ter celebrado com esta, contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telefonia celular em 02 de novembro de 2012, no plano p\u00f3s-pago, ocasi\u00e3o em que adquiriu o aparelho da marca Motorola V220, pelo pre\u00e7o de R$ 399,00 (Trezentos e noventa e nove reais), em uma das lojas da Apelada Multi-Carioca Telecomunica\u00e7\u00f5es Ltda que \u00e9 representante da BCP S\/A (CLARO), tendo recebido o n\u00famero 9257.4380.<\/p>\n

Ocorre que, passados exatos 45 dias ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o do aparelho, este apresentou defeito, ficando completamente fora de uso, n\u00e3o aceitando qualquer comando no display. Quando procurada por varias vezes a Apelada para substituir o aparelho sempre agiu de maneira c\u00e9tica, alegando n\u00e3o ter qualquer responsabilidade pelo defeito e que o Apelante procurasse o Representante do Fabricante para efetuar o concerto, sendo certo que o Apelante foi procurar, muito embora questionasse tal atitude, pois, o CDC em seu art. 26 ampara o direito do consumidor para a troca de bens dur\u00e1veis em at\u00e9 90 dias ap\u00f3s a compra e mesmo assim, a Apelada negou-se a efetuar a troca. <\/p>\n

Ap\u00f3s ter procurado a assist\u00eancia T\u00e9cnica do Fabricante, este apresentou uma nota de concerto que superava o valor do aparelho, obrigando novamente o Apelante a procurar o Lojista fornecedor que novamente alegou n\u00e3o poder fazer nada, mesmo quando avisado que seria acionado judicialmente, disse estar acostumado com esse tipo de a\u00e7\u00f5es e que n\u00e3o daria em nada.<\/p>\n

Sem ter o aparelho funcionando, a 2\u00aa R\u00e9\/Apelada, BCP (CLARO), desde o primeiro m\u00eas da compra do aparelho, passou a enviar contas para o Apelante, no valor de R$ 35,00 (Trinta e cinco reais) que pagou at\u00e9 a 5\u00aa (quinta) fatura, debaixo de muitos protestos, e pedidos para cancelamento da linha, uma vez que, n\u00e3o tinha o aparelho para utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, n\u00e3o justificaria tais cobran\u00e7as e assim foram feitas in\u00fameras reclama\u00e7\u00f5es, n\u00e3o logrando nenhum \u00eaxito, o que levou o Apelante a suspender o pagamento das referidas faturas, tendo ainda que suportar todas as parcelas at\u00e9 a ultima da compra do aparelho defeituoso, pois, tamb\u00e9m n\u00e3o conseguiu cancelar a compra junto aos operadores do cart\u00e3o VISA, que alegaram, que s\u00f3 quem poderia cancelar a venda, era o lojista, o que causou extrema revolta ao apelante, que alem de todos esses transtornos, ainda teve seu bom nome lan\u00e7ado nos \u00d3rg\u00e3os controladores de cr\u00e9dito SERASA,<\/strong> conforme documentos acostados aos autos e s\u00f3 veio a tomar conhecimento dessa negativa\u00e7\u00e3o quando lhe foi negado a concess\u00e3o de um cart\u00e3o da Rede de Super Mercados Rede de Economia nas proximidades de sua resid\u00eancia.<\/p>\n

Assim, merece reforma a D. Senten\u00e7a \u201ca quo\u201d, pois, alem de n\u00e3o reparar o dano causado ao Apelante,<\/strong> pode ser considerada como incentivo as R\u00e9s\/Apeladas em continuarem a praticar atos danosos aos consumidores<\/strong>, nos fazendo entender que a ilicitude vale a pena!<\/strong> Mas este subscritor confia na retid\u00e3o desta Colenda C\u00e2mara<\/strong> que n\u00e3o permitir\u00e1 que se deixe de fazer justi\u00e7a<\/strong>, dando provimento ao presente recurso reformando a D. Senten\u00e7a, acolhendo os pedidos formulados na inicial pelo autor ora Apelante, por ser esta uma medida mais nobre e salutar JUSTI\u00c7A.<\/strong><\/p>\n

COLENDA TURMA, <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \u00c9, pois, de uma clareza solar, que todos os infort\u00fanios supra-relatados por que passou o Apelante, n\u00e3o s\u00e3o meros aborrecimentos, conforme entendeu equivocadamente o Douto Julgador de primeiro Grau;<\/strong><\/li>\n
  2. Mero aborrecimento ocorreria se a Apelada, ao inv\u00e9s de enviar o nome do Apelante para o SERASA, deveria ter efetuado a troca do aparelho defeituoso em tempo h\u00e1bil e eficaz de n\u00e3o lhe trazer mais nenhum dano efetivo, sendo certo que n\u00e3o o fez.<\/strong><\/li>\n
  3. O fato de a 2\u00aaApelada lan\u00e7ar o nome do Apelante no SERASA e inviabilizar sua vida cotidiana, n\u00e3o \u00b4pode ser considerado como um mero acidente precursor de um mero aborrecimento! Com efeito, a pessoa sofrer um dano deste tamanho, e isto n\u00e3o ser considerado abalo moral, menoscabo \u00e0 personalidade, DATA M\u00c0XIMA V\u00caNIA, isto \u00e9 um absurdo!<\/strong><\/li>\n
  4. Portanto, lastreado nas argumenta\u00e7\u00f5es supra-expendidas e tudo o mais que possa ser dito, espera e requer o apelante sejam as presentes raz\u00f5es conhecidas e no m\u00e9rito providas, para reformar \u201cin totum\u201d a senten\u00e7a monocr\u00e1tica, para:<\/strong><\/li>\n
  5. Que seja mantida a Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela equivocadamente ca\u00e7ada pelo ju\u00edzo Monocr\u00e1tico para que as Apeladas retirem o nome do Apelante dos \u00d3rg\u00e3os Controladores de Cr\u00e9dito SERASA indevidamente neste incluso. <\/strong><\/li>\n
  6. Condenar as apeladas solidariamente a indenizar o apelante no equivalente a 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos vigentes \u00e0 data do efetivo pagamento, ou conforme V.Ex\u00aa entenderem como justo, como repara\u00e7\u00e3o aos danos morais causados ao Apelante,conforme fundamenta\u00e7\u00e3o supra;<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    7) Condenar as apeladas solidariamente a pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e0 raz\u00e3o de 20% do valor da condena\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

    Termos em que,<\/p>\n

    E. Deferimento.<\/p>\n

    Rio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[892],"class_list":["post-15329","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-apelacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15329","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15329"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15329"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}