Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1\u00aa Vara C\u00edvel de Coquinhos<\/p>\n
Processo: 00\/00000000<\/p>\n
Autor: Fulano de Tal<\/p>\n
R\u00e9u: Munic\u00edpio de Coquinhos<\/p>\n
Munic\u00edpio de Coquinhos, j\u00e1 qualificado no feito em ep\u00edgrafe, por, data venia, n\u00e3o se conformar com a r. senten\u00e7a vem respeitosamente perante V. Exa. para apresentar apela\u00e7\u00e3o, sob os seguintes fatos e fundamentos jur\u00eddicos.<\/p>\n
Coquinhos, 10 de julho de 2007.<\/p>\n
Beltrano de Tal
Procurador do Munic\u00edpio
OAB n\u00ba 00000<\/p>\n
——–
Egr\u00e9gio Tribunal<\/p>\n
Processo: 00\/0000000<\/p>\n
Autor: Fulano de Tal<\/p>\n
R\u00e9u: Munic\u00edpio de Coquinhos<\/p>\n
Resumo da Lide<\/p>\n
O recorrido ajuizou a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o contra o Munic\u00edpio de Coquinhos afirmando que manteve contrato de loca\u00e7\u00e3o de agosto de 1982 a janeiro de 2012, cujo objeto consistia em loca\u00e7\u00e3o de algumas salas e um balc\u00e3o de madeira.<\/p>\n
Afirma que durante o contrato de loca\u00e7\u00e3o foram produzidos v\u00e1rios danos no im\u00f3vel.<\/p>\n
Requer na presente a\u00e7\u00e3o o ressarcimento dos danos emergentes, abatendo-se o valor recebido no pedido administrativo, e o pagamento dos alugu\u00e9is que ficou impossibilitado de receber at\u00e9 a conclus\u00e3o do processo administrativo.<\/p>\n
Da Prescri\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Buscando o autor ser indenizado pelo fato de n\u00e3o poder alugar o im\u00f3vel durante a tramita\u00e7\u00e3o do processo administrativo e ajuizando o processo judicial em 27 de junho de 2012, resta evidente que as regras a serem observadas s\u00e3o as dispostas no Novo C\u00f3digo Civil, com a observ\u00e2ncia da regra de transi\u00e7\u00e3o do art. 2.028: \u201cSer\u00e3o os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este C\u00f3digo, e se, na data de sua entrada em vigor, j\u00e1 houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada\u201d.<\/p>\n
Anote-se que entre a extin\u00e7\u00e3o do contrato, em janeiro de 2012, e a entrada em vigor do CPC, em 11 de janeiro de 2003, passou-se apenas um ano e onze dias, menos da metade do prazo de 5 anos que o C\u00f3digo Civil anterior estatu\u00eda em seu art. 178 \u00a710, IV: \u201cPrescreve em 5 anos: os alugueres de pr\u00e9dio r\u00fastico ou urbano\u201d.<\/p>\n
Assim sendo, passando-se menos da metade do prazo entre a extin\u00e7\u00e3o do contrato e a entrada em vigor do Novo C\u00f3digo Civil, aplica-se a regra do atual c\u00f3digo, que prev\u00ea o prazo de 3 anos, nos termos do seu art. 206 \u00a73\u00ba, I : \u201cPrescreve: \u00a7 3o Em tr\u00eas anos: I – a pretens\u00e3o relativa a alugu\u00e9is de pr\u00e9dios urbanos ou r\u00fasticos.<\/p>\n
No que diz respeito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, melhor sorte n\u00e3o socorre o recorrido, eis que \u201cPrescreve: \u00a73o Em tr\u00eas anos: V – a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil (NCC, art. 206; \u00a73\u00ba, V).<\/p>\n
Portanto, a pretens\u00e3o do autor est\u00e1 prescrita, eis que o contrato extinguiu-se em janeiro de 2012 e o feito s\u00f3 foi ajuizado em 27 de junho de 2012.<\/p>\n
Nem alegue-se que o pedido administrativo beneficiou o autor, porquanto n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal de que o processo administrativo interrompe a prescri\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 202 do Novo C\u00f3digo Civil:<\/p>\n
\u201cA interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, que somente poder\u00e1 ocorrer uma vez, dar-se-\u00e1:<\/p>\n
I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a cita\u00e7\u00e3o, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;<\/p>\n
II – por protesto, nas condi\u00e7\u00f5es do inciso antecedente;<\/p>\n
III – por protesto cambial;<\/p>\n
IV – pela apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de cr\u00e9dito em ju\u00edzo de invent\u00e1rio ou em concurso de credores;<\/p>\n
V – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;<\/p>\n
VI – por qualquer ato inequ\u00edvoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A prescri\u00e7\u00e3o interrompida recome\u00e7a a correr da data do ato que a interrompeu, ou do \u00faltimo ato do processo para a interromper.\u201d<\/p>\n
Do m\u00e9rito<\/p>\n
Da Indeniza\u00e7\u00e3o Integral<\/p>\n
O Munic\u00edpio foi condenado \u00e0 pagar indeniza\u00e7\u00e3o integral decorrente dos danos produzidos ao im\u00f3vel, ao contr\u00e1rio do que foi decidido no processo administrativo, que concluiu pela responsabilidade parcial do Poder P\u00fablico.<\/p>\n
No processo administrativo foi conclu\u00eddo que os danos causados ao im\u00f3vel deu-se pela ocorr\u00eancia de caso fortuito, nos termos de folha 73, em depoimento do Sr. Ciclano de Tal, funcion\u00e1rio p\u00fablico municipal: \u201cque o depoente se recorda da ocorr\u00eancia de um vendaval, o qual ocasionou s\u00e9rio dano ao galp\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Portanto, n\u00e3o pode ser imputado ao Munic\u00edpio a responsabilidade integral pelos danos ocorridos ao im\u00f3vel, pois n\u00e3o pode o locat\u00e1rio ser obrigado a construir um im\u00f3vel novo, o que n\u00e3o consta no ajuste contratual nem na legisla\u00e7\u00e3o. \u00c9 o dispositivo do art. 393 do Novo C\u00f3digo Civil:<\/p>\n
\u201cO devedor n\u00e3o responde pelos preju\u00edzos resultantes de caso fortuito ou for\u00e7a maior, se expressamente n\u00e3o se houver por eles responsabilizado\u201d.<\/p>\n
Assim sendo, \u00e9 indevida a indeniza\u00e7\u00e3o integral.<\/p>\n
Sinale-se que o Munic\u00edpio n\u00e3o visa eximir-se do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, tanto \u00e9 que reconheceu que a ela tinha direito o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, apenas defende por um valor que seja justo e adequado ao que efetivamente ocorreu durante a aven\u00e7a.<\/p>\n
Dos Alugu\u00e9is<\/p>\n
A senten\u00e7a ainda condenou o Munic\u00edpio a indenizar o valor dos alugu\u00e9is que supostamente o recorrido deixou de receber durante o per\u00edodo que tramitou o processo administrativo, de janeiro de 2012 a fevereiro de 2012.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 prova nos autos que o im\u00f3vel restou totalmente impossibilitado de ser alugado para qualquer que fosse a finalidade ap\u00f3s a entrega do pr\u00e9dio. Por sua vez, o \u00f4nus da prova \u00e9 do autor (CPC, art. 333,I), mesmo quando instado, o recorrido n\u00e3o produziu nenhuma prova neste sentido. Ainda assim, a senten\u00e7a reconheceu que o im\u00f3vel restou impossibilitado para ser locado e pressup\u00f4s que o im\u00f3vel permaneceria alugado durante todo o per\u00edodo (de janeiro de 2012 a fevereiro de 2012), sem levar em conta as condi\u00e7\u00f5es de mercado, em que raramente algu\u00e9m consegue alugar um im\u00f3vel imediatamente ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o de um contrato.<\/p>\n
Cite-se, ainda, que o contrato de loca\u00e7\u00e3o envolvia o aluguel de salas e um galp\u00e3o de madeira (folha 02). Ora, a senten\u00e7a reconheceu que houve danos apenas ao galp\u00e3o de madeira e n\u00e3o \u00e0s salas. Assim sendo, deveria ser considerado pelo decisum que o apelado poderia alugar as salas, pois estas foram entregues intactas, pois nenhuma prova foi produzida pelo autor no sentido de ficar impossibilitado de alug\u00e1-las. Portanto, \u00e9 indevido o valor fixado na senten\u00e7a, pois ela pressup\u00f5e que o galp\u00e3o e as salas ficaram impossibilitadas de serem alugadas durante a tramita\u00e7\u00e3o do processo administrativo e fixou um valor que n\u00e3o condiz com a realidade. Neste sentido, deve o valor do aluguel ser reduzido, vez que n\u00e3o h\u00e1 prova de danos produzidos \u00e0s salas.<\/p>\n
Isto posto, requer a extin\u00e7\u00e3o do feito com o julgamento do m\u00e9rito, eis que operou a prescri\u00e7\u00e3o, ou, alternativamente, que seja reformada a senten\u00e7a, como medida de justi\u00e7a!<\/p>\n
Coquinhos, 11 de julho de 2007.<\/p>\n
Fulano de Tal
Procurador do Munic\u00edpio
OAB n\u00ba 0000<\/p>\n
Postado por Blog do Rodrigo \u00e0s 7\/13\/2007 08:54:00 PM<\/a> 0 coment\u00e1rios<\/a> \u00a0 <\/a>\u00a0<\/a> <\/p>\n Marcadores: modelo de apela\u00e7\u00e3o<\/a> <\/p>\n <\/a>Modelo de apela\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a> <\/strong><\/p>\n Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da \u00aa Vara C\u00edvel de Pelotas<\/p>\n Processo n\u00ba 00\/00000000 O MUNIC\u00cdPIO DE PELOTAS, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, inscrito no CNPJ\/MF 0000000000, localizado na Pra\u00e7a Coronel Pedro Os\u00f3rio, n\u00ba 101, Centro, nesta cidade, vem, por seu procurador signat\u00e1rio, perante V. Exa, nos autos da A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o que lhe move Fulano de Tal, oferecer RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O \u00e0 senten\u00e7a prolatada pelo Julgador Monocr\u00e1tico.<\/p>\n Desta forma, requer o Munic\u00edpio, que sejam recebidas as raz\u00f5es de recurso anexas, e encaminhadas ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul.<\/p>\n Pelotas, 10 de janeiro de 2007.<\/p>\n Rodrigo Gomes Flores, Egr\u00e9gio Tribunal<\/p>\n Munic\u00edpio de Pelotas, Pessoa Jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, com sede na Pra\u00e7a Coronel Pedro Os\u00f3rio, n\u00ba 101, CNPJ n\u00ba 00000000, vem respeitosamente perante V. Exa. para apresentar apela\u00e7\u00e3o \u00e0 A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o proposta por Fulano de Tal, j\u00e1 qualificado no feito em ep\u00edgrafe, pelos seguintes fatos e fundamentos jur\u00eddicos:<\/p>\n Resumo da Lide<\/p>\n 1-O autor ajuizou a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o contra o Munic\u00edpio de Pelotas, alegando que dirigia seu ve\u00edculo e entrou num buraco da via p\u00fablica, o que veio a danificar o aro e o pneu de seu carro.<\/p>\n Pretende que o Munic\u00edpio indenize o preju\u00edzo que sofreu com o acidente.<\/p>\n Preliminarmente<\/p>\n 2-Alega-se ilegitimidade ativa do autor. O propriet\u00e1rio do ve\u00edculo \u00e9 pessoa estranha \u00e0quela que consta no p\u00f3lo ativo do feito. \u201cDestarte, legitimados ao processo s\u00e3o os sujeitos da lide, isto \u00e9, os titulares dos interesses em conflito. A legitima\u00e7\u00e3o ativa caber\u00e1 ao titular do interesse afirmado na pretens\u00e3o, e a passiva ao titular do interesse que se op\u00f5e ou resiste \u00e0 pretens\u00e3o\u201d (Curso de Direito Processual Civil, p\u00e1g. 57, Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 20\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, 1997).<\/p>\n Nesta senda, o autor, que n\u00e3o \u00e9 propriet\u00e1rio do ve\u00edculo sinistrado, n\u00e3o det\u00e9m legitimidade para pleitear a indeniza\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o.<\/p>\n Das Raz\u00f5es do Munic\u00edpio<\/p>\n 3-Embora a lide tenha sido julgada antecipadamente, sem a produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal, pelos documentos acostados pelo autor, conclui-se facilmente que o condutor dirigia de forma desatenta no local, eis que se assim n\u00e3o fosse, n\u00e3o causaria tantos danos a ponto de inutilizar n\u00e3o apenas o pneu, mas todo o aro da roda.<\/p>\n Embora admita-se que um buraco na via p\u00fablica possa eventualmente furar um pneu, \u00e9 fato de extrema raridade que um buraco possa danificar o aro de uma roda, s\u00f3 podendo-se concluir que o motorista foi imprudente e dirigia com velocidade incompat\u00edvel no local, cujo limite \u00e9 de 60 km\/h. Neste sentido, a culpa \u00e9 pelo menos concorrente:<\/p>\n RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. MUNIC\u00cdPIO. BURACO NA VIA P\u00daBLICA. 1. Preliminares rejeitadas. Inocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o q\u00fcinq\u00fcenal. Agravo retido desprovido. Pedido certo e determinado, devendo o quantum ser apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. 2. Culpa. Evidenciada a culpa concorrente das partes. Do Munic\u00edpio-r\u00e9u, pela omiss\u00e3o no dever de manuten\u00e7\u00e3o da via p\u00fablica, sendo objetiva a responsabilidade. Do autor, por dirigir de forma desatenta e com excesso de velocidade. Culpa rec\u00edproca em igual propor\u00e7\u00e3o. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELA\u00c7\u00c3O PARCIALMENTE PROVIDA. SENTEN\u00c7A REFORMADA, EM REEXAME NECESS\u00c1RIO. (Apela\u00e7\u00e3o e Reexame Necess\u00e1rio N\u00ba 70009284704, D\u00e9cima Primeira C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: T\u00falio de Oliveira Martins, Julgado em 27\/04\/2012).<\/em><\/p>\n 4-Outrossim, mesmo que venha a ser admitido o princ\u00edpio da responsabilidade objetiva da Administra\u00e7\u00e3o, sob a modalidade da teoria do risco administrativo, em caso de acidentes decorrente da m\u00e1 conserva\u00e7\u00e3o da via p\u00fablica, a necessidade de prova do nexo causal entre a a\u00e7\u00e3o\/omiss\u00e3o do Poder P\u00fablico e o dano ao particular \u00e9 condi\u00e7\u00e3o imprescind\u00edvel para o julgamento da proced\u00eancia do pedido. O que n\u00e3o ocorreu no caso em tela, limitando-se o autor a apresentar fotos e notas fiscais, o que n\u00e3o \u00e9 suficiente para comprovar o nexo causal.<\/p>\n Admitir-se o contr\u00e1rio, autoriza qualquer pessoa que venha a danificar o ve\u00edculo fotografar buracos na via p\u00fablica e pleitear a indeniza\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo, o que levar\u00e1 a iniq\u00fcidade.<\/p>\n Isto posto, requer que seja dado provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, invertendo o \u00f4nus da sucumb\u00eancia, condenando o autor nas custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, como medida de JUSTI\u00c7A!<\/p>\n Pelotas, 10 de janeiro de 2007.<\/p>\n Rodrigo Gomes Flores, Postado por Blog do Rodrigo \u00e0s 1\/24\/2007 08:58:00 PM<\/a> 0 coment\u00e1rios<\/a> \u00a0 <\/a>\u00a0<\/a> <\/p>\n Marcadores: modelo de apela\u00e7\u00e3o<\/a> <\/p>\n <\/a>Modelo apela\u00e7\u00e3o embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal aus\u00eancia de baixa do d\u00e9bito fiscal falta de comunica\u00e7\u00e3o da cessa\u00e7\u00e3o da atividade pelo contribuinte<\/strong><\/a> <\/strong><\/p>\n Exmo. Sr. Dr. Juiz Direito da \u00b0 Vara C\u00edvel de Pelotas<\/p>\n Processo: 0000 Munic\u00edpio de Pelotas, j\u00e1 qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem respeitosamente perante V. Exa., por, data venia, n\u00e3o se conformar com a r. Senten\u00e7a prolatada por este Ju\u00edzo, requerer que seja recebida e processada a presente apela\u00e7\u00e3o pelas raz\u00f5es que seguem anexas.<\/p>\n Pelotas, 8 de janeiro de 2012.<\/p>\n Dr. Rodrigo Gomes Flores<\/p>\n Procurador do Munic\u00edpio<\/p>\n OAB n\u00b0 36529<\/p>\n (nova peti\u00e7\u00e3o)<\/p>\n Egr\u00e9gio Tribunal<\/p>\n Munic\u00edpio de Pelotas, j\u00e1 qualificado no processo em ep\u00edgrafe, interp\u00f5e a presente apela\u00e7\u00e3o pelos seguintes fatos e fundamentos jur\u00eddicos que passa a expor.<\/p>\n Preliminarmente<\/p>\n 1-O Munic\u00edpio reitera a alega\u00e7\u00e3o da falta de interesse processual do Apelado em embargar a presente execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n Ocorre que o D. Prolator da Senten\u00e7a de Primeiro Grau incorreu em equ\u00edvoco ao partir da premissa de que a Executada fez o pedido administrativo de cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o em 1\u00ba de janeiro de 1996.<\/p>\n Em verdade, a Executada pediu baixa da inscri\u00e7\u00e3o apenas em 24 de junho de 2003, nos termos do memorando em anexo. Os documentos do pedido de baixa n\u00e3o foram juntados na impugna\u00e7\u00e3o aos embargos, visto que a data da baixa do cadastro da executada n\u00e3o ter sido objeto de controv\u00e9rsia no primeiro grau.<\/p>\n Nesta senda, a t\u00edtulo de esclarecimento da verdade, anexamos o pedido de baixa, que data de 24\/06\/03.<\/p>\n Portanto, ao ser citada, em 16 de junho de 2003 (folha 9 da execu\u00e7\u00e3o fiscal), a Apelada pediu baixa de sua inscri\u00e7\u00e3o nos cadastros do Munic\u00edpio.<\/p>\n Ora, na baixa da inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 reconhecido que a Apelada n\u00e3o exerceu a atividade tributada pelo ISSQN, o que resulta no cancelamento de seu d\u00e9bito fiscal.<\/p>\n N\u00e3o obstante o fato de seu pedido ter sido deferido e sua d\u00edvida ser cancelada, a Apelada aforou os embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Isto posto, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o de ordem l\u00f3gica que autorize o aforamento dos embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o, porquanto a Executada contesta a exist\u00eancia de d\u00edvida que j\u00e1 fora cancelada na Secretaria Municipal de Finan\u00e7as.<\/p>\n 2-Anote-se, ainda, que a presente Execu\u00e7\u00e3o Fiscal originou-se do fato da Executada n\u00e3o cumprir a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria contida no art. 7\u00ba, inciso II do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal onde \u00e9 estatu\u00eddo que:<\/p>\n \u201cArt. 7\u00b0 – Os contribuintes, ou quaisquer respons\u00e1veis por obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, facilitar\u00e3o, por todos os meios ao seu alcance, o lan\u00e7amento, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a cobran\u00e7a dos tributos, ficando obrigados especialmente a :<\/p>\n I – apresentar declara\u00e7\u00f5es e guias e a escriturar em livros pr\u00f3prios os fatos geradores de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, segundo as normas deste C\u00f3digo, da lei e dos regulamentos fiscais;<\/p>\n II – comunicar \u00e0 Fazenda Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, contados da ocorr\u00eancia, qualquer altera\u00e7\u00e3o capaz de gerar, modificar, ou extinguir obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a que estejam sujeitos;<\/p>\n III – conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitados, qualquer documento que, de algum modo, se refira a opera\u00e7\u00f5es ou situa\u00e7\u00f5es que constituam fato gerador de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou que sirva como comprovante da veracidade de dados consignados em declara\u00e7\u00f5es e documentos fiscais;<\/p>\n IV – prestar, sempre que solicitado pelas autoridades competentes, informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos que, a ju\u00edzo do fisco, interesse \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\u201d<\/p>\n Portanto, n\u00e3o pode o Munic\u00edpio ser considerado negligente e condenado em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, visto que sempre agiu de boa-f\u00e9 no aforamento da Execu\u00e7\u00e3o fiscal, eis que o feito executivo originou-se por culpa da Apelada.<\/p>\n Isto posto, o Munic\u00edpio requer a reforma da senten\u00e7a, como forma de l\u00eddima justi\u00e7a.<\/p>\n Pelotas, 08 de janeiro de 2012.<\/p>\n Dr. Rodrigo Gomes Flores Postado por Blog do Rodrigo \u00e0s 6\/01\/2013 02:50:00 PM<\/a> 0 coment\u00e1rios<\/a> \u00a0 <\/a>\u00a0<\/a> <\/p>\n Marcadores: modelo de apela\u00e7\u00e3o<\/a> <\/p>\n <\/a>Modelo Apela\u00e7\u00e3o Sa\u00fade Condena\u00e7\u00e3o em Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios<\/strong><\/a> <\/strong><\/p>\n Exmo. Sr. Juiz de Direito da \u00aa Vara C\u00edvel de Pelotas O Munic\u00edpio de Pelotas Rodrigo Gomes Flores (nova peti\u00e7\u00e3o)<\/p>\n Egr\u00e9gio Tribunal<\/p>\n Munic\u00edpio de Pelotas, j\u00e1 qualificado no processo em ep\u00edgrafe, interp\u00f5e a presente apela\u00e7\u00e3o pelos seguintes fatos e fundamentos jur\u00eddicos que passa a expor:<\/p>\n Do Resumo da Lide<\/p>\n O Autor afirma na inicial que sofre de disfun\u00e7\u00e3o tub\u00e1ria bilateral, necessitando urgentemente de cirurgia. Do Direito que Ampara o Paciente<\/p>\n \u00c9 ineg\u00e1vel que \u00e9 da compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Munic\u00edpios cuidar da sa\u00fade e da assist\u00eancia p\u00fablica,…(CF, art. 23, II). No caso em tela, o Munic\u00edpio jamais negou o tratamento ao paciente, eis que admitiu sua responsabilidade em atend\u00ea-lo. Ressalte-se que no caso em tela tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 demonstrado o risco de vida que corre a paciente. Por sua vez, o Poder P\u00fablico s\u00f3 deve fornecer transporte, medicamentos etc. no caso de urg\u00eancia, conforme j\u00e1 foi decidido no E. Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul: Da Liminar Deferida<\/p>\n Gize-se que o Autor pretendia na antecipa\u00e7\u00e3o de tutela obter efeito de cunho satisfativo. Logo, com a medida, o objeto da a\u00e7\u00e3o se esgotou por completo. Do N\u00e3o Chamamento do Estado do Rio Grande do Sul \u00e0 Lide <\/p>\n Desta forma, imperiosa a responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado do Rio Grande do Sul, que est\u00e1 obrigado a presta\u00e7\u00e3o solicitada pela parte autora, face aos mandamentos da Lei Estadual e do melhor entendimento jurisprudencial. Do Princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes<\/p>\n N\u00e3o deve o Judici\u00e1rio, exercer inger\u00eancia sobre o Executivo, e determinar que o mesmo, venha a infringir a Lei Maior e os princ\u00edpios basilares que orientam toda a atividade administrativa. O que pretende o autor \u00e9 que o Judici\u00e1rio invada compet\u00eancia do Executivo, situa\u00e7\u00e3o que fere o Princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, previsto no art.2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Dos Honor\u00e1rios<\/p>\n O autor foi representado pela Defensoria P\u00fablica no feito. Precedentes no STJ: Isto posto, requer o acolhimento das presentes raz\u00f5es para o fim de dar provimento ao recurso, reformando a senten\u00e7a e julgar totalmente IMPROCEDENTE a A\u00c7\u00c3O, em todos os seus termos, como medida de justi\u00e7a!<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[892],"class_list":["post-15328","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-apelacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15328","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15328"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15328"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Quarta-feira, Janeiro 24, 2007<\/h2>\n
Apelante: Munic\u00edpio de Pelotas
Apelado: Fulano de Tal<\/p>\n
Procurador do Munic\u00edpio
OAB\/RS 0000
———
(nova folha)<\/p>\n
Procurador do Munic\u00edpio
OAB n\u00ba 0000<\/p>\nQuinta-feira, Junho 01, 2013<\/h2>\n
Apelante: Munic\u00edpio de Pelotas
Apelado: Fulana de Tal<\/p>\n
Procurador do Munic\u00edpio
OAB n\u00b0 36529<\/p>\nSegunda-feira, Maio 08, 2013<\/h2>\n
Processo n\u00ba
Autor:
R\u00e9u: Munic\u00edpio do Pelotas<\/p>\n
, por data venia, n\u00e3o se conformar com a r. senten\u00e7a, vem respeitosamente perante V. Exa. para apresentar apela\u00e7\u00e3o, cujos fundamentos encontram-se em anexo.
Pelotas, 8 de maio de 2013.<\/p>\n
Procurador do Munic\u00edpio<\/p>\n
Requer que o Munic\u00edpio custeie o tratamento.
A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada aos cuidados da Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio Grande do Sul.
O feito foi julgado procedente, condenando o Munic\u00edpio pagar honor\u00e1rios \u00e0 Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio Grande do Sul.<\/p>\n
Ocorre que a aludida norma constitucional \u00e9 de car\u00e1ter program\u00e1tico, definidas por Jorge Miranda como de aplica\u00e7\u00e3o diferida, e n\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o imediata; mais do que comandos-regras, explicitam comandos-valores; conferem elasticidade ao ordenamento constitucional; t\u00eam como destinat\u00e1rio primacial-embora n\u00e3o \u00fanico-o legislador, a cuja op\u00e7\u00e3o fica a pondera\u00e7\u00e3o do tempo e dos meios em que v\u00eam a ser revestidas de plena efic\u00e1cia (e nisso consiste a discricionariedade); n\u00e3o consentem que os cidad\u00e3os ou quaisquer cidad\u00e3os as invoquem j\u00e1 (ou imediatamente ap\u00f3s a entrada em vigor da Constitui\u00e7\u00e3o), pedindo aos tribunais o seu cumprimento s\u00f3 por si, pelo que pode haver quem haver afirme que os direitos que delas constam, m\u00e1xime os direitos sociais, t\u00eam mais natureza de expectativas que de verdadeiros direitos subjectivos; aparecem, muitas vezes, acompanhadas de conceitos indeterminados ou parcialmente indeterminados (citado em \u00b4Direito Constitucional`, Alexandre de Moraes, p\u00e1g. 41, 9\u00ba Edi\u00e7\u00e3o, Editora Atlas, 2012).
Portanto, normas program\u00e1ticas s\u00e3o normas jur\u00eddico-constitucionais de aplica\u00e7\u00e3o diferida que prescrevem obriga\u00e7\u00f5es de resultados, e n\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es de meio, sendo, no caso brasileiro, vinculadas ao princ\u00edpio da legalidade ou referidas aos poderes p\u00fablicos ou dirigidas \u00e0 ordem econ\u00f4mico-social.
Anote-se que o Munic\u00edpio n\u00e3o nega o direito de todos \u00e0 sa\u00fade, apenas ressalta a necessidade de que o princ\u00edpio seja aplicado de forma ordeira, nos termos da lei, sob pena de causar a fal\u00eancia total do sistema.<\/p>\n
Ocorre que dada a demanda crescente de rem\u00e9dios, procedimentos, transporte, cirurgias e toda esp\u00e9cie de presta\u00e7\u00f5es referente \u00e0 sa\u00fade, nem sempre \u00e9 poss\u00edvel atender a todos com a agilidade esperada.
Conforme todos sabemos, para aquisi\u00e7\u00e3o de rem\u00e9dios e disponibiliza\u00e7\u00e3o de todas as presta\u00e7\u00f5es atinentes \u00e0 sa\u00fade, \u00e9 necess\u00e1rio o processo de licita\u00e7\u00e3o, procedimento administrativo complexo que demanda determinado per\u00edodo de tempo.
Neste sentido, a situa\u00e7\u00e3o acarreta \u00e0 perplexidade, visto que se por um lado, o Judici\u00e1rio obriga o Munic\u00edpio a entregar medicamentos ao apelante, por outro, o Administrador estar\u00e1 incurso no art. 89 da Lei 8666\/93:
Dispensar ou inexigir licita\u00e7\u00e3o fora das hip\u00f3teses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes \u00e0 dispensa ou \u00e0 inexigibilidade:
pena-deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 5 (cinco) anos, e multa.
\u00a7\u00fa. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consuma\u00e7\u00e3o da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder P\u00fablico.
Como se n\u00e3o bastassem as san\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter criminal, est\u00e1 ainda sujeito o Administrador \u00e0s penalidades de natureza civil, previstas na Lei 8429\/92:
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropria\u00e7\u00e3o, malbaratamento ou dilapida\u00e7\u00e3o dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei, e notadamente:
VIII-frustrar a licitude de processo licitat\u00f3rio ou dispens\u00e1-lo indevidamente;
Anote-se, ainda, que ordem judicial n\u00e3o \u00e9 motivo legal para dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o e os agentes p\u00fablicos de qualquer n\u00edvel ou hierarquia s\u00e3o obrigados a velar pela estrita observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe s\u00e3o afetos (Lei 8429\/92, art. 4\u00ba).<\/p>\n
EMENTA: ANTECIPACAO DE TUTELA – PRETENSAO DE CUSTEIO PELO MUNICIPIO DE EXAME DE RESSONANCIA MAGNETICA CEREBRAL – POSSIBILIDADE EM TESE, EMBORA NAO SE TRATE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE O ATESTADO MEDICO NAO CONSIGNA URGENCIA E RISCO A VIDA E A SAUDE, MOSTRANDO-SE O EXAME MERAMENTE ELUCIDATIVO NA BUSCA DE UM DIAGNOSTICO. AGRAVO PROVIDO. (5FLS.D) (AGRAVO DE INSTRUMENTO N\u00ba 70004929105, QUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS, RELATOR: JO\u00c3O CARLOS BRANCO CARDOSO, JULGADO EM 06\/11\/2012) . <\/p>\n
Todavia, o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9494, de 10 de setembro de 1997 c\/c o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8437 de 30 de junho de 1992, pro\u00edbe liminares de car\u00e1ter satisfativo, estatuindo que:
n\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel medida liminar contra atos do Poder P\u00fablico, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras a\u00e7\u00f5es de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que provid\u00eancia semelhante n\u00e3o puder ser concedida em a\u00e7\u00f5es de mandado de seguran\u00e7a, em virtude de veda\u00e7\u00e3o legal.
(…)
\u00a7 3.\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da a\u00e7\u00e3o.
Sobre a mat\u00e9ria, o E. TJRS j\u00e1 se manifestou: Tutela antecipada. Liminar satisfativa. \u00c9 vedada, por for\u00e7a do disposto no art. 1\u00ba par\u00e1grafo 3\u00ba da Lei 8437\/92, a concess\u00e3o de liminar satisfativa contra a Fazenda P\u00fablica, onde se esgote o objeto da a\u00e7\u00e3o, com a antecipa\u00e7\u00e3o do provimento judicial perseguido. Agravo provido (AGI n\u00ba 597264555, 4\u00ba C\u00e2mara C\u00edvel, TJRS, Relator. Des. Jo\u00e3o Carlos Branco Cardoso, julgado em 04\/03\/98).
A taxatividade da Lei estadual combinada com a interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial, clarifica e torna est\u00e9ril qualquer discuss\u00e3o acerca da equivocada responsabilidade atribu\u00edda ao ente p\u00fablico municipal, como fonte da solicita\u00e7\u00e3o da parte autora.<\/p>\n
Assim, o Munic\u00edpio s\u00f3 deve ser chamado a cumprir a determina\u00e7\u00e3o constitucional, de forma supletiva, se comprovar o Estado, estar absolutamente impossibilitado de faz\u00ea-lo, atendidos os requisitos de urg\u00eancia j\u00e1 referidos e reiterados, o que determina a reforma da senten\u00e7a de primeiro grau pelo Tribunal ad quem. <\/p>\n
Determinar o custeio das despesas com medicamentos sem o devido processo licitat\u00f3rio e pelo pre\u00e7o e forma, unilateralmente fixados pela institui\u00e7\u00e3o fornecedora, \u00e9 exigir da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que infrinja as normas de Direito P\u00fablico, \u00e9 obrigar a realiza\u00e7\u00e3o de ato ilegal, o que inviabiliza o atendimento pelo Ente P\u00fablico.
Principalmente quando se observa, como no caso em tela, flagrante viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do devido processo legal, tendo em vista que, por concess\u00e3o da liminar, foram antecipados efeitos de uma senten\u00e7a que seria proferida com efeito suspensivo, s\u00f3 aperfei\u00e7oando seus efeitos ap\u00f3s devido reexame necess\u00e1rio, negando ent\u00e3o, aplicabilidade da Lei Federal ( CPC, em seu art. 475, II).<\/p>\n
A Defensoria \u00e9 um ente estatal, tamb\u00e9m respons\u00e1vel pelo atendimento \u00e0 sa\u00fade, na a\u00e7\u00e3o em tela, com a condena\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Pelotas em pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios, tem-se o instituto da confus\u00e3o, o que exclui a verba honor\u00e1ria.
Neste sentido, a jurisprud\u00eancia:
HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. Descabe a condena\u00e7\u00e3o do Estado do Rio Grande do Sul em arcar com honor\u00e1rios advocat\u00edcios em favor da Defensoria P\u00fablica, sob pena configurar-se o instituto jur\u00eddico da confus\u00e3o entre as pessoas do credor e do devedor. Intelig\u00eancia do art. 381 do C\u00f3digo Civil. Apelo n\u00e3o conhecido e, em reexame necess\u00e1rio, reformada em parte a senten\u00e7a. (APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 70009779471, S\u00c9TIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 22\/12\/2012)<\/p>\n
DEFENSORIA P\u00daBLICA. LITIG\u00c2NCIA. ESTADO. R\u00c9U. Restando vencedora em demanda contra o Estado parte representada por defensor p\u00fablico, n\u00e3o h\u00e1 falar em condena\u00e7\u00e3o a honor\u00e1rios advocat\u00edcios, pois o credor, Defensoria P\u00fablica, \u00e9 \u00f3rg\u00e3o do devedor, Estado, ocorrendo a causa extintiva das obriga\u00e7\u00f5es denominada confus\u00e3o (art. 1.046 do CC\/1916 e art. 381 do CC\/2012). REsp 654.705-RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17\/8\/2012.
Assim sendo, a condena\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio numa a\u00e7\u00e3o ajuizada por outro ente estatal resulta na figura jur\u00eddica da confus\u00e3o, em que resulta a extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o (CC, art. 381), devendo ser expungida, portanto, a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios.
Anote-se, ainda, que h\u00e1 expressa veda\u00e7\u00e3o legal disposta na Lei Complementar n\u00ba 80\/94, art. 130, inciso III, veda aos defensores p\u00fablicos receber, qualquer t\u00edtulo e sob qualquer pretexto, honor\u00e1rios, percentagens ou custas processuais, em raz\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es.
Outrossim, a verba honor\u00e1ria fixada na senten\u00e7a, condenando em honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), que segundo comanda o decisum, ser\u00e1 revertida ao FADEP (?), carece de amparo legal.
Assim \u00e9, porque honor\u00e1rios advocat\u00edcios t\u00eam natureza alimentar. \u00c9 a jurisprud\u00eancia:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEG\u00d3CIOS JUR\u00cdDICOS BANC\u00c1RIOS. VERBA HONOR\u00c1RIA. NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES DESSA CORTE. AGRAVO PROVIDO. Agravo de Instrumento n\u00ba 70012520235, 14\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Agravante: Lerionco Vargas Netto; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul.
A condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios a serem transferidos ao FADEP (?) desvirtua completamente sua natureza alimentar.
Por fim, sinale-se que a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios agravar\u00e1 ainda mais a situa\u00e7\u00e3o do sistema de sa\u00fade, sendo o preju\u00edzo da pr\u00f3pria sociedade que necessita dos servi\u00e7os da seguridade social.<\/p>\n