RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n<\/p>\n
Apelante : …………………………………<\/p>\n
Apelada : …………………………………<\/p>\n
Autos n\u00ba : …………………………………<\/p>\n
Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado,<\/p>\n
Em\u00e9ritos Desembargadores.<\/p>\n
A douta decis\u00e3o extinguiu o processo, sem julgamento do m\u00e9rito, sob <\/p>\n
o fundamento de que ausente o t\u00edtulo executivo, entendendo que as <\/p>\n
notas fiscais\/faturas, ainda que acompanhadas dos canhotos de <\/p>\n
recebimento de mercadorias, n\u00e3o t\u00eam conota\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo.<\/p>\n
Contudo, tais fundamentos n\u00e3o podem se sustentar, e de conseguinte <\/p>\n
tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e0 conclus\u00e3o posta na r. decis\u00e3o apelada.<\/p>\n
Veja-se, por primeiro, o texto do v. ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo E. 1\u00ba <\/p>\n
Tribunal de Al\u00e7ada Civil do Estado de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n
Ementa: Extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o \u2013 indeferimento da inicial ap\u00f3s n\u00e3o <\/p>\n
atendimento \u00e0 determina\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica par emenda da inicial \u2013 Peti\u00e7\u00e3o, <\/p>\n
todavia contendo todos os requisitos legais e instru\u00eddos por <\/p>\n
documentos indispens\u00e1veis \u2013 Cerceamento de defesa existente \u2013 <\/p>\n
Provimento para prosseguimento do feito.<\/p>\n
\u201cTrata-se de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de duplicatas mercantis n\u00e3o aceitas, <\/p>\n
cuja inicial foi indeferida com fulcro no artigo 267, I, do C\u00f3digo de <\/p>\n
Processo Civil.\u201d<\/p>\n
Inconformada, apelou a autora buscando a reforma da r. senten\u00e7a, <\/p>\n
com o prosseguimento d execu\u00e7\u00e3o, sustando a falta de motivo para <\/p>\n
extin\u00e7\u00e3o da inicial j\u00e1 que sem embargo da lac\u00f4nica e n\u00e3o <\/p>\n
esclarecedora determina\u00e7\u00e3o de emenda a inicial estava formalmente <\/p>\n
em ordem e regularmente instru\u00edda.<\/p>\n
O apelo foi regularmente processado e preparado.<\/p>\n
\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n
Procede o apelo.<\/p>\n
Data v\u00eania do entendimento do ilustrado julgador, a r. senten\u00e7a <\/p>\n
comporta reforma pois n\u00e3o se justifica a extin\u00e7\u00e3o determinada.<\/p>\n
A apelante ingressou processo de execu\u00e7\u00e3o para recebimento de seu <\/p>\n
cr\u00e9dito por duplicadas sacadas contra a apelada, n\u00e3o aceitas.<\/p>\n
Determinou o Ju\u00edzo a fls. 2 emenda da inicial, sem esclarecimentos <\/p>\n
pelo autor, sobreveio a decis\u00e3o de fls. 5, indeferindo a inicial por falta <\/p>\n
de juntada dos originais das duplicatas executadas.<\/p>\n
Tal motiva\u00e7\u00e3o ante a evid\u00eancia dos autos n\u00e3o se sustenta.<\/p>\n
A inicial estava aparelhada com contrato de compra e venda mercantil <\/p>\n
(fls. 13\/25) de produtos derivados de petr\u00f3leo, respectivas notas <\/p>\n
fiscais\/faturas, demonstrativas do efetivo recebimento das mercadorias <\/p>\n
e instrumento de protesto que foi tirado por indica\u00e7\u00e3o com <\/p>\n
esclarecimento da falta de devolu\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos remetidos para aceite.<\/p>\n
Portanto, para o ingresso com a execu\u00e7\u00e3o \u00e0 credora na esteira do <\/p>\n
artigo 15, II e 2\u00ba da Lei das Duplicatas, apresentou os instrumentos de <\/p>\n
protestos e comprovante de entrega e recebimento das mercadorias, <\/p>\n
n\u00e3o havendo elementos que fa\u00e7am presumir que os t\u00edtulos n\u00e3o tenham <\/p>\n
sido remetidos ao sacado para aceite ou recusa.<\/p>\n
Ao contr\u00e1rio, os instrumentos de protestos realizados por indica\u00e7\u00f5es e <\/p>\n
os comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias pelo <\/p>\n
devedor revelam inconformismo do credor pelo n\u00e3o pagamento <\/p>\n
sinalizando que as teria remetido para tal provid\u00eancia.<\/p>\n
A n\u00e3o juntada dos t\u00edtulos originais n\u00e3o impede, no caso, o exerc\u00edcio <\/p>\n
da execu\u00e7\u00e3o, at\u00e9 porque a duplicata n\u00e3o aceita e n\u00e3o devolvida, <\/p>\n
protestada mediante indica\u00e7\u00f5es, legitima o processo de execu\u00e7\u00e3o, <\/p>\n
havendo prova do recebimento da mercadoria e inexist\u00eancia de recusa <\/p>\n
motivada do sacado, nas condi\u00e7\u00f5es dos arts. 7\u00ba e 8\u00ba da Lei (nesse <\/p>\n
sentido j\u00e1 se decidiu \u2013 RT 673\/90).<\/p>\n
Desde que aparelhada a inicial, presume-se a boa f\u00e9 do exeq\u00fcente <\/p>\n
quando do ajuizamento do processo de execu\u00e7\u00e3o tocante a motiva\u00e7\u00e3o <\/p>\n
de falta dos t\u00edtulos originais, e que poder\u00e1 ser questionada em sede de <\/p>\n
embargos pelo devedor, se for caso.<\/p>\n
Portanto, ainda que n\u00e3o tenha emendado a inicial como determinou o <\/p>\n
Magistrado, ainda assim n\u00e3o era caso de seu indeferimento e extin\u00e7\u00e3o <\/p>\n
do processo, o que acarretou not\u00f3rio preju\u00edzo \u00e0 autora, que foi <\/p>\n
cerceada no exerc\u00edcio de sua pretens\u00e3o de executar seu cr\u00e9dito.<\/p>\n
Ante o exposto, d\u00e1-se provimento ao recurso para anula\u00e7\u00e3o da r. <\/p>\n
sen\u00adten\u00e7a e prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Presidiu o julgamento, com voto, o Juiz Alberto Tedesco (Revisor) e <\/p>\n
dele participou o Juiz Ribeiro de Souza. S\u00e3o Paulo, 15 de abril de <\/p>\n
1997. Relator, Juiz Marcos Zanuzzi.\u201d (Ap.723094-4, Comarca de <\/p>\n
S\u00e3o Bernardo do Campo, 2\u00aa C\u00e2m. Extraordin\u00e1ria, v.u.)<\/p>\n
O caso dos autos, como evidenciado no in\u00edcio deste arrazoado, n\u00e3o <\/p>\n
difere daquele julgado pelo E. Tribunal de Al\u00e7ada Paulista: remetidas <\/p>\n
as duplicatas para aceite, devolu\u00e7\u00e3o e pagamento, o sacado, ora <\/p>\n
apelado, n\u00e3o aceitou, n\u00e3o devolveu, nem pagou, sendo tirado o <\/p>\n
protesto por indica\u00e7\u00e3o, e, seguidamente, intentada a execu\u00e7\u00e3o, <\/p>\n
aparelhando-se a inicial com as notas fiscais\/faturas, comprovantes de <\/p>\n
entrega e recebimento de mercadorias, instrumentos de protestos.<\/p>\n
Assim, satisfez a apelante os requisitos legais, n\u00e3o podendo ter o feito <\/p>\n
executivo extinto sem julgamento do m\u00e9rito, sob pena de estar-se <\/p>\n
cerceando a sua defesa, como de fato ocorreu.<\/p>\n
Por outro lado, a Revista Liter\u00e1ria de Direito (edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 189, ano IV, <\/p>\n
set.\/out. de 1997, p\u00e1gina 12), traz artigo assim vazado:<\/p>\n
\u201cO artigo 15 permite a execu\u00e7\u00e3o da duplicata n\u00e3o aceita, desde que <\/p>\n
haja sido simultaneamente protestada, esteja acompanhada do <\/p>\n
comprovante de entrega da mercadoria e o sacado n\u00e3o tenha <\/p>\n
comprovadamente recusando o aceite na forma dos artigos 7\u00ba e 8\u00ba, da <\/p>\n
lei.\u201d<\/p>\n
E, por fim, o \u00a7 2\u00ba do art. 15, admite que se processe da mes\u00adma <\/p>\n
forma a execu\u00e7\u00e3o da duplicata n\u00e3o aceita e n\u00e3o devolvida, protestada <\/p>\n
mediante indica\u00e7\u00f5es do apresentante do t\u00edtulo.<\/p>\n
Pela conjuga\u00e7\u00e3o desses dispositivos, conclui-se que o documento da <\/p>\n
duplicata, em si, n\u00e3o tem tanta relev\u00e2ncia pr\u00e1tica. Emitida a nota fiscal <\/p>\n
fatura e n\u00e3o pago o d\u00e9bito no vencimento aprazado, basta o credor, <\/p>\n
ou o banco encarregado da cobran\u00e7a, comparecer ao cart\u00f3rio de <\/p>\n
protestos, fornecer os dados da fatura e do comprador, alegando que <\/p>\n
o t\u00edtulo foi remetido para aceite e pagamento, n\u00e3o tendo sido aceito, <\/p>\n
pago nem devolvido, e assim, requer o protesto da duplicata, por <\/p>\n
indica\u00e7\u00f5es do portador, como permite o citado \u00a7 1\u00ba do artigo 13, da <\/p>\n
Lei n\u00ba 5.474\/68.<\/p>\n
Protestada a duplicata documentalmente inexistente, mediante <\/p>\n
indica\u00e7\u00f5es do apresentante, pode-se com base nela, suprida pela <\/p>\n
certid\u00e3o de protesto e pelo comprovante de entrega das mercadorias, <\/p>\n
ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, normalmente o canhoto da nota fiscal fatura, <\/p>\n
ajuizar-se execu\u00e7\u00e3o judicial (art. 15, II, e \u00a7 2\u00ba, da Lei 5.474\/68).<\/p>\n
Assim, a duplicata em si n\u00e3o existe nem precisa existir. A lei permite <\/p>\n
seu suprimento pela certid\u00e3o de protesto acompanhada do <\/p>\n
comprovante de entrega da mercadoria. Rubens Requi\u00e3o esclareceu <\/p>\n
bem o mecanismo criado pela lei. Anotou o comercialista paranaense: <\/p>\n
\u201cVenceu na vigente Lei n\u00ba 5.474\/68, de 18 de julho de 1968, alterada <\/p>\n
pelo Decreto-lei n\u00ba 436, de 27 de janeiro de 1969, o princ\u00edpio do <\/p>\n
suprimento do aceite nas duplicatas ocorrente em tr\u00eas hip\u00f3teses:… <\/p>\n
c)quando a duplicata ou triplicata n\u00e3o aceita e n\u00e3o devolvida, desde <\/p>\n
que o protesto tenha sido tirado mediante indica\u00e7\u00f5es do credor ou do <\/p>\n
apresentante do t\u00edtulo\u201d. (…) Colhe-se do aresto do Tribunal de Al\u00e7ada <\/p>\n
do Paran\u00e1: \u201cO art. 13, \u00a7 1\u00ba, da Lei 5.474, permite que o protesto da <\/p>\n
duplicata por falta de aceite e de devolu\u00e7\u00e3o, seja feito apenas por <\/p>\n
indica\u00e7\u00e3o do portador, dispensando-o da produ\u00e7\u00e3o d qualquer outra <\/p>\n
prova e firmando a sua responsabilidade pela inexatid\u00e3o das <\/p>\n
declara\u00e7\u00f5es… Assim, a duplicata ou triplicata, ainda que n\u00e3o aceita, <\/p>\n
desde que preencha os requisitos do inciso II, letras \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d, e \u00a7 <\/p>\n
2\u00ba, do artigo 15 da Lei n\u00ba 5.474\/68, constitui t\u00edtulo h\u00e1bil \u00e0 execu\u00e7\u00e3o <\/p>\n
extrajudicial\u201d (ac\u00f3rd\u00e3o un\u00e2nime da 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de <\/p>\n
Al\u00e7ada do Paran\u00e1, na apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba 69.065-5, publicada no Di\u00e1rio <\/p>\n
da Justi\u00e7a do Paran\u00e1 de 23\/9\/1994, p\u00e1gina 80, e no Repert\u00f3rio IOB <\/p>\n
de Jurisprud\u00eancia, 1\u00aa quinzena de fevereiro de 1995, c\u00f3digo <\/p>\n
3\/10.515, p\u00e1gina 441) Em outro processo aquela mesma Corte <\/p>\n
decidiu: \u201cse a duplicata \u00e9 encaminhada para aceite e n\u00e3o \u00e9 devolvida <\/p>\n
pelo devedor, sendo protestada e comprovada a opera\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
desconto atrav\u00e9s de Border\u00f4, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em iliquidez\u201d. <\/p>\n
(TAPR, apel. 67.678-4, DJ-PR de 16\/9\/1994, p\u00e1gina 115, no <\/p>\n
Repert\u00f3rio IOB de Jurisprud\u00eancia, 2\u00aa quinzena de outubro de 1994, <\/p>\n
c\u00f3digo 3\/10178, p\u00e1gina 388)<\/p>\n
V\u00ea-se, pois, que a douta decis\u00e3o no feito proferida n\u00e3o reflete a boa e <\/p>\n
eficiente aplica\u00e7\u00e3o do direito regente da esp\u00e9cie, devendo, ent\u00e3o, ser <\/p>\n
reformada. Como houve a extin\u00e7\u00e3o do feito sem julgamento do <\/p>\n
m\u00e9rito, deve a senten\u00e7a ser anulada, determinando-se a baixa dos <\/p>\n
autos para seu prosseguimento e final decis\u00e3o merit\u00f3ria.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
Local, ….. de ……………….. de ……….<\/p>\n
Assinatura do Advogado<\/p>\n
OAB n\u00ba ……….\/…..<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[892],"class_list":["post-15325","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-apelacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15325","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15325"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15325"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}