EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 24\u00aa VARA C\u00cdVEL DA CAPITAL-RJ.<\/p>\n
Proc. 0\/017030-2<\/p>\n
Esc. Luciana<\/p>\n
,<\/strong> j\u00e1 qualificada nos autos da A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA em ep\u00edgrafe, proposta por Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura \u2013 SUESC, <\/strong>vem, pelo Advogado, junto a esse r. Ju\u00edzo, APELAR da r. senten\u00e7a de fls. 91\/92, conforme RAZ\u00d5ES do recurso em anexo.<\/p>\n Requer-se o recebimento da presente, e a remessa dos autos ao E. Tribunal Superior.<\/p>\n E. deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2002.<\/p>\n RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n Pela Apelante: <\/p>\n Advogado: <\/p>\n Proc. 0\/017030-2 – 24\u00aa Vara C\u00edvel – Capital<\/p>\n EGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/strong><\/p>\n COLENDA C\u00c2MARA,<\/strong><\/p>\n A r. senten\u00e7a de primeiro grau merece ser reformada, como demonstraremos no arrazoado abaixo, para que seja feita a correta subsun\u00e7\u00e3o dos fatos ao ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n Trata-se de cobran\u00e7a de mensalidades de ensino superior referentes aos meses de abril a dezembro de 1998. A presente a\u00e7\u00e3o foi proposta em 09.02.00. Em contesta\u00e7\u00e3o foi levantada a prescri\u00e7\u00e3o, posto que decorrido mais de 1 (um) ano da les\u00e3o \u00e0 propositura da presente a\u00e7\u00e3o, levando-se em considera\u00e7\u00e3o o prazo prescricional do art. 178, \u00a7 6\u00ba, VI do CC. Foi argu\u00edda preliminarmente a aus\u00eancia de documento essencial, qual seja, planilha discriminat\u00f3ria do d\u00e9bito.<\/p>\n Tal planilha foi posteriormente trazida aos autos, mas com valor diverso do apontado na inicial, posto que a mensalidade indicada na referida planilha foi de R$ 295,00, e n\u00e3o mais de R$ 278,00.<\/p>\n Alegou, ainda, a parte autora que a confiss\u00e3o de d\u00edvida de fls. 85 constitui-se em fato interruptivo da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n DA INCORRETA SUBSUN\u00c7\u00c3O DOS FATOS AOS DIREITO<\/strong><\/p>\n O Nobre Julgador, com a devida m\u00e1xima v\u00eania incorreu em grave equ\u00edvoco ao acolher o pleito inicial, afastando a prescri\u00e7\u00e3o invocada.<\/p>\n No m\u00e9rito, melhor sorte n\u00e3o assiste ao apelado, uma vez que os termos do art. 955 do CC s\u00e3o claros no sentido de que considera-se em mora o credor que n\u00e3o quiser receber o pagamento.<\/p>\n No momento em que n\u00e3o foi poss\u00edvel ao r\u00e9u efetivar a devolu\u00e7\u00e3o das fitas por n\u00e3o dispor das mesmas, evitando discutir sobre a quest\u00e3o do fortuito, pretendeu compensar os bens. A negativa do representante da r\u00e9 em receber tal compensa\u00e7\u00e3o foi ilegal e injusta, pois representou na realidade a vontade ileg\u00edtima de impor ao r\u00e9u a obriga\u00e7\u00e3o de continuar respons\u00e1vel pelos valores locativos.<\/p>\n DO PRINC\u00cdPIO DA BOA-F\u00c9 OBJETIVA<\/strong><\/p>\n Hoje, \u00e9 pac\u00edfico o entendimento de que vige entre n\u00f3s com previs\u00e3o impl\u00edcita constitucional o Princ\u00edpio da Boa-F\u00e9 Objetiva, pois todos temos o dever, como regra geral de conduta, de zelar para que o contrato e seu cumprimento mantenha sempre um equil\u00edbrio, n\u00e3o onerando demais qualquer das partes.<\/p>\n Tal princ\u00edpio atende \u00e0 sociedade solidarista que o Legislador constituinte imaginou e que nos cabe construir, com respeito ao trabalho e \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, para que o bem estar seja geral.<\/p>\n Assim, diante de sua conduta que buscava acarretar excessiva onerosidade para o r\u00e9u, o representante da autora violou flagrantemente o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, previsto no art. 4\u00ba, inciso III do CODECON.<\/p>\n A r. decis\u00e3o final proferida nestes autos, n\u00e3o obstante o brilhantismo do Nobre Julgador, peca ao cercear o direito \u00e0 ampla defesa do r\u00e9u, ao n\u00e3o respeitar o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, n\u00e3o dando ci\u00eancia dos fatos novos ocorridos no processo e ao n\u00e3o reconhecer que a mora foi da parte autora e n\u00e3o da parte r\u00e9.<\/p>\n Por todo o exposto, a r. decis\u00e3o nega vig\u00eancia aos arts. 955 do CC e 4\u00ba, III do CODECON, bem como, viola frontalmente os princ\u00edpios constitucionais da ampla defesa e do contradit\u00f3rio.<\/p>\n Por todo o exposto, requer-se a Vossas Excel\u00eancias:<\/p>\n Termos em que,<\/p>\n pede deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2002.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[892],"class_list":["post-15324","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-apelacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15324","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15324"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15324"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}DOS FATOS<\/h2>\n
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