{"id":15309,"date":"2023-07-14T15:01:39","date_gmt":"2023-07-14T15:01:39","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T15:01:39","modified_gmt":"2023-07-14T15:01:39","slug":"apelacao-cerceamento-de-defesa-e-violacao-do-principio-do-contraditorio","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-cerceamento-de-defesa-e-violacao-do-principio-do-contraditorio\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o – Cerceamento de defesa e viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 32 \u00aa VARA C\u00cdVEL<\/strong> DA COMARCA DA CAPITAL<\/p>\n

Processo n \u00ba 2004.001.015652-1<\/strong><\/p>\n

\t\t\t, j\u00e1 qualificada nos autos do processo em ep\u00edgrafe, inconformada com a r. senten\u00e7a de fls. , vem, pela Defensora P\u00fablica in fine<\/em> assinada, apresentar seu recurso de<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n

\t\t\tPelas raz\u00f5es de fato e de direito aduzidas em anexo, requerendo, ap\u00f3s o cumprimento das formalidades legais, a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

P. Deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2004.<\/p>\n

APELANTE: <\/strong><\/p>\n

APELADO:<\/strong> <\/p>\n

PROCESSO N \u00ba :<\/strong> 2004.001.015652-1<\/p>\n

\t\t\t\t\tRAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Egr\u00e9gio Tribunal,<\/strong><\/p>\n

Colenda C\u00e2mara<\/strong><\/p>\n

\t\t\tMerece reforma o r. decis\u00f3rio de fls. 216\/219, por n\u00e3o se coadunar com a verdade real que, de certo, n\u00e3o serviu de norte ao nobre ju\u00edzo a quo<\/em>. <\/p>\n

\t\t\tOra, n\u00e3o mais prospera a tese de que o ju\u00edzo c\u00edvel deve se contentar com a verdade apresentada pelas partes, consubstanciada nas provas carreadas aos autos. J\u00e1 se encontra abalizado o entendimento de que a verdade n\u00e3o pode ser cindida em \u201creal\u201d e \u201cformal\u201d. A verdade \u00e9 una e deve ser perseguida pelo justo julgador, n\u00e3o importa a mat\u00e9ria sobre que verse.<\/p>\n

\t\t\tParece \u00f3bvio que a verdade dos fatos foi desprezada pelo nobre julgador em respeito a um formalismo exacerbado, devendo ser observado que o d. magistrado reconheceu \u00e0s fls.217 e 218 que, por motivos de for\u00e7a maior, \u201cn\u00e3o tem este ju\u00edzo como verificar se h\u00e1 eventual cl\u00e1usula indicando da necessidade ou possibilidade de serem realizadas obras ou benfeitorias no im\u00f3vel locado\u201d.<\/em><\/p>\n

\t\t\tH\u00e1 que se frisar que o C\u00f3digo de Processo Civil vem passando por in\u00fameras reformas que t\u00eam por escopo aperfei\u00e7oar os mecanismos de justi\u00e7a, muitas vezes bloqueados por excessos de formalidades. Muito antes de tais reformas, in\u00fameros processualistas j\u00e1 criticavam o rigor com que determinadas mat\u00e9rias eram tratadas pelo C.P.C, criando princ\u00edpios que proficuamente abrandaram tamanha rigidez. <\/p>\n

\t\t\tMerece men\u00e7\u00e3o o princ\u00edpio da instrumentalidade das formas, o qual reza que n\u00e3o se pode acreditar que o respeito \u00e0s formas \u00e9 o fim \u00faltimo do processo. Deve o processo, portanto, ser utilizado como meio de se fazer justi\u00e7a e n\u00e3o obstar o seu alcance.<\/p>\n

\t\t\tH\u00e1 que se considerar outro fato: o nosso diploma processual \u00e9 anterior \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o hoje vigente, raz\u00e3o pela qual suas normas devem ser interpretadas em conson\u00e2ncia com as garantias e direitos consagrados pela Carta Magna.<\/p>\n

\t\t\tAssim \u00e9 que n\u00e3o podem ser ignorados os direitos ao contradit\u00f3rio e ampla defesa, mesmo que isto importe em afronta \u00e0s formas estabelecidas pelo C.P.C. Parece \u00f3bvio que, no caso em tela, tais garantias fundamentais foram relegadas a um segundo plano, tendo o ilustre magistrado optado pelas sacramentais formalidades do diploma processual.<\/p>\n

\t\t\t\u00c9 cedi\u00e7o que os interesses tutelados pela C.R.F.B\/88 devem prevalecer em detrimento daqueles tratados em normas infraconstitucionais, em especial quando estes se referem a mat\u00e9rias que apenas engessam o bom andamento da justi\u00e7a. Trata-se daquilo que a doutrina convencionou chamar de \u201cpondera\u00e7\u00e3o de interesses\u201d, merecendo acolhida, sempre, \u00e0queles erigidos \u00e0 categoria de fundamentais, indissoci\u00e1veis do homem.<\/p>\n

\t\t\tPor fim, cumpre trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o recentes ac\u00f3rd\u00e3os proferidos pelo E. Tribunal de Justi\u00e7a, onde se manifestou pela nulidade de senten\u00e7as que afrontavam aos basilares princ\u00edpios da ampla defesa e contradit\u00f3rio, ora defendidos:<\/p>\n

OBRIGACAO DE FAZER <\/h3>\n

NULIDADE DA SENTENCA <\/h3>\n

CERCEAMENTO DE DEFESA <\/strong><\/p>\n

SENTEN\u00c7A. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Se n\u00e3o for oportunizado \u00e0 parte produzir prova quanto ao fato alegado, deixando desta forma positivado o dano moral que sofrera, deve a senten\u00e7a ser anulada, para que se supra aquela fase processual. Tamb\u00e9m est\u00e1 a senten\u00e7a a merecer anula\u00e7\u00e3o, porquanto tratou de fatos diversos do que aqueles apresentados pela autora. <\/strong><\/p>\n

Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL <\/strong><\/p>\n

N\u00famero do Processo: 2003.001.21245<\/strong><\/p>\n

Data de Registro : 04\/11\/2003 <\/strong><\/p>\n

Org\u00e3o Julgador: SEGUNDA CAMARA CIVEL <\/strong><\/p>\n

DES. LEILA MARIANO <\/strong><\/p>\n

Julgado em 08\/10\/2003 <\/strong><\/p>\n

REINTEGRACAO DE POSSE <\/strong><\/p>\n

VIOLACAO DO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO <\/strong><\/p>\n

VIOLACAO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA <\/strong><\/p>\n

AGRAVO PROVIDO <\/strong><\/p>\n

Inobserv\u00e2ncia dos princ\u00edpios da publicidade, contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Cerceamento de defesa. Decis\u00e3o sem publica\u00e7\u00e3o. Nulidade. Reabertura de fase de produ\u00e7\u00e3o de provas. Provimento do recurso. <\/strong><\/p>\n

Tipo da A\u00e7\u00e3o: AGRAVO DE INSTRUMENTO <\/strong><\/p>\n

N\u00famero do Processo: 2003.002.07902<\/strong><\/p>\n

Data de Registro : 30\/09\/2003 <\/strong><\/p>\n

rg\u00e3o Julgador: DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL <\/strong><\/p>\n

DES. MARILENE MELO ALVES <\/strong><\/p>\n

DESPEJO
IMPONTUALIDADE NOS PAGAMENTOS DE ALUGUEIS E ENCARGOS
COBRANCA
JULGAMENTO ANTECIPADO
DESCABIMENTO
<\/strong><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o de despejo c\/c cobran\u00e7a de alugu\u00e9is. Contesta\u00e7\u00e3o alegando ajuste verbal para desconto nos alugueres em raz\u00e3o de obras no im\u00f3vel. Mat\u00e9ria que n\u00e3o comporta julgamento antecipado da lide em raz\u00e3o da necessidade de produ\u00e7\u00e3o de provas. Alega\u00e7\u00e3o de cerceamento de defesa e viola\u00e7\u00e3o do devido processo legal acolhido. Anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. Acolhimento da preliminar. <\/strong><\/p>\n

Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL
N\u00famero do Processo: 2003.001.17731
Data de Registro : 25\/09\/2003
\u00d3rg\u00e3o Julgador: DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL <\/strong><\/p>\n

DES. MARCUS FAVER
Julgado em 26\/08\/2003 <\/p>\n

\t\t\t\u00c0 vista do exposto, requer a apelante seja conhecido e provido o presente recurso para fins de anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ora atacada, sob pena de se coroar o cerceamento de defesa, em detrimento da ordem constitucional hoje vigente.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2004.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[892],"class_list":["post-15309","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-apelacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15309","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15309"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15309"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}