Recurso de Apela\u00e7\u00e3o – Registro de Nascimento em favor de Adolescente<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE APELO DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/p>\n
EGR\u00c9GIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
DOUTO PROCURADOR DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n
O \u00d3RG\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por sua representante, em exerc\u00edcio no Ju\u00edzo da Inf\u00e2ncia a da Juventude da Comarca de Ilh\u00e9us-Ba, usando de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, prop\u00f4s A\u00e7\u00e3o de Abertura de Registro Civil, em favor do adolescente ERISVALDO RIBEIRO DA SILVA, com pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, sob o argumento de que o citado adolescente n\u00e3o foi registrado pelo genitor, j\u00e1 falecido, o que o leva a estudar de maneira irregular e n\u00e3o pode exercer sua cidadania por aus\u00eancia de identifica\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n
O MM. Juiz a quo, em sua senten\u00e7a, \u00e0 fl. 23, indeferiu a inicial, alegando manifesta irregularidade, extinguindo o processo sem julgamento de m\u00e9rito, com base nos artigos 295, II e 267, I do CPC.<\/p>\n
Justifica-se argumentando que a regra de compet\u00eancia estabelecida no artigo 201 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente determina que o Minist\u00e9rio P\u00fablico, em nome pr\u00f3prio, n\u00e3o possui legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o desejada, somente nela, de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio, poder\u00e1 intervir. <\/p>\n
Contudo, n\u00e3o procede a afirma\u00e7\u00e3o do MM. Juiz a quo, de que o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 parte manifestamente ileg\u00edtima para propor a a\u00e7\u00e3o de suprimento de registro de nascimento em favor de adolescente.<\/p>\n
O texto legal do artigo 201, citado pelo MM. Juiz a quo em sua senten\u00e7a, ao enumerar a compet\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fabico nas quest\u00f5es relacionadas \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes, n\u00e3o \u00e9 taxativo. Isso decorre do expressamente previsto no par\u00e1grafo segundo do mesmo artigo:<\/p>\n
\u201c\u00a72\u00ba As atribui\u00e7\u00f5es constantes neste artigo n\u00e3o excluem outras, desde que compat\u00edveis com a finalidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u201d <\/p>\n
Assim, pelo fato de n\u00e3o trazer expressamente em um de seus incisos que compete ao \u00d3rg\u00e3o Ministerial propor a\u00e7\u00e3o de suprimento de registro, n\u00e3o significa que lhe \u00e9 defeso ingressar com tal a\u00e7\u00e3o. O fato de n\u00e3o estar explicitado na lei n\u00e3o pode ser utilizado como intranspon\u00edvel barreira inibit\u00f3ria de legitimidade do Parquet para ingressar com tal a\u00e7\u00e3o em nome do adolescente.<\/p>\n
N\u00e3o se pode olvidar que \u00e9 plenamente compat\u00edvel com a finalidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico garantir a efetiva\u00e7\u00e3o de direito de adolescente, no caso, garantir o reconhecimento do estado de filia\u00e7\u00e3o do adolescente Erisvaldo Ribeiro da Silva, que por omiss\u00e3o do seu genitor, visto que este, enquanto vivo, n\u00e3o o registrou, n\u00e3o possui registro de nascimento, o que o impossibilita de praticar os atos da vida civil.<\/p>\n
A compet\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico fica ainda mais evidente com a leitura do art. 98 do ECA, juntamente com a leitura do art. 148 do mesmo diploma legal:<\/p>\n
\u201cArt. 98. As medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e o adolescente s\u00e3o aplic\u00e1veis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem amea\u00e7ados ou violados:
II \u2013 por falta, omiss\u00e3o ou abuso dos pais ou respons\u00e1vel;\u201d<\/p>\n
\u201cArt.148. Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando se tratar de crian\u00e7a ou adolescente nas hip\u00f3teses do art. 98, \u00e9 tamb\u00e9m competente a Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude para o fim de:
h) determinar o cancelamento, a retifica\u00e7\u00e3o e o suprimento dos registros de nascimento e \u00f3bito.\u201d<\/p>\n
Conforme consta nos autos do processo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao ser procurado pelo adolescente Florisvaldo Ribeiro dos Santos, que se encontra abrigado na Casa de Acolhimento Monsenhor Andr\u00e9, situada neste Munic\u00edpio de Ilh\u00e9us, acompanhado pela diretora do abrigo, Le\u00f4nia D\u2019El Rey, iniciou uma busca visando localizar o seu registro de nascimento, regularizar sua situa\u00e7\u00e3o escolar e possibilitar que ele exer\u00e7a os atos da vida civil. Tomando conhecimento da situa\u00e7\u00e3o em que se encontrava, o Parquet buscou contatar com a Ju\u00edza do Munic\u00edpio de Aurelino Leal, onde ele declarou ter nascido, em busca do registro de nascimento do adolescente no Cart\u00f3rio de Registro Civil de Pessoas Naturais; paralelamente, entrou em contato com a escola onde o jovem pretendia estudar, solicitando que o recebesse de imediato, informando que j\u00e1 havia sido solicitada a certid\u00e3o de nascimento do mesmo. Posteriormente, o Cart\u00f3rio de Registro Civil de Pessoas Naturais de Aurelino Leal expediu of\u00edcio a essa Promotoria de Justi\u00e7a, informando que n\u00e3o havia sido localizado registro em nome de Florisvaldo Ribeiro dos Santos, informando ainda do \u00f3bito de Eduardo Ribeiro da Silva, que havia deixado filhos menores, inclusive um com nome de Florisvaldo Ribeiro da Silva, cujo registro n\u00e3o foi localizado. Diante disso, o \u00d3rg\u00e3o Ministerial solicitou certid\u00e3o de \u00f3bito do genitor do adolescente, pedindo informa\u00e7\u00f5es sobre o nome da genitora de Florisvaldo e a data do seu nascimento para que fosse realizado o seu registro de nascimento. O cart\u00f3rio do Munic\u00edpio de Aurelino Leal, em resposta \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o ministerial, informou que os irm\u00e3os do adolescente, estando sem os respectivos pais, encontravam-se em guarda provis\u00f3ria com fam\u00edlias daquela cidade e que teriam sido registrados na Cart\u00f3rio de Registro Civil de Pessoas Naturais de Ibirapitanga, tendo o supracitado Cart\u00f3rio oficiado a este, solicitando certid\u00e3o de nascimento desses menores. O cart\u00f3rio de Registro Civil de Ibirapitanga informou que os menores n\u00e3o foram registrados l\u00e1, o que levou o Cart\u00f3rio de Registro Civil de Aurelino Leal a proceder com os registros dos mesmos, esclarecendo que Florisvaldo Ribeiro da Silva \u00e9 um dos irm\u00e3os do jovem que se encontra aqui no Munic\u00edpio de Ilh\u00e9us, e que o nome dele \u00e9 ERISVALDO. Do exposto, percebe-se que, ap\u00f3s toda a busca, restou comprovado que o pai do menor n\u00e3o o registrou, assim como n\u00e3o o fez com os outros filhos. Mas, em rela\u00e7\u00e3o a estes, ap\u00f3s o in\u00edcio do procedimento instaurado nessa Promotoria de Justi\u00e7a, ocorreu os seus respectivos registros de nascimento efetuados no Munic\u00edpio de Aurelino Leal.<\/p>\n
O adolescente, por falta atribu\u00edda a seu genitor j\u00e1 falecido, n\u00e3o possui registro de nascimento. Sendo o direito ao estado de filia\u00e7\u00e3o indispon\u00edvel, deve o \u00d3rg\u00e3o Ministerial tomar as medidas necess\u00e1rias visando defender os direitos desse adolescente, que est\u00e1 sendo privado de exercer atos da vida civil e encontra-se estudando em condi\u00e7\u00e3o irregular pela falta do referido registro. Tendo os genitores faltado com a obriga\u00e7\u00e3o de fazer a declara\u00e7\u00e3o de seu nascimento, obriga\u00e7\u00e3o esta expressa no artigo 54 da Lei de Registros P\u00fablicos, n\u00e3o se pode conceber que o \u00f3rg\u00e3o incumbido pelo artigo 127 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para defesa dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis e, especificamente, guardi\u00e3o dos interesses de crian\u00e7as e adolescentes, deixe de ajuizar a devida a\u00e7\u00e3o de abertura de registro civil, apenas porque o ECA n\u00e3o lhe enumerou de forma expl\u00edcita tal compet\u00eancia, deixando assim prejudicado o jovem. Ademais, esta compet\u00eancia encontra-se impl\u00edcita entre as suas fun\u00e7\u00f5es delegadas pelo Estatuto, pelo que disp\u00f5e o artigo 201, VIII do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente:<\/p>\n
\u201cArt.201. Compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico:
VIII \u2013 zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cab\u00edveis;\u201d<\/p>\n
Do disposto no supra citado artigo compreende-se que \u00e9 conferido ao Minist\u00e9rio P\u00fablico legitimidade ativa para postular pela efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos e garantias legais de infantes e jovens, utilizando-se das medidas judiciais e extrajudiciais adequadas. Isso porque o \u00d3rg\u00e3o Ministerial encontra-se autorizado a ingressar com a\u00e7\u00f5es na defesa de interesses individuais, em nome pr\u00f3prio, na defesa de interesse alheio, no ju\u00edzo da inf\u00e2ncia e da juventude, desde que o fa\u00e7a em benef\u00edcio de crian\u00e7as e adolescentes. Estando conferida a compet\u00eancia de maneira ampla, a legitimidade do Parquet para fazer cumprir esse dispositivo legal n\u00e3o pode ficar na depend\u00eancia de haver uma determina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para cada caso de viola\u00e7\u00e3o de direitos de infantes e jovens, devendo-se considerar ainda que o ECA em nenhum dispositivo determina ser defeso ao Minist\u00e9rio P\u00fablico propor tal a\u00e7\u00e3o, tendo mesmo o legislador demonstrado expressamente a preocupa\u00e7\u00e3o com crian\u00e7as e adolescentes que n\u00e3o possuam o competente registro, como se percebe no seu artigo 102:<\/p>\n
\u201cArt. 102. As medidas de prote\u00e7\u00e3o de que trata este Cap\u00edtulo ser\u00e3o acompanhadas da regulariza\u00e7\u00e3o do registro civil.\u201d<\/p>\n
Note-se que tal direito \u00e9 indispon\u00edvel, conforme o art. 27 do ECA:<\/p>\n
\u201cArt.27. O reconhecimento do estado de filia\u00e7\u00e3o \u00e9 direito personal\u00edssimo, indispon\u00edvel e imprescrit\u00edvel, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o, observado o segredo de Justi\u00e7a.\u201d(grifamos)<\/p>\n
Tratando-se de direito indispon\u00edvel, cabe ao Parquet, estando mesmo entre suas atividades institucionais, defend\u00ea-lo, e isto independeria de especifica\u00e7\u00e3o legal, pois, sendo o destinat\u00e1rio do benef\u00edcio um adolescente, isso basta para considerar assim tal direito, pelo princ\u00edpio da indisponibilidade dos interesses afetos \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, princ\u00edpio este que est\u00e1 entre os que norteiam a Lei 8.069\/90. Mesmo em se tratando de um direito personal\u00edssimo, visto que, o fato de que a a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, que n\u00e3o \u00e9 o caso em quest\u00e3o, somente pode ser exercido pelo filho, n\u00e3o impede a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sendo pac\u00edfico o entendimento de que tamb\u00e9m nesse caso, nestas hip\u00f3teses de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, est\u00e1 tamb\u00e9m o Parquet legitimado para propor a a\u00e7\u00e3o, de acordo com o artigo 2\u00ba, \u00a7 4\u00ba da Lei n\u00ba 8.560\/92.<\/p>\n
Outro aspecto que n\u00e3o pode ser relegado \u00e9 que, entre os princ\u00edpios gerais do estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, princ\u00edpios estes que cont\u00eam conceitos orientadores da aplica\u00e7\u00e3o dessa Lei, h\u00e1 o Princ\u00edpio da Preval\u00eancia dos Interesses do Menor, emanado do seu artigo 6\u00ba:<\/p>\n
\u201cArt. 6\u00ba. Na interpreta\u00e7\u00e3o dessa Lei levar-se-\u00e3o em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exig\u00eancias do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condi\u00e7\u00e3o peculiar da crian\u00e7a e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.\u201d<\/p>\n
Esse artigo determina como se deve interpretar o ECA, de modo que, todas as decis\u00f5es devem ser balizadas em favor da crian\u00e7a e do adolescente, n\u00e3o sendo poss\u00edvel admitir a ilegitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00f3rg\u00e3o com o dever de zelar pelos interesses dessas crian\u00e7as e adolescentes, para propor a\u00e7\u00e3o de suprimento de registro de menor que se encontra abrigado em casa de recolhimento, com o pai falecido, estudando em situa\u00e7\u00e3o irregular e privado de exercer atos da vida civil.<\/p>\n
Ante o exposto, requer o Minist\u00e9rio P\u00fablico que se d\u00ea provimento ao presente recurso, anulando a senten\u00e7a e determinando ao MM. Juiz de Direito da Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude da comarca de Ilh\u00e9us que expe\u00e7a ordem ao cart\u00f3rio de registro de pessoas naturais de Ilh\u00e9us para abertura de registro civil de ERISVALDO RIBEIRO DA SILVA. <\/p>\n
\u00a0 <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[892],"class_list":["post-15306","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-apelacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15306","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15306"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15306"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}