Apela\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o <\/p>\n<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 27\u00aa Vara C\u00edvel do Foro Central da Comarca da Capital<\/p>\n<\/p>\n
Processo ……………..<\/p>\n
RICARDO , nos autos da A\u00e7\u00e3o de Busca e Apreens\u00e3o em ep\u00edgrafe que lhe move …………… – CR\u00c9DITO E FINANCIAMENTO S\/A, vem, mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, parcialmente irresignado com a respeit\u00e1vel e brilhante senten\u00e7a de fls., nos termos do artigo 513 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, apresentar sua APELA\u00c7\u00c3O, a qual requer seja recebida apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 3\u00ba do decreto 911 de 1969, possibilitando-se, dessarte, a EXECU\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA das verbas de sucumb\u00eancia, cujas raz\u00f5es seguem em peti\u00e7\u00e3o anexa, as quais requer sejam remetidas a Superior Inst\u00e2ncia, mais especificamente, nos termos do provimento n\u00ba 51, de 01 de julho de 1998, o Egr\u00e9gio Segundo Tribunal de Al\u00e7ada Civil do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Requer e espera deferimento.<\/p>\n
S\u00e3o Paulo, 22 de junho de I999<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Apelante: Ricardo <\/p>\n
Apelado: ………….. – Cr\u00e9dito e Financiamento S\/A<\/p>\n<\/p>\n
Minuta da apela\u00e7\u00e3o – Raz\u00f5es<\/p>\n
E. Segundo Tribunal de Al\u00e7ada Civil do Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n
Colenda C\u00e2mara<\/p>\n
Nobres Julgadores<\/p>\n<\/p>\n
a) Os Fatos – Breve hist\u00f3rico do processo<\/p>\n<\/p>\n
1 = A apelada, em 15 de abril de 2012, prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, em face do apelante, visando a recebimento do ve\u00edculo Alfa Romeu, tipo 164, ano\/modelo: …….., placa ………….<\/p>\n
2 = Alegou a apelada, em s\u00edntese que pelo fato do apelante n\u00e3o estar honrando o contrato, o bem deveria ser apreendido, nos termos do, supracitado, Decreto-Lei 911 de 1.969.<\/p>\n
3 = Deu \u00e0 causa, naquele momento, o valor de R$ 33.000,00 (Trinta e tr\u00eas mil reais) os quais correspondiam ao valor do bem.<\/p>\n
4 = Em 10 de fevereiro de 2012, lan\u00e7ou a protesto o contrato em virtude da inadimpl\u00eancia do contratante.<\/p>\n
5 = No dia 28 de abril de 2012, o MM. Juiz de Direito, nos autos do processo em ep\u00edgrafe, concedeu a liminar requerida, a qual determinava a busca e apreens\u00e3o do bem.<\/p>\n
6 = Todo o procedimento praticado pela apelada causou esp\u00e9cie ao apelante, vez que j\u00e1 havia devolvido o bem objeto da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
7 = Todavia, apesar da evidente falta de interesse de agir (motivada por culpa grave e\/ou dolo), procurou o apelante, em Ju\u00edzo, atravessando peti\u00e7\u00e3o requerendo fosse marcada audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, vez que tem ci\u00eancia de que tem um d\u00e9bito para com a apelada e tinha inten\u00e7\u00e3o de sald\u00e1-lo.<\/p>\n
8 = A postura da apelada, quando de sua manifesta\u00e7\u00e3o sobre o pedido do r\u00e9u atendendo ao despacho de fls.21, ultrapassou os limites da m\u00e1-f\u00e9 processual. De uma maneira que demonstrava, num s\u00f3 ato, falta de conhecimento t\u00e9cnico-processual; absoluto dolo, ou, no m\u00ednimo culpa grave, processual; e arrog\u00e2ncia, informou \u00e0s folhas 23 dos autos epigrafados, que j\u00e1 tinha conhecimento da devolu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, e que n\u00e3o pretendia realizar acordo algum com o r\u00e9u.<\/p>\n
9 = \u00c9 importante salientar, que \u00e0s fls. 028 do processo epigrafado, o Oficial de Justi\u00e7a anota o fato do ve\u00edculo j\u00e1 haver sido devolvido, tratando-se de uma informa\u00e7\u00e3o insofism\u00e1vel, uma vez que o Digno Meirinho possui f\u00e9 p\u00fablica.<\/p>\n
10 = Em sua manifesta\u00e7\u00e3o de folhas 31\/34, o requerido exp\u00f5e suas raz\u00f5es; os motivos pelos quais se mostra irresignado com a propositura da presente e requer a extin\u00e7\u00e3o do feito, nos termos do art. 330 do CPC.<\/p>\n<\/p>\n
11 = Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, sobre a defesa do apelante, de fls. 44\/45, a apelada reconhece, no 3\u00ba par\u00e1grafo de sua peti\u00e7\u00e3o, ter conhecimento de que \u00e0 \u00e9poca da propositura da demanda o bem j\u00e1 se encontrava devolvido. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n<\/p>\n
\u201cAssim, na verdade e em demonstra\u00e7\u00e3o de rebeldia, abandonou o r\u00e9u, o ve\u00edculo no p\u00e1teo da autora, sem que lhe fossem dadas condi\u00e7\u00f5es de venda, j\u00e1 que a alegada entrega amig\u00e1vel inocorreu, na medida em que n\u00e3o foi formalizada, da\u00ed n\u00e3o restando, \u00e0 mesma Autora, outro rem\u00e9dio sen\u00e3o o de recorrer \u00e0s vias judiciais, no af\u00e3 de receber, na forma e para os devidos fins do Decreto 911\/69, a posse legal e definitiva do mencionado ve\u00edculo, inavendo procedimento irregular por sua parte, ao contr\u00e1rio, enquanto se infere pelas asser\u00e7\u00f5es (…)\u201d<\/p>\n<\/p>\n
12 = O trecho acima citado, Nobres Julgadores, nos d\u00e1 conta do erro grosseiro, cometido pela apelada, a qual demonstra desconhecer no\u00e7\u00f5es basilares de processo civil.<\/p>\n
13 = Instado pelo MM. Ju\u00edzo de Primeira Inst\u00e2ncia, a manifestar-se a respeito do, supracitado, petit\u00f3rio da apelada, reiterou o apelante (fls. 47\/51) as raz\u00f5es apresentadas anteriormente, requerendo, dessarte a extin\u00e7\u00e3o do feito sem o julgamento do m\u00e9rito, bem como a condena\u00e7\u00e3o da apelada em custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, bem como a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u como litigante de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n
14 = Na senten\u00e7a de fls. 53\/55 dos autos, o MM. Ju\u00edzo a quo, entendeu por bem, por uma quest\u00e3o de apre\u00e7o ao Processo Civil vigente e \u00e0 Justi\u00e7a, extinguir o feito sem o julgamento de m\u00e9rito. Transcrevemos abaixo trecho da r. senten\u00e7a:<\/p>\n<\/p>\n
\u201c(…) Bastar-lhe-ia, no caso, a\u00e7\u00e3o (quem sabe de cunho declarat\u00f3rio) que consolidasse sua posse e dom\u00ednio, sem necessidade alguma de que fosse concedida a liminar que pleiteou.<\/p>\n
De litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, de outra sorte, n\u00e3o h\u00e1 cuidar na medida em que n\u00e3o desbordou ela, segundo me parece, de limites \u00e9ticos aceit\u00e1veis.<\/p>\n
ISTO POSTO, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no artigo 267, VI, do C\u00f3digo de Processo Civil, devendo a autora recorrer a a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, conforme est\u00e1 na fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Condeno-a no pagamento de taxa judici\u00e1ria e de honor\u00e1rios advocat\u00edcios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor.<\/p>\n
Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde os desembolsos e ajuizamento, respectivamente.\u201d<\/p>\n<\/p>\n
15 = Ao ver do apelante, apesar do brilho da senten\u00e7a de que se recorre, data maxima venia, errou o \u00cdnclito Ju\u00edzo a quo, ao n\u00e3o condenar o r\u00e9u como litigante de m\u00e1-f\u00e9, uma vez que evidenciou-se, nitidamente, o dolo processual da apelada na condu\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n<\/p>\n
b) O direito – a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9<\/p>\n<\/p>\n
16 = Reza o artigo 17 do C\u00f3digo de Processo Civil Brasileiro que se reputa como litigante de m\u00e1-f\u00e9 aquele que: I- deduz pretens\u00e3o ou defesa contra texto expresso de lei, ou fato incontroverso; II- altera a verdade dos fatos; III- usa do processo para conseguir objetivo ilegal; IV- op\u00f5e injustificada resist\u00eancia ao andamento do processo; V- procede de modo temer\u00e1rio em qualquer incidente ou ato do processo; e, VI- provoca incidentes manifestamente infundados.<\/p>\n
17 = Nobres Julgadores, o apelado, agiu como litigante de m\u00e1-f\u00e9, nos autos epigrafados, nos termos dos incisos I, II, III e V do artigo 17 do C\u00f3digo de Processo Civil. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
17.1 = A pretens\u00e3o deduzida contrariando fato incontroverso: a apelada, apesar de possuir pleno conhecimento de que o carro, objeto da busca e apreens\u00e3o, havia sido devolvido, intentou uma a\u00e7\u00e3o cujo objeto e rito em nada se coadunam com o seu, da apelada, desiderato.<\/p>\n
17.1.2 = \u00c9 evidente a falta de interesse de agir da apelada, vez que, com o tipo de procedimento empregado (escolhido) n\u00e3o poderia, em hip\u00f3tese alguma reaver seu, poss\u00edvel?, direito credit\u00f3rio em face do apelante.<\/p>\n
17.1.3 = O meio utilizado pela autora, ora apelada, como j\u00e1 explicado anteriormente, \u00e9 totalmente inadequado \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de seu direito.<\/p>\n
17.1.4 = O m\u00ednimo que poderia (deveria) se esperar da apelada, \u00e9, reconhecido o erro crasso processual, desistisse da a\u00e7\u00e3o e propusesse a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria em face do apelante.<\/p>\n
17.1.5 = Com efeito, o rem\u00e9dio jur\u00eddico que deveria ser utilizado pela apelada, vez que alegou que o apelante recusou-se a assinar o documento de transfer\u00eancia do ve\u00edculo, seria uma a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria cominat\u00f3ria de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, sendo que se poderia, at\u00e9 mesmo, com fulcro no artigo 644 e 273 do C\u00f3digo de Processo Civil, requerer-se a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, para que, se fosse o caso, o apelante assinasse os documentos necess\u00e1rios \u00e0 entrega do ve\u00edculo, sob pena de multa di\u00e1ria pelo inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o que lhe seria, judicialmente, imposta.<\/p>\n
17.1.6 = Este, poderia ser um dos muitos meios juridicamente h\u00e1beis \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o do desiderato da apelada, outros poderiam ser enumerados; todavia, n\u00e3o faz parte do mister do Advogado que assina a presente, ensinar a outros profissionais seu of\u00edcio, mas sim demonstrar com clareza, o direito de seu cliente, ora apelante, e a viola\u00e7\u00e3o b\u00e1sica de seus direitos, jur\u00eddicos e morais, por parte da apelada.<\/p>\n
17.1.7 = Em suma, n\u00e3o h\u00e1 como se negar que a apelada agiu com n\u00edtido abuso de direito, raz\u00e3o pela qual dever\u00e1 ser condenada pela m\u00e1-f\u00e9 processual praticada. Neste sentido se situa a Melhor Doutrina, na voz de Nelson Nery:<\/p>\n<\/p>\n
\u201cQuanto ao autor, o problema se situa na causa de pedir e no pedido. (…) Relativamente aos fundamentos jur\u00eddicos (litigar contra texto expresso em Lei) a falha normalmente ser\u00e1 do Advogado, pois a parte n\u00e3o tem conhecimentos para saber se est\u00e1 ou n\u00e3o litigando contra texto expresso de Lei. Mas, mesmo assim, ser\u00e1 respons\u00e1vel pela indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 parte contr\u00e1ria, podendo voltar-se em regresso contra seu Advogado. O erro dever\u00e1 ser inescus\u00e1vel para caracterizar a m\u00e1-f\u00e9 (…).<\/p>\n<\/p>\n
17.2 = Procurou o autor, agora apelado, alterar a verdade dos fatos, o que \u00e9 vedado pelo art. 17, I do CPC, ao n\u00e3o alegar, desde logo, na exordial, e somente faz\u00ea-lo ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do apelante, que o bem j\u00e1 se encontrava devolvido. Esta obriga\u00e7\u00e3o gerou, para o apelante, a humilhante situa\u00e7\u00e3o de ao ser citado pelo Sr. Oficial de Justi\u00e7a, ter de lhe explicar que o bem j\u00e1 havia sido devolvido.<\/p>\n
17.3 = Ainda, procurou a parte valer-se do processo para que se conseguisse objetivo ilegal, ou seja, aproveitar-se do constrangimento causado por uma a\u00e7\u00e3o desta natureza, a fim de coagir o apelante a pagar quantia maior do que a realmente devida. Data maxima venia, Excel\u00eancia, o modus operandi, empregado pelo apelado chega a ser quase que usur\u00e1rio, raz\u00e3o pela qual dever\u00e1 ser duramente reprimido por este Egr\u00e9gio Tribunal.<\/p>\n
17.4 = E, finalizando, ao insistir na lide, o apelado, procedeu de maneira extremamente temer\u00e1ria, visto que o conceito b\u00e1sico do interesse de agir como pressuposto processual, \u00e9 ensinado no Terceiro Ano de Gradua\u00e7\u00e3o de Ci\u00eancias Jur\u00eddicas, raz\u00e3o pela qual deveria ser \u00f3bvio, para o patrono da apelada que a a\u00e7\u00e3o que movia n\u00e3o possu\u00eda raz\u00e3o, jur\u00eddica, de ser. \u00c9 importante que se anotem, novamente, as li\u00e7\u00f5es de NERY, sobre a lide temer\u00e1ria; vejamos:<\/p>\n<\/p>\n
\u201cLide temer\u00e1ria. A norma veda ao litigante ou interveniente , agir de modo temer\u00e1rio ao propor a a\u00e7\u00e3o, contest\u00e1-la, ou em qualquer outro incidente do processo. Proceder de modo temer\u00e1rio \u00e9 agir afoitamente de forma a\u00e7odada e anormal, tendo consci\u00eancia do injusto, de que n\u00e3o tem raz\u00e3o (Chiovenda, La condanna nelle speze giudiziali, 1\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 1901, n. 319, p. 321). O procedimento temer\u00e1rio pode provir de dolo ou culpa grave, mas n\u00e3o de culpa leve (Castro Filho, Abuso do Direito no processo civil, n\u00ba 43, pp.91\/92; Carnelutti, Sistema di diritto processuale civile, 1936, volume I, n\u00ba 175, p\u00e1gina 454). A mera imprud\u00eancia ou simples imper\u00edcia n\u00e3o caracteriza a lide temer\u00e1ria, mas sim a imprud\u00eancia grave, a imper\u00edcia fruto de erro inescus\u00e1vel, que n\u00e3o permitem hesita\u00e7\u00e3o do magistrado em considerar Ter havido m\u00e1-f\u00e9 (Mortara, Commentario del codice e delle leggi procedura civile, 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 1923, v. IV, n\u00ba 79, p\u00e1gina 143). O litigante temer\u00e1rio age com m\u00e1-f\u00e9, perseguindo uma vit\u00f3ria que sabe ser indevida.\u201d<\/p>\n<\/p>\n
18 = Ainda, a jurisprud\u00eancia j\u00e1 \u00e9 pac\u00edfica, no sentido de que o uso indevido do processo e o ato abusivo do direito do autor ensejam a sua condena\u00e7\u00e3o como litigante de m\u00e1-f\u00e9. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n<\/p>\n
\u201cAliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. Furto de autom\u00f3vel. A financeira que, sabendo Ter havido furto de autom\u00f3vel alienado fiduciariamente, ainda assim move a\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito age como litigante de m\u00e1-f\u00e9\u201d(RT 564\/122)<\/p>\n<\/p>\n
\u201cAgravo de instrumento – Positiva\u00e7\u00e3o junto ao Serasa no curso de a\u00e7\u00e3o proposta pelo devedor para discuss\u00e3o de contrato de leasing – Inadmissibilidade. Havendo discuss\u00e3o da d\u00edvida em Ju\u00edzo e inexistindo qualquer preju\u00edzo irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o ao credor, a inclus\u00e3o do nome do consumidor, como devedor inadimplente no cadastro do Serasa, constitui abuso de direito e inadmiss\u00edvel demonstra\u00e7\u00e3o de for\u00e7a, visando a desist\u00eancia do devedor da demanda proposta.\u201d (2\u00aa TACIVIL AI 549613 10\u00aa C\u00e2mara – Rel Juiz Soares Levada)<\/p>\n<\/p>\n
c) a sucumb\u00eancia e os honor\u00e1rios estipulados em contrato<\/p>\n<\/p>\n
19 = Estabelece o artigo 22 da Lei 8.906\/94 (Estatuto da Advocacia) que o Advogado, no processo tem direito aos honor\u00e1rios contratados com seu cliente. Assim disp\u00f5e o, supracitado texto legal:<\/p>\n<\/p>\n
\u201cArt. 22. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honor\u00e1rios convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e \u00e0 sucumb\u00eancia.\u201d<\/p>\n<\/p>\n
20 = O Diploma Legal apontado \u00e9 \u00f3bvio e se auto-explica: ao advogado vitorioso na demanda s\u00e3o devidos tanto os honor\u00e1rios advocat\u00edceos estipulados na senten\u00e7a quanto as os contratados com seu cliente, o que espelha o caso em tela.<\/p>\n
21 = Ainda, disp\u00f5e o artigo 23 do Estatuto da Advocacia, que o advogado tem direito aut\u00f4nomo para executar a senten\u00e7a na parte atinente aos seus honor\u00e1rios. Transcrevemos o artigo citado abaixo:<\/p>\n
\u201cArt. 23 Os honor\u00e1rios inclu\u00eddos na condena\u00e7\u00e3o, por arbitramento, ou sucumb\u00eancia, pertencem ao advogado contratado, tendo este direito aut\u00f4nomo para executar a senten\u00e7a nesta parte, podendo requerer que o precat\u00f3rio, quando necess\u00e1rio, seja expedido em seu favor\u201d<\/p>\n
22 = \u00c9 importante que se saliente, que sequer cabe ao apelante, a discuss\u00e3o acerca desta quest\u00e3o, vez que a jurisprud\u00eancia j\u00e1 se posicionou sobre o assunto, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
\u201cQuem pode impugnar a cobran\u00e7a feita pelo advogado \u00e9 o cliente, n\u00e3o o devedor (Bol. AASP 1.404\/277). Por isso, a parte vencida na a\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem interesse de recorrer contra decis\u00e3o judicial que reconheceu o direito aut\u00f4nomo do advogado de levantar os honor\u00e1rios por ela depositados (RTJE 112\/200).\u201d<\/p>\n
23 = Com efeito, \u00e9 n\u00edtida a distin\u00e7\u00e3o entre honor\u00e1rios advocat\u00edceos e honor\u00e1rios de contrato: o primeiro, \u00e9 devido pela parte vencida no processo ao procurador da parte vencedora; o segundo, \u00e9 devido diretamente pelo cliente ao procurador, independentemente de \u00eaxito, ou n\u00e3o na demanda. <\/p>\n<\/p>\n
24 = Assim, reiterando as raz\u00f5es anteriormente apresentadas a este EGR\u00c9GIO TRIBUNAL, por uma quest\u00e3o de derradeira justi\u00e7a, vez que o apelado agiu como litigante de m\u00e1-f\u00e9, tem o apelante direito ao recebimento do ressarcimento dos valores contratados a t\u00edtulo de honor\u00e1rios, OS QUAIS N\u00c3O SE CONFUNDEM COM AS VERBAS DE SUCUMB\u00caNCIA.<\/p>\n<\/p>\n
d) O provimento que se requer<\/p>\n
25 = Assim, ante todo o exposto, s\u00e3o as presentes raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o, a fim de que se d\u00ea total provimento ao recurso do apelante, e se condene a apelada como litigante de m\u00e1-f\u00e9, nos exatos termos do art. 18 e seguintes, al\u00e9m das verbas de sucumb\u00eancia, ESTIPULADAS EM 10% DO VALOR DA CAUSA PELO \u00cdNCLITO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INST\u00c2NCIA, custas e despesas processuais, ao pagamento dos honor\u00e1rios contratados pelo r\u00e9u com seus patronos, nos exatos termos insertos no contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edceos, como medida da mais l\u00eddima e cristalina<\/p>\n
J U S T I T I A!!!<\/p>\n
Ita sperator<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[892],"class_list":["post-15302","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-apelacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15302","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15302"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15302"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}