Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da \u00aa\u00b7 Vara de Acidentes de Trabalho do Rio de Janeiro. <\/p>\n
N\uf0b0\u00b7 dos autos: 55.500<\/p>\n
(90.001.058608-2)<\/p>\n
\t, nos autos da a\u00e7\u00e3o acident\u00e1ria que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), atrav\u00e9s do Defensor , n\u00e3o se conformando, data venia <\/em>com a r. senten\u00e7a, vem dela apelar, na forma das anexas razoes, requerendo a V. Ex. \u00aa, sejam remetidas ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da parte recorrida. <\/p>\n \tNestes termos,<\/p>\n \tpede deferimento. <\/p>\n<\/p>\n \tRio de Janeiro, 13 de junho de 2000. \t<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL<\/strong><\/p>\n RAZ\u00d5ES DA PARTE APELANTE<\/p>\n \tEg. C\u00e2mara:<\/p>\n \tClama a parte apelante pela necess\u00e1ria repara\u00e7\u00e3o do direito, com a anula\u00e7\u00e3o da r. senten\u00e7a proferida no MM. Ju\u00edzo Monocr\u00e1tico a quo<\/em>, conforme os fundamentos adiante aduzidos.<\/p>\n \t\t\tTrata a presente, de a\u00e7\u00e3o ACIDENT\u00c1RIA que move o ora apelante em face do INSS, visando justo benef\u00edcio em compensa\u00e7\u00e3o pelas seq\u00fcelas observadas no mesmo, decorrentes de sua fun\u00e7\u00e3o laborativa.<\/p>\n \tConsoante o r. despacho de fls. 36, o MM. Ju\u00edzo a quo <\/em>determinou a intima\u00e7\u00e3o pessoal do autor para promover o andamento do processo, no prazo de 48 horas, sob pena de extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \tOcorre que, tal dilig\u00eancia apurou que o autor faleceu, vindo aos autos a certid\u00e3o de \u00f3bito do autor (fls. 38), com a devolu\u00e7\u00e3o do mandado pelo Sr. Oficial de Justi\u00e7a <\/p>\n<\/p>\n \tData venia<\/em>, n\u00e3o pode o apelante se conformar com a r. senten\u00e7a, uma vez que, sendo noticiado nos autos o falecimento do autor, cab\u00edvel seria a suspens\u00e3o do processo nos termos do art. 265 \u00a7 1\u00b0 do CPC.<\/p>\n \tComo se v\u00ea, merece ser cassada a r. senten\u00e7a, uma vez que ausente os fundamentos em que se baseia o d. magistrado que a prolatou.<\/p>\n \tN\u00e3o se pode declarar a extin\u00e7\u00e3o do processo, com base no art. 267, IV do CPC, uma vez que o falecimento n\u00e3o constitui qualquer \u00f3bice ao regular prosseguimento da a\u00e7\u00e3o, mediante habilita\u00e7\u00e3o dos herdeiros.<\/p>\n \tAssim \u00e9 que, ao inv\u00e9s do decreto de extin\u00e7\u00e3o, cabia a suspens\u00e3o do processo para aguardar a habilita\u00e7\u00e3o, e, se ultrapassado, a remessa dos autos ao arquivo<\/strong>, sem extin\u00e7\u00e3o e sem baixa, nos termos do art. 267, 1\u00ba, primeira parte, do CPC, para aguardar a provid\u00eancia cab\u00edvel, pela parte interessada.<\/p>\n \tFace ao exposto e ao que ficar\u00e1 aduzido no brilho dos votos a serem proferidos neste C. Tribunal, confia a parte apelante que seja conhecida e provida a presente apela\u00e7\u00e3o para anular a r. senten\u00e7a recorrida, como \u00e9 de Direito e de JUSTI\u00c7A !<\/p>\n Rio de Janeiro, 13 de junho de 2000.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[892],"class_list":["post-15298","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-apelacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15298","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15298"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15298"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}