EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 29\u00ba VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n
Processo n.4\/139712-0<\/strong><\/p>\n , M\u00e9ier, Cep20775-040, vem pela Defensora titular deste M. M. Ju\u00edzo, apresentar <\/p>\n aos termos da A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o por danos Morais que lhe move , j\u00e1 qualificada nos autos do processo em ep\u00edgrafe, com base nos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:<\/p>\n \t\tInicialmente, afirma, ciente das comina\u00e7\u00f5es legais, ser juridicamente necessitado, eis que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento ou de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual faz jus ao exerc\u00edcio do Direito constitucional \u00e0 gratuidade de justi\u00e7a, indicando desde j\u00e1 a Defensoria P\u00fablica para o patroc\u00ednio de seus interesses.<\/p>\n \t\tOutrossim, informa ainda que utilizar\u00e1 o prazo em dobro<\/strong> para a pr\u00e1tica dos atos processuais, desde que necess\u00e1rio. <\/p>\n \t\tEst\u00e1 errado o entendimento da autora de se utilizar o art.100, inciso V, al\u00ednea a, do CPC. A presente a\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 de repara\u00e7\u00e3o de danos, e sim a\u00e7\u00e3o de direito pessoal, devendo ser utilizado o art. 94, do CPC, o qual o foro da a\u00e7\u00e3o deve ser o domic\u00edlio do r\u00e9u, que \u00e9 o foro regional do M\u00e9ier.<\/p>\n Dos fatos<\/strong><\/p>\n \t\tTrata, a presente, de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, tendo em vista o fato da r\u00e9 ter ingressado com Representa\u00e7\u00e3o em face da autora perante a OAB, sem ter sido sua cliente.<\/p>\n \t\tOcorre que, a r\u00e9, pessoa que n\u00e3o tem qualquer conhecimento jur\u00eddico, cansada das amea\u00e7as da autora de que ingressaria na justi\u00e7a, decidiu ingressar com a representa\u00e7\u00e3o em face da autora. Com esta a\u00e7\u00e3o, a demandada tinha a esperan\u00e7a de que a OAB pudesse tomar qualquer atitude que impedisse a sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\tA autora, advogada militante, se utiliza de seu conhecimento jur\u00eddico para intimidar os moradores do condom\u00ednio, amea\u00e7ando-os por qualquer motivo ingressar na justi\u00e7a.<\/p>\n<\/p>\n \t\tA r\u00e9, sem qualquer conhecimento jur\u00eddico, resolveu ent\u00e3o ingressar com representa\u00e7\u00e3o em face da autora, na ilus\u00e3o de que conseguiria mudar seu comportamento, n\u00e3o tendo a r\u00e9 em momento algum a inten\u00e7\u00e3o de difamar a imagem da autora. <\/p>\n \t\tVale ressaltar ainda, que n\u00e3o \u00e9 verdade os fatos alegados na inicial de que a r\u00e9 teria colocado cartazes no edif\u00edcio difamando a imagem da autora.<\/p>\n \t\tCumpre esclarecer ainda, que a r\u00e9 ingressou com a\u00e7\u00e3o no Juizado Especial Criminal, que ainda est\u00e1 tramitando, tendo em vista les\u00e3o corporal que a autora ocasionou \u00e0 r\u00e9.<\/p>\n \t\tLogo, o presente caso versa sobre desagrad\u00e1vel briga de vizinho, j\u00e1 havendo outras a\u00e7\u00f5es em curso sobre o problema, tendo inclusive a autora j\u00e1 ingressado com a\u00e7\u00e3o em face da r\u00e9 pleiteando danos morais.<\/p>\n<\/p>\n DA IN\u00c9XIST\u00caNCIA DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n \t\t<\/strong>Evidente que para se configurar o dano moral, a autora tenha sofrido ofensa a sua moral, honra e dignidade, o que n\u00e3o se constata no caso em tela. A representa\u00e7\u00e3o feita pela r\u00e9 foi uma medida de desespero e urg\u00eancia com o intuito de que alguma medida pudesse ser tomada pela OAB. A r\u00e9 se sentia amea\u00e7ada diante da posi\u00e7\u00e3o de supremacia em que se coloca a autora sobre os demais cond\u00f4minos.<\/p>\n Verificamos que a autora n\u00e3o faz jus ao dano moral, e est\u00e1 agindo de m\u00e1-f\u00e9, dando ensejo ao enriquecimento sem causa, atrav\u00e9s da ind\u00fastria do dano moral, ingressando pela SEGUNDA vez pedido de dano moral em face da r\u00e9.<\/p>\n \t\tPor todo o acima exposto o r\u00e9u requer o seguinte:<\/p>\n \t\t1 – Seja deferido o pedido de Gratuidade de Justi\u00e7a;<\/p>\n<\/p>\n \t\t2 – Seja julgado improcedente os pedidos da autora.<\/p>\n \t\t3 – Seja a autora condenada ao pagamento das custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes revertidos em favor do Centro de Estudos Jur\u00eddicos da Defensoria P\u00fablica do Rio de Janeiro \u2013 DPGE.<\/p>\n \t\tProtesta pela produ\u00e7\u00e3o de provas testemunhal, pericial e documental, al\u00e9m do depoimento pessoal do autor, sob pena de confesso, sem preju\u00edzo de outras em Direito admitidas.<\/p>\n Espera Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 06 de abril de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[892],"class_list":["post-15289","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-apelacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15289","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15289"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15289"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/h4>\n
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