Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 0\u00aa Vara C\u00edvel de Belo Horizonte<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Recurso de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel <\/p>\n
Processo N\u00ba : 00000<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n<\/p>\n
\t\t\t e outro, nos autos da A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE INDENIZA\u00c7\u00c3O que move contra a EMPRESA LTDA e a Empreiteira SA, processo em ep\u00edgrafe, n\u00e3o se conformando com parte da veneranda senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia, no prazo legal, vem interpor <\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Recurso de Apela\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
com as raz\u00f5es em fls. apartado, que requer seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades de estilo, remetido ao exame do Egr\u00e9gio de Justi\u00e7a de Minas Gerais. <\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Informam os autores que est\u00e3o demandando sob o p\u00e1lio da Justi\u00e7a Gratuita, raz\u00e3o pela qual deixam de juntar comprovante de pagamento de custas recursais.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\t\t\t\tNestes termos,<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\t\t\t\tPedem deferimento.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\t\t\t\t Belo Horizonte, <\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Raz\u00f5es de Apela\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Apelantes:\t e outro<\/p>\n
Apelados:\tEMPRESA LTDA e a Empreiteira SA<\/p>\n
Origem:\t \t0a<\/sup>. Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual<\/p>\n<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Em\u00e9ritos Julgadores,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Data maxima venia, \u00e9 de ser parcialmente reformada a veneranda senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia vez que proferida com extraordin\u00e1ria precis\u00e3o e acerto na avalia\u00e7\u00e3o das provas e na decis\u00e3o de proced\u00eancia, entretanto, ao fixar os valores da indeniza\u00e7\u00e3o abandonou o cerne de seus pr\u00f3prios fundamentos para fixar uma indeniza\u00e7\u00e3o absolutamente t\u00edmida quando confrontada com os danos efetivamente sofridos pelos Autores.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n DA SENTEN\u00c7A <\/p>\n \u00a0<\/p>\n Fundamentando e arbitrando as indeniza\u00e7\u00f5es e honor\u00e1rios advocat\u00edcios o MM. Juiz \u201ca quo\u201d\u2019 registrou:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u201cN\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que uma vez comprovado que as causas do evento danoso decorreram de omiss\u00e3o de quem deveria providenciar as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, e ainda de que o falecimento da v\u00edtima aconteceu em virtude deste fato, havendo o nexo causal entre o fato culposo e a morte, certo \u00e9 que tanto a Empresa quanto a empreiteira tinham de forma solid\u00e1ria, a obriga\u00e7\u00e3o de garantir a execu\u00e7\u00e3o de tais obras com a necess\u00e1ria seguran\u00e7a n\u00e3o s\u00f3 para os oper\u00e1rios mas tamb\u00e9m com a popula\u00e7\u00e3o ao seu redor." <\/p>\n \u00a0<\/p>\n …<\/p>\n \u00a0<\/p>\n "Por toda a fundamenta\u00e7\u00e3o acima, doutrina e jurisprud\u00eancia pertinentes \u00e0 esp\u00e9cie, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos contidos na pe\u00e7a p\u00f3rtica para o fim de condenar os requeridos, proporcionalmente (50% para cada) a indenizar os autores em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a t\u00edtulo de danos morais pela morte da v\u00edtima Jos\u00e9 dos Anz\u00f3is e ainda no pagamento da pens\u00e3o aliment\u00edcia, a t\u00edtulo de danos materiais, 165% do sal\u00e1rio m\u00ednimo …" <\/p>\n \u00a0<\/p>\n …<\/p>\n \u00a0<\/p>\n "Condeno ambas as r\u00e9s ao pagamento proporcional e solid\u00e1rio de 15% de honor\u00e1rios de advogado, 50% para cada parte do polo passivo, devidos ao Dr. Procurador dos autores e calculados sobre o valor dado \u00e0 causa."<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Portanto, depois de analisadas as provas documental, oral e pericial, restou absolutamente claro, com pleno convencimento do ju\u00edzo, que houve culpa da R\u00e9s, que houve dano, e que os Autores tinham direito a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n DA INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Chegando ao momento crucial da senten\u00e7a, aquele que demanda exclusivamente o arb\u00edtrio do julgador, qual seja, o de estabelecer as indeniza\u00e7\u00f5es tipo e ainda fixar o \u201cquantum\u201d de cada uma delas, o MM. Juiz \u201ca quo" houve por bem de arbitrar a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral em valor extraordinariamente baixo, data maxima venia, que chega as raias da insignific\u00e2ncia, quando confrontada com o reflexo danoso sofrido pelos autores, que produz chagas at\u00e9 a presente data e que, \u00f3bvio, ainda persistir\u00e1 ao longo do tempo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n O valor fixado pelo MM. Juiz de primeira inst\u00e2ncia, claro, seria justo para uma indeniza\u00e7\u00e3o moral, no limite daquelas tantas j\u00e1 fixadas para indenizar o abalo de cr\u00e9dito de algu\u00e9m que teve um t\u00edtulo protestado indevidamente, ou que tivera um cheque pr\u00e9-datado apresentado antes do prazo, ou mesmo sofrera uma dor f\u00edsica ou moral que se dissipasse com o tempo, mas, data venia, \u00e9 \u00ednfimo para o evento morte.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n O Juiz Pedro de Pedro, do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, examinando situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga, na apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 000, origin\u00e1ria da cidade de Pecados-SP, depois de confirmar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de 1.000 (um mil) sal\u00e1rios m\u00ednimos, em que o autor (uma crian\u00e7a) havia perdido um dedo do p\u00e9 esquerdo em queimadura dentro de uma estufa hospitalar, lan\u00e7ou o voto vencedor de uma demanda que versava sobre a diferen\u00e7a entre o dano moral e o dano est\u00e9tico, arbitrando mais um sal\u00e1rio m\u00ednimo que, pelo especial\u00edssimo teor jur\u00eddico, merece ser transcrita, pelo menos parcialmente:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u201c Assim , devida \u00e9, ainda, a indeniza\u00e7\u00e3o por danos est\u00e9ticos, visto que o apelante foi sensivelmente atingido pela conduta negligente da r\u00e9, sofrendo \u201cqueimaduras , com les\u00f5es na regi\u00e3o frontal, bucinadora esquerda, antebra\u00e7o direito, m\u00e3o direita, perna e p\u00e9 direito…\u201d, al\u00e9m de \u201cdefeito funcional no dedo m\u00ednimo da m\u00e3o direita, al\u00e9m da amputa\u00e7\u00e3o do dedo m\u00ednimo do p\u00e9 direito e amputa\u00e7\u00e3o parcial do IV dedo do p\u00e9 direito\u201d…<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Devendo a indeniza\u00e7\u00e3o ser a mais ampla poss\u00edvel, vez que visa recompor, ainda que parcialmente as conseq\u00fc\u00eancias do fato danoso, ratifico o voto do eminente Revisor, pedindo v\u00eania ao ilustre juiz Relator, para determinar que se fixem, de forma aut\u00f4noma, os danos morais e est\u00e9ticos.\u201d <\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Assim, entendem os autores que a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral deve ser justa, capaz de proporcionar uma forma de compensa\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 dimens\u00e3o da les\u00e3o, e n\u00e3o um valor meramente simb\u00f3lico, raz\u00e3o pela qual, respeitosamente, suplicando pela reforma parcial da veneranda senten\u00e7a, sugerem, uma indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos morais, no valor equivalente a dois mil sal\u00e1rios m\u00ednimos, hoje representando R$ 320.000,00.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/p>\n \u00a0<\/p>\n O MM. Juiz de primeira inst\u00e2ncia, houve por bem estabelecer os honor\u00e1rios advocat\u00edcios no importe de 15% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa deixando de arbitr\u00e1-los em face do valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Data maxima venia, os honor\u00e1rios deveriam ter sido fixados em face do valor da condena\u00e7\u00e3o, como a final for apurado, e n\u00e3o baseado no valor da causa.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n O artigo 20. \u00a7 3\u00ba. do CPC, com clareza, define a forma de arbitramento dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 20. A senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Essa verba honor\u00e1ria ser\u00e1 devida, tamb\u00e9m, nos casos em que o advogado funcionar em causa pr\u00f3pria.<\/p>\n …<\/p>\n \u00a7 3\u00ba. Os honor\u00e1rios ser\u00e3o fixados entre o m\u00ednimo de 10% (dez por cento) e o m\u00e1ximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o<\/strong>, atendidos:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A jurisprud\u00eancia do STJ tamb\u00e9m, data venia, \u00e9 pac\u00edfica:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n HONOR\u00c1RIOS POR SUCUMB\u00caNCIA – VALOR DA CAUSA – VALOR DA CONDENA\u00c7\u00c3O – CPC ART. 20, \u00a7 3\u00ba – A condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios por sucumb\u00eancia deve tomar como refer\u00eancia n\u00e3o o valor da causa, mas aquele da condena\u00e7\u00e3o (CPC, art. 20, \u00a7 3\u00ba). (STJ – REsp 12.888-0 – RJ – 1\u00aa T. – Rel. Min. Gomes de Barros – DJU 22.03.93)<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Feitas as considera\u00e7\u00f5es retro, pedem e esperam os Autores pelo provimento do presente Recurso de Apela\u00e7\u00e3o, para, a final, elevar o valor da indeniza\u00e7\u00e3o deferida a t\u00edtulo de danos morais, al\u00e9m de arbitrar os honor\u00e1rios em percentual incidente sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o e n\u00e3o sobre o valor da causa.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[892],"class_list":["post-15275","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-apelacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15275","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15275"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15275"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}