EXMO. SR. DR. JUIZ DA 8\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n
Autos n.\u00ba: 2\/068712-1<\/p>\n<\/p>\n
\t\t, <\/strong>nos autos da A\u00e7\u00e3o de Reintegra\u00e7\u00e3o de Posse que lhe \u00e9 movida por, <\/strong>vem, pela Defensoria P\u00fablica, inconformada com a r. decis\u00e3o de fls. 277\/280, interpor o presente <\/p>\n RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n com fulcro nos art. 496, I e 513 e seguintes do CPC., para uma das Colendas Turmas do Tribunal de Justi\u00e7a, requerendo que se digne V. Exa., ap\u00f3s cumpridas as medidas de estilo, receb\u00ea-lo como Ju\u00edzo de admissibilidade e, ap\u00f3s, remet\u00ea-lo a Egr\u00e9gia Turma, para substitui\u00e7\u00e3o do decisum, <\/em>conforme art. 512 do C\u00f3digo Buzaid pelos motivos de fatos e fundamentos que passa a expor nas raz\u00f5es anexas.<\/p>\n Pede Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2004.<\/p>\n EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n Apelante<\/p>\n Advogado: <\/p>\n Apelado<\/p>\n Advogado: <\/p>\n Autos n.\u00ba: 2002.001.068712-1<\/p>\n Origem: 8\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca da Capital<\/p>\n RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n COLENDA TURMA,<\/strong><\/p>\n DA TEMPESTIVIDADE:<\/strong><\/p>\n \t\tA Defensoria P\u00fablica infra-assinada, em exerc\u00edcio no \u00f3rg\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o da 8\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca da Capital tomou ci\u00eancia da r. senten\u00e7a ora recorrida, em 03 de agosto de 2004, fazendo uso da prerrogativa concedida pelo artigo 5\u00ba, par\u00e1grafo 5\u00ba da Lei 1.060\/50, utilizando o prazo em dobro para recorrer, sendo, portanto, completamente tempestivo o presente recurso.<\/p>\n DO PREQUESTIONAMENTO:<\/strong><\/p>\n \t\tA apelante entende que houve viola\u00e7\u00e3o dos artigos 14, 17, 18, 941 todos do C\u00f3digo de Processo Civil, artigos 1240, 1241 do C\u00f3digo Civil. E finalmente, viola\u00e7\u00e3o aos artigos 1\u00ba,III, 3\u00ba, III, 5\u00ba, caput, <\/em>XXIII, 6\u00ba, 170, III, VII, 183 todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n \t\tAssim, imp\u00f5e-se o prequestionamento expl\u00edcito para possibilitar eventual interposi\u00e7\u00e3o de Recurso Especial para o Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a e Recurso Extraordin\u00e1rio para o Colendo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n DO M\u00c9RITO DA APELA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n \t\tMerece substitui\u00e7\u00e3o para retificar in totum<\/em> os termos da r. decisum<\/em>, pois, s.m.j., sua fundamenta\u00e7\u00e3o, deu-se com a inobserv\u00e2ncia das normas consolidadas e dos elementos dos autos, sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n DOS FATOS:<\/strong><\/p>\n \t\tA a\u00e7\u00e3o teve por fundamento, pedido de reintegra\u00e7\u00e3o da posse com base no t\u00edtulo de propriedade (fl. 14) registrado no 10\u00ba Of\u00edcio. Requereu liminarmente a reintegra\u00e7\u00e3o de posse, o que fora indeferido, conforme decis\u00e3o de fls. 61:<\/p>\n \u201cN\u00e3o se vislumbra, pois, rela\u00e7\u00e3o de comodato e de conseq\u00fcente esbulho em face da notifica\u00e7\u00e3o para retomada.<\/p>\n \tIndefiro, pois a liminar.\u201d<\/p>\n \tEm resposta em forma de contesta\u00e7\u00e3o, a r\u00e9 manifestou-se no sentido de haver uma a\u00e7\u00e3o em tr\u00e2mite em outro Ju\u00edzo (18\u00aa Vara de Fam\u00edlia, que declinou compet\u00eancia, hoje na 35\u00aa Vara C\u00edvel). Esta a\u00e7\u00e3o, inicialmente tinha como fundamento \u00e0 Dissolu\u00e7\u00e3o de Sociedade, posteriormente transformada em Indenizat\u00f3ria cumulada com Perdas e Danos. Alega tamb\u00e9m todas as mat\u00e9rias para elidir o direito autoral.<\/p>\n \t\t O autor, em uma extrema m\u00e1-f\u00e9<\/strong>, afirma na inicial que em meados dos anos 70 iniciou rela\u00e7\u00e3o amorosa com a r\u00e9, ora apelante, por\u00e9m, conforme se comprova \u00e0 fl. 76, esta rela\u00e7\u00e3o existia j\u00e1 em 1965, quando ambos trocavam in\u00fameras cartas de amor. O autor tenta, modificando a verdade dos fatos, enganar o MM. Ju\u00edzo, com \u00eaxito. N\u00e3o pode os Em\u00e9ritos Desembargadores manterem esta decis\u00e3o, eis que viciada por pautar-se em fatos inver\u00eddicos. <\/p>\n DA LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9:<\/strong><\/p>\n \t\t<\/strong>Conforme art. 14 do CPC., s\u00e3o deveres das partes expor os fatos em ju\u00edzo conforme a verdade e proceder com lealdade e boa-f\u00e9. E importa litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, de acordo com o art. 17 do mesmo diploma legal, aquele que alterar a verdade dos fatos.<\/p>\n \t\tO que se verifica nos autos \u00e9 a clara litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 da autora em cobrar valores j\u00e1 pagos pela r\u00e9. N\u00e3o pode prevalecer tal conduta, devendo ser penalizada com a intelig\u00eancia do art. 18 do CPC., impondo-se uma multa de 1%.<\/p>\n \t\tRessalta-se que estas normas citadas t\u00eam natureza de ordem p\u00fablica<\/strong>, podendo ser concedido ex oficio.<\/em><\/p>\n DA FRAGILIDADE DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DO AUTOR:<\/strong><\/p>\n \t\tO Sr. Alfredo, sem eu depoimento, \u00e0 fl. 54, informa :<\/p>\n \u201cque o Sr. Ant\u00f4nio por v\u00e1rias vezes requereu a Sra. Lea o im\u00f3vel por necessitar do mesmo para corroborar com a sua renda;\u201d<\/p>\n \t\t\t\t\t(…)<\/p>\n \u201cque algumas vezes foi com o autor no im\u00f3vel, sem subir ao mesmo, pois o autor nestas ocasi\u00f5es preferiria subir sozinho para permanecer a s\u00f3s com a r\u00e9.\u201d<\/p>\n \t\tEm\u00e9ritos Desembargadores, como uma pessoa que n\u00e3o tivesse intimidade com o autor poderia saber que ele \u201cestaria passando por dificuldades financeiras\u201d e que o mesmo ia sempre ao im\u00f3vel para pedi-lo a r\u00e9, se ele n\u00e3o subia para presenciar as conversas alegadas?<\/p>\n \t\tNo m\u00ednimo, este depoimento \u00e9 viciado, eis que n\u00e3o estava presente para verificar o conte\u00fado das supostas conversas. Informa ainda, que acompanhava o autor nestas dilig\u00eancias ao im\u00f3vel, e se o depoente n\u00e3o for, no m\u00ednimo, amigo de trabalho, \u00e9 amigo de longos anos, j\u00e1 que sabe da suposta dificuldade financeira do mesmo, al\u00e9m de saber somente \u201cpelo pr\u00f3prio autor\u201d o conte\u00fado das conversas, j\u00e1 que, repita-se, nunca subiu para presenciar absolutamente nada. <\/p>\n \t\tA outra testemunha trazida pelo autor, Sr. Jamil, \u00e0 fl. 55, informa que a esposa do autor sindica, o que faz com que a mesma receba um sal\u00e1rio pela fun\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de n\u00e3o pagar o condom\u00ednio, conforme mencionado.<\/p>\n \u201csendo que sua esposa neste momento possui o cargo de sindica no pr\u00e9dio em que residem, a fim de evitar o pagamento mensal do condom\u00ednio.\u201d<\/p>\n \t\tAssim, verifica-se que al\u00e9m da renda do autor, a fam\u00edlia ainda recebe a renda da esposa do autor, como sindica, podendo ainda ter complemento de renda, o que a r\u00e9 n\u00e3o sabe informar.<\/p>\n \t\tO que se verifica \u00e9 que todas as testemunhas trazidas pelo autor informaram que o mesmo passava por dificuldades financeiras, mas esta prova normalmente n\u00e3o se faz por depoimento pessoal, j\u00e1 que \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o particular em que somente os AMIGOS saberiam da real situa\u00e7\u00e3o financeira do autor. A prova para convencer os Em\u00e9ritos Desembargadores seria a documental, trazendo empr\u00e9stimos, pagamento de plano de sa\u00fade, col\u00e9gio dos filhos, …, por\u00e9m, o autor limitou-se a informar que passava dificuldades financeiras, e como o brocado jur\u00eddico est\u00e1 em vigor, este dever\u00e1 ser aplicado, qual seja, fato n\u00e3o provado e alegado \u00e9 fato n\u00e3o alegado.<\/p>\n DAS TESTEMUNHAS DA R\u00c9, ORA APELANTE:<\/strong><\/p>\n \t\t\u00c0 fl. 256, a Sra. Gisela confirma a tese defensiva que o autor teve um relacionamento amoroso com a r\u00e9 anterior ao alegado por ele, eis que a depoente foi vizinha do casal em julho de 1968, o que corrobora e confirma a data alegada do in\u00edcio do relacionamento, meados dos anos 60, eis que h\u00e1 nos autos uma carta, conforme j\u00e1 mencionado, de 1965.<\/p>\n \t\tAssim, mais do que est\u00e1 caracterizada a uni\u00e3o est\u00e1vel que a mesma tinha com o autor, diferentemente do que este pretendia demonstrar.<\/p>\n DA SENTEN\u00c7A DE FLS. 277\/280:<\/strong><\/p>\n \t\tO MM. Magistrado evidencia o relacionamento amoroso entre o autor e a r\u00e9. Reconheceu que o autor saiu da resid\u00eancia onde ambos moravam, justamente por viver com sua atual companheira, com quem tem dois filhos. <\/p>\n \t\tReconhece que n\u00e3o h\u00e1 provas seguras de quando terminou o relacionamento, pautando-se apenas a alegar o ocorrido. Independentemente de qual per\u00edodo estejamos falando, seja em 1980, seja em 1997, a r\u00e9, ora apelante, faz jus ao usucapi\u00e3o constitucional, conferindo-lhe o direito de posse, eis que sempre teve a posse direita do im\u00f3vel.<\/p>\n \t\tInteressante notar que depois de tantos anos, o possuidor indireto quis reaver a posse, para, embora alegado e n\u00e3o provado, acrescentar a renda familiar. Por\u00e9m, estes anos se passaram e a r\u00e9, ora apelante, sempre residiu no im\u00f3vel, utilizando-o para sua moradia, arcando com as d\u00edvidas condominiais, al\u00e9m da realiza\u00e7\u00e3o de obras no mesmo, enfim, dando a destina\u00e7\u00e3o social que a Constitui\u00e7\u00e3o imp\u00f5e, diferentemente do autor.<\/p>\n \t\tTema recente, por\u00e9m j\u00e1 abalizado na doutrina e jurisprud\u00eancia \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o social da posse e da propriedade, e no caso em tela, infelizmente n\u00e3o observado pelo Ju\u00edzo a quo, <\/em>\u00e9 que est\u00e1vamos e estamos diante de um im\u00f3vel ocupado e tendo sido destinado para a moradia, por um prazo consider\u00e1vel, o que, por si s\u00f3, \u00e9 um limitador da pr\u00f3pria propriedade, eis a sua fun\u00e7\u00e3o. <\/p>\n \t\tO MM. Ju\u00edzo qualificou a posse da r\u00e9 como sendo inicialmente de co-possuidora (fls. 61), por\u00e9m, diante ao afastamento do lar do autor, passou-se a comodat\u00e1ria, eis que \u201cpor toler\u00e2ncia do autor\u201d (fls. 279). S.m.j., n\u00e3o estamos diante de um comodato verbal, at\u00e9 porque n\u00e3o tinha o autor \u00e0 inten\u00e7\u00e3o de residir no im\u00f3vel e nem a tem, n\u00e3o tinha tamb\u00e9m a inten\u00e7\u00e3o de deixar o im\u00f3vel para a r\u00e9, ao contr\u00e1rio, reconhecia o direito desta em residir no im\u00f3vel, face ao longo tempo de amor, iniciado em meados dos anos 60, conforme carta acostada aos autos \u00e0 fl. 76.<\/p>\n \t\tCorroborando a r. senten\u00e7a, o I. Magistrado reconheceu o esbulho possess\u00f3rio a partir do momento em que a r\u00e9 se recusou a desocupar o im\u00f3vel, o que ensejou o referido rem\u00e9dio processual. Por\u00e9m, mas uma vez, data venia<\/em>, equivoca-se o MM. Ju\u00edzo, eis que, como antes se manifestado \u00e0 fl. 61, repita-se:<\/p>\n \u201cConforme se verifica, a r\u00e9 passou a ocupar o im\u00f3vel em tela na qualidade de co-possuidora por estar coabitando com o autor.<\/p>\n O fato do mesmo ter se afastado de casa n\u00e3o transmuda a qualidade da posse em tela.<\/p>\n N\u00e3o se vislumbra, pois, rela\u00e7\u00e3o de comodato e de conseq\u00fcente esbulho em face da notifica\u00e7\u00e3o para retomada.<\/p>\n \tIndefiro, pois a liminar. (…).\u201d<\/p>\n \t\t\tAssim, n\u00e3o estamos diante, afirma-se, de comodato verbal, mas sim reconhecimento pelo pr\u00f3prio autor do direito da r\u00e9 em residir no im\u00f3vel<\/strong>. Corrobora-se este fato, pelo grande tempo sem que o mesmo reivindica-se a posse do im\u00f3vel, embora de sua propriedade (posse indireta).<\/p>\n \t\t\tPor todas estas fundamenta\u00e7\u00f5es, s.m.j., equivocadas, o MM. Ju\u00edzo julgou procedente o pedido para reintegrar o autor no im\u00f3vel. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\tA doutrina j\u00e1 pacificou o entendimento que para que haja comodato, ainda que verbal, \u00e9 necess\u00e1rio a entrega, ou melhor, tradi\u00e7\u00e3o da coisa. No caso em tela, n\u00e3o estamos diante de uma entrega, j\u00e1 que o im\u00f3vel j\u00e1 estava na posse da r\u00e9, o que por si s\u00f3 j\u00e1 elide a tentativa do autor, e a senten\u00e7a do MM. Ju\u00edzo, em qualificar a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica como Comodato.<\/p>\n \u201cFaz-se necess\u00e1ria \u00e0 necessidade da tradi\u00e7\u00e3o, para seu aperfei\u00e7oamento torna-o um contrato real.\u201d RIOS, Andr\u00e9 Ricardo de Oliveira\u00a0Comodato – conceitos e caracter\u00edsticas<\/em>.\u00a0Boletim Jur\u00eddico<\/strong>, Uberaba\/MG, a.2, n\u00ba 62. Dispon\u00edvel em:<http:\/\/www.boletimjuridico.com.br\/doutrina\/texto.asp?id=203> Acesso em 29\/8\/2004.<\/p>\n DO DIREITO DE RETEN\u00c7\u00c3O DO IM\u00d3VEL:<\/strong><\/p>\n \t\t\u00c9 not\u00f3rio, tanto no corpo dos autos quanto na pr\u00f3pria r. senten\u00e7a que a r\u00e9 realizou benfeitorias no im\u00f3vel, o que por si s\u00f3 gera-lhe o direito de reten\u00e7\u00e3o do mesmo at\u00e9 o efetivo pagamento das mesmas.<\/p>\n \t\tOutro n\u00e3o \u00e9 o entendimento de nosso Tribunal:<\/p>\n<\/p>\n Pesquisa : MORADIA REINTEGRACAO DE POSSE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE. COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. IM\u00d3VEL QUE SERVE DE MORADIA<\/strong> AOS NETOS DO PROPRIET\u00c1RIO. LIMINAR. N\u00e3o tendo o Agravado justificado a necessidade, imprevista e urgente, do im\u00f3vel que cedeu aos netos para servir de moradia,<\/strong> n\u00e3o tem cabimento o deferimento da liminar de reintegra\u00e7\u00e3o de posse, mormente porque as crian\u00e7as n\u00e3o possuem outro local para morar. Ademais, h\u00e1 not\u00edcias nos autos de que a genitora das crian\u00e7as realizou benfeitorias no im\u00f3vel, ampliando-o, gerando para o possuidor direito a reten\u00e7\u00e3o da coisa, enquanto n\u00e3o indenizada. RECURSO PROVIDO. <\/p>\n Tipo da A\u00e7\u00e3o: AGRAVO DE INSTRUMENTO Des. DES. ELISABETE FILIZZOLA \t\t<\/strong>\tOs autos deste processo est\u00e3o carreados de provas que corroboram a tese defensiva e n\u00e3o a autoral, sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n \t\t\tNos dizeres de Ana Rita Vieira Albuquerque em sua obra \u201cDa Fun\u00e7\u00e3o Social da Posse e sua conseq\u00fc\u00eancia frente \u00e0 situa\u00e7\u00e3o propriet\u00e1ria\u201d, p. XVIII:<\/p>\n \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao dispor sobre fam\u00edlia, a pessoa e o patrim\u00f4nio, causando uma tens\u00e3o entre as normas privat\u00edsticas dispostas no C\u00f3digo Civil, principalmente as ed cunho eminentemente patrimonialista. Isso requer uma reflex\u00e3o mais profunda por parte do int\u00e9rprete acerca da unidade, da coer\u00eancia e da completude do ordenamento jur\u00eddico, a fim de que possamos sempre compreender que nenhuma institui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a exemplo da propriedade, pode estar acima da pessoa humana, de sua dignidade e de seu livre desenvolvimento<\/strong>.\u201c (original sem grifo)<\/p>\n \t\tEstamos diante, face a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 de um novo foco acerca dos institutos do direito, principalmente da propriedade e da posse, onde aquela NECESSARIAMENTE deve destinar-se a uma fun\u00e7\u00e3o social. E sofre uma s\u00e9rie de limita\u00e7\u00f5es da segunda, da posse, conforme dito por Ana Rita Vieira Albuquerque, p.13:<\/p>\n \u201cDesta forma, n\u00e3o significa a fun\u00e7\u00e3o social da posse uma limita\u00e7\u00e3o ao direito de posse, sen\u00e3o a exterioriza\u00e7\u00e3o do conte\u00fado imanente da posse, permitindo uma vis\u00e3o mais ampla do instituto, de sua utilidade social e de sua autonomia diante de outros institutos jur\u00eddicos, como o direito de propriedade, at\u00e9 mesmo porque a posse dotada de fun\u00e7\u00e3o social pode competir no terreno da concretude jur\u00eddica com o direito de propriedade<\/strong>, na medida em que possa haver colis\u00e3o entre os princ\u00edpios da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e da fun\u00e7\u00e3o social da posse.\u201d<\/p>\n<\/p>\n \t\tSegue o mesmo posicionamento o Prof. Luiz Edson Fachin quando diz que a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade \u00e9 o pr\u00f3prio limitador do direito de propriedade<\/strong>. E neste caso, repita-se, a r\u00e9, ora apelante, destina-se socialmente a posse, com sua moradia, cuidando-se de sua sa\u00fade, que \u00e9 debilitada, conforme comprovantes acostados aos autos, al\u00e9m do cuidado com o pr\u00f3prio im\u00f3vel para a sua manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o. <\/p>\n \t\tVerifica-se uma vincula\u00e7\u00e3o entre os princ\u00edpios fundamentais da justi\u00e7a, igualdade e dignidade da pessoa humana com a fun\u00e7\u00e3o social da posse respondendo \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o dos mais elevados valores sociais que o ordenamento visa proteger, como a liberdade e a vida, o que deveria ter sido levado em conta neste Julgamento e n\u00e3o fora. Mas espera-se que os E. Julgadores apliquem a fun\u00e7\u00e3o social da posse neste caso, alterando-se a r. senten\u00e7a, pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\tNos dizeres de Ana Rita Vieira Albuquerque em sua obra \u201cDa Fun\u00e7\u00e3o Social da Posse e sua conseq\u00fc\u00eancia frente \u00e0 situa\u00e7\u00e3o propriet\u00e1ria\u201d:<\/p>\n \u201cA fun\u00e7\u00e3o social da posse tende a valorizar a posse direta do bem, j\u00e1 que somente assim pode-se melhor valorar, na an\u00e1lise do caso concreto, o proveito que se tira da coisa para o pr\u00f3prio possuidor e sua fam\u00edlia.\u201d<\/p>\n \t\tEnrico Cimbali, em Del Possesso,<\/em> categoricamente afirma:<\/p>\n \u201cO que se verifica \u00e9 que a posse \u00e9 protegida, e deve ser protegida por si mesma, independentemente de qualquer outra considera\u00e7\u00e3o. O possuidor deve ser protegido pelo simples fato de possuir, por isso s\u00f3 que possui, qualquer que seja a origem de sua posse.<\/strong> A posse n\u00e3o \u00e9 protegida por ser proibida a viol\u00eancia; a viol\u00eancia \u00e9 que \u00e9 proibida porque a posse \u00e9 e deve ser protegida. \u00c8 na posse mesma, na posse em si, e n\u00e3o no car\u00e1ter il\u00edcito ou delituoso da turba\u00e7\u00e3o que se deve buscar a raz\u00e3o de ser da prote\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria.\u201d (original sem grifo). Astolho Rezende. A Posse e a sua Prote\u00e7\u00e3o, v. I, paginas 47-48. <\/p>\n \t\tO ordenamento jur\u00eddico est\u00e1 ditado pelo cujo social dos institutos, voltados para a Dignidade da Pessoa Humana, para a Vida, para a Moradia do indiv\u00edduo.<\/p>\n \t\u201c(…) este g\u00e9rmen da funcionaliza\u00e7\u00e3o social do instituto da posse \u00e9 ditada pela necessidade social, pela necessidade da terra para o trabalho, para a MORADIA<\/strong>, enfim, necessidades b\u00e1sicas que pressup\u00f5em o valor de dignidade do ser humano, o conceito de cidadania, o direito de prote\u00e7\u00e3o \u00e8 personalidade e a pr\u00f3pria VIDA<\/strong>.\u201d (original sem grifo). Ana Rita Vieira Albuquerque, Da Fun\u00e7\u00e3o Social da Posse e sua conseq\u00fc\u00eancia frente \u00e0 situa\u00e7\u00e3o propriet\u00e1ria p. 12. <\/p>\n \t\t<\/strong>Devemos nos ater aos princ\u00edpios constitucionais e nos conscientizarmos que estamos num Estado Democr\u00e1tico de Direito, e para se chegar a este ponto, Ana Rita sintetiza muito bem: <\/p>\n \u201c(…) a posse que atenda aos valores constitucionais e aos objetivos do Estado Democr\u00e1tico previstos constitucionalmente, como a cidadania, a dignidade da pessoa humana, que vise uma sociedade mais justa, livre e solid\u00e1ria e que reduza as desigualdades sociais, tem um valor diferenciado.<\/p>\n A fun\u00e7\u00e3o social da posse como princ\u00edpio constitucional positivado, al\u00e9m de atender \u00e0 unidade e completude do ordenamento jur\u00eddico, \u00e9 exig\u00eancia da funcionaliza\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es patrimoniais, especificamente para atender as exig\u00eancias de moradia, de aproveitamento do solo, bem como aos programas de erradica\u00e7\u00e3o da pobreza, elevando o conceito da dignidade da pessoa humana a um plano substancial e n\u00e3o meramente formal<\/strong>. \u00c9 forma ainda de melhor se efetivar os preceitos infraconstitucionais relativos ao tema possess\u00f3rio, j\u00e1 que a funcionalidade pelo uso e aproveitamento da coisa juridiciza a posse como direito aut\u00f4nomo e independente da propriedade, retirando-a daquele estado de simples defesa contra o esbulho, para se impor perante todos.\u201d (original sem grifo)<\/p>\n \t\tAssim, a positiva\u00e7\u00e3o constitucional da fun\u00e7\u00e3o social da posse adv\u00e9m do pr\u00f3prio princ\u00edpio constitucional de igualdade de todos e principalmente os objetivos do estado Democr\u00e1tico, como a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e o direito a uma exist\u00eancia digna.<\/p>\n \u201c(…) o princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social da posse tem como conseq\u00fc\u00eancia direta a garantia de efetividade dos princ\u00edpios estruturantes do Estado Democr\u00e1tico de Direito, principalmente do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, al\u00e9m de dar maior efetividade \u00e0s normas infraconstitucionais acerca da posse, e, como conseq\u00fc\u00eancia indireta, a de emoldurar e efetivar o subprinc\u00edpio constitucional da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade.\u201d Ana Rita Vieira Albuquerque, Da Fun\u00e7\u00e3o Social da Posse e sua conseq\u00fc\u00eancia frente \u00e0 situa\u00e7\u00e3o propriet\u00e1ria p. 202.<\/p>\n \t\tOs ensinamentos da fun\u00e7\u00e3o social da posse que n\u00e3o foram observados pelo I. Magistrado v\u00e3o al\u00e9m:<\/p>\n \u201cA fun\u00e7\u00e3o social da posse, mais do que responder ao problema da justi\u00e7a no Direito e sua concretiza\u00e7\u00e3o ser um modo eficaz de se atender \u00e0 justi\u00e7a distributiva, \u00e9 essencial \u00e0 compreens\u00e3o de que os interesses e as for\u00e7as econ\u00f4micas n\u00e3o podem superar o plano jur\u00eddico, sob pena de verdadeiro caos social. Por isto, a necessidade de compreens\u00e3o do plano jur\u00eddico n\u00e3o s\u00f3 atrav\u00e9s da norma, mas tamb\u00e9m do fato social.\u201d Ana Rita Vieira Albuquerque, Da Fun\u00e7\u00e3o Social da Posse e sua conseq\u00fc\u00eancia frente \u00e0 situa\u00e7\u00e3o propriet\u00e1ria p. 203.<\/p>\n \t\tNeste estudo que a Ana Rita faz sobre a fun\u00e7\u00e3o social da posse, verifica-se que quando estamos diante de conflitos advindo da posse (fun\u00e7\u00e3o social da posse e a propriedade), a posse deve prevalecer, justamente por estarmos diante da fun\u00e7\u00e3o social: moradia.<\/p>\n \u201cAtrav\u00e9s da interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e da integra\u00e7\u00e3o fato, valor e norma, a posse afasta-se do \u2018fetiche da propriedade\u2019 e passa a ser informada por nossa realidade econ\u00f4mica, cultural e social, fruto da nossa hist\u00f3ria de posse do solo por seu aproveitamento \u00fatil, para fins de moradia e beneficiamento da terra, diminuindo as desigualdades sociais geradas principalmente por grandes propor\u00e7\u00f5es de territ\u00f3rio mal distribu\u00eddo e mal explorado, e por efeitos de desmedida atividade de grilagem, que geraram e que ainda v\u00eam gerando milh\u00f5es de despossu\u00eddos.\u201d<\/p>\n (…)<\/p>\n \u201cEm fun\u00e7\u00e3o da dimens\u00e3o de peso e da aus\u00eancia de hierarquia entre os princ\u00edpios jur\u00eddicos, podemos concluir que o princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social da posse encontra-se em patamar de igualdade com o princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade. E isto significa, como expomos, a possibilidade de exist\u00eancia de uma colis\u00e3o entre ambos os princ\u00edpios, a ser solucionado no caso concreto pelo princ\u00edpio da proporcionalidade dos bens, exigindo a pondera\u00e7\u00e3o de bens e valores por parte do julgador.\u201d<\/p>\n (…)<\/p>\n \u201cDos princ\u00edpios de igualdade e dignidade da pessoa humana, bem como do Estado Democr\u00e1tico e Social de Direito deflui certamente a base para se inferir como principio positivado no ordenamento jur\u00eddico a fun\u00e7\u00e3o social da posse. Isto implica que, em caso de eventual conflito no caso concreto entre a fun\u00e7\u00e3o social da posse e demais princ\u00edpios constitucionais, a exemplo da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, exigir-se-\u00e1 naturalmente que a pondera\u00e7\u00e3o dos bens em confronto n\u00e3o privilegie os interesses do Estado ou os interesses dos propriet\u00e1rios, pois estar\u00e1 em conflito, ao lado do princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social da posse, o interesse de milhares de exclu\u00eddos que n\u00e3o t\u00eam como efetivar o direito constitucional de propriedade, tampouco o direito \u00e0 cidadania, o direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade e a uma exist\u00eancia digna.\u201d<\/p>\n \u201cA import\u00e2ncia de tal comprova\u00e7\u00e3o reside na necessidade de destacarmos o instituto da posse em nosso ordenamento jur\u00eddico, colocando a fun\u00e7\u00e3o social da posse no mesmo patamar com a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade. Isto significa que tanto o instituto da propriedade como da posse est\u00e3o aptos a caminharem juntos, sendo poss\u00edvel em campo do direito privado, e , face ao caso concreto, como vimos, uma colis\u00e3o entre o princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e o da fun\u00e7\u00e3o social da posse, caso em que prevalecer\u00e1 o que melhor atender \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social.\u201d<\/strong> (original sem grifo). Ana Rita Vieira Albuquerque, Da Fun\u00e7\u00e3o Social da Posse e sua conseq\u00fc\u00eancia frente \u00e0 situa\u00e7\u00e3o propriet\u00e1ria p. 208-212.<\/p>\n \t\tNo caso em tela, n\u00e3o resta d\u00favida que prevalece a fun\u00e7\u00e3o social da posse em face do direito de propriedade. <\/p>\n DO DIREITO DE MORADIA:<\/strong><\/p>\n \t\tA Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 consagra em seu artigo 1\u00ba, III a dignidade da pessoa humana, e em seu artigo 3\u00ba, III, objetivos fundamentais, tais como a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o, reduzindo tamb\u00e9m as desigualdades sociais. <\/p>\n \t\t<\/strong>A dignidade da pessoa humana \u00e9 garantida atrav\u00e9s do respeito aos direitos fundamentais, que s\u00e3o os direitos humanos garantidos constitucionalmente .<\/p>\n \t\t<\/strong>O art. 5\uf0b0 da CRFB. estabelece como direito fundamental que a propriedade atender\u00e1 a sua fun\u00e7\u00e3o social, reconhecendo que a moradia \u00e9 direito fundamental do ser humano, pois sem ela n\u00e3o pode se falar em vida digna.<\/strong><\/p>\n \t<\/strong>\tConforme j\u00e1 mencionado, a r\u00e9, ora apelante, n\u00e3o tem outro local para residir, passa por problemas de sa\u00fade, conforme fls. 201\/224 dos autos.<\/p>\n \t\tComo se n\u00e3o bastasse, not\u00f3ria foi a uni\u00e3o est\u00e1vel que o autor e a r\u00e9 tiveram, por longo per\u00edodo, e se, houvesse a dissolu\u00e7\u00e3o de sociedade de fato, na partilha, a r\u00e9 teria direito ao im\u00f3vel.<\/p>\n \t\tAssim, diante a situa\u00e7\u00e3o acima esplanada, faz a r\u00e9 jus a moradia do im\u00f3vel, mesmo que n\u00e3o haja transfer\u00eancia da propriedade, que pelo menos tenha o direito de habita\u00e7\u00e3o do mesmo, at\u00e9 a sua morte, justamente por estar ela na posse ininterrupta do im\u00f3vel h\u00e1 v\u00e1rios anos, sem interfer\u00eancia do autor ou de terceiros reivindicando o im\u00f3vel.<\/p>\n DO USUCAPI\u00c3O:<\/strong> <\/p>\n \t<\/strong>\tConforme cedi\u00e7o na doutrina e jurisprud\u00eancia, estamos diante de um fato onde, sem sombra de d\u00favidas, pode ser arg\u00fcido a usucapi\u00e3o constitucional como defesa, j\u00e1 que restou-se confesso no depoimento pessoal o autor quando informa que o mesmo saiu do im\u00f3vel em 1980, fl. 52 dos autos:<\/p>\n \u201c que residiu com a r\u00e9 na rua S\u00e3o Fco. Xavier, 357\/302 de 1974 \u00e0 1980;\u201d <\/p>\n<\/p>\n \t\tDesde ent\u00e3o a r\u00e9 passou a residir no im\u00f3vel como se seu fosse, j\u00e1 que o autor nunca falou que seria tempor\u00e1ria sua estada, at\u00e9 porque, como anteriormente mencionado, o pr\u00f3prio autor reconhecia que a r\u00e9 teria direito ao im\u00f3vel, tanto assim o \u00e9, que nunca o requereu, ou sequer cobrou aluguel, ou outra cobran\u00e7a que descaracterizaria o direito da r\u00e9 residir no im\u00f3vel. Ressalte-se que a r\u00e9 reside neste im\u00f3vel desde 1973. <\/p>\n \t\tAssim, faz jus ao usucapi\u00e3o alegado como defesa.<\/p>\n \t\tAinda que este n\u00e3o seja reconhecido, informa desde j\u00e1, que estar\u00e1 sendo ajuizado a a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o constitucional. <\/p>\n \t\tTem seu direito inscrito nos artigos 1240 e 1241 do C\u00f3digo Civil e 183 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n DO PEDIDO:<\/strong> <\/p>\n \t\tEm face de todos os fundamentos ora expostos nas presentes raz\u00f5es e demonstrados nos autos do processo em refer\u00eancia e, por ser medida da mais l\u00eddima Justi\u00e7a, requer a V. Exa.:<\/p>\n P. Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2004.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[892],"class_list":["post-15274","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-apelacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15274","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15274"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15274"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}N\u00c3O EXIST\u00caNCIA DE CONTRATO DE COMODATO:<\/h5>\n
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Processo : 2004.002.02201 <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n\n \n
DEFERIMENTO
DESCABIMENTO
<\/strong><\/p>\n
N\u00famero do Processo: 2004.002.02201
Data de Registro : \/\/
\u00d3rg\u00e3o Julgador: SEGUNDA CAMARA CIVEL <\/p>\n
Julgado em 12\/05\/2004 <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\nDA FUN\u00c7\u00c3O SOCIAL DA POSSE: <\/h5>\n
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