Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 3a. Vara de Acidentes de Trabalho do Rio de Janeiro.<\/p>\n
N\u00b0 dos autos: 84.001.403712-8\/1<\/p>\n
\t, nos autos dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o que lhe move o instituto nacional do seguro social (inss)<\/strong>, atrav\u00e9s do Defensor P\u00fablico, n\u00e3o se conformando, data venia <\/em>com a r. senten\u00e7a, vem dela apelar, na forma das anexas raz\u00f5es, requerendo a V. Ex\u00aa., sejam remetida ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da parte recorrida.<\/p>\n \tNestes termos,<\/p>\n \tpede deferimento.\t<\/p>\n<\/p>\n \tRio de Janeiro, 25 de Setembro de 2000.<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL<\/p>\n RAZ\u00d5ES PELA PARTE APELANTE <\/p>\n \tEg. C\u00e2mara,<\/p>\n \tClama a parte apelante pela necess\u00e1ria repara\u00e7\u00e3o do direito, com a reforma da r. senten\u00e7a proferida no MM. Ju\u00edzo Monocr\u00e1tico a quo<\/em>, conforme os fundamentos adiante aduzidos, objetivando assim, elaborar justi\u00e7a, segundo as raz\u00f5es sobre as quais n\u00e3o se fundou a decis\u00e3o de primeiro grau jurisdicional.<\/p>\n \tA senten\u00e7a ora impugnada julgou procedente o pedido formulado nos embargos interpostos pelo apelado, na execu\u00e7\u00e3o movida em decorr\u00eancia do t\u00edtulo executivo judicial que reconheceu o direito do embargante ao benef\u00edcio em compensa\u00e7\u00e3o pelas seq\u00fcelas acident\u00e1rias.<\/p>\n \tRestou comprovado nos autos, a concess\u00e3o administrativa do benef\u00edcio de aux\u00edlio acidente, de 40% (quarenta por cento), em 10.04.1984.<\/p>\n \tA a\u00e7\u00e3o de acidente de trabalho foi ajuizada em 17.02.1984, tendo sido citado o INSS em 17.05.1984, quando j\u00e1 havia sido implantado administrativamente o benef\u00edcio.<\/p>\n \tA autarquia, desconsiderando a anterior concess\u00e3o administrativa, firmou acordo com o ora apelante, para concess\u00e3o do benef\u00edcio, sendo ent\u00e3o proferida a senten\u00e7a homologat\u00f3ria de fls. 19.<\/p>\n \tPromovida a execu\u00e7\u00e3o, embargou o INSS sustentando que nada seria devido ao apelante, sob o fundamento da anterior concess\u00e3o administrativa, tese que foi abra\u00e7ada na manifesta\u00e7\u00e3o do parquet<\/em> e acolhida pela r. senten\u00e7a ora apelada.<\/p>\n<\/p>\n \tEntretanto o caso merece solu\u00e7\u00e3o diversa.<\/p>\n \tN\u00e3o se pode dissociar da id\u00e9ia de que o benef\u00edcio objeto da execu\u00e7\u00e3o \u00e9 objeto de senten\u00e7a homologat\u00f3ria transitada em julgado, tendo portanto a efic\u00e1cia de coisa julgada<\/em><\/strong>.<\/p>\n \tSomente pela via da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de que trata o art. 486 do CPC, observado o prazo de lei para sua propositura, poderia ter o ora apelado, buscado desconstituir a senten\u00e7a homologat\u00f3ria.<\/p>\n \tO simples fato da concess\u00e3o administrativa n\u00e3o ter sido suscitada no processo de conhecimento, vinda apenas a ser levantada nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o autorizaria a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \tVale dizer, que a concess\u00e3o administrativa se deu antes da senten\u00e7a homologat\u00f3ria do acordo. Sobre as quest\u00f5es que \u201cpoderiam\u201d ser suscitadas, tamb\u00e9m recai a coisa julgada, nos termos do art. 474 do CPC:<\/p>\n \u201cCPC \u00ad\u2013 Art. 474 – Passada em julgado a senten\u00e7a de m\u00e9rito, reputar-se-\u00e3o deduzidas e repelidas todas as alega\u00e7\u00f5es e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o do pedido.\u201d<\/p>\n \tA esse respeito, o embargado pede v\u00eania para transcrever a seguintes jurisprud\u00eancia, das notas de Theotonio Negr\u00e3o (CPC Anotado, nota 474-2):<\/p>\n \u201cCom o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a de m\u00e9rito, todas as alega\u00e7\u00f5es que poderiam ter sido apresentadas, visando o acolhimento do pedido, <\/em>\u00e9 como se o tivessem sido <\/em><\/strong>(<\/em>CPC, art. 474<\/em><\/strong>). A varia\u00e7\u00e3o do dispositivo legal, invocado como base da pretens\u00e3o, n\u00e3o modifica a causa de pedir.\u201d <\/em><\/p>\n (TFR-6\u00aa Turma, Ac. 71.298-PR, rel. Min. Eduardo Ribeiro. j. 14.4.86, negaram provimento, v.u., DJU 22.5.86, p. 8.698, 2\u00aa col., em.).<\/em><\/p>\n<\/p>\n \tAssim, data venia<\/em>, equivocou-se a r. senten\u00e7a que julgou procedentes os embargos, para extinguir a execu\u00e7\u00e3o, merecendo integral reforma, objetivando ser decretada a improced\u00eancia dos embargos, para manter \u00edntegra a execu\u00e7\u00e3o, no seu quantum debeatur<\/em>.<\/p>\n \tEntretanto, caso assim n\u00e3o entenda este Colendo Tribunal, espera o apelante, ao menos, seja parcialmente reformada a r. senten\u00e7a, para o fim de assegurar a execu\u00e7\u00e3o das parcelas anteriores a 10.04.1984, compreendidas no interregno entre a data da alta e a data da concess\u00e3o administrativa.<\/p>\n \tA Lei Acident\u00e1ria prev\u00ea que o benef\u00edcio decorrente do acidente de trabalho t\u00edpico, como \u00e9 o caso do apelante, deve ser concedido desde a data da alta m\u00e9dica do tratamento com a consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es em seq\u00fcelas permanentes.<\/p>\n \tAssim \u00e9 que, durante a instru\u00e7\u00e3o dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, a requerimento do D. Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, foi o INSS intimado na pessoa de seu I. Procurador, por duas vezes, a fim de comprovar a data da alta m\u00e9dica do segurado ora apelante, deixando de atender \u00e0s intima\u00e7\u00f5es procedidas.<\/p>\n \tSustentando que a r. senten\u00e7a n\u00e3o havia apreciado tais circunst\u00e2ncias, o ora apelante apresentou os embargos de declara\u00e7\u00e3o de fls. 24 v\u00b0, postulando o suprimento de tal omiss\u00e3o, com o enfrentamento das quest\u00f5es postas.<\/p>\n \tA decis\u00e3o de fls. 25, embora conhecendo dos embargos, n\u00e3o acolheu os mesmos, por entender quanto a \u201cinexist\u00eancia de parcelas a serem executadas\u201d.<\/p>\n \tTal posicionamento, concessa venia<\/em>, merece reforma, exatamente porque n\u00e3o h\u00e1 nos autos qualquer prova da data da alta m\u00e9dica.<\/p>\n \tOra, o acidente de trabalho ocorreu em 23.02.1979 e a concess\u00e3o administrativa do benef\u00edcio s\u00f3 veio a ocorrer em 10.04.1984, havendo um interregno de mais de 04 (quatro) anos.<\/p>\n \tPortanto, n\u00e3o poderia a r. senten\u00e7a entender inexistirem parcelas a serem executadas, sem que se apure a efetiva data da alta m\u00e9dica.<\/p>\n \tVale dizer que o acidente de trabalho, t\u00edpico, constituiu-se numa colis\u00e3o de ve\u00edculo, com les\u00f5es que certamente n\u00e3o levariam mais de 04 (quatro) anos para sua consolida\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual, a alta m\u00e9dica deve ter ocorrido bem antes da data em que o benef\u00edcio foi administrativamente concedido.<\/p>\n \tDa\u00ed porque, sen\u00e3o acolhida a primeira parte deste recurso, para reformar integralmente a r. senten\u00e7a, caber\u00e1 ao menos, a reforma parcial, para o fim de assegurar a execu\u00e7\u00e3o das parcelas anteriores a 10.04.1984, compreendidas no interregno desde a data da alta m\u00e9dica at\u00e9 data da concess\u00e3o administrativa, determinando-se que a apura\u00e7\u00e3o da data da alta m\u00e9dica se fa\u00e7a pelos meios ordin\u00e1rios de prova, em procedimento de liq\u00fcida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \tFace ao exposto e ao que ficar\u00e1 aduzido no brilho dos votos a serem proferidos neste C. Tribunal, confia a parte apelante que seja conhecida e provida a presente apela\u00e7\u00e3o para reformar a r. senten\u00e7a recorrida, consoante os pedidos recursais acima, como \u00e9 de Direito e de JUSTI\u00c7A !<\/p>\n \tTermos em que,<\/p>\n \tPede deferimento.<\/p>\n \tRio de Janeiro, 12 de julho de 2023.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[892],"class_list":["post-15273","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-apelacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15273","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15273"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15273"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}