APELA\u00c7\u00c3O – CONTRA-RAZ\u00d5ES – HONOR\u00c1RIOS – CURADOR ESPECIAL<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___\u00aa VARA C\u00cdVEL.<\/p>\n
COMARCA DE _____________ – ___.<\/p>\n
Processo n\u00ba<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
_____________, curador especial, nomeado a fls. ___, do feito executivo movido pelo Estado do _____________ contra _____________ S\/A, pleito n\u00ba _____________, em causa pr\u00f3pria, vem, respeitosamente, a presen\u00e7a de V. Ex\u00aa. a fim de apresentar CONTRA-RAZ\u00d5ES a recurso de apela\u00e7\u00e3o manejado pelo exequente, nos termos das inclusas raz\u00f5es em anexo.<\/p>\n<\/p>\n
N. T.<\/p>\n
P. E. Deferimento.<\/p>\n<\/p>\n
_____________, ___ de _____________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
_____________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n
Curador Especial<\/p>\n
EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL<\/p>\n
COLENDA C\u00c2MARA<\/p>\n
CONTRA – RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Contra – Raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o oferecidas pelo Apelado _____________, na A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, processo n\u00ba _____________, movido pelo Apelante ESTADO _____________.<\/p>\n<\/p>\n
1. A r. decis\u00e3o terminativa de fls. ___ dos autos do feito executivo n\u00e3o merece a reforma pretendida pelo apelante, eis que totalmente acertada e conforme com a mais abalizada doutrina e jurisprud\u00eancia a respeito do tema.<\/p>\n
2. Ali\u00e1s, n\u00e3o merece sequer an\u00e1lise a apela\u00e7\u00e3o manejada pelo credor Estado _____________, eis que totalmente infundada e despropositada, conforme se demonstrar\u00e1 nesta pe\u00e7a.<\/p>\n<\/p>\n
– DA NOMEA\u00c7\u00c3O DE CURADOR –<\/p>\n
3. Estabelece o artigo 9\u00ba do Estatuto de Ritos que:<\/p>\n
"Art. 9\u00ba O juiz dar\u00e1 curador especial:<\/p>\n
I – …..<\/p>\n
II – ao r\u00e9u preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa."<\/p>\n
4. Diante da norma expressa, torna-se, verdadeiramente, incompreens\u00edvel a pe\u00e7a apelativa, pois a n\u00e3o men\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade de nomea\u00e7\u00e3o de curador para o executado citado por edital na Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais n\u00ba 6.830 de 22.09.80, revela-se em verdadeira lacuna deste instituto.<\/p>\n
5. Ocorre que, em nosso direito vige o princ\u00edpio do Devido Processo Legal, o que impede que o processo siga a revelia do r\u00e9u citado por edital.<\/p>\n
6. Tornando-se imperioso a incid\u00eancia do artigo 9\u00ba do CPC no caso em li\u00e7a para suprir a lacuna da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais.<\/p>\n
7. Necess\u00e1rio destacar que este \u00e9 o pensamento da remansosa jurisprud\u00eancia p\u00e1tria nos termos dos arestos abaixo apontados:<\/p>\n
PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. LEI N\u00ba 6.830\/80. CURADOR ESPECIAL. APLICABILIDADE DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. S\u00daMULA 196 DO STJ.<\/p>\n
1 – Tendo a Lei n\u00ba 6.830\/80 omitido a nomea\u00e7\u00e3o de curador especial em processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, \u00e9 poss\u00edvel a nomea\u00e7\u00e3o de curador especial, com base em disposi\u00e7\u00f5es da lei geral, no caso, o C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
2 – "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, ser\u00e1 nomeado curador especial, com legitimidade para apresenta\u00e7\u00e3o de embargos" – S\u00famula 196 do STJ.<\/p>\n
3 – Agravo de instrumento improvido.<\/p>\n
(Agravo de Instrumento n\u00ba 970237389-1, 4\u00aa Turma do TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o, Rel. Des. Fed. Rog\u00e9rio V. de Carvalho. Agravante: Uni\u00e3o Federal\/Fazenda Nacional. Agravado: Auto El\u00e9trica Wood Ltda. j. 27.04.98, un., DJU 18.03.99, p. 123).<\/p>\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECU\u00c7A\u00d5 FISCAL – R\u00c9U CITADO POR EDITAL – NOMEA\u00c7\u00c3O DE CURADOR ESPECIAL – ART. 9\u00ba,II,DO CPC.<\/p>\n
I – A nomea\u00e7\u00e3o de curador especial para o r\u00e9u, que, nos autos de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, foi citado por edital e permaneceu revel, tem fundamento no artigo 9\u00ba, II, do CPC, aplicado \u00e0 esp\u00e9cie, subsidiariamente, por for\u00e7a do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 6830\/80 e art 598 do CPC;<\/p>\n
II – Agravo desprovido.<\/p>\n
(AGV – AGRAVO n\u00ba 97.02.32935-3\/RJ, 4\u00aa Turma do TRF da 2\u00aa regi\u00e3o, Rel. JUIZ VALMIR PE\u00c7ANHA, DJU 17.02.2000)<\/p>\n
Decis\u00e3o A Turma, a unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).<\/p>\n
EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. CITA\u00c7\u00c3O EDITAL\u00cdCIA. EXECUTADO RECOLHIDO A PRES\u00cdDIO. AUS\u00caNCIA DE NOMEA\u00c7\u00c3O DE CURADOR. NULIDADE.<\/p>\n
\u00c9 nula a execu\u00e7\u00e3o a partir do ato de cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia do executado recolhido a pres\u00eddio, sem que tenha havido a necess\u00e1ria nomea\u00e7\u00e3o de curador.<\/p>\n
Aplica\u00e7\u00e3o do artigo 9\u00ba, II, do CPC combinado com o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 6.830\/80.<\/p>\n
Remessa oficial improvida.<\/p>\n
(Remessa ex officio n\u00ba 970403540-3\/RS, 1\u00aa Turma do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o. Rel. Juiz F\u00e1bio da Rosa. Parte A: Elio Dercio Eymael. Parte R: Uni\u00e3o Federal. Remetente: Ju\u00edzo de Direito da Comarca de Tapes\/RS. Advs. Drs.: Vanderlei Bobrowski e outro. j. 04.11.97, un., DJU 10.12.97, p. 108.203).<\/p>\n
8. Portanto, irretoc\u00e1vel a decis\u00e3o que nomeou curador especial para o executado citado por edital.<\/p>\n<\/p>\n
– EXIST\u00caNCIA DA DEFENSORIA P\u00daBLICA –<\/p>\n
9. Competia ao credor ter sido um pouco menos desidioso e manifestado sua contrariedade antes da decis\u00e3o terminativa da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
10. Esta mat\u00e9ria encontra-se preclusa, eis que o momento processual adequado para irresignar-se com a nomea\u00e7\u00e3o de curador especial diverso de um Defensor P\u00fablico seria na primeira oportunidade em que falou nos autos.<\/p>\n
11. Por\u00e9m, compulsando os autos detidamente, em nenhum momento o diligente Procurador do Estado manifesta sua contrariedade, seja por recurso de agravo de instrumento ou agravo retido ou mesmo por simples peti\u00e7\u00e3o requerendo a reconsidera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
12. Portanto, ultrapassado mais um in\u00fatil argumento de autoria do dign\u00edssimo Procurador do Estado em sua bela pe\u00e7a apelativa.<\/p>\n<\/p>\n
– RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONOR\u00c1RIOS –<\/p>\n
13. \u00c9 pensamento pac\u00edfico neste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a que os honor\u00e1rios do curador especial s\u00e3o custas "Lato Sensu", cabendo ao exequente o seu adiantamento, nos termos do art. 19 do CPC.<\/p>\n
14. Situa\u00e7\u00e3o que \u00e9 vislumbrada nos arestos abaixo citados:<\/p>\n
PROCESSUAL CIVIL. NOMEA\u00c7\u00c3O DO CURADOR ESPECIAL. DIREITO A CUSTAS E A SUA ANTECIPA\u00c7\u00c3O. 1.CABE AO AUTOR ANTECIPAR AS DESPESAS RELATIVAS AOS ATOS ORDENADOS, EX OFFICIO, PELO JUIZ (CPC, art. 19). ENTRE AS DESPESAS, SE INCLUEM AS CUSTAS (CPC, ART. 20, PAR – 2), QUE ABRANGEM QUANTIAS DEVIDAS AO PR\u00d3PRIO ESTADO OU EXIGIDAS PARA A REALIZA\u00c7\u00c3O DE DETERMINADOS ATOS. A SEGUNDA CLASSE ABRANGE OS "HONOR\u00c1RIOS" DO ADVOGADO NOMEADO CURADOR ESPECIAL, QUE, NA VERDADE, REPRESENTAM CUSTAS, TAXADAS NO REGIMENTO RESPECTIVO (LEI N-8121\/85, TABELA "P"). AS CUSTAS DEVIDAS AO CURADOR DEVEM SER ANTECIPADAS PELO AUTOR, QUANDO FOR O CASO, AT\u00c9 PORQUE N\u00c3O SE PRESUME SUA GRATUIDADE . 2.AGRAVO DESPROVIDO.<\/p>\n
(Agravo de Instrumento n\u00ba 597070192, 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS, Porto Alegre, Rel. Araken de Assis. j. 22.05.1997).<\/p>\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCA\u00c7\u00c3O. LOCAT\u00c1RIO REVEL. CURADOR ESPECIAL. CORRETA A DECIS\u00c3O QUE DETERMINOU ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS AO CURADOR ESPECIAL. INTERESSE DO AUTOR NO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. OS HONOR\u00c1RIOS DO CURADOR DEVEM SER ENTENDIDOS COMO VERBA INTEGRANTE DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DILIG\u00caNCIA DE INTIMA\u00c7\u00c3O DOS FIADORES NEGATIVA, DEVENDO O ATO SER RENOVADO NO ENDERE\u00c7O INDICADO PELO AGRAVANTE . AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.<\/p>\n
(Agravo de Instrumento n\u00ba 599130416, 16\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS, Porto Alegre, Rel. Helena Cunha Vieira. j. 09.06.2012).<\/p>\n
EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL DE MULTA. CITA\u00c7\u00c3O POR EDITAL. HONOR\u00c1RIOS DO CURADOR.<\/p>\n
Tendo a Fazenda Nacional requerido que a cita\u00e7\u00e3o do executado se procedesse por edital, deve arcar com os honor\u00e1rios do curador nomeado para atender os interesses do r\u00e9u revel, mesmo em caso de extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Podem ser considerados razo\u00e1veis os honor\u00e1rios fixados em dois sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n
(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 920428583-4\/RS, TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, Rel. Ju\u00edza Luiza Dias Cassales, j. 05.10.95, maioria).<\/p>\n
15. Desta forma a r. decis\u00e3o atribuindo ao credor o dever do pagamento dos honor\u00e1rios ao curador especial foi acertada n\u00e3o merendo prosperar a tentativa in\u00fatil do credor de se livrar do \u00f4nus que ele pr\u00f3prio deu causa.<\/p>\n<\/p>\n
– DO VALOR DOS HONOR\u00c1RIOS –<\/p>\n
16. Aqui reside o cerne da apela\u00e7\u00e3o, quest\u00e3o que muito ofendeu o advogado nomeado curador especial, que com muita propriedade e responsabilidade exerceu seu "munus p\u00fablico", e agora v\u00ea seu trabalho menosprezado pelo Dr. Procurador do Estado que subscreve a apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
17. Antes de mais nada, necess\u00e1rio relembrar qual foi o trabalho desenvolvido pelo curador especial. Diz o eminente Dr. Procurador do Estado que se resumiu a uma \u00fanica peti\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m esquece de dizer que foi esta peti\u00e7\u00e3o que noticiou que execu\u00e7\u00e3o j\u00e1 encontrava-se quitada.<\/p>\n
18. Naquela pe\u00e7a, o curador especial, de forma bastante sutil informa que o executado saldou a integralidade do d\u00e9bito, tornando obrigat\u00f3ria a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
19. Ou seja, necessitou-se que um terceiro, estranho \u00e0 lide, verifica-se o pagamento integral da execu\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o que o brilhante Dr. Procurador do Estado n\u00e3o teve capacidade para vislumbrar.<\/p>\n
20. Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio dizer que o valor atribu\u00eddo aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios n\u00e3o \u00e9 absurdo nem elevado, ali\u00e1s, muito aqu\u00e9m do valor estipulado pela pr\u00f3pria tabela de honor\u00e1rios da OAB\/RS.<\/p>\n<\/p>\n
DIANTE DO EXPOSTO, requer o recebimento e processamento destas contra-raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o, mantendo-se, ao final, a decis\u00e3o terminativa da execu\u00e7\u00e3o e o valor dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios arbitrados.<\/p>\n<\/p>\n
N. T.<\/p>\n
P. E. Deferimento.<\/p>\n<\/p>\n
_____________, ___ de _____________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
_____________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n
Curador Especial<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[892],"class_list":["post-15267","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-apelacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15267","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15267"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15267"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}