{"id":15266,"date":"2023-07-14T15:00:41","date_gmt":"2023-07-14T15:00:41","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T15:00:41","modified_gmt":"2023-07-14T15:00:41","slug":"apelacao-acao-declaratoria-de-inexistencia-de-divida-contra-a-oi","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-acao-declaratoria-de-inexistencia-de-divida-contra-a-oi\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o – A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Inexist\u00eancia de D\u00edvida contra a OI"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 45\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,<\/strong><\/p>\n

Processo: 2012..001.010520-1<\/strong><\/p>\n

, devidamente qualificada nos autos da \u201cA\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00cdVIDA\u201d que move em face de OI<\/strong>, vem, tempestivamente<\/strong>, atrav\u00e9s da Defensoria P\u00fablica, interpor o presente<\/p>\n

RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h3>\n

\u00e0 senten\u00e7a de fls. 85\/86, conforme RAZ\u00d5ES do recurso em anexo.<\/p>\n

DA TEMPESTIVIDADE<\/h1>\n

Recebidos os presentes autos em 01\/09\/2004, o termo ad quem<\/em> para a interposi\u00e7\u00e3o do presente recurso \u00e9 30\/09\/2012, em decorr\u00eancia do prazo em dobro concedido ao Defensor P\u00fablico, bem como pelo in\u00edcio da contagem a partir de sua intima\u00e7\u00e3o pessoal, conforme os arts. 522 do C\u00f3digo de Processo Civil e 5\u00ba, \u00a75\u00ba, da Lei n.\u00ba 1.060\/50.<\/p>\n

Desta feita, requer o recebimento da presente e a posterior remessa dos autos ao Egr\u00e9gio Tribunal Superior para a sua aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 12 de julho de 2023<\/p>\n

APELANTE: <\/em><\/strong><\/p>\n

APELADO: OI<\/h4>\n

PROCESSO: 2012.001.010520-1<\/em><\/strong><\/p>\n

ORIGEM: JU\u00cdZO DE DIREITO DA 45\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ<\/em><\/strong><\/p>\n

Colenda Turma,<\/strong><\/p>\n

Egr\u00e9gio tribunal<\/strong><\/p>\n

I) S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O Apelante \u00e9 autor na \u201cA\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00cdVIDA\u201d proposta contra OI (TNL PCS S.A \u2013 Tele Norte Leste Personal Comunication Service S\/A) afirmando ser usu\u00e1rio da linha 9818-1174 do celular Siemens modelo C-45, havendo a fatura com vencimento em outubro de 2002 sido<\/p>\n

enviada com cobran\u00e7a de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria por erro do servi\u00e7o, raz\u00e3o pela qual requer o restabelecimento normal do valor das faturas erroneamente cobradas, bem como a quita\u00e7\u00e3o das faturas pagas e danos morais.<\/p>\n

O autor ora Apelante baseia sua legitimidade passiva no art, 17 do CDC uma vez que a titularidade da linha est\u00e1 em nome de terceiros.<\/p>\n

O magistrado a quo concluiu que n\u00e3o mantendo o Apelante v\u00ednculo jur\u00eddico com a r\u00e9- Apelada, n\u00e3o poderia pleitear o cancelamento das cobran\u00e7as \u201cpretensamente indevidas\u201d, raz\u00e3o pela qual acolheu uma das preliminares e julgou extinto o processo sem o julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n

Tal entendimento, permissa v\u00eania, n\u00e3o merece prosperar, ainda que as faturas n\u00e3o venham em nome do autor. como alega a Apelada. <\/p>\n

Ao contr\u00e1rio do que diz o ilustre magistrado, a chancela legal ao art. 6\u00ba do CPC est\u00e1 prevista no art. 17 do CDC que atua para incluir os terceiros-v\u00edtimas extracontratuais como consumidores. Assim sendo, o CDC abriga os terceiros que s\u00e3o afetados pelos contratos ainda que sem um status contratual ou um v\u00ednculo obrigacional. Afirma Cl\u00e1udia Lima Marques que \u201cno sistema do CDC a inclus\u00e3o destes terceiros, agora com o status \u201cobrigacional\u201d de consumidores equiparados, se d\u00e1 n\u00e3o pela vontade dos fornecedores ou dos consumidores, mas ex vi lege.\u201d (MARQUES, Cl\u00e1udia Lima, Contratos no CDC, p.303)<\/p>\n

Ademais, o defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \u00e9 um dado objetivo e o dano moral, ainda que se baseie no aspecto subjetivo, atinge diretamente o consumidor usu\u00e1rio da linha.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 outra a orienta\u00e7\u00e3o de nossos tribunais:<\/p>\n

32112791-civil-processo civil-dano moral-empresa de telefonia-r\u00e9 fornecedora de servi\u00e7o-CDC-car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o repelida-terceira pessoa v\u00edtima equiparada ao consumidor-responsabilidade civil objetiva-d\u00edvida paga-manuten\u00e7\u00e3o indevida da negativa\u00e7\u00e3o no SPC-compatibiliza\u00e7\u00e3o do quantum arbitrado- 1. Inexiste falar-se em car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o por ilegitimidade de parte de terceira pessoa que, como v\u00edtima, reclama ressarcimento por danos morais sofridos, em raz\u00e3o de evento danoso, decorrente de rela\u00e7\u00e3o de consumo e provocado pela fornecedora do servi\u00e7o (empresa de telefonia) a consumidor, porque a esta \u00faltima aquela \u00e9 equiparada (art. 17 do CDC). 2. A empresa de telefonia, na qualidade de fornecedora de servi\u00e7os, tem o direito de inscrever, no cadastro de maus pagadores do servi\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, o nome do consumidor inadimplente. 2.1. Mas, em contra-presta\u00e7\u00e3o, tem a obriga\u00e7\u00e3o de, t\u00e3o logo seja a d\u00edvida paga, retirar essa negativa\u00e7\u00e3o. 2.2. Se negligencia esse dever, mantendo indevidamente a inscri\u00e7\u00e3o negativa e danosa aos direitos do consumidor, responde objetivamente pelos danos morais que lhe causar e a terceiros, se tamb\u00e9m forem v\u00edtimas do mesmo ato. 3. S\u00f3 \u00e9 justo o valor quando arbitrado com cautela e modera\u00e7\u00e3o, mediante criteriosa considera\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias que envolveram o fato, das condi\u00e7\u00f5es pessoais e econ\u00f4mico-financeiras dos envolvidos, assim como do grau da ofensa moral, sem ser de um lado, suficiente a redundar em enriquecimento il\u00edcito do ofendido e, de outro, n\u00e3o passando desapercebido do ofensor, afetando-lhe moderadamente o patrim\u00f4nio financeiro. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido t\u00e3o somente para compatibilizar o quantum da indeniza\u00e7\u00e3o. (TJDF-ACJ 20120110743718-2\u00ba T.R.J.E.-Rel. Des.Benito Augusto Tiezzi- DJU 13.03.2002-p.100).<\/p>\n

Pelo exposto, requer a reforma da decis\u00e3o do ju\u00edzo monocr\u00e1tico, a fim de julgar procedente o pedido autoral, condenando a Apelada a devolver os valores indevidamente cobrados bem como aos danos morais n\u00e3o inferiores a vinte sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 25 de mar\u00e7o de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":"","_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":""},"categoria-modelo":[892],"class_list":["post-15266","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-apelacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15266","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15266"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15266"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}